{"id":53003,"date":"2025-08-18T23:45:44","date_gmt":"2025-08-19T02:45:44","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53003"},"modified":"2025-08-18T23:47:39","modified_gmt":"2025-08-19T02:47:39","slug":"edicao-ordinaria-2-119-de-18-de-agosto-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/08\/18\/edicao-ordinaria-2-119-de-18-de-agosto-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.119 de 18 de agosto de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/DOM-2119.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2119.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c890e707-db67-4a40-8548-18e5f9bd8eff\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/DOM-2119.pdf\">DOM 2119<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/DOM-2119.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c890e707-db67-4a40-8548-18e5f9bd8eff\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 3.891\/2025 DE 18 DE AGOSTO DE 2025  \u201cEXONERA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DA MULHER, HABITA\u00c7\u00c3O E REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba EXONERAR, a pedido, a Sra. Madalena Alves da Silva Martins do Cargo de Secret\u00e1ria Municipal da Mulher, Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal DECRETO N\u00ba 2.168\/2025 18 DE AGOSTO DE 2025  DISP\u00d5E SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal, e  CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, e \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que admite a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, quando verificada a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o;  CONSIDERANDO o processo administrativo n\u00ba 2335\/2025, que instruiu a contrata\u00e7\u00e3o direta, contendo termo de refer\u00eancia, justificativa de pre\u00e7o, parecer jur\u00eddico, demonstra\u00e7\u00e3o de compatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e demais documentos previstos no art. 72 da Lei n\u00ba 14.133\/2021;  CONSIDERANDO a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de contar com apoio t\u00e9cnico especializado em assessoria previdenci\u00e1ria, fiscal, de pessoal e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, visando assegurar a correta gest\u00e3o das atividades e o cumprimento das exig\u00eancias legais;  CONSIDERANDO que a empresa Comprey Assessoria Municipal e Servi\u00e7os Administrativos EIRELI ME, inscrita no CNPJ n\u00ba 42.909.792\/0001-11, possui not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, demonstrada pela sua experi\u00eancia, equipe t\u00e9cnica qualificada e atua\u00e7\u00e3o consolidada na \u00e1rea, conforme previsto no \u00a73\u00ba do art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021;  DECRETA:  Art. 1\u00ba Fica declarada inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, para a contrata\u00e7\u00e3o da empresa Comprey Assessoria Municipal e Servi\u00e7os Administrativos EIRELI ME, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria t\u00e9cnica, consultoria, capacita\u00e7\u00e3o e apoio administrativo nos setores de Pessoal, Recursos Humanos e Fiscal.  Art. 2\u00ba O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vig\u00eancia de 12 (doze) meses, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato correspondente.  Art. 3\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste Decreto correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente.  Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.            Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.169\/2025 18 DE AGOSTO DE 2025  DISP\u00d5E SOBRE A RETIFICA\u00c7\u00c3O DA \u00c1REA E CONFRONTA\u00c7\u00d5ES DO IM\u00d3VEL DE PROPRIEDADE DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, SITUADO NO SETOR AEROPORTO, LOTE 04, QUADRA 59, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal,  CONSIDERANDO a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea constante nos registros cartor\u00e1rios e documentos t\u00e9cnicos, a fim de adequar a real metragem e confronta\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel pertencente ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO o levantamento planialtim\u00e9trico cadastral e memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Odegleyson Tavares dos Reis \u2013 CREA 328188\/D-TO, datado de 16 de agosto de 2025;  CONSIDERANDO a Certid\u00e3o de Inteiro Teor expedida pelo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis do 1\u00ba Of\u00edcio de Guara\u00ed-TO, em 27 de janeiro de 1983, referente ao im\u00f3vel registrado sob n\u00ba 2020, de propriedade do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  DECRETA:  Art. 1\u00ba Fica retificada a \u00e1rea e os limites do im\u00f3vel pertencente ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed, registrado sob n\u00ba 2020, Livro n\u00ba 2 \u2013 Registro Geral, situado no Lote 04, Quadra 59, Setor Aeroporto, Guara\u00ed-TO, cuja \u00e1rea anteriormente registrada era de 785,00 m\u00b2 (setecentos e oitenta e cinco metros quadrados).  Art. 2\u00ba A \u00e1rea correta do referido im\u00f3vel passa a ser de 275,98 m\u00b2 (duzentos e setenta e cinco metros quadrados e noventa e oito dec\u00edmetros quadrados), conforme memorial descritivo e planta de situa\u00e7\u00e3o anexos a este Decreto, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:  \u2022Norte: 19,83 m confrontando com Av. Fortaleza, e 11,60 m confrontando com parte do Lote 04; \u2022Sul: 27,95 m confrontando com Avenida B-14; \u2022Leste: 5,10 m confrontando com parte do Lote 04 e 11,90 m confrontando com Lote 05; \u2022Oeste: Chanfrado 1,51 m confrontando com Av. Fortaleza.  Art. 3\u00ba O presente Decreto ser\u00e1 encaminhado ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca, para as devidas averba\u00e7\u00f5es.  Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.            Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 002\/2023 ATA N\u00ba 006 (CONTINUA\u00c7\u00c3O DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS)  1. Pre\u00e2mbulo:  \u00c0s oito horas e vinte e cinco minutos do dia 18 de agosto de 2025, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es do Pal\u00e1cio Pac\u00edfico Silva, reuniu-se a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, designada pela Portaria n\u00ba 3.740\/2025, para dar cumprimento \u00e0 decis\u00e3o administrativa de 23 de julho de 2025, constante \u00e0s folhas 1782\/1811 do Processo n\u00ba 4311\/2023, referente \u00e0 Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 002\/2023, conforme Ata n\u00ba 005 publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.111. 2. Identifica\u00e7\u00e3o do procedimento: Trata-se do Processo Administrativo n\u00ba 4311\/2023, de interesse da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, no bojo do qual se processa a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 002\/2023, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o e limpeza de vias e logradouros p\u00fablicos e coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos (lixo domiciliar e de varri\u00e7\u00e3o) no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO. 3. Convoca\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s licitantes:  O Presidente da Comiss\u00e3o comunicou que, al\u00e9m da convoca\u00e7\u00e3o por meio do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, as licitantes foram oficialmente cientificadas da presente reuni\u00e3o por telefone e correio eletr\u00f4nico, tendo todas confirmado o recebimento via e-mail, conforme documentos anexos ao processo. 4. Abertura e Credenciamento: Apregoadas as partes interessadas, registrou-se a aus\u00eancia das empresas URBAN TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O S.A. e AMBIENTALLIX SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA URBANA LTDA., foi credenciado o representante da \u00fanica licitante que compareceu \u00e0 sess\u00e3o: ECOLUR TRANSPORTES\/EMPRESA DE COLETA DE LIXO EPP, CNPJ n\u00ba 17.361.393\/0001-61, representada pela Sr.\u00aa ADRIELLE SOUSA LE\u00c3O RODRIGUES, portadora do CPF n.\u00ba 046.436.771-98. Todas as empresas deram acusa\u00e7\u00e3o de recebimento da convocat\u00f3ria dessa sess\u00e3o, conforme documentos anexos. 5. Manuten\u00e7\u00e3o da desclassifica\u00e7\u00e3o da licitante Urban Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o S.A. No ato da comunica\u00e7\u00e3o oficial por e-mail sobre a presente reuni\u00e3o, a empresa URBAN TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O S.A., inscrita no CNPJ n\u00ba 21.743.490\/0001-96 acusou recebimento da convoca\u00e7\u00e3o, contudo n\u00e3o compareceu \u00e0 sess\u00e3o. Foi registrado que sua proposta havia sido anteriormente diligenciada para complementa\u00e7\u00e3o da planilha de pre\u00e7os, exclusivamente para saneamento da proposta, conforme convoca\u00e7\u00e3o nos autos. Essa dilig\u00eancia ocorreu por for\u00e7a da decis\u00e3o administrativa que anulou parcialmente o processo de adjudica\u00e7\u00e3o, proferida em 23 de julho de 2025. Registrou-se que \u00e0 \u00e9poca da licita\u00e7\u00e3o a empresa foi desclassificada e que a mesma n\u00e3o manifestou nenhum tipo de recurso ou descontentamento perante sua desclassifica\u00e7\u00e3o, e de igual modo, para essa sess\u00e3o, novamente n\u00e3o manifestou interesse na continuidade do certame. Diante da aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos solicitados em dilig\u00eancia determinada nos termos do art. 64 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, manteve-se a desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa URBAN TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O S.A., conforme parecer que apontou planilha de pre\u00e7os incompleta, com lacunas na composi\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de observ\u00e2ncia aos par\u00e2metros do edital, especialmente quanto aos quantitativos unit\u00e1rios e subtotais do lote de Coleta de Res\u00edduos, al\u00e9m da inexist\u00eancia de totaliza\u00e7\u00e3o dos valores. Tal situa\u00e7\u00e3o configurou descumprimento ao subitem 3.3.3 do edital. 6. Cumprimento da decis\u00e3o administrativa exarada em 23\/07\/2025 e anuncio da nova ordem de classifica\u00e7\u00e3o: Em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o administrativa, lavrada pela Autoridade Superiora, que manteve a classifica\u00e7\u00e3o da empresa ECOLUR TRANSPORTES \/ EMPRESA DE COLETA DE LIXO EPP e deu provimento parcial ao recurso interposto pela empresa AMBIENTALLIX SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA URBANA LTDA, com a consequente valida\u00e7\u00e3o de sua proposta e reclassifica\u00e7\u00e3o no certame, registramos a nova ordem classificat\u00f3ria, a qual ficou assim estabelecida:  \u2013 1\u00aa colocada: AMBIENTALLIX SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA URBANA LTDA \u2013 R$ 4.319.779,80 (quatro milh\u00f5es, trezentos e dezenove mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos); e  \u2013 2\u00aa colocada: ECOLUR TRANSPORTES \/ EMPRESA DE COLETA DE LIXO EPP \u2013 R$ 4.354.456,35 (quatro milh\u00f5es, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos). 7. Requerimento de aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de desempate previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n\u00b0 123\/2006: Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da nova ordem classificat\u00f3ria, a representante da empresa ECOLUR TRANSPORTES \/ EMPRESA DE COLETA DE LIXO EPP formulou requerimento de aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de desempate previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, os quais asseguram, como crit\u00e9rio de desempate, a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando suas propostas se situarem em at\u00e9 10% acima da proposta mais bem classificada. Ressalva-se que, na modalidade de preg\u00e3o, esse percentual \u00e9 de at\u00e9 5%, hip\u00f3tese inaplic\u00e1vel ao presente caso por tratar-se de concorr\u00eancia p\u00fablica. Analisando as propostas apresentadas pelas duas licitantes remanescentes e devidamente classificadas, verifica-se que a proposta da empresa requerente se enquadra no limite de amplitude estabelecido, situando-se R$ 34.676,55 acima da proposta mais vantajosa, diferen\u00e7a esta que corresponde a aproximadamente 0,80% do valor da primeira colocada. Assim, configura-se, objetivamente, a hip\u00f3tese legal para aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de desempate em favor da requerente, caso esta de fato seja microempresa ou empresa de pequeno porte e, ainda, na hip\u00f3tese de sua concorrente n\u00e3o ostentar o mesmo enquadramento. Para delibera\u00e7\u00e3o definitiva da Comiss\u00e3o sobre o requerimento formulado, \u00e9 imprescind\u00edvel que ambas as licitantes apresentem comprova\u00e7\u00e3o de seu enquadramento jur\u00eddico ou n\u00e3o como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante certid\u00f5es fornecidas pela Junta Comercial, abrangendo o per\u00edodo desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas nesta licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a presente data.  Alerta-se que sem a apresenta\u00e7\u00e3o dessa documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, restar\u00e1 inviabilizada a an\u00e1lise conclusiva e a decis\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de desempate. A in\u00e9rcia na apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos solicitados implicar\u00e1 em preju\u00edzo da licitante que deixar de apresent\u00e1-los, com a consequente preclus\u00e3o do respectivo direito, sendo considerado, para todos os fins e feitos, que a licitante n\u00e3o \u00e9 enquadrada juridicamente como microempresa ou empresa de pequeno porte. Em sess\u00e3o, a licitante requerente do benef\u00edcio para desempate, ECOLUR TRANSPORTES \/ EMPRESA DE COLETA DE LIXO EPP, antecipadamente, apresentou Certid\u00e3o de Inteiro Teor, emitido pela Junta Comercial do Estado em 16\/07\/2025, evidenciando o seu enquadramento de Empresa de Pequeno Porte \u2013 EPP. Desta feita, fica a licitante AMBIENTALLIX SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA URBANA LTDA intimada de que os documentos dever\u00e3o ser disponibilizados \u00e0 Comiss\u00e3o at\u00e9 \u00e0s 18 horas do dia 25 de agosto de 2025, devendo ser protocolados fisicamente ou enviados por meio do correio eletr\u00f4nico: licitacao@guarai.to.gov.br.  Escoado o prazo, a Comiss\u00e3o encaminhar\u00e1 os autos para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer pela Assessoria Jur\u00eddica, o qual dever\u00e1 ser conclu\u00eddo at\u00e9 o dia 29 de agosto de 2025. 8. Suspens\u00e3o da sess\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o para reabertura: Diante da necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o acima mencionada, a Comiss\u00e3o deliberou pela suspens\u00e3o da presente sess\u00e3o, ficando designada a sua reabertura para o dia 03 de setembro de 2025, \u00e0s 08 horas, no mesmo local desta reuni\u00e3o, Sala de Licita\u00e7\u00f5es do Pal\u00e1cio Pac\u00edfico Silva. As partes presentes ficaram desde logo cientes da data, hora e local designados, considerando-se devidamente intimadas, independentemente de novo aviso ou comunica\u00e7\u00e3o adicional. Comunicou-se, ainda, que a aus\u00eancia de quaisquer dos participantes n\u00e3o impedir\u00e1 que a Comiss\u00e3o se re\u00fana para fins de continuidade do procedimento licitat\u00f3rio. 9. Encerramento e provid\u00eancias finais: Deliberou-se pela publica\u00e7\u00e3o da presente ata no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, para conhecimento geral e cumprimento do dever de publicidade, alcan\u00e7ando todos os interessados na presente licita\u00e7\u00e3o. A publica\u00e7\u00e3o valer\u00e1 tamb\u00e9m como intima\u00e7\u00e3o dos licitantes que participaram do certame e n\u00e3o estavam presentes nesta assentada. Nada mais havendo a tratar, e com a anu\u00eancia dos presentes, o Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o declarou encerrada a reuni\u00e3o, determinando a lavratura da presente ata e seu imediato encaminhamento para publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial do Munic\u00edpio, a fim de que produza os efeitos legais cab\u00edveis. Sess\u00e3o encerrada \u00e0s dez horas e quarenta e um minutos.  Cleube Roza Lima Presidente da CPL  Eng. Walber Damaceno Jorge Membro  Obede Alves de Oliveira Membro  Licitante(s) presente(s) na sess\u00e3o:  ECOLUR Transportes \/ Empresa de Coleta de Lixo EPP CNPJ n\u00ba 17.361.393\/0001-61 Adrielle Sousa Le\u00e3o Rodrigues      TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO  Termo de Recebimento Definitivo que entre si fazem a FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O a empresa ENGECOM CONSTRUTORA LTDA.  Pelo presente Termo de Recebimento Definitivo, a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO, recebe, os servi\u00e7os referentes, a EXECU\u00c7\u00c3O DE OBRA, REFERENTE A CONSTRU\u00c7\u00c3O DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O NA CIDADE DE GUARA\u00cd \u2013 TO, localizado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, sobre o contrato de n\u00ba 042\/2023, executados pela empresa ENGECOM CONSTRUTORA LTDA. Fica ressalvado, entretanto, que, conforme previsto nos \u00a7 2\u00ba e \u00a7 6\u00ba do art. 140 da Lei 14.133\/2021, o recebimento provis\u00f3rio ou definitivo n\u00e3o exime o contratado da responsabilidade pela solidez e pela seguran\u00e7a da obra ou servi\u00e7o nem a responsabilidade \u00e9tico-profissional pela perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato..  Guara\u00ed -TO, 13 de agosto de 2025.  JUC\u00c9LIO J. DA SILVA JR CREA 211096 D\/TO  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA SECRETARIO MUNICIPAL      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 143\/2025 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  AO SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1  OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (MEIA) DI\u00c1RIA, NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da SRA. LAURICE AGUIAR DOS SANTOS SILVA \u2013 GERENTE DA CAI \u2013 CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROFESSORA NELITA MARIA FERREIRA MIRANDA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 9180 QUE IR\u00c1 LEVAR E TRAZER o infante W.V.S, QUE IR\u00c1 submeter-se a exame pericial \u2013 Psicol\u00f3gico e Social, na cidade de Palmas \u2013 TO, no dia: 18\/08\/2025.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de agosto de 2025.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/DOM-2119.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.119 de 18 de agosto de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.119 de 18 de agosto de 2025<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-53003","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53003"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53003\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53007,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53003\/revisions\/53007"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53003"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}