{"id":53118,"date":"2025-09-26T13:29:14","date_gmt":"2025-09-26T16:29:14","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53118"},"modified":"2025-09-26T13:29:16","modified_gmt":"2025-09-26T16:29:16","slug":"edicao-ordinaria-2-147-de-26-de-setembro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/09\/26\/edicao-ordinaria-2-147-de-26-de-setembro-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.147 de 26 de setembro de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/DOM-2147.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2147.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-b9d370b4-9897-4308-ad57-306cb9f53206\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/DOM-2147.pdf\">DOM 2147<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/DOM-2147.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-b9d370b4-9897-4308-ad57-306cb9f53206\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 2.188\/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025  Regulamenta o art. 79 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, no \u00e2mbito do Poder executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e conforme o disposto no art.91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, e bem assim: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Diretas, Aut\u00e1rquicas e Fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; Tamb\u00e9m se fundamenta no art. 74, inciso IV, que trata da inexigibilidade por inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o nos casos compat\u00edveis com credenciamento. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos para credenciamento no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO;  DECRETA: CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Se\u00e7\u00e3o I - Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta. Este procedimento poder\u00e1 ser aplicado tanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores de bens quanto de prestadores de servi\u00e7os, desde que preenchidos os pressupostos legais.  Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste Decreto n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os especiais de engenharia.  Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Defini\u00e7\u00f5es Art. 2\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:  I - credenciamento - processo administrativo de chamamento p\u00fablico em que o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados;  II - credenciado - fornecedor ou prestador de servi\u00e7o que atende \u00e0s exig\u00eancias do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necess\u00e1rio, para a execu\u00e7\u00e3o do objeto;  III - credenciante - \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal respons\u00e1vel pelo procedimento de credenciamento; IV - edital de credenciamento - instrumento convocat\u00f3rio que divulga a inten\u00e7\u00e3o de compra de bens ou de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e estabelece crit\u00e9rios para futuras contrata\u00e7\u00f5es.  Se\u00e7\u00e3o III - Hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o Art. 3\u00ba O credenciamento poder\u00e1 ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o: A ado\u00e7\u00e3o do credenciamento dever\u00e1 estar justificada no Estudo T\u00e9cnico Preliminar, sob pena de nulidade.  I \u2013 paralela e n\u00e3o excludente \u2013 hip\u00f3tese em que, diante da multiplicidade de prestadores aptos e da natureza divis\u00edvel do objeto, \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa a celebra\u00e7\u00e3o de contratos simult\u00e2neos com diversos fornecedores, observadas condi\u00e7\u00f5es padronizadas previamente definidas.  II \u2013 com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros \u2013 situa\u00e7\u00e3o em que o benefici\u00e1rio direto do servi\u00e7o ou bem fornecido possui autonomia legal ou t\u00e9cnica para escolher o prestador entre os credenciados, sendo a Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel apenas pela formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e pagamento.  III \u2013 em mercados fluidos \u2013 ocorre quando h\u00e1 constante varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, de modo que o processo licitat\u00f3rio tradicional n\u00e3o se mostra eficiente, sendo mais adequada a contrata\u00e7\u00e3o direta com fornecedores previamente credenciados que atendam \u00e0s exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o de mercado.  Art. 4\u00ba O credenciamento n\u00e3o obriga a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a contratar.  Se\u00e7\u00e3o IV - Forma de realiza\u00e7\u00e3o Art. 5\u00ba O credenciamento ficar\u00e1 permanentemente aberto durante a vig\u00eancia do edital e ser\u00e1 realizado por meio de sistema informatizado a ser divulgado no edital observadas as seguintes fases:  I - preparat\u00f3ria;\u202f\u202f  II - de divulga\u00e7\u00e3o do edital de credenciamento;  III - de registro do requerimento de participa\u00e7\u00e3o;  IV - de habilita\u00e7\u00e3o;\u202f\u202f  V - recursal; e  VI - de divulga\u00e7\u00e3o da lista de credenciados.  \u00a71\u00ba A fase preparat\u00f3ria, tanto no Estudo T\u00e9cnico Preliminar quanto no Termo de Refer\u00eancia, indicar\u00e1 de forma motivada o crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o de demanda.  \u00a7 2\u00ba S\u00e3o crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o da demanda: Em qualquer hip\u00f3tese, recomenda-se a implementa\u00e7\u00e3o de rod\u00edzio ou revis\u00e3o peri\u00f3dica para assegurar a isonomia entre os credenciados.  I \u2013 escolha diretamente do usu\u00e1rio: Quando a pessoa beneficiada pelo servi\u00e7o ou bem tem o direito de escolher, livremente, entre os credenciados dispon\u00edveis.  II \u2013 sorteio: A escolha do prestador de servi\u00e7o ou fornecedor ocorre por meio de sorteio entre os credenciados aptos, garantindo aleatoriedade e igualdade de oportunidades. III \u2013 ordem de credenciamento: O atendimento \u00e9 feito respeitando a ordem de entrada dos interessados no credenciamento, ou seja, quem se cadastrou primeiro ser\u00e1 atendido primeiro. Esse crit\u00e9rio deve ser revisto periodicamente para evitar favorecimentos.  IV \u2013 menor pre\u00e7o credenciado (aplic\u00e1vel a mercados flu\u00eddos): A administra\u00e7\u00e3o escolhe, entre os credenciados, aquele que tiver o menor pre\u00e7o no momento da contrata\u00e7\u00e3o. Esse crit\u00e9rio s\u00f3 deve ser usado quando os pre\u00e7os variam muito com frequ\u00eancia (mercados flu\u00eddos), como em combust\u00edveis ou itens de reposi\u00e7\u00e3o r\u00e1pida.  \u00a73\u00ba A fase preparat\u00f3ria poder\u00e1 prever o ciclo m\u00ednimo de operacionaliza\u00e7\u00e3o para que novos credenciados ingressem na distribui\u00e7\u00e3o da demanda.  \u00a74\u00ba A execu\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o da demanda ficar\u00e1 a cargo da Secretaria respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos contratos.  CAP\u00cdTULO II DA FASE PREPARAT\u00d3RIA Se\u00e7\u00e3o I - Orienta\u00e7\u00f5es gerais Art. 6\u00ba A instru\u00e7\u00e3o da fase preparat\u00f3ria ser\u00e1 composta por:  I \u2013 Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda (DFD);  II - Estudo T\u00e9cnico Preliminar;  III \u2013 Pesquisa de pre\u00e7os;  IV - An\u00e1lise de Riscos;  V- Termo de Refer\u00eancia;  VI- Autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo;  VII \u2013 Decreto de Designa\u00e7\u00e3o da Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o \u2013 ato formal expedido pelo Chefe do Poder Executivo ou autoridade delegada que designa os servidores respons\u00e1veis pela fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 40 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. A equipe atuar\u00e1 na elabora\u00e7\u00e3o do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o da Demanda (DFD), Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP), An\u00e1lise de Riscos e Termo de Refer\u00eancia, bem como nas minutas de edital, termo de credenciamento e instrumentos contratuais necess\u00e1rios.  VIII \u2013 Decreto de Designa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o \u2013 ato normativo que constitui a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, incumbida de conduzir o procedimento auxiliar de credenciamento, especialmente nas etapas de habilita\u00e7\u00e3o, julgamento, an\u00e1lise de recursos e desclassifica\u00e7\u00f5es. A Comiss\u00e3o atua na verifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, julgamento dos requerimentos, an\u00e1lise de impugna\u00e7\u00f5es e recursos, realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias e emiss\u00e3o de pareceres, conforme os arts. 7\u00ba, \u00a71\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021.  IX \u2013 Decreto de Designa\u00e7\u00e3o dos Gestores e Fiscais do Contrato;  X \u2013 Minuta de Edital:  a) Documento preliminar que estrutura o instrumento convocat\u00f3rio do credenciamento.  b) Deve conter todas as regras do processo, desde a inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 a convoca\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o.  c) Deve apresentar o objeto, requisitos de participa\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o da demanda, prazos, san\u00e7\u00f5es e forma de interposi\u00e7\u00e3o de recursos. XI \u2013 Minuta do Termo de Credenciamento:  a) Documento assinado individualmente com cada fornecedor habilitado.  b) Formaliza o v\u00ednculo jur\u00eddico com o credenciado, sem obrigatoriedade imediata de contrata\u00e7\u00e3o.  c) Define direitos, deveres, vig\u00eancia, crit\u00e9rios de convoca\u00e7\u00e3o e hip\u00f3teses de descredenciamento.  XII \u2013 Minuta de Contrato ou outros instrumentos equivalentes:  a) Documento que formaliza a efetiva contrata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o do credenciado.  b) Pode ser substitu\u00eddo por nota de empenho ou autoriza\u00e7\u00e3o de fornecimento, conforme o caso.  c) Estabelece prazos, obriga\u00e7\u00f5es, pre\u00e7os, garantias, formas de pagamento e san\u00e7\u00f5es.  XIII \u2013 Parecer Jur\u00eddico.  \u00a7 1\u00ba A Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o da Unidade Gestora ser\u00e1 respons\u00e1vel por toda a instru\u00e7\u00e3o da fase preparat\u00f3ria, incluindo o Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda e todos os artefatos necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.  \u00a7 2\u00ba A minuta de Edital, a minuta do termo de credenciamento e a minuta de contrato ou de outros instrumentos equivalentes ser\u00e3o elaboradas pela Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o da Unidade Gestora.  Art. 7\u00ba A escolha pela contrata\u00e7\u00e3o por credenciamento dever\u00e1 ser motivada no DFD e atender, em especial:  I - aos pressupostos para enquadramento na contrata\u00e7\u00e3o direta, por inexigibilidade, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021; e  II - \u00e0 necessidade de designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou por quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa estabelecerem, como respons\u00e1vel pelo exame e julgamento dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.  Par\u00e1grafo \u00fanico: A Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o da Unidade Gestora poder\u00e1 revisar a op\u00e7\u00e3o pelo credenciamento e ao longo do ETP motivar outra forma de contrata\u00e7\u00e3o.  Se\u00e7\u00e3o II - Edital de credenciamento Art. 8\u00ba O edital de credenciamento observar\u00e1 as regras gerais da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, e conter\u00e1:  I - descri\u00e7\u00e3o do objeto;  II - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;  III - requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;  IV - prazo para an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o para habilita\u00e7\u00e3o;  V - crit\u00e9rio para distribui\u00e7\u00e3o da demanda, quando for o caso;  VI - crit\u00e9rio para ordem de contrata\u00e7\u00e3o dos credenciados, quando for o caso;  VII - forma e prazos de interposi\u00e7\u00e3o dos recursos, impugna\u00e7\u00e3o e pedidos de esclarecimentos;  VIII - prazo para assinatura do instrumento contratual ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o;  IX - condi\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II do caput do art. 3\u00ba deste Decreto;  X - hip\u00f3teses de descredenciamento; XI - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente;  XII - modelos de declara\u00e7\u00f5es;  XIII - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e  XIV - san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.  XV \u2013 ciclo de operacionaliza\u00e7\u00e3o para ingresso dos interessados na distribui\u00e7\u00e3o de demanda, se assim for definido na fase preparat\u00f3ria.  \u00a7 1\u00ba O edital definir\u00e1 os valores fixados e poder\u00e1 prever \u00edndice de reajustamento dos pre\u00e7os, quando couber, para as hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente e de contrata\u00e7\u00e3o com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros.  \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o em mercados fluidos, o edital poder\u00e1, quando couber, fixar percentual m\u00ednimo de desconto sobre as cota\u00e7\u00f5es de mercado registradas no momento da contrata\u00e7\u00e3o.  \u00a7 3\u00ba Para a busca do objeto com melhores condi\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o nas contrata\u00e7\u00f5es em mercados fluidos, ser\u00e1 fornecida, quando for poss\u00edvel, solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que permita a integra\u00e7\u00e3o dos sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores.  \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de credenciamento para fornecimento de bens, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o ou no per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato, desde que justificada a necessidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o.  Se\u00e7\u00e3o III - Divulga\u00e7\u00e3o do edital Art. 9\u00ba O edital de credenciamento ser\u00e1 divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.  \u00a71\u00ba Al\u00e9m do PNCP, poder\u00e1 ser utilizada plataforma eletr\u00f4nica que atue como marketplace digital, conectando empresas a oportunidades de neg\u00f3cios p\u00fablicos, com o objetivo de facilitar a ampla participa\u00e7\u00e3o de fornecedores e otimizar a competitividade nos processos de credenciamento.  \u00a72\u00ba O prazo m\u00ednimo para abertura do credenciamento ser\u00e1 de (5) cinco dias \u00fateis contados da data de publica\u00e7\u00e3o no PNCP. \u00a73\u00ba As modifica\u00e7\u00f5es no edital ser\u00e3o publicadas no PNCP e observar\u00e3o os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento ison\u00f4mico dos interessados.  Se\u00e7\u00e3o VIII - Crit\u00e9rios para ordem de contrata\u00e7\u00e3o dos credenciados Art. 10 Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00f5es paralelas e n\u00e3o excludentes, a convoca\u00e7\u00e3o dos credenciados para contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o crit\u00e9rio objetivo estabelecido para distribui\u00e7\u00e3o da demanda, o qual dever\u00e1 garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.  Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente, podendo prever ciclo de operacionaliza\u00e7\u00e3o para que novos credenciados ingressem na distribui\u00e7\u00e3o da demanda.  CAP\u00cdTULO III DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DO REQUERIMENTO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Procedimentos Art. 11. Os interessados dever\u00e3o apresentar requerimento de participa\u00e7\u00e3o com a indica\u00e7\u00e3o de sua inten\u00e7\u00e3o de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os atrav\u00e9s do sistema eletr\u00f4nico indicado no edital.  \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o no processo de credenciamento de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que:  I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual ou do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO; ou  II - mantenha v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade credenciante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o no processo de contrata\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou que deles seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau.  \u00a7 2\u00ba O interessado declarar\u00e1, sem preju\u00edzo da exig\u00eancia de outras declara\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, o cumprimento dos requisitos para a habilita\u00e7\u00e3o e a conformidade de seu requerimento de participa\u00e7\u00e3o com as exig\u00eancias do edital.  \u00a7 3\u00ba A falsidade da declara\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba sujeitar\u00e1 o interessado \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 14.133, de 2021, sem preju\u00edzo da responsabilidade penal.  CAP\u00cdTULO IV  DA HABILITA\u00c7\u00c3O Se\u00e7\u00e3o I - Orienta\u00e7\u00f5es gerais Art. 12. Para habilita\u00e7\u00e3o como credenciado, ser\u00e3o exigidos os documentos necess\u00e1rios e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.  Art. 13. A inscri\u00e7\u00e3o do interessado para o credenciamento mediante apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de participa\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o integral e irrestrita das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital.  Art. 14. O interessado que atender aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o previstos no edital ser\u00e1 credenciado pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administra\u00e7\u00e3o, ser convocado para executar o objeto.  Art. 15. Quando convocado para execu\u00e7\u00e3o do objeto, o credenciado dever\u00e1 comprovar que mant\u00e9m todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento h\u00e1bil.  Se\u00e7\u00e3o II - Procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o Art. 16. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inseridos pelos credenciantes no sistema eletr\u00f4nico indicado no edital e verificados pela Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. A comiss\u00e3o dever\u00e1 fundamentar tecnicamente as decis\u00f5es de indeferimento, garantindo a ampla defesa.  \u00a71\u00ba Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, fica vedada a substitui\u00e7\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos, exceto em sede de dilig\u00eancia, para:  I - complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca dos documentos j\u00e1 apresentados pelos licitantes, desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame; ou  II - atualiza\u00e7\u00e3o de documentos cuja validade tenha expirado ap\u00f3s a data de recebimento da documenta\u00e7\u00e3o.  \u00a7 2\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o pela comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, em s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais de \u00f3rg\u00e3os e entidades emissores de certid\u00f5es, constitui meio legal de prova para fins de habilita\u00e7\u00e3o.  \u00a7 3\u00ba Na an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem sua subst\u00e2ncia ou validade jur\u00eddica, atribuindo-lhes efic\u00e1cia para fins de classifica\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 55 da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999 que regula o processo administrativo federal.  \u00a7 4\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observar\u00e1 o disposto no art. 42 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de agosto de 2006.  CAP\u00cdTULO V DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O E DOS RECURSOS Se\u00e7\u00e3o I - Da impugna\u00e7\u00e3o e da inten\u00e7\u00e3o de recorrer Art. 17. Qualquer pessoa \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.  \u00a71\u00ba A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o responder\u00e1 aos pedidos de esclarecimentos ou \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contado da data de recebimento do pedido.  \u00a72\u00ba Em caso de acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o, o edital retificado ser\u00e1 publicado no PNCP.  \u00a73\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo e a decis\u00e3o da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 motivada nos autos.  \u00a74\u00ba As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugna\u00e7\u00f5es ser\u00e3o divulgadas no sistema eletr\u00f4nico divulgado no edital no prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba.  Art. 18. Ap\u00f3s a decis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o sobre a habilita\u00e7\u00e3o, o interessado poder\u00e1, conforme definido em edital, manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer, sob pena de preclus\u00e3o.  \u00a71\u00ba O interessado poder\u00e1 interpor recurso, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.  \u00a72\u00ba O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, que, se n\u00e3o reconsiderar o ato ou a decis\u00e3o no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, encaminhar\u00e1 o recurso com a sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior.  \u00a73\u00ba A autoridade superior dever\u00e1 proferir a sua decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de dez dias \u00fateis, contado da data de recebimento dos autos.  CAP\u00cdTULO VI DA DIVULGA\u00c7\u00c3O DA LISTA DE CREDENCIADOS Se\u00e7\u00e3o I - Publica\u00e7\u00e3o dos credenciados Art. 19. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o crit\u00e9rio estabelecido no edital, ser\u00e1 publicado e estar\u00e1 permanentemente dispon\u00edvel e atualizado no PNCP.  CAP\u00cdTULO VII DA CONTRATA\u00c7\u00c3O Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Formaliza\u00e7\u00e3o Art. 20. Ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o da lista de credenciados, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade poder\u00e1 convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emiss\u00e3o de nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou outro instrumento h\u00e1bil, conforme disposto no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.  \u00a71\u00ba A administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.  \u00a72\u00ba O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, ap\u00f3s convoca\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 estabelecido em edital.  \u00a73\u00ba O prazo de que trata o \u00a72\u00ba poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, mediante solicita\u00e7\u00e3o, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administra\u00e7\u00e3o.  Se\u00e7\u00e3o II - Vig\u00eancia dos contratos Art. 21. A vig\u00eancia dos contratos decorrentes do credenciamento ser\u00e1 estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.  Par\u00e1grafo \u00fanico: Desde que justificada a necessidade e respeitado o rod\u00edzio, os contratos poder\u00e3o ser prorrogados durante a vig\u00eancia do edital. A prorroga\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e da vantajosidade da contrata\u00e7\u00e3o  Se\u00e7\u00e3o III - Altera\u00e7\u00e3o dos contratos Art. 22. Os contratos decorrentes de credenciamento poder\u00e3o ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.  CAP\u00cdTULO VIII DA ANULA\u00c7\u00c3O, DA REVOGA\u00c7\u00c3O E DO DESCREDENCIAMENTO Se\u00e7\u00e3o I- Anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o Art. 23. O edital de credenciamento poder\u00e1 ser anulado, a qualquer tempo, em caso de v\u00edcio de legalidade, ou revogado, por motivos de conveni\u00eancia e de oportunidade da administra\u00e7\u00e3o. \u00a71\u00ba Na hip\u00f3tese de anula\u00e7\u00e3o do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficar\u00e3o sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.  \u00a72\u00ba A revoga\u00e7\u00e3o do edital de credenciamento n\u00e3o repercutir\u00e1 nos instrumentos j\u00e1 celebrados que dele resultaram.  Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Descredenciamento Art. 24. O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade credenciante poder\u00e1 realizar o descredenciamento quando houver:  I - pedido formalizado pelo credenciado;  II - perda das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o do credenciado;  III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e  IV - san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar ou de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade superveniente ao credenciamento.  \u00a71\u00ba O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput n\u00e3o desincumbir\u00e1 o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.  \u00a72\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II e III do caput, al\u00e9m do descredenciamento, dever\u00e1 ser aberto processo administrativo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, para poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, na forma estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o.  \u00a73\u00ba Se houver a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou o fornecimento dos bens, os pagamentos ser\u00e3o realizados normalmente, at\u00e9 decis\u00e3o no sentido de rescis\u00e3o contratual, caso o fornecedor n\u00e3o regularize a sua situa\u00e7\u00e3o.  \u00a74\u00ba Salvo por motivo de economicidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, seguran\u00e7a p\u00fablica ou no interesse da administra\u00e7\u00e3o justificados pelo Chefe do Poder Executivo, n\u00e3o ser\u00e1 rescindido o contrato em execu\u00e7\u00e3o com empresa ou profissional que estiver irregular. Nessa hip\u00f3tese, a motiva\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar expressamente fundamentada em ato do ordenador de despesa, com justificativa t\u00e9cnica e jur\u00eddica.  CAP\u00cdTULO IX DA SAN\u00c7\u00c3O Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o Art. 25. Os credenciados, ap\u00f3s convoca\u00e7\u00e3o para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estar\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei n\u00ba 14.133, de 2021, e no edital e \u00e0s demais comina\u00e7\u00f5es legais, assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.  CAP\u00cdTULO X DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS Se\u00e7\u00e3o I - Orienta\u00e7\u00f5es gerais Art. 26. O mesmo interessado poder\u00e1 ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a todos os objetos.  \u00a7 1\u00ba O credenciado, no caso previsto neste artigo, poder\u00e1 apresentar de uma vez s\u00f3 a documenta\u00e7\u00e3o exigida. \u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica quando as exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica forem diferenciadas, hip\u00f3tese em que o credenciado dever\u00e1 apresentar complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o relativa a esse quesito.  Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Vig\u00eancia Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de setembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 264\/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. SECRET\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Marcela Oliveira Martins, com matr\u00edcula funcional n\u00ba 8971, para participar de evento 26\/09\/2025, acompanhando a Senhora Prefeita F\u00e1tima Coelho em Aragua\u00edna - TO, no evento da Secretaria da Mulher de Aragua\u00edna, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de setembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba265\/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba Fica autorizado o pagamento de di\u00e1ria da Sra. Prefeita Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, com matr\u00edcula funcional n\u00ba 8895, que estar\u00e1 em Aragua\u00edna - TO, para participar no dia 26\/09\/2025, do evento realizado pela Secretaria Municipal da Mulher de Aragua\u00edna, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o o equivalente, a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de setembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 266\/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional:8896 que realizar\u00e1 o transporte da Sra. Prefeita Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, para participar no dia 26\/09\/2025 em Aragua\u00edna - TO, no evento organizado pela Secret\u00e1ria da Mulher do munic\u00edpio de Aragua\u00edna-TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total \u00e0 Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de setembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 267\/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional:8896, que realizar\u00e1 a busca da caminhonete triton l200, no dia 25\/09\/2025, que est\u00e1 disposta no gabinete da prefeita, onde se encontrava em manuten\u00e7\u00e3o corretiva em Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total \u00e0 Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de setembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DISPENSA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 0026\/2025  Acha-se aberto e dispon\u00edvel na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Edital de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal OBRAS E INFRAESTRUTURA, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para recebimento de propostas: \u00e0s 08h00min, do dia 29\/09\/2024, na sede da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, Setor Central de Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na sede da Prefeitura, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: planejamentoguarai@gmail.com.    Guara\u00ed\/TO, 26 de setembro de 2025.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 185\/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   A SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 825,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia da Servidor Municipal Sr. DURVAL PINHEIRO E SILVA \u2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \u2013 MATR\u00cdCULA N\u00ba 1225, QUE IR\u00c1 participar do CURSO PRESENCIAL DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES DIRETAS COM BASE NA LEI N\u00ba 14.133\/21, que acontecer\u00e1 nos dias 29\/09\/2025 e 30\/09\/2025, das 08hs \u00e1s 12h e das 14h \u00e1s 18hs na Cidade de PALMAS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de setembro de 2025.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 186\/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e 1\/2 (MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia da Servidora Municipal Sra. CLARICE FERREIRA DE VASCONCELOS \u2013 GERENTE DE SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O ESPECIAL, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 973, QUE IR\u00c1 participar do CURSO PRESENCIAL DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES DIRETAS COM BASE NA LEI N\u00ba 14.133\/21, que acontecer\u00e1 nos dias 29\/09\/2025 e 30\/09\/2025, das 08hs \u00e1s 12h e das 14h \u00e1s 18hs na Cidade de PALMAS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de setembro de 2025.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 187\/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   A SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia da Servidor Municipal Sr. RICARDO RIBEIRO SOUSA \u2013GERENTE DE ALMOXARIFADO E PATRIM\u00d4NIO \u2013 MATR\u00cdCULA N\u00ba 9384, QUE IR\u00c1 participar do CURSO PRESENCIAL DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES DIRETAS COM BASE NA LEI N\u00ba 14.133\/21, que acontecer\u00e1 nos dias 29\/09\/2025 e 30\/09\/2025, das 08hs \u00e1s 12h e das 14h \u00e1s 18hs na Cidade de PALMAS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de setembro de 2025.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba188 \/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2(DUAS) e \u00bd (MEIA) DI\u00c1RIA, NO VALOR DE R$ 825,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o a do servidor municipal Sr. CARLOS ANDR\u00c9 RAMOS DOS REIS \u2013 MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 8872, QUE IR\u00c1 LEVAR E TRAZER OS SERVIDORES: DURVAL PINHEIRO E SILVA \u2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; CLARICE FERREIRA DE VASCONCELOS \u2013 GERENTE DE SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O ESPECIAL; RICARDO RIBEIRO SOUSA \u2013 GERENTE DE ALMOXARIFADO E PATRIM\u00d4NIO. QUE ir\u00e3o participar do CURSO PRESENCIAL DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES DIRETAS COM BASE NA LEI N\u00ba 14.133\/21, que acontecer\u00e1 nos dias 29\/09\/2025 e 30\/09\/2025, das 08hs \u00e1s 12h e das 14h \u00e1s 18hs na Cidade de PALMAS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de setembro de 2025.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  EXTRATO DE 1\u00ba TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2024  INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO: Nos termo do artigo 31, inciso III e IV da Lei n\u00b0 13.019, de 2014. 1\u00ba TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O N\u00b0 001\/2024  PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2854\/2024.  CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS. CONVENENTE: Associa\u00e7\u00e3o Esportiva Em\u00eddio Ferreira.  DO OBJETO: 1\u00ba Termo Aditivo ao Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2024, tem por objeto a concess\u00e3o de apoio do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO para a execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos - SCFV, n\u00edvel de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, assim regulamentado pela Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os Socioassistenciais, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNAS N\u00ba 109\/2009, e reordenado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNAS N\u00ba 01\/2013, para pessoas de ambos os sexos nos seguintes Ciclos de Vida: abrangendo a 1\u00aa Inf\u00e2ncia \u2013 zero a 06 (Seis) anos, crian\u00e7as e adolescentes \u2013 ap\u00f3s 06 (Seis) anos at\u00e9 15 (Quinze) anos, adolescentes e jovens \u2013 ap\u00f3s 15 (Quinze) at\u00e9 17 (Dezessete) anos, adultos \u2013 ap\u00f3s 17 (dezessete) anos at\u00e9 60 (anos) e idosos a partir de 60 (Sessenta) anos, no n\u00edvel de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, bem como outros n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os ligados ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social e atendimento \u00e1s fam\u00edlias referenciadas pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS. VALOR: O 1\u00ba Termo Aditivo ao Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2024 ter\u00e1 o valor mensal \u00e9 de R$ 50.242,88 (Cinquenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 602.914,60 (Seiscentos e dois mil, novecentos e quatorze reais e sessenta centavos) anual. VIG\u00caNCIA E PRORROGA\u00c7\u00c3O: O 1\u00ba Termo Aditivo ao Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2024, entrar\u00e1 em vigor na data de sua assinatura, e sua vig\u00eancia ser\u00e1 pelo prazo de doze (12) meses, podendo ser prorrogado com a anu\u00eancia pr\u00e9via e expressa das partes, mediante Termo Aditivo por estas assinado. DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: \u00d3rg\u00e3o\t000005\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u00d3rg\u00e3o\t000004\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL Unidade\t000008\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL Fun\u00e7\u00e3o\t000244\tASSIST\u00caNCIA COMUNIT\u00c1RIA SUB-FUN\u00c7\u00c3O\t3010\tASSIST\u00caNCIA SOCIAL COM RESPEITO ELEMENTO\t335043\tINSTITUI\u00c7\u00d5ES DE CAR\u00c1TER ASSISTENCIAL SUBELEMENTO\t1\tSUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS A\u00c7\u00c3O\t2.398\tPROM SERVI\u00c7OS PROTE\u00c7\u00c3O S. B\u00c1SICA (BLPSB) FICHA\t455\tFUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL FONTE\t1.500.000.000.000\tIMPOSTOS N\u00c3O VINCULADOS CONTA\t42.415-3\tFMAS PROM SERV AT B\u00c1SICA   DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2025  Simonya Maria Nunes dos Santos Gestora e Ordenadora do  Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE CURSO N\u00ba 010\/2025  INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O: Nos termo da Lei n\u00ba 14.133\/2021, em seu artigo 74 caput, incisos, III, al\u00ednea \u201c f \u201d  CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 010\/2025  PROCESSO ADMINISTRATIVO: N\u00ba 3017 \u2013 INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O.  CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS. CONTRATADO: BARROS E COVALO LTDA (nome empresarial) e ICOGESP (nome fantasia), inscrita no CNPJ\/MF n\u00ba 25.449.425\/0001-03, SITUADA Q. 106, Norte Avenida Juscelino Kubitschek, Lote 01 Sala 102, CEP 77.006-044 \u2013 Plano Diretor Norte, na Cidade de Palmas \u2013 TO. DO OBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE EMPRESA ESPECIALIZADA \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013 EM CAPACITA\u00c7\u00c3O E TREINAMENTO, QUE OFERECER\u00c1 O CURSO PRESENCIAL DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES DIRETAS COM BASE NA LEI N\u00ba 14.133\/21, PARA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 SEMAS. VALOR DA FORMA\u00c7\u00c3O: O valor ser\u00e1 executado em fase \u00fanica no valor de R$ 6.345,00 (Seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais). VIG\u00caNCIA: O prazo de vig\u00eancia do contrato ser\u00e1 de 02 (dois) dias, com in\u00edcio na data de 29 de setembro de 2025 e encerramento em 30 de setembro de 2025, nos termos da  Lei n\u00ba 14.133\/2021. DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:  FICHA\t000489\t \u00d3RG\u00c3O\t000005\tFUNDO MUN DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL UNIDADE\t000004\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL FUN\u00c7\u00c3O\t000008\tAssist\u00eancia Social SUB-FUN\u00c7\u00c3O\t000244\tAssist\u00eancia Comunit\u00e1ria PROGRAMA\t003010\tASSIST\u00caNCIA SOCIAL COM RESPEITO PROJETO\/ATIVIDADE\t2.469\tAPOIO DA SEC. MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL ELEMENTO\t339039\tOUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 PESSOA JURI SUBELEMENTO\t65\tSERVI\u00c7OS DE APOIO AO ENSINO   FONTES E CONTA: N\u00famero e Nome da Fonte\tN\u00famero e Nome da Conta 1.500.0000.000000\tImpostos n\u00e3o vinculados\t42.417-X\tFMAS APOIO SEMAS    DATA DA ASSINATURA:  26 de setembro de 2025.  Simonya Maria Nunes dos Santos  Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social  Portaria n\u00ba 3.477\/2025  Gestora e Ordenadora do Fundo Municipal  de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS  Portaria n\u00ba 3.513\/2025\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/DOM-2147.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.147 de 26 de setembro de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.147 de 26 de setembro de 2025<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-53118","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53118"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53118\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53120,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53118\/revisions\/53120"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}