{"id":53155,"date":"2025-10-09T18:54:01","date_gmt":"2025-10-09T21:54:01","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53155"},"modified":"2025-10-09T18:54:03","modified_gmt":"2025-10-09T21:54:03","slug":"edicao-ordinaria-2-156-de-09-de-outubro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/10\/09\/edicao-ordinaria-2-156-de-09-de-outubro-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.156 de 09 de outubro de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/DOM-2156.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2156.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c5cd2e87-3795-4bdb-97e9-16b9a895bdf8\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/DOM-2156.pdf\">DOM 2156<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/DOM-2156.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c5cd2e87-3795-4bdb-97e9-16b9a895bdf8\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 3.959\/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 DISP\u00d5E SOBRE A DECLARA\u00c7\u00c3O DE VAC\u00c2NCIA DE CARGO EM RAZ\u00c3O DE APOSENTADORIA. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000, e tendo em vista a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 2.150, de 01 de outubro de 2025, por meio da Portaria n\u00ba 068, de 01 outubro de 2025, emitida pelo Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed \u2013 GUARA\u00cd-PREV RESOLVE: Art. 1\u00ba Declarar a vac\u00e2ncia do cargo efetivo de Merendeira, Padr\u00e3o IV, Refer\u00eancia K ocupado pela servidora, Sra. Vera Lucia Cardoso Silva, matr\u00edcula funcional n\u00ba 172, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de outubro do ano de 2025. Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA N\u00ba 3.960\/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 DISP\u00d5E SOBRE A DECLARA\u00c7\u00c3O DE VAC\u00c2NCIA DE CARGO EM RAZ\u00c3O DE APOSENTADORIA. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000, e tendo em vista a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 2.150, de 01 de outubro de 2025, por meio da Portaria n\u00ba 067, de 01 outubro de 2025, emitida pelo Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed \u2013 GUARA\u00cd-PREV RESOLVE: Art. 1\u00ba Declarar a vac\u00e2ncia do cargo efetivo de Professora 40 horas, N\u00edvel III, Classe H, ocupado pela servidora, Sra. Mirian Pereira da Silva Rodrigues, matr\u00edcula funcional n\u00ba 0003, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de outubro do ano de 2025. Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA N\u00ba 3.961\/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 DISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal, CONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba 0002256-68.2023.8.27.2721, que julgou procedente o pedido da servidora, determinando seu enquadramento Padr\u00e3o IV. RESOLVE: Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 02 Ano XI \u2022 N\u00ba 2.156 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP Art. 1\u00ba Fica a Servidora, GESSIMARA SILVA CRUZ, T\u00e9cnico em Enfermagem, matr\u00edcula n\u00b0 1529 enquadrada Padr\u00e3o IV, em cumprimento \u00e0 senten\u00e7a judicial. Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/05\/2022, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos oito dias do m\u00eas de outubro do ano de 2025. Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA N\u00ba 3.962\/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 \u201cDESIGNA SERVIDORA COMO FISCAL DE CONTRATOS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; R E S O L V E Art. 1\u00ba. DESIGNAR \u00e0 Servidora Municipal Edilvania Brito Ferreira, como Fiscal de Contratos junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, nos termos do art. 117 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021\u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 06\/10\/2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos oito dias do m\u00eas de outubro do ano de 2025. Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA N\u00ba 3.963\/2025 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 D E S T I T U I S E R V I D O R A D E F U N \u00c7 \u00c3 O COORDENADORA A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd \u2013 TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; RESOLVE: Art. 1\u00ba Fica a servidora Viviane Junqueira do Carmo Santiago destitu\u00edda da fun\u00e7\u00e3o de Coordenadora Pedag\u00f3gica da Escola Municipal JK, designada por meio da Portaria n\u00ba 1.113\/2017. Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de outubro do ano de 2025. Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal DECRETO N\u00ba 2.199\/2025 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 DISP\u00d5E SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE IM\u00d3VEL LOCALIZADO NO SETOR NORTE RODOVI\u00c1RIO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso XXV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Lei Federal n\u00ba 6.015\/73, em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 543\/2014, alterada pelas Leis Complementares n\u00ba 023 e 024 de 2018; CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo n\u00ba 3137\/2025, referente ao pedido de desmembramento formulado pelo Sr. SEBASTI\u00c3O BUENO FERREIRA; CONSIDERANDO o parecer favor\u00e1vel da Sala T\u00e9cnica de Engenharia da Prefeitura Municipal, constante no memorial descritivo e mapa aprovados; DECRETA: Art. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento do im\u00f3vel localizado no Mapa Setor Norte Rodovi\u00e1rio, registrado em nome de SEBASTI\u00c3O BUENO FERREIRA, situado na Rua J-01, esquina com a Rua J-03, correspondente aos Lotes 05 e 06 da Quadra 14, com \u00e1rea total de 828,00 m\u00b2, passando a constituir-se das seguintes \u00e1reas: I \u2013 Parte do Lote 06 da Quadra 14, Mapa Setor Norte Rodovi\u00e1rio, com \u00e1rea de 250,40 m\u00b2, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: \u2022 Frente (Norte): 15,60 m confrontando com a Rua J-01; \u2022 Fundo (Sul): 15,70 m confrontando com parte do Lote 06; \u2022 Lateral Direita (Leste): 16,00 m confrontando com a Rua J-03; \u2022 Lateral Esquerda (Oeste): 16,00 m confrontando com o Lote 05. II \u2013 \u00c1rea remanescente denominada \u201cIntegridade do Lote 05 e parte do Lote 06 da Quadra 14, Mapa Setor Norte Rodovi\u00e1rio\u201d, com \u00e1rea de 577,60 m\u00b2, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: \u2022 Frente (Norte): 12,00 m confrontando com a Rua J-01 e 15,70 m no fundo da parte do Lote 06; \u2022 Fundo (Sul): 27,80 m confrontando com o Lote 07; \u2022Lateral Direita (Leste): 14,00 m confrontando com a Rua J-03 e 16,00 m confrontando com o Lote 06; \u2022 Lateral Esquerda (Oeste): 30,00 m confrontando com o Lote 04. Art. 2\u00ba Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de outubro do ano de 2025. Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Processo n.\u00ba 2184\/2025, referente ao Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 024\/2025, cujo objeto \u00e9 a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e ferramentas para uso da Brigada Municipal, a serem utilizados na preven\u00e7\u00e3o, controle e combate aos inc\u00eandios florestais no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO. Trata o presente do julgamento de Recurso Administrativo interposto pela empresa FORTHE AGROPECU\u00c1RIA LTDA, contra a classifica\u00e7\u00e3o da licitante HOME E MAQUINAS LTDA e da VALE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, primeira e segunda classificada, respectivamente. Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 03 Ano XI \u2022 N\u00ba 2.156 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP 1. DOS FATOS Inconformada, a empresa recorrente interp\u00f4s recurso a fim da desclassifica\u00e7\u00e3o das empresas HOME E MAQUINAS LTDA e da VALE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, alegado que o produto ofertado est\u00e1 em total desacordo com o Edital. A c\u00f3pia do recurso administrativo segue anexada nos autos. A recorrente apresentou tempestivamente seus argumentos, conforme regra expressa no Edital. As recorridas n\u00e3o apresentaram impugna\u00e7\u00e3o ao recurso. 2. DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO ADMINISTRATIVO Argumentos da Recorrente: Ocorre que a recorrente alegou que as propostas classificadas em primeiro e segundo lugar n\u00e3o atenderam as exig\u00eancias do edital; nesse sentido, argumentou: O primeiro colocado (HOME E MAQUINAS LTDA) ofertou a marca VULCAN, modelo VSL550. Ao acessarmos o site da marca foi poss\u00edvel verificar que o item ofertado n\u00e3o atende ao edital: O item ofertado possui peso de 6,250 kg, superior ao solicitado. Edital solicita peso de 4,9 kg; O item ofertado possui corrente de 1,50mm o que difere do solicitado. Edital solicita corrente de 1,6mm; O item ofertado possui corrente de 32 dentes o que difere do solicitado. Edital solicita corrente de 26 dentes; O item ofertado possui passo da corrente de 3\/8\u201d, edital solicita passo de 325\u201d. O segundo colocado (VALE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA) ofertou a marca VULCAN, informando como modelo VULCAN. Ao acessarmos o site da marca: https:\/\/ www.vulcanequipamentos.com.br\/maquinas\/motosserras.html foi poss\u00edvel verificar que o item ofertado possui mais de um modelo de MOTOSSERRA dispon\u00edvel. Verificou-se ent\u00e3o os documentos enviados pelo licitante vencedor onde N\u00c3O consta cat\u00e1logo do produto ofertado e em sua proposta inicial N\u00c3O consta o modelo, apenas a marca. Dessa forma, ficamos impossibilitados de verificarmos o solicitado em edital. Obviamente o licitante melhor colocado ofertou a proposta mais vantajosa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, entretanto, n\u00e3o atende aos requisitos M\u00cdNIMOS do edital, raz\u00e3o pela qual deve ser DESCLASSIFICADO, como medida de justi\u00e7a aos demais participantes do certame. De pronto, conclu\u00edmos que n\u00e3o h\u00e1 como se falar em proposta mais vantajosa que n\u00e3o esteja em conson\u00e2ncia com as normas do edital e os princ\u00edpios que regem a licita\u00e7\u00e3o. Assim, verifica-se pontualmente que a empresa vencedora e os demais colocados n\u00e3o apresentaram a proposta mais vantajosa, uma vez que ofertam produtos que n\u00e3o atendem \u00e0s exig\u00eancias do edital. Nesse sentido, destacamos as li\u00e7\u00f5es da ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro: \u201cTrata-se de princ\u00edpio essencial cuja inobserv\u00e2ncia enseja nulidade do procedimento. Al\u00e9m de mencionado no art. 3\u00ba da Lei n 8.666\/93, ainda tem seu sentido explicitado, segundo o qual \u201ca Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, ao qual se acha estritamente vinculada\u201d. E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas se fa\u00e7am de acordo com os crit\u00e9rios de avali\u00e7\u00e3o constantes do edital. O princ\u00edpio dirige-se tanto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes n\u00e3o podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocat\u00f3rio (edital ou carta-convite); se deixarem de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida ser\u00e3o considerados inabitados e receber\u00e3o de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso II); se deixarem de atender as exig\u00eancias concernentes a proposta, ser\u00e3o desclassificados (artigo 48, inciso I)\u201d. Frisa-se mais uma vez que, inexiste proposta mais vantajosa sem o cumprimento das normas edital\u00edcias. Nestes termos, percebe-se de forma incontest\u00e1vel que a empresa HOME E MAQUINAS LTDA foi EQUIVOCADAMENTE consagrada vencedora, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e legais acima narradas, o que configura uma ilegalidade e impede o seguimento do certame, visto que viola afrontosamente as normas legais e edital\u00edcias. Al\u00e9m disso, importante ressaltar, ainda, que para buscar a contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa ao interesse p\u00fablico, toma-se necess\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a atribu\u00edda aos habilitantes, vinculando-os ao edital e este ao processo que o antecedeu, conforme o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio. Isto posta percebe-se que o presente recurso merece PROVIMENTO, e por conta disso, a Douta(o) Pregoeira(o) deve inabilitar e desclassificar as empresas: HOME E MAQUINAS LTDA e VALE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 3. DO PEDIDO: Diante do exposto, REQUER o recorrente: O integral provimento do presente recurso, pelas raz\u00f5es e fundamentos invocados; Seja REFORMADA a decis\u00e3o da(o) Douta(o) Pregoeira(o), que declarou como vencedora a empresa HOME E MAQUINAS LTDA por motivos consignados neste recurso, tendo em vista o descumprimento das normas do edital. 4. DA AN\u00c1LISE E CONCLUS\u00c3O JUR\u00cdDICA A mat\u00e9ria submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o consiste na aferi\u00e7\u00e3o da conformidade das propostas para o item 18 (motosserra) com as especifica\u00e7\u00f5es do edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 024\/2025. O marco normativo aplic\u00e1vel imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e aos licitantes estrita observ\u00e2ncia das exig\u00eancias edital\u00edcias, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios expressos no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, notadamente a vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, o julgamento objetivo e a isonomia, vejamos: Art. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro). (grifo nosso) A Lei n\u00ba 14.133\/2021 disciplina, com clareza, os crit\u00e9rios de aceitabilidade das propostas e as hip\u00f3teses de desclassifica\u00e7\u00e3o, no caso concreto, a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa vencedora indica diverg\u00eancia entre as especifica\u00e7\u00f5es do produto ofertado (peso, tipo e passo da corrente etc.) e as exig\u00eancias edital\u00edcias, hip\u00f3tese t\u00edpica de desclassifica\u00e7\u00e3o por n\u00e3o atendimento ao edital, vejamos o art. 59 da referida normativa: Art. 59. Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que: [...] II - n\u00e3o obedecerem \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pormenorizadas no edital; Dessa forma, o edital funciona como uma lei interna do certame. O Tribunal de Constas da Uni\u00e3o, tem entendimento consolidado acerca da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, vejamos o acord\u00e3o 460\/2013: \u00c9 obrigat\u00f3ria, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, a verifica\u00e7\u00e3o de compatibilidade entre as regras edital\u00edcias e as propostas de licitantes. Propostas em desacordo com o instrumento convocat\u00f3rio devem ser desclassificadas. Relator: Ministra Ana Arraes (grifo nosso) Com isso, \u00e9 evidente que a afronta ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, \u00e9 um ato irregular, por isso o edital \u00e9 considerado uma normativa que ir\u00e1 reger a licita\u00e7\u00e3o do come\u00e7o ao fim, e a aceita\u00e7\u00e3o de propostas em desacordo com a referida norma se torna viciada e carente de observa\u00e7\u00e3o para a sua desclassifica\u00e7\u00e3o. Como pode ser analisado na proposta em anexos do processo (fl.218) da primeira colocada, onde as caracter\u00edsticas n\u00e3o atendem aos requisitos do edital, vejamos: Agora vejamos as especifica\u00e7\u00f5es para o referido item constante no edital (fl.167), onde pode ser analisado que a empresa declarada como vencedora foi contra as exig\u00eancias contida no instrumento convocat\u00f3rio: Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 04 Ano XI \u2022 N\u00ba 2.156 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, tem o entendimento de que se o produto for diferente do especificado no edital, n\u00e3o deve ser aceito, pois afronta o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, vejamos o acord\u00e3o n\u00b0 759\/2025: \u00c9 irregular a aceita\u00e7\u00e3o de produto diferente daquele constante nas especifica\u00e7\u00f5es definidas pelo edital, por afrontar o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e o princ\u00edpio da isonomia, diante da possibilidade de as diferen\u00e7as t\u00e9cnicas entre os bens influenciar o valor das propostas e a inten\u00e7\u00e3o de potenciais licitantes em participar do certame. (grifo nosso) Dito isso, \u00e9 evidente que a manuten\u00e7\u00e3o da empresa HOME E M\u00c1QUINAS LTDA, como vencedora do certame, configura inconformidade com o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e com o entendimento do TCU. Da mesma forma, a perman\u00eancia da empresa VALE COM\u00c9RCIO DE MATERIAL DE CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA como segunda colocada tamb\u00e9m se mostra inadequada, uma vez que ambas apresentaram motosserras com especifica\u00e7\u00f5es inferiores \u00e0s exigidas pelo edital. 5. DA DESCIS\u00c3O Ante ao exposto, forte em todas as argumenta\u00e7\u00f5es supra, DECIDO: CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa FORTHE AGROPECU\u00c1RIA LTDA, por ser tempestivo. NO M\u00c9RITO, a fim de garantir os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o da legalidade e o da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, DECIDO que sejam desclassificadas as propostas questionadas, por n\u00e3o terem atendidas as condi\u00e7\u00f5es do edital, devendo a Pregoeira reabrir a sess\u00e3o para convoca\u00e7\u00e3o da classificada subsequente. Cientificar as empresas participantes para conhecimento da presente decis\u00e3o. Fazer publicar a presente decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. Guara\u00ed\/TO, 09 de outubro de 2025. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA PORTRIA INEX\/SEMEC N\u00b0 84\/2025 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 \u201cDISP\u00d5E SOBRE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL, PARA SER UTILIZADO COMO CALP\u00c3O PARA RECEBIMENTO, ARMAZAENAMENTO PROFIS\u00d3RIO E DEPOSITO DOS PRODUTOS E BENS MOVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, tendo de um lado como LOCAT\u00c1RIO, o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, CNPJ sob o n\u00ba 19.609.087\/0001-27, e do outro lado como LOCADORA o ADRIANO NOGUEIRA MARRA, CNPJ\/ MF 17.447.092\/0001-55, neste ato representada por seu Propriet\u00e1rio o Sr. ADRIANDO NOGUEIRA MARRA, portador do CPF 976.787.241-87, RG 672105 SEJSP TO. QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, quando a terem um local para recebimento, armazenamento e deposito de bens moveis da Educa\u00e7\u00e3o Municipal. CONSIDERANDO o art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, Lei n\u00ba 8.245\/91. CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno, bem como o Parecer Jur\u00eddico exarados no Processo Administrativo. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 101, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; R E S O L V E Art. 1\u00b0. Fica o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o autorizado a realizar Inexigibilidade para LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL, PARA SER UTILIZADO COMO CALP\u00c3O PARA RECEBIMENTO, ARMAZAENAMENTO PROFIS\u00d3RIO E DEPOSITO DOS PRODUTOS E BENS MOVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, tendo de um lado como LOCAT\u00c1RIO, o MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, atrav\u00e9s do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 19.609.087\/0001-27, com sede na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, situada a Rua Ant\u00f4nio Mendes Ribeiro esquina com Avenida Joaquim Guar\u00e1, s\/n\u00ba, Setor Planalto - Guara\u00ed - TO, neste ato representado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Sr SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA, brasileiro, casado, portador do RG n\u00ba 919.999 SSP- TO e CPF n\u00b0 844.745.301-44, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Paraiso, n 816, Setor S\u00e3o Luiz, Guara\u00ed TO e do outro lado como LOCADORA o ADRIANO NOGUEIRA MARRA, Pessoa Jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF 17.447.092\/0001-55, com sede e foro na Av. Fortaleza, n 3489, Setor Aeroporto, Guara\u00ed TO, CEP 77.700-000, neste ato representada por seu Propriet\u00e1rio o Sr. ADRIANDO NOGUEIRA MARRA, portador do CPF 976.787.241-87, RG 672105 SEJSP TO, residente e domiciliado a Av. Fortaleza, n 3489, Setor Aeroporto, Guara\u00ed TO, CEP 77.700-000. Resolvem celebrar o presente CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL n\u00b0 023\/2025, Situado na Rua 29, S\/N, Quadra 21, Lote 21, Loteamento Residencial Lysan, Guara\u00ed-TO, CEP 77.7000- 000. Tendo como \u00e1rea de edifica\u00e7\u00e3o 250 m\u00b2, pr\u00f3ximo \u00e0 Av. Fortaleza, mediante as seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que seguem e observados os ditames da Lei n\u00ba 8.245\/91- Lei do Inquilinato e Lei n\u00ba 14.133\/20, art. 74, lei de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes. Art. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). Valor a ser pagos em 12 (dose) parcelas no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), mediantes a entrega e aprova\u00e7\u00e3o por parte da Contratante, do objeto alvo do contrato celebrado entre as partes. Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publica\u00e7\u00e3o e revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de outubro de 2025. SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria n\u00ba. 3.382\/2025 EXTRATO DO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL N\u00ba 023\/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 3140\/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 030\/2025 \u00d3rg\u00e3o: Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Guara\u00ed \u2013 TO Contratada: ADRIANO NOGUEIRA MARRA - CNPJ\/MF 17.447.092\/0001- 55 Objeto: LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL, PARA SER UTILIZADO COMO CALP\u00c3O PARA RECEBIMENTO, ARMAZAENAMENTO PROFIS\u00d3RIO E DEPOSITO DOS PRODUTOS E BENS MOVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd. Im\u00f3vel situado na Rua 29, S\/N, Quadra 21, Lote 21, Loteamento Residencial Lysan, Guara\u00ed-TO, CEP 77.7000-000. Tendo como \u00e1rea de edifica\u00e7\u00e3o 250 m\u00b2, mediante as seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que seguem e observados os ditames da Lei n\u00ba 14.133\/21, Art. 74, inciso V \u2013 Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Signat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA  ADRIANO NOGUEIRA MARRA Data da Assinatura: 08 de outubro de 2025 Discrimina\u00e7\u00e3o do objeto: ITEM QUANT TIPO DESCRIT\u00c7\u00c3O DO OBJETO VALOR UNIT VALOR TOTAL Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 05 Ano XI \u2022 N\u00ba 2.156 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP 01 12 MES LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL, PARA SER UTILIZADO COMO CALP\u00c3O PARA RECEBIMENTO, ARMAZAENAMENTO PROFIS\u00d3RIO E DEPOSITO DOS PRODUTOS E BENS MOVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd. Im\u00f3vel situado na Rua 29, S\/N, Quadra 21, Lote 21, Loteamento Residencial Lysan, Guara\u00ed-TO, CEP 77.7000-000. Tendo como \u00e1rea de edifica\u00e7\u00e3o 250 m R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 TOTAL GERAL R$ 36.000,00 Guara\u00ed TO, 09 de outubro de 2025 SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO Portaria n 3.382\/2025 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO N\u00b0 061\/2024 Processo n\u00ba 2624\/2024 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 036\/2024 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO. Contratada: WEBCARD ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LTDA - CNPJ sob n\u00ba 09.573.196\/0001-88. Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via WEB pr\u00f3prio da contratada, por meio da rede de estabelecimentos credenciadas pela contratada, para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em geral, em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed\/TO. Signat\u00e1rios: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Vicente de Paulo Caetano Data de Assinatura: 08\/10\/2025. Vig\u00eancia: 15\/10\/2025 a 15\/10\/2026. Valor Global: R$ 200.000,00 Taxa Administrativa: -10,25% Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 193\/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1 (UMA) di\u00e1ria, no valor de R$ 330,00 (TREZENTOS E TRINTA REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia do Servidor Municipal Sr. WASHINGTON RIBEIRO GOMES \u2013 MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 887, QUE IR\u00c1 LEVAR E TRAZER a usu\u00e1ria do SUAS a Sra. M.C.R.S e seu acompanhante o Sr. E.L.C que se encontram em vulnerabilidade e risco social at\u00e9 a cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 09\/10\/2025. Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria. Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos oito dias do m\u00eas de outubro de 2025. SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3.513\/2025 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 017\/2025 \u2013 CMAS DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - CMASG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Municipal n\u00ba. 214, de 09 de setembro de 2009. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do pagamento de 02(duas) e \u00bd(meia) di\u00e1rias para JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA, GIOVANE VOTORINO DE OLIVEIRA, ambos Delegados Titulares representantes Governamental e para MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA Secret\u00e1ria Executiva dos Conselhos, matricula funcional n\u00ba 9048, nos dias 14, 15 e 16 do m\u00eas de outubro do ano de 2025, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de 01(um) ve\u00edculo oficial com motorista, que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. CONSIDERANDO a 10\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed-TO., realizada aos 26 dias do m\u00eas junho do ano de 2025, na Loja Ma\u00e7\u00f4nica M\u00e1rio Behring 08, localizada na Rua Osmarina Silva e Silva, n\u00ba 1335, que a plen\u00e1ria elegeu os(as) Delegados(as) Titulares representantes Governamentais JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA, GIOVANE VOTORINO DE OLIVEIRA e os Delegados Titulares representantes da Sociedade Civil (Usu\u00e1rios, Trabalhadores do SUAS e Entidade de Assist\u00eancia Social) SAMARA CRISTINA DE CARVALHO RIBEIRO, SANDRA REGINA DELEVATTI e DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO, para participar \u00e0 15\u00aa Confer\u00eancia Estadual de Assist\u00eancia Social, com o objetivo de levar as propostas locais para o n\u00edvel regional, garantir a representatividade e eleger os delegados que levar\u00e3o essas demandas para a etapa nacional do processo. CONSIDERANDO o OF\u00cdCIO CIRCULAR N\u00ba 85\/2025\/CEAS, de 01 de outubro do ano de 2025, que convoca os Delegados Titulares representantes Governamentais e da Sociedade Civil eleitos na 10\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed-TO., em 26 de junho de 2025, realizada na Loja Ma\u00e7\u00f4nica M\u00e1rio Behring 08, localizada na Rua Osmarina Silva e Silva, n\u00ba 1335, para participar da 15\u00aa Confer\u00eancia Estadual de Assist\u00eancia Social, a realizar-se-\u00e1 nos dias 14, 15 e 16 do m\u00eas de outubro do ano de 2025, no Audit\u00f3rio da Escola Estadual Eliz\u00e2ngela Gloria Cardoso, localizada na Quadra 401 Sul, Av. NS 01 com Av. LO 09, Conj. 02 \u2013 APE 11 \u2013 Plano Diretor Sul, em Palmas-TO., CONSIDERANDO que, de acordo com o OF\u00cdCIO CIRCULAR N\u00ba 85\/2025\/CEAS, de 01 de outubro do ano de 2025, de convoca\u00e7\u00e3o aos Delegados Governamentais e da Sociedade Civil, onde o Colegiado CMAS; RESOLVE Artigo 1\u00ba - APROVAR sem ressalvas o pagamento de 02(duas) e \u00bd(meia) di\u00e1rias, para suprir com o alimento e estadia de JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA, GIOVANE VOTORINO DE OLIVEIRA, ambos Delegados Titulares representantes Governamental, e MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA Secret\u00e1ria Executiva dos Conselhos, matricula funcional n\u00ba 9048, nos dias 14, 15 e 16 do m\u00eas de outubro do ano de 2025, em Palmas-TO.; Artigo 2\u00ba - PROVAR a disponibilidade de 01(um) carro oficial com motorista para conduzir de ida e volta: JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA, GIOVANE VOTORINO DE OLIVEIRA, ambos Delegados titulares representantes Governamental, bem como SAMARA CRISTINA DE CARVALHO RIBEIRO, SANDRA REGINA DELEVATTI e DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO, Delegados titulares representantes da Sociedade Civil (Usu\u00e1rios, Trabalhadores do SUAS e Entidade de Assist\u00eancia Social) e MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA Secret\u00e1ria Executiva dos Conselhos, matricula funcional n\u00ba 9048, para participarem da 15\u00aa Confer\u00eancia Estadual de Assist\u00eancia Social, a realizar-se-\u00e1 nos dias 14, 15 e 16 do m\u00eas de outubro do ano de 2025, no Audit\u00f3rio da Escola Estadual Eliz\u00e2ngela Gloria Cardoso, localizada na Quadra 401 Sul, Av. NS 01 com Av. LO 09, Conj. 02 \u2013 APE 11 \u2013 Plano Diretor Sul, em Palmas-TO. Artigo 3\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Artigo 4\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Eurism\u00e1 Alves Neto Silva Presidente do CMASG Portaria n\u00ba 2.962\/2023 Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 06 Ano XI \u2022 N\u00ba 2.156 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 043\/2025 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o e gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via web pr\u00f3prio da contratada, por meio de estabelecimentos credenciados pela contratada, para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em geral, em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed\/TO, conforme quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 09\/10\/2025, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site: www.guarai.to.gov. br Entrega das Propostas: a partir do dia 09\/10\/2025 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br e https:\/\/pncp.gov.br\/ editais\/11295419000134\/2025\/25 Abertura das Propostas: 21\/10\/2025, \u00e0s 09h01min no site www. portaldecompraspublicas.com.br. Guara\u00ed\/TO, 08 de outubro de 2025. Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 042\/2025 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para eventual fornecimento de refei\u00e7\u00f5es prontas individuais, do tipo marmita, incluindo preparo, acondicionamento t\u00e9rmico, embalagem e entrega, destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e de seus Departamentos, conforme quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 09\/10\/2025, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site: www.guarai.to.gov. br Entrega das Propostas: a partir do dia 09\/10\/2025 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br e https:\/\/pncp.gov.br\/ editais\/11295419000134\/2025\/24 Abertura das Propostas: 21\/10\/2025, \u00e0s 08h01min no site www. portaldecompraspublicas.com.br. Guara\u00ed\/TO, 08 de outubro de 2025. Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 039\/2025 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, conforme receitu\u00e1rio, destinados ao atendimento dos pacientes do Munic\u00edpio, contemplando aqueles integrantes do RENAME e do elenco da Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal, conforme quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 09\/10\/2025, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site: www.guarai.to.gov. br Entrega das Propostas: a partir do dia 09\/10\/2025 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br e https:\/\/pncp.gov.br\/ editais\/11295419000134\/2025\/23 Abertura das Propostas: 21\/10\/2025, \u00e0s 08h01min no site www. portaldecompraspublicas.com.br. Guara\u00ed\/TO, 08 de outubro de 2025. Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1349\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 01 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria. GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025 Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1350\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 03 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria. GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025 Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1351\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 06 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria. Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 07 Ano XI \u2022 N\u00ba 2.156 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025 Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1352\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 08 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria. GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025 Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1353\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 10 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria. GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025 Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1354\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 13 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria. GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025 Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1355\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 15 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria. GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025 Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1356\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 17 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria. GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025 Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 08 Ano XI \u2022 N\u00ba 2.156 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1357\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 20 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria. GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025 Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1358\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 22 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria. GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025 Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1359\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 24 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/DOM-2156.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.156 de 09 de outubro de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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