{"id":52950,"date":"2025-07-24T19:57:22","date_gmt":"2025-07-24T22:57:22","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=52950"},"modified":"2025-07-24T19:57:30","modified_gmt":"2025-07-24T22:57:30","slug":"edicao-ordinaria-2-104-de-24-de-julho-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/07\/24\/edicao-ordinaria-2-104-de-24-de-julho-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.104 de 24 de julho de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/DOM-2104.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2104.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-53d223bf-bb66-40e7-88f9-a303917bd981\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/DOM-2104.pdf\">DOM 2104<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/DOM-2104.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-53d223bf-bb66-40e7-88f9-a303917bd981\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO  CONTRATO N.\u00ba 058\/2022   Processo: 1818\/2022 Preg\u00e3o Presencial: 038\/2022      \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO. Contratada: RICARDO HELMUTH KOCH-ME, CNPJ sob n\u00ba 05.669.317\/0001-39 OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de areia, brita n.\u00ba 01, seixo e terra preta, para atender as demandas da Prefeitura, Secretaria e Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \t         Ricardo Helmuth Koch Data de Assinatura: 24\/07\/2025 Vigencia: 03\/08\/2025 \u00e0 03\/08\/2026  Agricultura ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tMARCA\tQTD\tUNID\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\tTERRA PRETA\tMINERASSAT\t285\tM3\t125,00\t35.625,00 TOTAL\t35.625,00   Juventude ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tMARCA\tQTD\tUNID\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\tAREIA LAVADA\tMINERASSAT\t100\tM3\t170,00\t17.000,00 02\tBRITA 1\tMINERASSAT\t20\tM3\t335,00\t6.700,00 TOTAL\t23.700,00   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal de Guara\u00ed      EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO  CONTRATO N.\u00ba 059\/2022   Processo: 1818\/2022 Preg\u00e3o Presencial: 038\/2022        \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed - TO. Contratada: RICARDO HELMUTH KOCH-ME, CNPJ sob n\u00ba 05.669.317\/0001-39 OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de areia, brita n.\u00ba 01, seixo e terra preta, para atender as demandas da Prefeitura, Secretaria e Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO Signat\u00e1rios: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa \t         Ricardo Helmuth Koch Data de Assinatura: 24\/07\/2025 Vigencia: 03\/08\/2025 \u00e0 03\/08\/2026 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tMARCA\tQTD\tUNID\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\tTERRA PRETA\tMINERASSAT\t25\tM3\t125,00\t3.125,00 02\tBRITA 1\tMINERASSAT\t20\tM3\t335,00\t6.700,00 03\tAREIA LAVADA\tMINERASSAT\t100\tM3\t170,00\t17.000,00 04\tSEIXO\tMINERASSAT\t15\tM3\t210,00\t3.150,00 TOTAL\t29.975,00   Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Prefeita Municipal de Guara\u00ed      EXTRATO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O  FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd - TO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O  PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba  022\/2025 O Fundo Municipal de sa\u00fade de Guara\u00ed - TO, inscrito no CNPJ n\u00ba 11.295.419\/0001-34, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber a todos interessados que aos 23\/07\/2025  foi  ADJUDICADO  e  HOMOLOGADO o resultado do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 022\/2025, cujo objeto contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores novos, zero quilometro, para emprego nas atividades operacionais da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO, conforme Contratos n\u00ba 049\/2025 na aquisi\u00e7\u00e3o de uma camionete tipo pick-up 4x4 diesel, cabine dupla de carroceria aberta, com a Empresa MARCA MOTORS VE\u00cdCULOS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 04.724.715\/0001-48  no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), e o contrato n\u00ba 050\/2025 na aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo automotor tipo minivan, 0 km, ano\/modelo 2025\/2025, com a empresa PEDRAGON AUTOS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba  03.935.826\/0001-30, no valor de 145.898,00(cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais),foram as vencedoras desse certame, nos termos da Ata de Sess\u00e3o de Julgamento.     Guara\u00ed \u2013 TO, 23\/07\/2025 . Wellington de Sousa Silva Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 049\/2025   PROCESSO: 1854\/2025 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO n.\u00ba 022\/2025 Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO  Contratada: MARCA MOTORS VE\u00cdCULOS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 04.724.715\/0001-48 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores novos, zero quilometro, para emprego nas atividades operacionais da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                      Thiago Zancarner Gil Data de Assinatura: 24\/07\/2025. Valor do ve\u00edculo:  R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais). Wellington de Sousa Silva Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 050\/2025  PROCESSO: 1854\/2025 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO n.\u00ba 022\/2025 Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO  Contratada: PEDRAGON AUTOS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 03.935.826\/0001-30 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores novos, zero quilometro, para emprego nas atividades operacionais da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                      Zilanda Karla Medeiro da Silva Data de Assinatura: 24\/07\/2025. Valor do ve\u00edculo:  145.898,00(cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais)  Wellington de Sousa Silva Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO  RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 07\/2025 DE 18 de junho de 2025.  CONSIDERANDO, O Conselho Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO, no uso de suas compet\u00eancias regimentais e atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei n\u00ba 044 de 01 de junho de 1991, Alterada pelas Leis 071\/1992 de 12\/03\/1992 e 012\/1997 de 12\/06\/1997, Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 e pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e em atendimento \u00e0s exig\u00eancias legais, notadamente o \u00a7 1\u00ba do Art. 36, da Lei Complementar n\u00ba 141, de 13, de janeiro de 2012, normas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para fins da Presta\u00e7\u00e3o\u00a0de Contas Anual, do exerc\u00edcio de 2025, do Fundo Municipal de Sa\u00fade, \u00e9 de parecer pela REGULARIDADE das contas da gest\u00e3o, encontrando-se o processo em\u00a0condi\u00e7\u00e3o de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.  CONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ocorrida no dia 18 de junho de 2025.  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. Aprovar o Plano Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO 2026\/2029.  Art. 2\u00b0 Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Jacira de Almeida Bezerra Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade  Homologo a Resolu\u00e7\u00e3o do CMS N\u00ba 07\/2025 de 18 de junho de 2025, nos termos do decreto de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de Decreto n\u00ba 3.384\/2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 08\/2025 DE 18 de junho de 2025.  CONSIDERANDO, O Conselho Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO, no uso de suas compet\u00eancias regimentais e atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei n\u00ba 044 de 01 de junho de 1991, Alterada pelas Leis 071\/1992 de 12\/03\/1992 e 012\/1997 de 12\/06\/1997, Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 e pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e em atendimento \u00e0s exig\u00eancias legais, notadamente o \u00a7 1\u00ba do Art. 36, da Lei Complementar n\u00ba 141, de 13, de janeiro de 2012, normas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para fins da Presta\u00e7\u00e3o\u00a0de Contas Anual, do exerc\u00edcio de 2025, do Fundo Municipal de Sa\u00fade, \u00e9 de parecer pela REGULARIDADE das contas da gest\u00e3o, encontrando-se o processo em\u00a0condi\u00e7\u00e3o de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.  CONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ocorrida no dia 18 de junho de 2025.  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. Aprovar o Plano de A\u00e7\u00e3o para a Intensifica\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia e Controle da Leishmaniose Visceral.  Art. 2\u00b0 Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Jacira de Almeida Bezerra Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade  Homologo a Resolu\u00e7\u00e3o do CMS N\u00ba 08\/2025 de 18 de junho de 2025, nos termos do decreto de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de Decreto n\u00ba 3.384\/2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 09\/2025 DE 18 de junho de 2025.  CONSIDERANDO, O Conselho Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO, no uso de suas compet\u00eancias regimentais e atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei n\u00ba 044 de 01 de junho de 1991, Alterada pelas Leis 071\/1992 de 12\/03\/1992 e 012\/1997 de 12\/06\/1997, Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 e pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e em atendimento \u00e0s exig\u00eancias legais, notadamente o \u00a7 1\u00ba do Art. 36, da Lei Complementar n\u00ba 141, de 13, de janeiro de 2012, normas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para fins da Presta\u00e7\u00e3o\u00a0de Contas Anual, do exerc\u00edcio de 2025, do Fundo Municipal de Sa\u00fade, \u00e9 de parecer pela REGULARIDADE das contas da gest\u00e3o, encontrando-se o processo em\u00a0condi\u00e7\u00e3o de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.  CONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ocorrida no dia 18 de junho de 2025.  CONSIDERANDO a apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio exposta pela RT do Planejamento do Fundo Municipal de Sa\u00fade, bem como aprecia\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Municipais de Sa\u00fade de Guara\u00ed\/TO.  \u00a0R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. Aprovar o 1\u00ba Relat\u00f3rio Quadrimestral de 2025 da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO. Art. 2\u00b0 Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Jacira de Almeida Bezerra Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade  Homologo a Resolu\u00e7\u00e3o do CMS N\u00ba 09\/2025 de 18 de junho de 2025, nos termos do decreto de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de Decreto n\u00ba 3.384\/2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade      PORTARIA N.\u00ba 046\/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025  Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcio de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr.\u00a0ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS.   A PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARAI - TOCANTINS \u2013 GUARA\u00cd-PREV,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; e \u00a0 Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6\u00ba-A da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003 (reda\u00e7\u00e3o acrescida pela EC n\u00ba 70) c\/c art. 12, I, \u201ca\u201d\u00a0e art. 13 da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016, que regulamenta o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social desta municipalidade. \u00a0 RESOLVE: \u00a0 Art. 1\u00ba Conceder benef\u00edcio de Aposentadoria por Invalidez ao servidor\u00a0Sr. ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, portador da C\u00e9dula de Identidade n.\u00ba 1**.*49, inscrito no CPF sob o n.\u00ba ***.134.251-**, efetivo no cargo de Professor 40h, N\u00edvel III, Classe F, matr\u00edcula funcional n\u00ba 273, lotado na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com proventos integrais contidos na planilha de c\u00e1lculo de proventos, no valor de R$ 6.642,56 (seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme Processo Administrativo n.\u00ba\u00a02025.03.17591P.  Sal\u00e1rio Base\t                                                                            R$ 6.038,69 Titularidade 10%\tR$ 603,87 Total dos Proventos\t                                                                            R$ 6.642,56    Art. 2\u00ba\u00a0Os proventos ser\u00e3o reajustados com paridade, em conformidade com par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 6\u00ba-A da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003 (reda\u00e7\u00e3o acrescida pela EC n\u00ba 70) c\/c o artigo 84 da Lei Previdenci\u00e1ria Municipal n\u00ba 638\/2016.  Art. 3\u00b0 Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \u00a0 Registre-se, publique-se, cumpra-se. \u00a0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO PRESIDENTE\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/DOM-2104.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.104 de 24 de julho de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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