{"id":53034,"date":"2025-08-27T23:11:05","date_gmt":"2025-08-28T02:11:05","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53034"},"modified":"2025-08-28T08:11:45","modified_gmt":"2025-08-28T11:11:45","slug":"edicao-ordinaria-2-126-de-27-de-agosto-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/08\/27\/edicao-ordinaria-2-126-de-27-de-agosto-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.126 de 27 de agosto de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/DOM-2126.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2126.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-4105b70a-bc00-4eb2-b705-6169167cf85c\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/DOM-2126.pdf\">DOM 2126<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/DOM-2126.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-4105b70a-bc00-4eb2-b705-6169167cf85c\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 3.896\/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025  \u201cDECLARA A VAC\u00c2NCIA DE CARGO EFETIVO NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE GUARA\u00cd \u2013 TO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd \u2013 TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;  CONSIDERANDO a Portaria n\u00b0057\/2025 de 21 de agosto de 2025;  CONSIDERANDO a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal efetivo da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, em raz\u00e3o da vac\u00e2ncia do cargo;  RESOLVE: Art. 1\u00ba Declarar a vac\u00e2ncia do cargo efetivo de Professor \u2013 40 (quarenta) horas semanais, ocupado pelo servidor Jos\u00e9 Pereira de Aguiar, nos termos da documenta\u00e7\u00e3o constante nos autos administrativos.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 21\/08\/2022.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.897\/2025 DE 27 DE AGOSTO DE 2025  \u201cDECLARA VAC\u00c2NCIA EM CARGO P\u00daBLICO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, com fulcro no art. 32, inciso VII, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 \u2013 Regime Jur\u00eddico dos Servidores Municipais de Guara\u00ed;   R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DECLARAR VAC\u00c2NCIA do cargo de Fiscal de Posturas, ocupado pelo Servidor Municipal Jo\u00e3o Luiz Rocha de Oliveira, Matricula Funcional n\u00ba 0205, nos termos do art. 32, inciso VII, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000, por motivo de falecimento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio..  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.898\/2025 DE 27 DE AGOSTO DE 2025  DISP\u00d5E SOBRE \u201cGRUPO DE TRABALHO PARA CRIA\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA REDE INTERINSTITUCIONAL PARA A GARANTIA DA APRENDIZAGEM\u201d - RIGA, A SER IMPLANTADA NA PEDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARA\u00cd TO.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd \u2013 TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;  RESOLVE:   Art. 1\u00b0. Instituir Grupo de Trabalho para cria\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o da Rede Interinstitucional para a Garantia da Aprendizagem - RIGA\u201d, na rede p\u00fablica municipal de ensino de Guara\u00ed TO;  Art. 2\u00b0. Nomear os membros do Grupo de Trabalho da RIGA, sendo um titular e um suplente para cada institui\u00e7\u00e3o:  Supervis\u00e3o e Articula\u00e7\u00e3o do processo de cria\u00e7\u00e3o da RIGA; Lucivane Rodrigues Meneses (Supervisora) Ingred Costa Lopes Sandi ( Articulador)  b) Representantes da Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social Titular: Ingred Costa Lopes  Suplente: Clarice Ferreira de Vasconcelos c) Representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guarai Titular: Ant\u00f4nio Erisvaldo Silva Suplente: Gerson Danillo Sousa Aranha d) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA  Titular: Fernando Rodrigues de Sousa  Suplente: Jacira de Almeida Bezerra  e) Representante da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade Titular: Geovanna Guimar\u00e3es Nunes Suplente: Thays Pereira da Silva f) Representante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; Titular: Sebastiana Salva Ferreira Ara\u00fajo Suplente: Francisca Salete da Silva de Sousa g) Representante da seguran\u00e7a (Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil, outra) \u2013 7\u00b0 Batalho da Policia Militar Titular: Adailton Pereira Arruda (ST QPPM) Suplente: Raniele Menezes de Carvalho (SD QPS)  Art. 3\u00b0. Atribuir aos integrantes do Grupo de Trabalho as fun\u00e7\u00f5es de colaboradores na articula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, monitoramento e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s atividades do Projeto DireiTO \u2013 Forma\u00e7\u00e3o RIGA, elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho do GT RIGA e desenvolvimento das atividades correlatas \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es recebidas do Projeto DireiTO, EducaTO, Rede Colabora\u00e7\u00e3o Tocantins (RCT) e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins.  Art. 4\u00ba Promover a articula\u00e7\u00e3o intersetorial, com vistas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Rede Intersetorial para Garantia da Aprendizagem, que \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o que tem a finalidade de funcionar em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Sistema de Garantias dos Direitos das Crian\u00e7as e dos Adolescentes para a garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 aprendizagem, em colabora\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas intersetoriais respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o social e garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes e tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:      I. Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es da rede intersetorial da educa\u00e7\u00e3o com Sistema de Garantia de Direitos das Crian\u00e7as e dos Adolescentes, bem como a garantia do acesso, inclus\u00e3o, perman\u00eancia e aprendizagem de qualidade dos alunos, considerados os princ\u00edpios de igualdade, inclus\u00e3o e equidade.     II. Colaborar para a defini\u00e7\u00e3o dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integra\u00e7\u00e3o da RIGA com as Institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas sociais intersetoriais;     III. Definir o fluxo de atendimento das viol\u00eancias detectadas no ambiente escolar, observados os seguintes requisitos:   a. os atendimentos dever\u00e3o ser feitos de maneira articulada;  b. a superposi\u00e7\u00e3o de tarefas ser\u00e1 evitada;  c. a coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os, os servi\u00e7os, os programas e os equipamentos p\u00fablicos ser\u00e3o priorizados;  d. os mecanismos de compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o estabelecidos;  e. o papel de cada inst\u00e2ncia ou servi\u00e7o; f. a necessidade de compartilhamento entre os setores da RIGA, de forma integrada, as informa\u00e7\u00f5es coletadas junto aos estudantes, aos integrantes da fam\u00edlia e a outros sujeitos de sua rede afetiva e comunit\u00e1ria, por meio de relat\u00f3rios, conforme o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es e considerando a an\u00e1lise dos respectivos C\u00f3digos de \u00c9tica de cada segmento profissional; g. Os fluxos devem apontar as obriga\u00e7\u00f5es de cada institui\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o envolvido e as responsabilidades compartilhadas, com o prop\u00f3sito de assegurar que o atendimento seja realizado de forma qualificada e sob as diretrizes da n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o e do respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima  IV. Acompanhar o encaminhamento atrav\u00e9s do atendimento intersetorial dos casos de suspeita ou de confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.  Art. 5\u00ba As fun\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o atribu\u00eddas ser\u00e3o consideradas de relevante servi\u00e7o prestado ao Munic\u00edpio.   Art. 6\u00b0. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.172\/2025 27 DE AGOSTO DE 2025  INSTITUI A \u201cREDE INTERINSTITUCIONAL PARA A GARANTIA DA APRENDIZAGEM\u201d-RIGA, A SER IMPLANTADA NA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARA\u00cd TO, COM VISTAS A GARANTIR CONDI\u00c7\u00d5ES FAVOR\u00c1VEIS AO APRENDIZADO E DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDANTES NAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES ESCOLARES DA REDE OU SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, BEM COMO A ARTICULA\u00c7\u00c3O ENTRE A EDUCA\u00c7\u00c3O E OS \u00d3RG\u00c3OS QUE COMP\u00d5E O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS E A REDE DE PROTE\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DOS ADOLESCENTES, QUANDO NECESS\u00c1RIO, PARA GARANTIR CUIDADOS, PROTE\u00c7\u00c3O, SERVI\u00c7OS B\u00c1SICOS FUNDAMENTAIS E BEM-ESTAR, COM VISTAS A EFETIVAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES.  \tA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd \u2013 TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;  \tCONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 227 assegura que a educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho;  \tCONSIDERANDO, que a Lei n.\u00ba 8.069\/1990 estabelece que a crian\u00e7a e o adolescente s\u00e3o sujeitos de direitos e pessoas em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento, que devem receber prote\u00e7\u00e3o integral e priorit\u00e1ria; \t \tCONSIDERANDO que a Lei 9.394\/96 determina ser a educa\u00e7\u00e3o, dever da fam\u00edlia e do Estado, inspirada nos princ\u00edpios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.  \tCONSIDERANDO, o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 113\/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CONANDA, que trata sobre os par\u00e2metros para a institucionaliza\u00e7\u00e3o e fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.  \tCONSIDERANDO, que o Decreto n.\u00ba 9.603\/2018 regulamenta a Lei n.\u00ba 13.431\/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente, v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia;  \tCONSIDERANDO, que o Decreto n.\u00ba 9.603\/2018, afirma que \u00e9 preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reitera\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, promovendo o atendimento de crian\u00e7as e adolescentes para minimizar as sequelas da viol\u00eancia sofrida, bem como para garantir a repara\u00e7\u00e3o integral de seus direitos;  \tCONSIDERANDO que a LEI 14679\/2023 assegura como um dos fundamentos da forma\u00e7\u00e3o dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o  a prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes e o apoio \u00e0  forma\u00e7\u00e3o permanente dos profissionais destes, para identifica\u00e7\u00e3o de maus-tratos, de neglig\u00eancia e de viol\u00eancia sexual praticados contra crian\u00e7as e adolescentes.  \tCONSIDERANDO que a lei 13.935\/19 determina que as redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica contar\u00e3o com servi\u00e7os de psicologia e de servi\u00e7o social para atender \u00e0s necessidades e prioridades definidas pelas pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, por meio de equipes multiprofissionais. \t \tCONSIDERANDO  que nas pol\u00edticas intersetoriais \u00e9 imprescind\u00edvel que haja integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o estabelecimento de fluxos de encaminhamentos e de atendimentos, considerando a escola como potencial porta de entrada de muitas den\u00fancias de casos de viol\u00eancias e os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; sem a superposi\u00e7\u00e3o de tarefas; com a necess\u00e1ria prioridade na coopera\u00e7\u00e3o entre os entes; exigindo a fixa\u00e7\u00e3o de mecanismos de compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es; e a defini\u00e7\u00e3o do papel de cada inst\u00e2ncia\/servi\u00e7o e os protocolos de encaminhamentos de cada caso;  \tCONSIDERANDO a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, junto ao munic\u00edpio de Guara\u00ed TO,  atrav\u00e9s do Projeto MP PROTEGE, com a finalidade de assegurar a intersetorialidade na prote\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes;   \tCONSIDERANDO que o munic\u00edpio de Guara\u00ed TO aderiu \u00e0 Rede Colabora\u00e7\u00e3o TOCANTINS -Projeto DireiTO- RIGA, cuja finalidade \u00e9 formar, acompanhar, monitorar a implementa\u00e7\u00e3o de \ufb02uxos intersetoriais que visam fortalecer a rede de prote\u00e7\u00e3o e de garantia de direitos dos alunos por meio da atua\u00e7\u00e3o da equipe pedag\u00f3gica e multiprofissional das escolas (assistentes sociais, orientadores educacionais e psic\u00f3logos) como possibilidade de a\u00e7\u00e3o de trabalho conjunto entre educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social.  DECRETA:  \tArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Rede Intersetorial para Garantia da Aprendizagem no \u00e2mbito do Sistema ou Rede Municipal de Ensino municipal, com o objetivo de promover a articula\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e colaborativa entre a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e as demais institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas intersetoriais de prote\u00e7\u00e3o social e garantia dos direitos de crian\u00e7as, adolescentes e estudantes.  \tArt. 2\u00ba A Rede Intersetorial para Garantia da Aprendizagem tem como finalidade:  \tI - Estabelecer fluxos de comunica\u00e7\u00e3o e procedimentos intersetoriais para a identifica\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e encaminhamento adequado de situa\u00e7\u00f5es de desprote\u00e7\u00e3o social e viola\u00e7\u00f5es de direitos vivenciadas por crian\u00e7as, adolescentes e estudantes;  \tII - Promover a\u00e7\u00f5es conjuntas e integradas entre os diversos setores envolvidos, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de vulnerabilidades sociais e viola\u00e7\u00f5es de direitos;  \tIII - Otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e servi\u00e7os existentes no munic\u00edpio, evitando a sobreposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e garantindo a integralidade do atendimento;  \tIV - Fortalecer a capacidade t\u00e9cnica e o di\u00e1logo entre os profissionais das diferentes \u00e1reas, por meio de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento;  \tV - Monitorar e avaliar as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela Rede Intersetorial, com o objetivo de aprimorar continuamente os processos e resultados alcan\u00e7ados.  \tArt. 3\u00ba A composi\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e o funcionamento da Rede Intersetorial para Garantia da Aprendizagem ser\u00e3o definidos em ato normativo complementar, a ser elaborado no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.            Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 216\/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025   \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIA\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Marcela Oliveira Martins, com matricula funcional n\u00ba 8971, para participar de reuni\u00e3o no dia 29\/08\/2025, com o tribunal de contas em Miracema-TO para tratar da organiza\u00e7\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias necess\u00e1rias \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos futuros encontros presenciais nos munic\u00edpios-polo, bem como no dia 30\/08\/2025 com o objetivo de acompanhar a din\u00e2mica das atividades, conhecer a estrutura utilizada e identificar boas pr\u00e1ticas, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 1 e \u00bd (uma e meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba A despesa correr\u00e1 por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 217\/2025 DE 22 DE AGOSTO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SECRET\u00c1RIO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Fernando Coelho Nunes, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 9297, para transportar a Prefeita para realizar o embarque no aeroporto, no dia 24\/08\/2025, bem como ficando at\u00e9 o dia 25\/08\/2025, para reuni\u00e3o em Palmas-TO, com o assessor jur\u00eddico, na cidade de Palmas -TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 1 e \u00bd (uma e meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 218\/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025   \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIA\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Rafael de Oliveira Gracioso, Diretor de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, CPF:359.560.358-38, Matr\u00edcula n\u00ba 8925, para participar do II f\u00f3rum fundi\u00e1rio do Tocantins Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, no dia 29\/08\/2025, na cidade de Palmas -TO,  para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 1 e \u00bd (uma e meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mais passagens de ida e volta no valor R$ 140,00 (cento e quarenta reais) totalizando o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais)  Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 28\/08 devido ao hor\u00e1rio do evento que come\u00e7a \u00e0s 09:00 da manh\u00e3.  Art. 2\u00ba A despesa correr\u00e1 por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 219\/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025   \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIA\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a servidora Lenice Rodrigues Silva, Portadora do CPF n\u00ba 219.446.873-00, Matr\u00edcula Funcional N.\u00ba 8923, para participar do II f\u00f3rum fundi\u00e1rio do Tocantins Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, no dia 29\/08\/2025, na cidade de Palmas -TO,  para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 1 e \u00bd (uma e meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mais passagens de ida e volta no valor R$ 140,00 (cento e quarenta reais) totalizando o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais)  Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 28\/08 devido ao hor\u00e1rio do evento que come\u00e7a \u00e0s 09:00 da manh\u00e3.  Art. 2\u00ba A despesa correr\u00e1 por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 220\/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025   \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIA\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a servidora Lindinalva Sousa Rocha, CPF n\u00ba 703.418.271-00, para custear hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o, durante viagem institucional \u00e0 cidade de Miracema do Tocantins \u2013 TO, nos dias 29 e 30 de agosto de 2025. a viagem tem como finalidade a participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o t\u00e9cnica com a equipe do Tribunal de Contas do Estado, no dia 29\/08\/2025, e visita t\u00e9cnica no dia 30\/08\/2025, visando tratar da organiza\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do encontro do programa \u201ctce de olho no futuro: alian\u00e7a pela primeira inf\u00e2ncia,  para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 1 e \u00bd (uma e meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais)  Art. 2\u00ba A despesa correr\u00e1 por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 221\/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025   \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIA\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a servidora K\u00e1tia Alves da Silva, Controladora Geral do Munic\u00edpio, CPF N\u00ba 967.769.431-68, para custear hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o, durante viagem institucional \u00e0 cidade de Miracema do Tocantins \u2013 TO, nos dias 29 e 30 de agosto de 2025. a viagem tem como finalidade a participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o t\u00e9cnica com a equipe do Tribunal de Contas do Estado, no dia 29\/08\/2025, e visita t\u00e9cnica no dia 30\/08\/2025, visando tratar da organiza\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do encontro do programa \u201ctce de olho no futuro: alian\u00e7a pela primeira inf\u00e2ncia,  para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 1 e \u00bd (uma e meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais)  Art. 2\u00ba A despesa correr\u00e1 por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO   CONTRATO 061\/2022    Processo: 2279\/2022 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 034\/2022 \u00d3rg\u00e3o: \tFundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Contratada: WEBCARD ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 09.573.196\/0001-88 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em gerenciamento, via cart\u00e3o magn\u00e9tico ou similar, para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados a merenda escolar, incluindo implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria contratada, em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Signat\u00e1rios: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa         Vicente de Paulo Caetano Data da assinatura: 22\/08\/2225 Vig\u00eancia: 05\/09\/2025 \u00e0 05\/09\/2026 Item\tDescri\u00e7\u00e3o\tV. de refer\u00eancia \tV. Estimado com taxa   (+0,5%)\tTaxa ofertada com base no estimado (R$ 998.904,77)\tTaxa Real Ofertada\tV. total com taxa\/desconto 12 Meses  01 \tcontrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em gerenciamento, via cart\u00e3o magn\u00e9tico ou similar, para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados a merenda escolar, incluindo implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria contratada\tR$ 993.910,25\tR$ 998.904,77\t-0.5%\t0%\tR$ 993.910,25   O valor global do presente contrato \u00e9 de R$ 993.910,25 (novecentos e noventa e tr\u00eas mil, novecentos e dez reais e vinte e cinco centavos)  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Centro Municipal de Ensino Infantil Aquarela: R$ 131.384,70 (cento e trinta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal JK: R$ 135.195,10 (cento e trinta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e dez centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal Le\u00f4ncio de Sousa Miranda: R$ 152.881,30 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal Sossego da Mam\u00e3e: R$ 140.022,90 (cento e quarenta mil, vinte e dois reais e noventa centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal Lu\u00eds de Cam\u00f5es: R$ 80.789,20 (oitenta mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal Professora Maria do Socorro Coelho: R$ 152.170,10 (cento e cinquenta e dois mil, cento e setenta reais e dez centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal N\u00facleo S\u00e3o Miguel: R$ 52.312,50 (cinquenta e dois mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal N\u00facleo Euclides da Cunha: R$ 81.653,50 (oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e tr\u00eas reais e cinquenta centavos);  - Programa AABB Comunidade: R$ 67.525,80 (sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 151\/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1 (UMA) E \u00bd (MEIA) DI\u00c1RIA, NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) A FIM DE COBRIR DESPESAS COM ALIMENTA\u00c7\u00c3O E HOSPEDAGEM E AINDA O VALOR DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) REFERENTE AS PASSAGENS DE IDA E VOLTA A COLINAS DO TOCANTINS, TOTALIZANDO A IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 680,00 (SEISCENTOS E OITENTA REAIS) \u00c1 SERVIDORA MUNICIPAL A SRA. DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO \u2013 DIRETORA DO CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CREAS COM A MATR\u00cdCULA N\u00ba 9030, QUE IR\u00c1 PARTICIPAR DA CONFER\u00caNCIA REGIONALIZADA DOS DIREITOS HUMANOS, A SER REALIZADA NOS DIAS 27\/08\/2025 A 28\/08\/2025, COM ABERTURA OFICIAL NO DIA 27\/08\/2025, \u00c0S 18H, NA CIDADE DE COLINAS DO TOCANTINS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de agosto de 2025.  SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/DOM-2126.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.126 de 27 de agosto de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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