{"id":53059,"date":"2025-09-04T23:53:00","date_gmt":"2025-09-05T02:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53059"},"modified":"2025-09-05T08:19:26","modified_gmt":"2025-09-05T11:19:26","slug":"edicao-ordinaria-2-132-de-04-de-setembro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/09\/04\/edicao-ordinaria-2-132-de-04-de-setembro-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.132 de 04 de setembro de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/DOM-2132.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2132.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-3aec5a89-a79c-4422-9226-adf9d608b5e1\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/DOM-2132.pdf\">DOM 2132<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/DOM-2132.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-3aec5a89-a79c-4422-9226-adf9d608b5e1\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 3.903\/2025 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025  DISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE FISCAL DE CONTRATO.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba Fica designada a servidora HALLANA FEITOSA DE SOUSA, para atuar como Fiscal de Contrato referente ao objeto contratado pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento, em favor da empresa ALPLAN \u2013 CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 18.229.441\/0001-61, vencedora do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 007\/2025.  Art. 2\u00ba O objeto do contrato consiste na contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em consultoria para elabora\u00e7\u00e3o do Planejamento Estrat\u00e9gico Integrado, abrangendo a assessoria para aprova\u00e7\u00e3o dos instrumentos de gest\u00e3o.  Art. 3\u00ba Compete \u00e0 Fiscal designada acompanhar e atestar a execu\u00e7\u00e3o do contrato, comunicando \u00e0 autoridade competente quaisquer irregularidades observadas, bem como cumprir as demais atribui\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.  Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de maio de 2025.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de setembro do ano de 2025.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 035\/2025  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sonoriza\u00e7\u00e3o itinerante, por meio de carro de som, com o objetivo de divulgar as iniciativas e atividades da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO, conforme quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 04\/09\/2025, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br  Entrega das Propostas: a partir do dia 04\/09\/2025 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/02070548000133\/2025\/53     Abertura das Propostas: 18\/09\/2025, \u00e0s 08h01min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.  Guara\u00ed\/TO, 03 de setembro de 2025.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DISPENSA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 024\/2025  Acha-se aberto e dispon\u00edvel na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Edital de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para a Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, para realizar o conserto da caminhonete l200 Triton 4x4 ano 2018, com fornecimento e aplica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e acess\u00f3rios originais ou genu\u00ednos que atendam \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es dos fabricantes, incluindo-se todos os servi\u00e7os de mec\u00e2nica necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo oficial de uso exclusivo do Gabinete da Prefeita, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital.   Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para recebimento de propostas: \u00e0s 09h00min, do dia 05\/09\/2025, at\u00e9 as 07:59 do dia 10\/09\/2025. As propostas ser\u00e3o recebidas no e-mail: planejamentoguarai@gmail.com.  O Edital poder\u00e1 ser retirado na sede da Prefeitura, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: planejamentoguarai@gmail.com.    Guara\u00ed\/TO, 04 de setembro de 2025.      Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 030\/2025  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via web pr\u00f3prio da contratada, por meio de estabelecimentos credenciados pela contratada, para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o em geral, em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed\/TO, conforme quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 04\/09\/2025, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br  Entrega das Propostas: a partir do dia 04\/09\/2025 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/19609087000127\/2025\/14      Abertura das Propostas: 18\/09\/2025, \u00e0s 08h01min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.  Guara\u00ed\/TO, 03 de setembro de 2025.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es      TERMO DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.  TERMO DE RESCIS\u00c3O DO CONTRATO N\u00ba 001\/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, ATRAV\u00c9S DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E O SR. JO\u00c3O BATISTA MOURA.  Pelo presente instrumento de contrato, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd - TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede \u00e0 Av. Presidente Dutra, n\u00ba 1054, Bairro Centro, CEP: 77.700.000, Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, doravante denominada simplesmente LOCAT\u00c1RIO, neste ato representada pela Gestora e Ordenadora de Despesas, a Sra. Simonya Maria Nunes dos Santos, residente e domiciliada na Rua 9-A n\u00ba 1438, Centro de Guara\u00ed \u2013 TO, nomeada pela Portaria n\u00ba 3513\/2025 de 20 de janeiro de 2025, publicada no DOM  de 21 de janeiro de 2025, com a matr\u00edcula funcional n\u00ba 8933, doravante denominado LOCAT\u00c1RIO, e o Sr. JO\u00c3O BATISTA MOURA, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Guara\u00ed \u2013 TO, doravante denominado LOCADOR, resolvem entre si atrav\u00e9s do presente termo, RESCINDIR CONSENSUALMENTE o CONTRATO ADMINISTRATIVO N\u00ba 001\/2024, firmado entre as partes em 03 de abril de 2024, atrav\u00e9s do processo de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o 890\/2024.  CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO  O objetivo do presente termo \u00e9 a rescis\u00e3o contratual de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel situado no endere\u00e7o Av. Duque de Caxias S\/n\u00ba com \u00e1rea de 855 metros quadrados, constitu\u00eddo pela integridade do lote n\u00ba 01 \u2013 Matr\u00edcula n\u00ba 2019, Lv 2-RG e Registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Guara\u00ed \u2013 TO,  e 02 \u2013 Matr\u00edcula n\u00ba 2019, Lv 2-RG e registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Guara\u00ed - TO, ambos da Quadra n\u00ba 05, do Mapa Setor Primavera, na cidade de Guara\u00ed \u2013 TO, cuja parte locada corresponde a \u00e1rea  edificada de 643 m\u00b2, conclu\u00eddo, e contendo: Galp\u00e3o, banheiros, cozinha e dispensa; cujo destino era sediar os Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o B\u00e1sica executados pelo CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CRAS, nas depend\u00eancias do CCI \u2013 Centro de Conviv\u00eancia do Idoso.  CL\u00c1USUA SEGUNDA \u2013 DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL.  - A rescis\u00e3o contratual em quest\u00e3o encontra amparo no disposto nos artigos 138, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.  CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA RESCIS\u00c3O CONTRATUAL. A rescis\u00e3o contratual ser\u00e1 realizada a partir da data de assinatura deste termo por ato consensual de forma amig\u00e1vel, e sem qualquer \u00f4nus para as partes.  CLAUSULA QUARTA \u2013 DA JUSTIFICATIVA O motivo da rescis\u00e3o contratual se d\u00e1 em raz\u00e3o de ocorr\u00eancia de fato superveniente que impossibilita juridicamente a execu\u00e7\u00e3o do contrato, bem como pela aus\u00eancia de interesse p\u00fablico por parte da Administra\u00e7\u00e3o em dar continuidade a execu\u00e7\u00e3o do contrato.   CLAUSULA QUINTA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS. Fica rescindido o Contrato Administrativo n\u00ba 890\/2024, a partir da data de assinatura deste termo, passando a ter efic\u00e1cia imediata. Fica o LOCADOR e LOCAT\u00c1RIO, livre de qualquer penalidade prevista em contrato, uma vez que a rescis\u00e3o acontece de forma consensual. Assim, por estarem justos e acertados firmam o presente termo de rescis\u00e3o contratual em duas vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais e de direito.   Guara\u00ed \u2013 TO, 03 de setembro de 2025  Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS Jo\u00e3o Batista Moura  TESTEMUNHAS  Jacira de Almeida Bezerra Ricardo Ribeiro Sousa  TERMO DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL  FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, sediado na Av. Presidente Dutra, n\u00ba 290 - Centro \u2013 Guara\u00ed - TO, neste ato presentado pela MUNICIPAL DE GEST\u00c3O, Sra. Simonya Maria Nunes dos Santos, doravante denominado de LOCAT\u00c1RIO e o Senhor: Jo\u00e3o Batista Moura, residente na Av. Duque de Caxias n\u00ba 2.224, Setor Primavera, na cidade de Guara\u00ed \u2013 TO - CEP: 77700-00, doravante denominado LOCADOR, formalizam, pelo presente, instrumento a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado por meio do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel n\u00b0. 001\/2024, decorrente da Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o, Processo n\u00ba. 890\/2024,  firmado em 03\/04\/2024, que teve por objeto: loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel situado no endere\u00e7o Av. Duque de Caxias S\/n\u00ba com \u00e1rea de 855 metros quadrados, constitu\u00eddo pela integridade do lote n\u00ba 01 \u2013 Matr\u00edcula n\u00ba 2019, Liv. 2-RG e Registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Guara\u00ed \u2013 TO,  e 02 \u2013 Matr\u00edcula n\u00ba 2019, Liv. 2-RG e registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Guara\u00ed - TO, ambos da Quadra n\u00ba 05, do Mapa Setor Primavera, na cidade de Guara\u00ed \u2013 TO, cuja parte locada corresponde a \u00e1rea  edificada de 643 m\u00b2, conclu\u00eddo, e contendo: Galp\u00e3o, banheiros, cozinha e dispensa; para sediar os Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o B\u00e1sica executados pelo CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CRAS, nas depend\u00eancias do CCI \u2013 Centro de Conviv\u00eancia do Idoso, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:   CL\u00c1USULA PRIMEIRA:   Conforme estabelecido no Processo Interno n\u00ba 890\/2024, em conson\u00e2ncia com o exarado no contrato nas Cl\u00e1usulas Necess\u00e1rias in verbis:  [...] 2.3. \u2013 SEXTA \u2013 DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do CONTRATANTE [...]  2.3.4. Restituir o im\u00f3vel, finda a loca\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es em que o recebeu, conforme documento de descri\u00e7\u00e3o minuciosa, elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do uso normal. [..]  Em virtude da restitui\u00e7\u00e3o mencionada na cl\u00e1usula primeira este instrumento ser\u00e1 assinado pelo engenheiro civil e servir\u00e1 como laudo de vistoria, dando plena, total ci\u00eancia de que o im\u00f3vel est\u00e1 apto para a sua finalidade; Os CONTRATANTES d\u00e3o pela e total ci\u00eancia de que at\u00e9 aqui foram cumpridas todas as exigibilidades contratuais, e o locador reconhece como devolvido o referido im\u00f3vel, e as chaves, declarando ainda que o im\u00f3vel se encontra em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso da mesma forma como foi pactuado, por meio do presente instrumento particular, nesta data: 03\/09\/2025.  CL\u00c1USULA SEGUNDA:  \u041e presente instrumento particular \u00e9 firmado em car\u00e1ter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade n\u00e3o cabendo o direito de arrependimento ou desist\u00eancia.  CL\u00c1USULA TERCEIRA: Em virtude da devolu\u00e7\u00e3o mencionada na cl\u00e1usula primeira, o LOCADOR dar plena, total e irrevog\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o ao LOCAT\u00c1RIO, nada mais tendo a reclamar ou pleitear, a que t\u00edtulo for, agora ou no futuro, dando-se por plenamente satisfeito.  CL\u00c1USULA QUARTA  \u00c9 dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Federal n\u00b0 13.079\/2018 (LGPD), suas altera\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade espec\u00edfica, a conson\u00e2ncia ao interesse p\u00fablico e a compet\u00eancia administrativa aplic\u00e1vel.   CL\u00c1USULA QUINTA:  A publica\u00e7\u00e3o do extrato do presente termo ser\u00e1 providenciada pelo CONTRATANTE no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO, em conformidade com o que estabelece o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 176, da Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021;  E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente instrumento particular em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor, forma e efeito na presen\u00e7a de duas testemunhas que a tudo presenciaram e igualmente assinam.   Guara\u00ed \u2013 TO, 03 de setembro de 2025  Symonia Maria Nunes dos Santos  Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social                                    Portaria n\u00ba 3477\/2025                                                          Gestora e Ordenadora do FMAS Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba 3513\/2025  Jo\u00e3o Batista Moura Propriet\u00e1rio Locador      Walber  Damaceno Jorge CREA 14.204\/D  TESTEMUNHAS  Jacira de Almeida Bezerra Ricardo Ribeiro Sousa  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 160\/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e \u00bd (MEIA) DI\u00c1RIA, NO VALOR DE R$ 825,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia da servidora municipal a Sra. INGRED COSTA LOPES, Membro da Rede Interinstitucional para a Garantia da Aprendizagem \u2013 RIGA, e Psic\u00f3loga do CRAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social, que ir\u00e1 participar do Terceiro Encontro Formativo RCT \u2013 EDUCATO \u2013 PROJETO DIREITO \u2013 Turmas: RIGA I, que acontecer\u00e1 no audit\u00f3rio do 1\u00ba andar do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins e do RIGA II, no audit\u00f3rio do T\u00e9rreo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no dia 09\/09\/2025 das 14h \u00e1s 18h; no dia 10\/09\/2025 das 09h \u00e1s 12h e das 14h \u00e1s 18h e no dia 11\/09\/2025 das 09h \u00e1s 12h, na cidade de Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2025.  SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025      EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO  Contrato n.\u00ba 056\/2023   Processo n.\u00ba 2590\/2023 Preg\u00e3o Presencial: 022\/2023      \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO. Contratada: KALLYTA FERREIRA MARTINS - ME, CNPJ n.\u00ba 29.159.880\/0001-25. Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o preparada (tipo lanche), a ser entregue por ocasi\u00e3o de eventos institucionais e de capacita\u00e7\u00e3o para o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO. Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                        Kallyta Ferreira Martins Data de Assinatura: 04\/09\/2025 Vigencia: 05\/09\/2025 \u00e0 05\/09\/2026  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tMarca\tUNID\tQTD\tV. Unid.\tV. Total 01\t\u00c1GUA MINERAL DE 1,5\tJALAPAO\t50\tUN\tR$ 3,35\tR$ 167,50 02\t\u00c1GUA MINERAL COM G\u00c1S 500 ML\tJALAPAO\t100\tUN\tR$ 3,15\tR$ 315,00 03\t\u00c1GUA MINERAL COPO 200ML\tJALAPAO\t5.000\tUN\tR$ 1,25\tR$ 6.250,00 04\t\u00c1GUA MINERAL GARRAFA 500ML\tJALAPAO\t100\tUN\tR$ 1,90\tR$ 190,00 05\tBISCOITO DE QUEIJO ASSADO\t\t1.000\tUN\tR$ 1,49\tR$ 1.490,00 06\tBOLO DE CHOCOLATE\t\t200\tKG\tR$ 40,95\tR$ 8.190,00 07\tBOLO DE FUB\u00c1\t\t200\tKG\tR$ 38,25\tR$ 7.650,00 08\tBOLO DE LARANJA\t\t200\tKG\tR$ 35,95\tR$ 7.190,00 09\tBOLO DE CENOURA\t\t500\tKG\tR$ 38,30\tR$ 19.150,00 10\tCACHORRO QUENTE PARA FESTA\t\t1.000\tUN\tR$ 3,45\tR$ 3.450,00 11\tEMPADINHA DE FRANGO TAMANHO FESTA\t\t2.000\tUN\tR$ 2,68\tR$ 5.360,00 12\tENROLADINHO DE QUEIJO\t\t1.000\tCT\tR$ 2,34\tR$ 2.340,00 13\tLEITE INTEGRAL 1LT\tLEITEBOM\t100\tKG\tR$ 7,00\tR$ 700,00 14\tP\u00c3O DE FORMA SEM CASCA RECHEADO COM PRESUNTO E MU\u00c7ARELA\t\t2.000\tUN\tR$ 4,60\tR$ 9.200,00 15\tP\u00c3O DE QUEIJO\t\t2.000\tUN\tR$ 1,34\tR$ 2.680,00 16\tP\u00c3O FRANC\u00caS\t\t600\tUN\tR$ 0,90\tR$ 540,00 17\tP\u00c3O FRANC\u00caS RECHEADO COM CARNE MO\u00cdDA E MOLHO\t\t2.000\tUN\tR$ 4,70\tR$ 9.400,00 18\tREFRIGERANTE 2 LT\tIDAIA\t400\tUN\tR$ 7,69\tR$ 3.076,00 19\tROSCA TRADICIONAL\t\t400\tUN\tR$ 3,35\tR$ 1.340,00 20\tSALGADO ASSADO TIPO ESFIRRA DE CARNE - TAMANHO FESTA\t\t2.000\tUN\tR$ 3,90\tR$ 7.800,00 21\tSANDU\u00cdCHE NATURAL DE FRANGO, PRESUNTO E MU\u00c7ARELA\t\t2.000\tUN\tR$ 5,60\tR$ 11.200,00 22\tSANDU\u00cdCHE DE P\u00c3O DE BATATA COM PAT\u00ca DE FRANGO\t\t2.000\tUN\tR$ 5,15\tR$ 10.300,00 23\tTORTA SALGADA DE FRANGO\/CARNE\t\t2.000\tUN\tR$ 3,64\tR$ 7.280,00 24\tSUCO DE CAIXA 1L SABORES VARIADOS\tDAFRUTA\t1.000\tUN\tR$ 7,00\tR$ 7.000,00 TOTAL\tR$ 132.258,50   WELLINGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade      ERRATA DE PORTARIA  ONDE SE L\u00ca  PORTARIA N.\u00ba 058\/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.  Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de Benef\u00edcio de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra.\u00a0RAIMUNDA RODRIGUES BARROS  Art. 1\u00ba Conceder Benef\u00edcio de Aposentadoria por Invalidez a servidora\u00a0Sra.\u00a0RAIMUNDA RODRIGUES BARROS  LEIA-SE  PORTARIA N.\u00ba 058\/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.  Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de Benef\u00edcio de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra.\u00a0RAIMUNDA RODRIGUES BARROS DE ALMEIDA  Art. 1\u00ba Conceder Benef\u00edcio de Aposentadoria por Invalidez a servidora\u00a0Sra.\u00a0RAIMUNDA RODRIGUES BARROS DE ALMEIDA  \u00a0MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO PRESIDENTE      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 013\/2025 \u2013 CMASG, DE 03 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025  o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - CMASG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Municipal N\u00ba. 214, de 09 de setembro de 2009.  Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o do PLANO DE TRABALHO da ASSOCIA\u00c7\u00c3O EM\u00cdDIO FERREIRA do ano de 2025, de acordo com o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2024, referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2854\/2024, que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.  CONSIDERANDO a convoca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de Memorando N\u00ba 010\/2025 \u2013 CMAS, de 01 de setembro de 2025, apensado da pauta: PLANO DE TRABALHO DO ANO DE 2025, enviado no grupo de WhatsApp do CMAS, para a antecipa\u00e7\u00e3o da leitura pelo colegiado;  CONSIDERANDO a relev\u00e2ncia do trabalho prestado pela Associa\u00e7\u00e3o Em\u00eddio Ferreira junto ao CRAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculo para crian\u00e7as, adolescentes e idoso em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco de Guara\u00ed-TO., e diante da necessidade de elabora\u00e7\u00e3o do 1\u00ba Termo Aditivo ao Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2024, do PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2854\/2024, de concess\u00e3o de apoio do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, que se faz necess\u00e1rio a an\u00e1lise para compor os autos processuais, tendo em vista a evitar os riscos da descontinuidade dos servi\u00e7os prestados aos usu\u00e1rios do SUAS;  CONSIDERANDO a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria com os membros do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social - CMAS, realizada no dia 3 de setembro do ano de 2025, \u00e0s 15:00 horas, na sala do N\u00facleo dos Conselhos, que de comum acordo e sem ressalvas o colegiado;  RESOLVE:  Artigo 1\u00ba - APROVAR de forma total a revis\u00e3o do PLANO DE TRABALHO, da Associa\u00e7\u00e3o Em\u00eddio Ferreira, do ano de 2025, conforme Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2024, referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2854\/2024.  Artigo 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data da sua aprova\u00e7\u00e3o aos trinta e um dias do m\u00eas de julho do ano de 2025.  Artigo 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Eurism\u00e1 Alves Neto Silva Presidente do CMASG Portaria n\u00ba 2.962\/2023  RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 014\/2025 \u2013 CMAS DE 03 DE SETEMBRO DE 2025  o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - CMASG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Municipal n\u00ba. 214, de 09 de setembro de 2009.  Disp\u00f5e sobre a Aprova\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o das conselheiras do CMAS, Eurism\u00e1 Alves Neto Silva (titular e Presidente), Denise Maia de Sousa Carvalho (suplente e 2\u00aa Secret\u00e1ria), Jacira de Almeida Bezerra (titular), ambas representantes Governamental e da Assessora Especial dos Conselhos, Maria Aparecida Pereira de Sousa, para participarem de uma Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CEAS\/TO, que ser\u00e1 realizada aos dezoito dias do m\u00eas de setembro de 2025, \u00e0s 8h30min, no audit\u00f3rio da Escola Professora Elizangela Gl\u00f3ria Cardoso, localizado na Quadra 401 Sul, Avenida NS 1, com Avenida LO 09, conj. 02, Ape 11, 11 Plano Diretor Sul em Palmas-TO., bem como o pagamento de \u00bd (meia) di\u00e1ria e ve\u00edculo oficial para ida e volta.    \t CONSIDERANDO a convoca\u00e7\u00e3o dos membros do colegiado CMAS atrav\u00e9s de Memorando N\u00ba 010\/2025 \u2013 CMAS, de 01 de setembro de 2025, para realiza\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o ordin\u00e1rio aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro do ano de 2025, \u00e0s 15h na sala do N\u00facleo dos Conselhos;  CONSIDERANDO o Of\u00edcio n\u00ba 75\/2025\/CEAS\/TO., de 27 de agosto do ano de 2025, que convoca os conselheiros(as) municipais, secret\u00e1rios(as) executivos(as) e secret\u00e1rios(as) municipais de Assist\u00eancia Social, para os mesmos participarem de uma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CEAS\/TO., a se realizar aos dezoito dias do m\u00eas de setembro de 2025, no Audit\u00f3rio da Escola Estadual Professora Elizangela Gloria Cardoso, localizado na Quadra 401 Sul, Avenida NS 1, com Avenida LO 09, conj. 02, Ape 11, 11 Plano Diretor Sul em Palmas-TO.;    CONSIDERANDO a reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria com o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMASG, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2025, \u00e0s 15h, no N\u00facleo dos Conselhos, onde os membros do colegiado presente de comum acordo e sem ressalvas;   RESOLVE  Artigo 1\u00ba - APROVAR participa\u00e7\u00e3o das conselheiras do CMAS, Eurism\u00e1 Alves Neto Silva (titular e Presidente), Denise Maia de Sousa Carvalho (suplente e 2\u00aa Secret\u00e1ria), Jacira de Almeida Bezerra (titular), ambas representantes Governamental e da Assessora Especial dos Conselhos, Maria Aparecida Pereira de Sousa, da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CEAS\/TO, que ser\u00e1 realizada aos dezoito dias do m\u00eas de setembro de 2025, \u00e0s 8h30min, no audit\u00f3rio da Escola Professora Elizangela Gl\u00f3ria Cardoso, localizado na Quadra 401 Sul, Avenida NS 1, com Avenida LO 09, conj. 02, Ape 11, 11 Plano Diretor Sul em Palmas-TO., bem como o pagamento de \u00bd (meia) di\u00e1ria e ve\u00edculo oficial para ida e volta das participantes supracitadas.    Artigo 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativo a data da sua aprova\u00e7\u00e3o aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro do ano de 2025.  Artigo 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Eurism\u00e1 Alves Neto Silva Presidente do CMASG Portaria n\u00ba 2.962\/2023  RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 015\/2025 \u2013 CMASG, DE 03 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025  o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - CMASG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Municipal N\u00ba. 214, de 09 de setembro de 2009.  Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o do PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES ANUAL DO ANO DE 2025, do FMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.  CONSIDERANDO a convoca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de Memorando N\u00ba 010\/2025 \u2013 CMAS, de 01 de setembro de 2025, apensado da pauta: PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES ANUAL \u2013 PCA do ano de 2025, do FMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, enviado no grupo de WhatsApp do CMAS, para a antecipa\u00e7\u00e3o da leitura pelo colegiado;  CONSIDERANDO que Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o deve contratar o que n\u00e3o estiver previsto no Plano Anual de Contrata\u00e7\u00e3o, uma vez que \u00e9 um instrumento de planejamento de compras e sua anu\u00eancia pode gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o ao gestor, conforme a Lei n\u00ba 14.133\/2021, que traz a obrigatoriedade a todos os \u00f3rg\u00e3os elaborar o referido Plano de Contrata\u00e7\u00e3o Anual;  CONSIDERANDO que o Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual poder\u00e1 ser revisado para inclus\u00e3o de novas demandas, conforme a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, garantindo assim aquela demanda que surgiu futuramente em raz\u00e3o de necessidade do setor p\u00fablico;  CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, concedendo ao Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social o direito de utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel do Col\u00e9gio Estadual Jos\u00e9 Costa Soares, conforme conv\u00eanio na sua Cl\u00e1usula Segunda, in verbis:  [...] CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 OBJETO DO CONV\u00caNIO: Constituir objeto deste Conv\u00eanio de utiliza\u00e7\u00e3o pelo prazo de cinco anos, o im\u00f3vel do Estado, denominado Col\u00e9gio Estadual Jos\u00e9 Costa Soares, para o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, para utiliza\u00e7\u00e3o e fornecimento das atividades realizadas pelo servi\u00e7o de conv\u00eanio e fortalecimento de v\u00ednculos e outros que se fizerem necess\u00e1rias, ofertada pela Secretaria. [...]  CONSIDERANDO que o contrato do im\u00f3vel onde abriga os servi\u00e7os de conviv\u00eancia e fortalecimento de v\u00ednculos a vig\u00eancia estava expirando, surgiu a necessidade de adaptar o im\u00f3vel para desenvolver as a\u00e7\u00f5es consoante ao servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o b\u00e1sica executada pelo CRAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social, cujo referente ao Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos;  CONSIDERANDO a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria com os membros do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social - CMAS, realizada aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro do ano de 2025, \u00e0s 15:00 horas, na sala do N\u00facleo dos Conselhos, que de comum acordo e sem ressalvas o colegiado;  RESOLVE:  Artigo 1\u00ba - APROVAR, sem ressalvas a revis\u00e3o do PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES ANUAL \u2013 PCA, ano de 2025, do FMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.  Artigo 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data da sua aprova\u00e7\u00e3o aos vinte dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.  Artigo 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Eurism\u00e1 Alves Neto Silva Presidente do CMASG Portaria n\u00ba 2.962\/2023  RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 016\/2025 \u2013 CMASG, DE 03 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025  o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - CMASG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Municipal N\u00ba. 214, de 09 de setembro de 2009.  Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de Oficina de Pintura em Tela e, substitui\u00e7\u00e3o da Oficina de V\u00f4lei pela a Oficina de Dan\u00e7a, de acordo com o Terno de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2024, referente ao Processo Administrativo n\u00ba 2854\/2024, que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.  CONSIDERANDO a convoca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de Memorando N\u00ba 010\/2025 \u2013 CMAS, de 01 de setembro de 2025, apensado da pauta: Of\u00edcio n\u00ba 22\/2025 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Em\u00eddio Ferreira, de 27 de mar\u00e7o do ano de 2025, enviado no grupo de WhatsApp do CMAS, para a antecipa\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise pelo colegiado;  CONSIDERANDO que a contrata\u00e7\u00e3o da Oficina de Pintura em Tela e a substitui\u00e7\u00e3o da oficina de v\u00f4lei pela oficina de dan\u00e7a da Associa\u00e7\u00e3o Em\u00eddio Ferreira, ocorreram a partir do dia 2 de abril do ano de 2025, por haver o devido interesse de continuar executando o Projeto Social, conforme o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2025, referente ao Processo Administrativo n\u00ba 2854\/2024, em concess\u00e3o do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO., assim como a necessidade de complementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es sociais oferecida para crian\u00e7as, adolescentes, idosos e demais usu\u00e1rios do SUAS inscritos nas oficinas supracitadas;  CONSIDERANDO a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria com os membros do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social - CMAS, realizada aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro do ano de 2025, \u00e0s 15:00 horas, na sala do N\u00facleo dos Conselhos, que de comum acordo e sem ressalvas o colegiado;  RESOLVE Artigo 1\u00ba - APROVAR, sem ressalvas a contrata\u00e7\u00e3o de Oficina de Pintura em Tela e, a substitui\u00e7\u00e3o da Oficina de V\u00f4lei pela a Oficina de Dan\u00e7a, desenvolvida na Associa\u00e7\u00e3o Em\u00eddio Ferreira, de acordo com o Terno de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2024, do Processo Administrativo n\u00ba 2854\/2024, do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  Artigo 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data da sua aprova\u00e7\u00e3o, aos dois dias do m\u00eas de abril do ano de 2025.  Artigo 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Eurism\u00e1 Alves Neto Silva Presidente do CMASG Portaria n\u00ba 2.962\/2023\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/DOM-2132.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.132 de 04 de setembro de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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