{"id":53159,"date":"2025-10-10T17:13:33","date_gmt":"2025-10-10T20:13:33","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53159"},"modified":"2025-10-10T17:13:36","modified_gmt":"2025-10-10T20:13:36","slug":"edicao-ordinaria-2-157-de-10-de-outubro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/10\/10\/edicao-ordinaria-2-157-de-10-de-outubro-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.157 de 10 de outubro de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/DOM-2157.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2157.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-647146bb-faa3-468b-a2b6-08e275a35011\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/DOM-2157.pdf\">DOM 2157<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/DOM-2157.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-647146bb-faa3-468b-a2b6-08e275a35011\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 2.200\/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025  \u201cALTERA O DECRETO N\u00ba 2.027\/2024, DE 30 DE AGOSTO DE 2024, PARA SUBSTITUIR MEMBRO INDICADO PELO PODER LEGISLATIVO NO CONSELHO PREVIDENCI\u00c1RIO DO GUARA\u00cd-PREV, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, e considerando o disposto nos artigos 70, \u00a7 1\u00ba, e 73, \u00a7 3\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016, de 30 de junho de 2016, bem como o teor do Of\u00edcio n\u00ba 056\/2025 da C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed,  D E C R E T A:  Art. 1\u00ba Fica alterado o Decreto n\u00ba 2.027\/2024, de 30 de agosto de 2024, exclusivamente no que tange \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos representantes indicados pelo Poder Legislativo Municipal no Conselho Previdenci\u00e1rio do Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 GUARA\u00cd\/PREV.  Art. 2\u00ba O servidor Vanilson Batista Nunes passa a integrar o Conselho Previdenci\u00e1rio como representante indicado pelo Poder Legislativo, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 conselheira Keylla Maria Menezes Asevedo.  Art. 3\u00ba Permanecem inalteradas as demais disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 2.027\/2024.  Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de outubro do ano de 2025.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DE TERMO ADITIVO \u00c1 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O  Ata SRP n.\u00ba 124\/2024   Processo n.\u00ba 2557\/2024 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 034\/2024      \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO. Contratada: PONTUAL REFRIGERA\u00c7\u00c3O COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA, CNPJ n.\u00ba 30.643.835\/0001-20. Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva de ares-condicionados e c\u00e2maras frias, em atendimento \u00e0s demandas da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO. Aditivo: Constitui objeto do presente ajuste a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia 12 (doze) meses, com vig\u00eancia inicial dia 10\/10\/2025 a 10\/10\/2026. Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                        Mateus Rodrigues Soares Data de Assinatura: 10\/10\/2025  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO  EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 001\/2025  EMISS\u00c3O: 10\/10\/2025 DATA FINAL PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTA\u00c7\u00c3O COMPLEMENTAR \u2013 23\/10\/2025  O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, com sede na Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/N, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es , torna p\u00fablico que promover\u00e1 o CHAMAMENTO P\u00daBLICO, para fins sele\u00e7\u00e3o de Empresa de Servi\u00e7os de Conserva\u00e7\u00e3o de Energia \u2013 ESCO para celebrar termos de compromisso a fim de representar a Prefeitura em chamadas p\u00fablicas em regime de contrato de risco junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, conforme condi\u00e7\u00f5es previstas neste edital e seus anexos.  O presente credenciamento ser\u00e1 processado e julgado com base na Lei 14.133\/21, suas atualiza\u00e7\u00f5es, e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.  1. INTRODU\u00c7\u00c3O   1.1 A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO, entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 02.070.548\/0001-33, torna p\u00fablico este EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO para sele\u00e7\u00e3o de Empresa de Servi\u00e7os de Conserva\u00e7\u00e3o de Energia \u2013 ESCO para celebrar termos de compromisso a fim de representar a Prefeitura em chamadas p\u00fablicas em regime de contrato de risco junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis. 2. LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL  2.1 Os Programas de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica - PEE s\u00e3o executados em atendimento \u00e0 Lei n\u00b0 9.991\/2000 e Lei n\u00ba 13.280\/2016. A legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria determina que as concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica devem aplicar, anualmente, um valor parte de sua receita operacional l\u00edquida anual no desenvolvimento de programas para o incremento da efici\u00eancia energ\u00e9tica no uso final de energia el\u00e9trica, atrav\u00e9s de projetos executados em instala\u00e7\u00f5es de clientes e consumidores. Os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e procedimentos necess\u00e1rios para apresenta\u00e7\u00e3o dos Programas est\u00e3o estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00b0 556, de 02 de julho de 2013, e nas normas que porventura venham a substitui-la.   2.2 A Prefeitura, seguindo sua pol\u00edtica interna de sustentabilidade e economia de recursos energ\u00e9ticos, selecionar\u00e1 empresa para participar de chamadas p\u00fablicas com o objetivo de sele\u00e7\u00e3o de projetos de efici\u00eancia energ\u00e9tica realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis representado por sua Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.  3. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS   3.1 Poder\u00e3o ser solicitados esclarecimentos acerca do objeto deste edital at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis anteriores ao prazo para a entrega da DECLARA\u00c7\u00c3O DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE para representa\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO em chamadas p\u00fablicas junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, at\u00e9 \u00e0s 17:00 horas, desde que por escrito, encaminhado a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o na Prefeitura Municipal. 3.2 Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, auxiliado pela Equipe T\u00e9cnica da Prefeitura Municipal, responder aos pedidos de esclarecimentos, no prazo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, limitado ao \u00faltimo dia \u00fatil anterior \u00e0 data para a entrega da DECLARA\u00c7\u00c3O DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE pelas empresas interessadas.  4. DA FINALIDADE  4.1 A finalidade deste procedimento \u00e9:  I \u2013 dar publicidade \u00e0 inten\u00e7\u00e3o da Prefeitura de promover o incremento da efici\u00eancia energ\u00e9tica no uso final de energia el\u00e9trica atrav\u00e9s de projetos executados em suas instala\u00e7\u00f5es, por meio de participa\u00e7\u00e3o em Programas de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica \u2013 PEE promovidos pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis. II - Convocar eventuais interessados na representa\u00e7\u00e3o da Prefeitura em chamadas p\u00fablicas junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis sob contrato de risco no que se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o de DIAGN\u00d3STICO ENERG\u00c9TICO E SUA RESPECTIVA PROPOSTA DE PROJETO de efici\u00eancia energ\u00e9tica no uso final de energia el\u00e9trica.  5. DO OBJETO   5.1 O objeto do presente procedimento \u00e9 prospectar e selecionar Empresa de Servi\u00e7os de Conserva\u00e7\u00e3o de Energia \u2013 ESCO para celebrar termos de compromisso com a Prefeitura a fim de represent\u00e1-la em chamadas p\u00fablicas sob contrato de risco junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis no que se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico energ\u00e9tico e sua respectiva proposta de projeto de efici\u00eancia energ\u00e9tica no uso final de energia el\u00e9trica em suas instala\u00e7\u00f5es  5.2 Os diagn\u00f3sticos energ\u00e9ticos e os projetos ser\u00e3o elaborados e executados pela empresa selecionada segundo as especifica\u00e7\u00f5es dos editais dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, diante das quais a empresa que assinar o termo de compromisso com a Prefeitura, a representar\u00e1. 5.3 No \u00e2mbito das chamadas p\u00fablicas, poder\u00e3o entrar as Unidades Consumidoras de energia el\u00e9trica que estejam registradas com o CNPJ da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. 5.4 Caso a proposta de projeto de efici\u00eancia energ\u00e9tica seja aprovada e selecionada pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, a empresa selecionada nesta licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 igualmente respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os e fornecimento dos materiais\/equipamentos necess\u00e1rios para a completa implementa\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia energ\u00e9tica no Munic\u00edpio.  6. DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O E REPRESENTA\u00c7\u00c3O   6.1 Poder\u00e3o participar da presente CHAMADA P\u00daBLICA todas as Empresas denominadas ESCO que tenham comprovada experi\u00eancia anterior em Programas de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica junto as concession\u00e1rias que abrirem sele\u00e7\u00f5es.  6.2 As propostas de projetos devem ser apresentadas aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por empresas representantes da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO, mediante apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Termo de Compromisso formalizado previamente entre as partes (Prefeitura e ESCO, selecionada por esta chamada p\u00fablica), cujo modelo encontra-se anexo aos editais das chamadas p\u00fablicas. 7. DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE   7.1 A DECLARA\u00c7\u00c3O DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE, endere\u00e7ado \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada no prazo de 8 (oito) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o deste edital de chamada p\u00fablica, no hor\u00e1rio de 08h:00min at\u00e9 \u00e0s 17h:00min, na forma do item 7.2.  7.1.1 A DECLARA\u00c7\u00c3O DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE poder\u00e1 facultativamente ser enviada para o e-mail licitacao@guarai.to.gov.br com posterior envio do original, nos moldes dispostos no item 7.1, desde que observado, quanto a este \u00faltimo, o prazo de 8 (oito) dias seguidos, a contar da publica\u00e7\u00e3o deste edital de chamada p\u00fablica.  7.2 A DECLARA\u00c7\u00c3O DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE dever\u00e1 conter a qualifica\u00e7\u00e3o completa, que permita a identifica\u00e7\u00e3o do REQUERENTE e a sua localiza\u00e7\u00e3o para eventual envio de notifica\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:  a) nome completo e CNPJ da empresa interessada; b) c\u00e9dula de identidade e CPF dos s\u00f3cios ou dos diretores; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empres\u00e1rias, e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado de documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores; d) inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedades simples; e) Decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pa\u00eds, e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando a atividade assim o exigir; f) a sociedade simples que n\u00e3o adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, do C\u00f3digo Civil, dever\u00e1 mencionar, no contrato social, por for\u00e7a do art. 997, inciso VI, do C\u00f3digo Civil, as pessoas naturais incumbidas da administra\u00e7\u00e3o. g) endere\u00e7o; e, h) endere\u00e7o eletr\u00f4nico;  7.3 Junto \u00e0 DECLARA\u00c7\u00c3O DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE devem ser apresentados os seguintes documentos: I - demonstra\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de Projetos de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica junto \u00e0s concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de energia el\u00e9trica; II \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista mediante: a) prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ); b) prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domic\u00edlio ou sede do licitante, que ser\u00e1 realizada da seguinte forma: c.1) Fazenda Federal: apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Conjunta Negativa de D\u00e9bitos relativos a Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, ou Certid\u00e3o Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas a e d, do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 11, da Lei n\u00ba 8.212, de 1991;  c.2) Fazenda Estadual: apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, ou Certid\u00e3o Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certid\u00e3o comprobat\u00f3ria de que o licitante, em raz\u00e3o do objeto social, est\u00e1 isento de inscri\u00e7\u00e3o estadual; c.2.1) caso o proponente esteja estabelecido no Estado de Tocantins, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual ser\u00e1 feita por meio da apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, ou Certid\u00e3o Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos em D\u00edvida Ativa, ou Certid\u00e3o Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certid\u00e3o comprobat\u00f3ria de que o licitante, em raz\u00e3o do objeto social, est\u00e1 isento de inscri\u00e7\u00e3o estadual;  c.3) Fazenda Municipal: apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, ou Certid\u00e3o Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certid\u00e3o comprobat\u00f3ria de que o proponente, em raz\u00e3o do objeto social, est\u00e1 isento de inscri\u00e7\u00e3o municipal;  d) certificado de Regularidade do FGTS \u2013 CRF; e) prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT; f) comprovante de inscri\u00e7\u00e3o da empresa junto ao CREA, tendo este que estar ativo e regularizado; 7.4 Qualquer altera\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do interessado dever\u00e1 ser imediatamente comunicada na forma do item 7.1. 7.5 Comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de Atestado(s) emitido(s) por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, em nome da empresa LICITANTE, que fa\u00e7am prova de sua aptid\u00e3o e sua capacidade t\u00e9cnica para o desempenho de atividade pertinente e compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o devidamente registrado na entidade a que estiver subordinada, comprovando a execu\u00e7\u00e3o de obra(s) de caracter\u00edsticas semelhantes \u00e0 licitada, onde constem os servi\u00e7os correlatos afins, a ser analisado pela equipe de engenharia municipal. Entende-se como atividade compat\u00edvel com o objeto desta Licita\u00e7\u00e3o: a. Aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos de ilumina\u00e7\u00e3o, motores e condicionamento ambiental junto \u00e0s Chamadas P\u00fablicas das Distribuidoras de Energia no \u00e2mbito do Programa de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica, desde que contemple a elabora\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico energ\u00e9tico, fornecimento dos materiais e implementa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de efici\u00eancia energ\u00e9tica; b. Aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projeto de fontes incentivadas junto \u00e0s Chamadas P\u00fablicas das Distribuidoras de Energia no \u00e2mbito do Programa de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica, desde que contemple a elabora\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico energ\u00e9tico, fornecimento dos materiais e implementa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de efici\u00eancia energ\u00e9tica; 7.6 Caso a DECLARA\u00c7\u00c3O DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE seja subscrita por procurador, dever\u00e1 ser anexada procura\u00e7\u00e3o outorgando poderes ao subscritor para a sua apresenta\u00e7\u00e3o.   7.7 As DECLARA\u00c7\u00d5ES DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE que n\u00e3o atenderem o disposto neste edital ser\u00e3o desclassificadas do processo, assim como aquelas encaminhadas ap\u00f3s o limite temporal estabelecido no item 7.1.  7.8 Ap\u00f3s o decurso do prazo temporal tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o aceitos adendos ou pedidos de esclarecimentos.  8. DA SELE\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS INTERESSADAS  8.1 Ser\u00e1 selecionada uma Empresa de Servi\u00e7os de Conserva\u00e7\u00e3o de Energia \u2013 ESCO para celebrar termo de compromisso a fim de representar a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO em chamadas p\u00fablicas junto \u00e0s concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de energia. 8.2 Ser\u00e1 selecionada a empresa que obtiver a maior pontua\u00e7\u00e3o segundo os crit\u00e9rios constantes dos itens 8.3 a 8.6. 8.3 S\u00e3o crit\u00e9rios de Avalia\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, da experi\u00eancia institucional e da capacidade operacional da proponente:  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tPONTOS A \tN\u00famero de projetos de efici\u00eancia energ\u00e9tica aprovados pela ESCO licitante nas Chamadas P\u00fablicas dos anos de 2023 e 2024 das Distribuidoras de Energia em \u00e2mbito nacional do Programa de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica. Comprova\u00e7\u00e3o mediante apresenta\u00e7\u00e3o de resultados aprovados divulgados pelas distribuidoras de energia. Resultados em cadastro de reserva n\u00e3o entrar\u00e3o no c\u00f4mputo. \t3 pontos por projeto aprovado  B \tCertifica\u00e7\u00f5es ISO pertinentes a implementa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de Projetos para a Chamada P\u00fablica.\t2 pontos por certifica\u00e7\u00e3o apresentada C\tEngenheiro com certifica\u00e7\u00e3o CMVP da EVO, pertencente ao quadro de colaboradores da empresa.  Comprova\u00e7\u00e3o por meio de CTPS\/ficha de registro, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e\/ou contrato social, se s\u00f3cio. Comprova\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o em engenharia por meio de diploma de conclus\u00e3o de curso.\t1 ponto por certifica\u00e7\u00e3o apresentada D \tProfissional com certifica\u00e7\u00e3o PMP (Project Management Profissional Certification) emitido pelo PMI (Project Managemant Institute), pertencente ao quadro de colaboradores da empresa. Comprova\u00e7\u00e3o por meio de CTPS\/ficha de registro, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e\/ou contrato social, se s\u00f3cio.\t1 ponto por certifica\u00e7\u00e3o apresentada    Como crit\u00e9rio de desempate, ser\u00e1 considerada a maior pontua\u00e7\u00e3o obtida no item \u201cA\u201d da tabela acima. Permanecendo o empate, o mesmo ser\u00e1 resolvido observando as pontua\u00e7\u00f5es dos itens subsequentes. 8.5A pontua\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 dada pelo somat\u00f3rio obtido na tabela anterior.  8.6 Os itens B, C e D se justificam visto que a Concession\u00e1ria se utiliza de crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o de projetos atribuindo pontua\u00e7\u00f5es para a proposta apresentada, portanto a licitante com maior pontua\u00e7\u00e3o na tabela supra, consequentemente ter\u00e1 chances de apresentar projeto para o Munic\u00edpio com melhor pontua\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de demonstrar experi\u00eancia em projetos semelhantes, comprovando sua expertise. 9. DOS RECURSOS  9.1 As empresas interessadas poder\u00e3o interpor recurso, por escrito, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da publica\u00e7\u00e3o do resultado do procedimento a que se refere o item 8.1.  9.2 A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o dar\u00e1 ci\u00eancia dos recursos aos demais INTERESSADOS, que poder\u00e3o impugn\u00e1-los no prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.3 Os recursos ser\u00e3o dirigidos a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es por interm\u00e9dio da Equipe T\u00e9cnica que poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o ou faz\u00ea-lo, devidamente informado, subir para decis\u00e3o final. 9.4 Os recursos e contrarraz\u00f5es dever\u00e3o ser apresentados no protocolo da Prefeitura de Guara\u00ed-TO, no hor\u00e1rio de 08h:00min at\u00e9 \u00e0s 13h:00min, ou facultativamente por meio eletr\u00f4nico no seguinte endere\u00e7o: licitacao@guarai.to.gov.br respeitados os prazos definidos nos itens 9.1 e 9.2.  10. DOS PRAZOS  Lan\u00e7amento do Edital \u2013 10\/10\/2025 Data final para envio da proposta e documenta\u00e7\u00e3o complementar \u2013 23\/10\/2025 Publica\u00e7\u00e3o do resultado final - 29\/10\/2025  11. DA VIG\u00caNCIA  11.1 O prazo de vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura, prorrog\u00e1vel sucessivamente por at\u00e9 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021. 11.2 O prazo de vig\u00eancia poder\u00e1 ser prorrogado, desde que seja firmado Termo Aditivo entre as partes.  12. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS  12.1 Este Edital ser\u00e1 divulgado, no di\u00e1rio oficial do munic\u00edpio e\/ou jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, bem como no Portal da Prefeitura: https:\/\/guarai.to.gov.br\/transparencia\/ 12.2 Este procedimento poder\u00e1 ser revogado por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, decorrente de fato superveniente, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiro.   12.3 Os prazos estabelecidos neste edital poder\u00e3o ser prorrogados \u00e0 crit\u00e9rio da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. 12.4 Ocorrendo ponto facultativo, ou outro fato superveniente de car\u00e1ter p\u00fablico, que impe\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o dos eventos nas datas acima marcadas, estes ficar\u00e3o automaticamente adiados para o mesmo hor\u00e1rio do primeiro dia \u00fatil subsequente, independentemente de nova comunica\u00e7\u00e3o. 12.5 A remunera\u00e7\u00e3o percebida pela empresa ser\u00e1 advinda de repasses realizados em etapas pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, segundo crit\u00e9rios definidos em suas chamadas p\u00fablicas, caso seus projetos sejam por ela selecionados. Caso a PREFEITURA opte por apresentar montante a t\u00edtulo de contrapartida como forma de aumento de chances na aprova\u00e7\u00e3o do projeto, esta verba ser\u00e1 oriunda dos cofres p\u00fablicos, seguir\u00e1 os crit\u00e9rios definidos no edital da Chamada P\u00fablica al\u00e9m de regras definidas pela lei de licita\u00e7\u00f5es.  12.6 Fica eleito o F\u00f3rum de Guara\u00ed-TO, para dirimir qualquer lit\u00edgio decorrente do presente procedimento que n\u00e3o possa ser resolvido por meio amig\u00e1vel, com expressa ren\u00fancia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  GUARA\u00cd-TO, 10 de OUTUBRO de 2025.  Cleube roza lima Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1360\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 27 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1361\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 29 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1362\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 31 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO   PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1363\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 9717, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO, no dia 01 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1364\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 01 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1365\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 01 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1366\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 03 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1367\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 06 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1368\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 08 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1369\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 10 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1370\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 13 de outubro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO      EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 046\/2025  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na realiza\u00e7\u00e3o de eventos infantis promovidos pelo Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Secretarias participantes, com fornecimento de brinquedos infl\u00e1veis, carrinhos de alimentos, ornamenta\u00e7\u00e3o e demais itens relacionados, conforme quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 10\/10\/2025, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br  Entrega das Propostas: a partir do dia 10\/10\/2025 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br  https:\/\/pncp.gov.br\/app\/editais\/19609087000127\/2025\/19            Abertura das Propostas: 24\/10\/2025, \u00e0s 08h01min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.  Guara\u00ed\/TO, 09 de outubro de 2025.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 018\/2025 \u2013 CMASG, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025  O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - CMASG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Municipal N\u00ba. 214, de 09 de setembro de 2009.  Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcio Eventual na modalidade Vulnerabilidade Tempor\u00e1ria para o usu\u00e1rio A. H. P., que se encontra em situa\u00e7\u00e3o de riscos, perdas e danos \u00e0 integridade da pessoa f\u00edsica, que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.     CONSIDERANDO a convoca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de Memorando N\u00ba 013\/2025 \u2013 CMAS, de 09 de outubro de 2025, realizada uma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria no dia 10 de outubro de 2025, \u00e0s 8:00h, na sala do N\u00facleo dos Conselhos;  CONSIDERANDO a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que organiza a Assist\u00eancia Social, SE\u00c7\u00c3O II \u2013 Dos Benef\u00edcios Eventuais, in verbis: [...] Art. 22. Entendem-se por Benef\u00edcios Eventuais as provis\u00f5es suplementares e provis\u00f3rias que integram organicamente as garantias do SUAS e s\u00e3o prestadas aos cidad\u00e3os e \u00e0s fam\u00edlias em virtudes de nascimento, morte, situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade tempor\u00e1ria e de calamidade p\u00fablica.  [...]  CONSIDERANDO a vulnerabilidade tempor\u00e1ria disposta no Artigo 7\u00ba, do Decreto 6.307\/2007, que configura-se numa situa\u00e7\u00e3o em que o indiv\u00edduo ou sua fam\u00edlia est\u00e3o momentaneamente impossibilitados de lidar com o enfrentamento de situa\u00e7\u00e3o espec\u00edficas, cuja a ocorr\u00eancia impede ou fragiliza a manuten\u00e7\u00e3o daquele individuo, da unidade familiar ou limita a autonomia de seus membros. \u00c9 caracterizada na normativa como riscos, perdas e danos vivenciadas circunstancialmente tais como: Aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o, alimentos, abrigo\/resid\u00eancia, viol\u00eancia, ruptura de v\u00ednculos familiares e situa\u00e7\u00f5es de amea\u00e7a a vida;    CONSIDERANDO o parecer social a t\u00e9cnica de refer\u00eancia do CREAS que: [...] \u201dDurante o acompanhamento pela a equipe do Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social \u2013 CREAS, do senhor A. H. P. que se encontra e situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade apresentou hist\u00f3rico de consumo abusivo de \u00e1lcool, fragilidade nos v\u00ednculos familiares e aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es para garantir a pr\u00f3pria subsist\u00eancia, cujo sofreu uma queda em via p\u00fablica restando na fratura de 02(duas) costelas, o que resultou em uma interna\u00e7\u00e3o hospitalar por 02(duas) vezes para tratamento e uso de medicamento adequado, que foram providenciados atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00f5es pela equipe CREAS, sendo que ap\u00f3s a alta hospitalar da sua primeira interna\u00e7\u00e3o, o mesmo foi encaminhado para hospedagem na pousada Frutos da Terra, localizada na Avenida Par\u00e1, n\u00ba 1340, Centro de Guara\u00ed-TO., conforme a autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, garantindo os direitos do usu\u00e1rios em tese. Em uma das visitas di\u00e1ria realizada pela equipe CREAS, notou-se a necessidade de uma nova interna\u00e7\u00e3o devida as fortes dores relatadas pelo o usu\u00e1rio A. H. P., onde foi acionado o corpo de bombeiro para a locomo\u00e7\u00e3o do mesmo com seguran\u00e7a, pois, atualmente o usu\u00e1rio apresenta mobilidade reduzida, sendo imprescind\u00edvel o acompanhamento de uma equipe especializada, com avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica continua e ado\u00e7\u00e3o de protocolo de seguran\u00e7a para amenizar riscos, diante da gravidade do estado de sa\u00fade do mesmo, uma vez que a medida teve como objetivo assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de prote\u00e7\u00e3o, repouso e acompanhamento p\u00f3s hospitalar; [...]  CONSIDERANDO a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria com os membros do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social - CMAS, realizada aos dez dias do m\u00eas de outubro do ano de 2025, \u00e0s 9:00h, na sala do N\u00facleo dos Conselhos, que de comum acordo e sem ressalvas o colegiado;  RESOLVE  Artigo 1\u00ba - APROVAR, sem ressalvas o Benef\u00edcio Eventual na modalidade Vulnerabilidade Tempor\u00e1ria de acolhimento tempor\u00e1rio para o usu\u00e1rio A. H. P., que se encontra em situa\u00e7\u00e3o de riscos, perdas e danos \u00e0 integridade da pessoa f\u00edsica.  Artigo 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Artigo 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Maria Gerl\u00e2ndia Barbosa Oliveira Vice-Presidente do CMASG Portaria n\u00ba 2.962\/2023      EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O  EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O DE ASSEMBLEIA GERAL ORDIN\u00c1RIA PARA ELEI\u00c7\u00c3O DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E CONSELHO FISCAL DA APAE DE GUARA\u00cd-TO.  A Associa\u00e7\u00e3odePaiseAmigosdosExcepcionais\u2013APAEdeGuara\u00ed-TO,com sede na Av. JK n\u00ba 2642, Setor Universit\u00e1rio, Guara\u00ed-TO, por meio de sua Diretoria Executiva, representada por seu Presidente, Sr(a). Sirlene Lima Noleto, convoca todos os associados contribuintes e especiais para a Assembleia Geral Ordin\u00e1ria que ser\u00e1 realizada na sede da entidade, no dia 28 de novembro de 2025, \u00e0s 19he00min, em primeira convoca\u00e7\u00e3o e \u00e0s 19h30min, em segunda convoca\u00e7\u00e3o. \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o eaprova\u00e7\u00e3o dorelat\u00f3rio deatividades da gest\u00e3o 2023\/2025; Apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das contas dos exerc\u00edcios 2023 a 2025, com parecer do Conselho Fiscal; Elei\u00e7\u00e3o da nova Diretoria Executiva, do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal, nos termos do Estatuto da APAE; Assuntos gerais. A inscri\u00e7\u00e3o das chapas dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 20 (vinte) dias antes da data da Assembl\u00e9ia, devendo ser registrada na Secretaria da APAE e submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Eleitoral. Somente poder\u00e3o compor as chapas os associados especiais com frequ\u00eancia m\u00ednima de 01 (um) ano nos programas da APAE e os associados contribuintes com, no m\u00ednimo, 01 (um) ano de filia\u00e7\u00e3o, quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es sociais e, preferencialmente, experi\u00eancia diretiva. A Assembleia ser\u00e1 instalada em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, meia hora depois, com qualquer n\u00famero de presentes, conforme disposto no artigo 24, \u00a72\u00ba, do Estatuto.  Guara\u00ed\/TO, 10 de outubro de 2025.  Sirlene Lima Noleto Presidente da Apae de Guara\u00ed\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/DOM-2157.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.157 de 10 de outubro de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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