{"id":53250,"date":"2025-11-18T17:27:40","date_gmt":"2025-11-18T20:27:40","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53250"},"modified":"2025-11-18T17:27:40","modified_gmt":"2025-11-18T20:27:40","slug":"edicao-ordinaria-2-183-de-18-de-novembro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/11\/18\/edicao-ordinaria-2-183-de-18-de-novembro-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.183 de 18 de novembro de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/DOM-2183.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2183.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-6bab2686-4289-40a8-98da-239e2ad4e9e7\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/DOM-2183.pdf\">DOM 2183<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/DOM-2183.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-6bab2686-4289-40a8-98da-239e2ad4e9e7\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 4.015 2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025  \u201cDESIGNA FISCAL DE OBRAS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO N\u00ba 079\/2025.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, especialmente as conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, bem como a necessidade de acompanhamento t\u00e9cnico do Contrato de Obras n\u00ba 079\/2025, oriundo da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 031\/2025, celebrado entre o Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e a empresa MK Engenharia Ltda;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR o servidor ALEXANDRE CRUZ MOREIRA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, para atuar como Fiscal de Obras respons\u00e1vel pelo acompanhamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 079\/2025, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de engenharia para execu\u00e7\u00e3o de reforma predial, conforme Projeto B\u00e1sico, Termo de Refer\u00eancia, Memorial Descritivo e demais documentos integrantes do referido contrato  Art. 2\u00ba. Compete ao Fiscal de Obras: I \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, verificando a conformidade com o projeto, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato; II \u2013 registrar ocorr\u00eancias, emitir relat\u00f3rios e comunicar formalmente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o qualquer irregularidade ou descumprimento contratual; III \u2013 atestar medi\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os executados e demais documentos necess\u00e1rios ao acompanhamento t\u00e9cnico; IV \u2013 solicitar provid\u00eancias \u00e0 contratada sempre que necess\u00e1rio ao correto andamento da obra; V \u2013 manter arquivo organizado de todas as evid\u00eancias e documentos referentes \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba. O fiscal ora designado dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, regulamenta\u00e7\u00f5es municipais e demais normas aplic\u00e1veis \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos administrativos.  Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de novembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 4.016 2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025  \u201cDESIGNA FISCAL DE CONTRATO NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL.\u2019\u2019  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, e considerando a necessidade de acompanhamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos celebrados pelo Munic\u00edpio.  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a servidora HALLANA FEITOSA DE SOUSA, ocupante do cargo de Superintendente de Projetos e Edifica\u00e7\u00f5es, para atuar como Fiscal de Contrato respons\u00e1vel pelo acompanhamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 079\/2025, celebrado entre o Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e a empresa MK Engenharia Ltda, oriundo da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 031\/2025.  Art. 2\u00ba. Compete \u00e0 Fiscal de Contrato: I \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o contratual verificando a conformidade com o instrumento firmado; II \u2013 registrar ocorr\u00eancias, emitir relat\u00f3rios e comunicar formalmente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o quaisquer irregularidades ou descumprimentos; III \u2013 conferir e atestar documentos, medi\u00e7\u00f5es, notas fiscais e demais elementos pertinentes; IV \u2013 solicitar provid\u00eancias \u00e0 contratada sempre que necess\u00e1rio ao correto cumprimento do contrato; V \u2013 manter organizado o arquivo documental referente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o..  Art. 3\u00ba. A servidora designada dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis.  Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de novembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 332\/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Joana Darc de Paiva Aguiar, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 0563, para participar de uma capacita\u00e7\u00e3o Emendas Parlamentares, atualizando com a nova Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2025 do Congresso Nacional e Nova Portaria Conjunta MPO\/MF\/MGI\/SRI \u2013 PR N\u00b0 2 de 23 de abril de 2025, nos dias 25 e 26 de novembro de 2025 na cidade de Palmas -TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) mais passagens de ida e volta no valor R$ 140,00 (cento e quarenta reais) totalizando o valor de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais)  Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 24\/11 devido ao hor\u00e1rio do evento que come\u00e7a \u00e0s 08:00 da manh\u00e3.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de novembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 333\/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gleidson de Paula Bueno, Matr\u00edcula Funcional:9083, para participar do evento Legislativo, organizado pela UVB, que acontecer\u00e1 nos dias 25 a 28 de novembro de 2025, na cidade de Bras\u00edlia - DF, devendo receber passagens at\u00e9 Palmas \u2013 TO, de ida e vinda, onde embarcar\u00e1 para Bras\u00edlia de avi\u00e3o, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem o equivalente a 5 e \u00bd (cinco e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mais passagens de ida e volta no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 5.640,00 (cinco mil e seiscentos e quarenta reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de novembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 334\/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   RESOLVE:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Cleube Roza Lima \u2013 Superintendente de Licita\u00e7\u00e3o, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 0251, para participar de uma capacita\u00e7\u00e3o Contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o (Publicidade, Comunica\u00e7\u00e3o, Marketing Digital e Live Marketing) nos dias 24 a 26 de novembro de 2025 na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem o equivalente a 3 e \u00bd (tr\u00eas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) mais passagens de ida e volta no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) totalizando o valor de R$ 1.715 (mil e setecentos e quinze reais)  Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 23\/11 devido ao hor\u00e1rio do curso que come\u00e7a \u00e0s 08:00 da manh\u00e3.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de novembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 335\/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SECRET\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sr. Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago, Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 8976, para participar de uma capacita\u00e7\u00e3o Contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o (Publicidade, Comunica\u00e7\u00e3o, Marketing Digital e Live Marketing) nos dias 24 a 26 de novembro de 2025 na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem o equivalente a 3 e \u00bd (tr\u00eas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) mais passagens de ida e volta no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) totalizando o valor de R$ 1.715 (mil e setecentos e quinze reais)  Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 23\/11 devido ao hor\u00e1rio do curso que come\u00e7a \u00e0s 08:00 da manh\u00e3.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de novembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 336\/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Gisele Sales Neves, Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 3318, para participar de uma capacita\u00e7\u00e3o Contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o (Publicidade, Comunica\u00e7\u00e3o, Marketing Digital e Live Marketing) nos dias 24 a 26 de novembro de 2025 na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, o equivalente a 3 e \u00bd (tr\u00eas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). mais passagens de ida e volta no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais)  Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 23\/11 devido ao hor\u00e1rio do curso que come\u00e7a \u00e0s 08:00 da manh\u00e3.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de novembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 337\/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Paulo Henrique Carvalho Silva, matr\u00edcula funcional n\u00ba 8882, para participar de uma capacita\u00e7\u00e3o Contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o (Publicidade, Comunica\u00e7\u00e3o, Marketing Digital e Live Marketing) nos dias 24 a 26 de novembro de 2025 na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, o equivalente a 3 e \u00bd (tr\u00eas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). mais passagens de ida e volta no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais)  Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 23\/11 devido ao hor\u00e1rio do curso que come\u00e7a \u00e0s 08:00 da manh\u00e3.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de novembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 338\/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 Sra. Walter da Cunha Medeiros, Matr\u00edcula Funcional: 8866, que ir\u00e1 na Secretaria de Esporte para tratar de demandas acerca da reforma do Gin\u00e1sio Pedro Zanina, no dia 05 de novembro de 2025 na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de novembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      RESPOSTA DE PEDIDO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O  PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 040\/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 3082\/2025 OBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O EM REGIME DE DEDICA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA DE M\u00c3O DE OBRA, DE SERVI\u00c7OS CONT\u00cdNUOS DE SUPORTE E APOIO \u00c0S ATIVIDADES DE GEST\u00c3O E OPERACIONAIS PARA AS UNIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO.  I \u2013 DA AN\u00c1LISE  Trata-se de IMPUGNA\u00c7\u00c3O ao PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 040\/2025, interposta pela empresa AGGE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 05.279.106\/0001-90, onde a mesma vem \u00e0 presen\u00e7a desta Comiss\u00e3o, questionar e indignar-se contra poss\u00edvel irregularidade constatada no Edital.  Nesse passo, faremos uma breve an\u00e1lise sobre a admissibilidade do pedido, e em seguida, sendo tempestivo, analisaremos seu teor para ao final decidirmos sobre o caso em comento.   II \u2013 DA TEMPESTIVIDADE   O pedido foi formulado e protocolado via sistema Portal de Compras P\u00fablicas em 12\/11\/2025, conforme consta nos autos.   Nesse passo, transcrevemos na \u00edntegra o item 20.1 do Edital que diz:  21. DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. At\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data designada para a abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, qualquer pessoa poder\u00e1 impugnar este Edital e\/ou apresentar pedido de esclarecimento.  (Grifo Nosso)  Portanto, inquestionavelmente a rogativa de impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 TEMPESTIVA, raz\u00e3o pela qual ser\u00e1 analisada e julgada conforme determina o ato convocat\u00f3rio.  III \u2013 DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES   Em s\u00edntese, alega a Recorrente, 01 (uma) poss\u00edvel irregularidade encontrada no Edital, bem como solicita sua revis\u00e3o dos autos.    Ao final a Recorrente formulou o seguinte pedido:    O item referente aos postos de Agente de vigil\u00e2ncia, deve ser licitado separadamente das outras fun\u00e7\u00f5es a fim de n\u00e3o restringir a participa\u00e7\u00e3o de empresas que n\u00e3o s\u00e3o desse seguimento pois, as empresas que operam no seguimento de Vigil\u00e2ncia necessitam obedecer a caracter\u00edsticas \u00fanicas, j\u00e1 que realizam o servi\u00e7o de seguran\u00e7a patrimonial, havendo a necessidade de possu\u00edrem autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento para o exerc\u00edcio da atividade de seguran\u00e7a privada, expedida pela pol\u00edcia federal. Caso o objeto da contrata\u00e7\u00e3o se refira na verdade ao servi\u00e7o de vigia (CBO 5174-20), ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar a corre\u00e7\u00e3o do edital.  IV \u2013 DA AN\u00c1LISE   Sem preliminares a examinar, avan\u00e7o no m\u00e9rito para a an\u00e1lise da pretendida de reconsidera\u00e7\u00e3o no tocante ao tema.   Pois bem, a empresa AGGE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, menciona desacordo do Edital, apresentando que postos de Agente de vigil\u00e2ncia, deve ser licitado separadamente das outras fun\u00e7\u00f5es a fim de n\u00e3o restringir a participa\u00e7\u00e3o de empresas que n\u00e3o s\u00e3o desse seguimento pois, as empresas que operam no seguimento de Vigil\u00e2ncia necessitam obedecer a caracter\u00edsticas \u00fanicas, j\u00e1 que realizam o servi\u00e7o de seguran\u00e7a patrimonial, havendo a necessidade de possu\u00edrem autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento para o exerc\u00edcio da atividade de seguran\u00e7a privada, expedida pela pol\u00edcia federal.   No plano da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, cumpre ressaltar que o cargo disposto \u00e9 de agente de vigil\u00e2ncia desarmada, dispondo de atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, como: zelar pela seguran\u00e7a do patrim\u00f4nio p\u00fablico, realizando rondas peri\u00f3dicas em \u00e1reas sob sua responsabilidade; controlar o acesso de pessoas e ve\u00edculos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; relatar situa\u00e7\u00f5es anormais e solicitar apoio em caso de emerg\u00eancias; manter-se atento e dispon\u00edvel durante o per\u00edodo de servi\u00e7o, entre outras inerentes ao cargo, n\u00e3o possuindo nenhuma amarra\u00e7\u00e3o com a Lei n\u00ba 14.967\/2024 (Estatuto da Seguran\u00e7a Privada) e sobre a necessidade de possui autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento para o exerc\u00edcio da atividade de seguran\u00e7a privada, expedida pela pol\u00edcia federal, logo as empresas carecem cumprir rigorosamente os crit\u00e9rios ajeitados no instrumento convocat\u00f3rio, a fim de n\u00e3o frustra\u00e7\u00e3o dos processos administrativos de compras governamentais, isto posto, crit\u00e9rio este estabelecido por esta Administra\u00e7\u00e3o Municipal.  Fixadas tais premissas, em resumo, a autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal visam, principalmente, controlar o uso de armas de fogo e garantir que as empresas e profissionais de seguran\u00e7a privada armada atuem dentro da legalidade e dos padr\u00f5es de seguran\u00e7a. A vigil\u00e2ncia desarmada de car\u00e1ter mais b\u00e1sico n\u00e3o \u00e9 regida por essa exig\u00eancia espec\u00edfica.  Registra-se, ademais, em leitura ao art. 82, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, prev\u00ea a obrigatoriedade da divis\u00e3o do objeto por itens, conforme exposto pela impugnante. Entretanto, cabe al\u00e9m, a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento de menor pre\u00e7o por lote podendo ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudica\u00e7\u00e3o por item e for evidenciada a sua vantagem t\u00e9cnica e econ\u00f4mico, devendo o crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7os unit\u00e1rios m\u00e1ximos ser indicado no edital.   No presente caso, considerando que o objeto da pretensa contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o servi\u00e7os por demanda na via empresa terceirizada, ou seja, trata-se de objeto que exige gest\u00e3o de pessoas da contratante. A reuni\u00e3o em lote facilita o gerenciamento, a contrata\u00e7\u00e3o e o suporte aos colaboradores e aos departamentos a serem atendidos, ao inv\u00e9s de acionar tantas vezes as empresas contratadas, no caso, se a licita\u00e7\u00e3o for itens, corre-se o risco de termos v\u00e1rias empresas atuando em um mesmo local e isto, dificultaria a gest\u00e3o de pessoal.   Cumpre ponderar que, ao decidir pelo procedimento do julgamento das propostas por lote, cujos objetos podem ser apartados em itens, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica visa a efetiva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, que demanda ser otimizado, buscando a economicidade e a efici\u00eancia, vez que torna mais fact\u00edvel a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos a serem firmados, sem deixar de prestar os servi\u00e7os necess\u00e1rios por falta de servidores efetivos.  O agrupamento de itens num mesmo lote n\u00e3o compromete a competitividade do certame, j\u00e1 que v\u00e1rias empresas, que atuam no mercado, apresentam condi\u00e7\u00f5es e aptid\u00f5es para cotar todos os itens, resultando na manuten\u00e7\u00e3o da competitividade, gerando, consequentemente, repercuss\u00f5es positivas no processo licitat\u00f3rio, dentre elas a de aumentar a probabilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica firmar contrato bem vantajosos, beneficiando a efici\u00eancia em contratos administrativos, sem ter problemas com a fiscaliza\u00e7\u00e3o destes.  No que diz respeito \u00e0 viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da realiza\u00e7\u00e3o do julgamento por lote, esclarece Carvalho Carneiro que:   \u201c(...) a viabilidade t\u00e9cnica diz respeito \u00e0 integridade do objeto, n\u00e3o se admitindo o parcelamento quando tal medida implicar na sua desnatura\u00e7\u00e3o, onde p\u00f5e em risco a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico em quest\u00e3o. J\u00e1 a viabilidade econ\u00f4mica significa que o parcelamento deve trazer benef\u00edcios para a Administra\u00e7\u00e3o licitante, proporcionando um aumento da competitividade e uma consequente diminui\u00e7\u00e3o dos custos para a execu\u00e7\u00e3o do objeto. No entanto, para uma real no\u00e7\u00e3o da viabilidade econ\u00f4mica do parcelamento, \u00e9 preciso ter em mente a redu\u00e7\u00e3o de custos proporcionada pela economia de escala\u201d.   Sobre o tema, vale ainda citar a obra \u201cTemas Pol\u00eamicos sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos\u201d, v\u00e1rios autores, da editora Malheiros, na p\u00e1gina 74, o seguinte trecho:   \u201c(...) em geral, a economia de escala \u00e9 instrumento fundamental para diminui\u00e7\u00e3o de custos. Quanto maior a quantidade a ser negociada, menor o custo unit\u00e1rio, que em decorr\u00eancia do barateamento do custo da produ\u00e7\u00e3o (economia de escala na ind\u00fastria), quer porque h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o da margem de lucro (economia de escala geralmente encontrada no com\u00e9rcio)\u201d.   Assim posto, o agrupamento dos itens em lote levou em considera\u00e7\u00e3o quest\u00f5es t\u00e9cnicas, bem como o ganho de economia em escala, sem preju\u00edzo a ampla competividade, uma vez que existe no mercado v\u00e1rias empresas com capacidade de fornecer os servi\u00e7os na forma em que est\u00e3o agrupados.   Tal agrupamento encontra guarida, ainda, em delibera\u00e7\u00f5es do C. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, tais como a decis\u00e3o que \u201cA aquisi\u00e7\u00e3o de itens diversos em lotes deve estar respaldada em crit\u00e9rios justificantes\u201d.  Adicionalmente, para a Administra\u00e7\u00e3o, o n\u00e3o parcelamento significar\u00e1 economia de escala, j\u00e1 que a gest\u00e3o contratual poder\u00e1 se concentrar em uma \u00fanica empresa. Nesse sentido, vale invocar julgados do TCU que admitem o n\u00e3o parcelamento desde que tecnicamente justificado.   Deve ser evitado o parcelamento de servi\u00e7os n\u00e3o especializados, a exemplo de limpeza, copeiragem, gar\u00e7om, sendo objeto de parcelamento os servi\u00e7os em que reste comprovado que as empresas atuam no mercado de forma segmentada por especializa\u00e7\u00e3o, a exemplo de manuten\u00e7\u00e3o predial, ar-condicionado, telefonia, servi\u00e7os de engenharia em geral, \u00e1udio e v\u00eddeo, inform\u00e1tica; (BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o 1.214\/2013-TCU-Plen\u00e1rio).   \u00c9 leg\u00edtima a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados, sob gest\u00e3o da empresa contratada, no regime de empreitada por pre\u00e7o global e com enfoque no controle qualitativo ou de resultado.   Ademais, a ado\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o por itens isolados exigiria elevado n\u00famero de procedimentos para sele\u00e7\u00e3o, o que tornaria extremamente oneroso a atividade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, de sorte que poderia colocar em risco a economia de escala e a celeridade processual, comprometendo a sele\u00e7\u00e3o de proposta mais vantajosa buscada no certame.   Por todo o exposto, e, ante as considera\u00e7\u00f5es apresentadas, as quais s\u00e3o irrefut\u00e1veis, este Pregoeiro entende, que, a raz\u00e3o apresentada pela AGGE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA n\u00e3o se mostra suficiente para impugna\u00e7\u00e3o do processo como todo, mas apenas para esclarecimento do requerido do tema.  IV \u2013 DA DECIS\u00c3O   Em face do exposto CONHE\u00c7O DO RECURSO da empresa AGGE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, no m\u00e9rito, no entanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas raz\u00f5es acima expostas.     Por fim, d\u00ea-se ci\u00eancia a Recorrente do conte\u00fado deste expediente, com a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (www.guarai.to.gov.br), bem como no Portal de Compras P\u00fablicas (https:\/\/www.portaldecompraspublicas.com.br\/) e para dar prosseguimento nos demais tr\u00e2mites da licita\u00e7\u00e3o.   \u00c9 como decido.  Guara\u00ed-TO, 18 de novembro de 2025.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es      ERRATA  Comunicamos a quem interessar que a ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS 102\/2025, empresa NOVA MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 41.365.113\/0001-78,  Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 039\/2025, processo 2922\/2025, , que tem por objetivo o registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, conforme receitu\u00e1rio, destinados ao atendimento dos pacientes do Munic\u00edpio, contemplando aqueles integrantes do RENAME e do elenco da Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal  ONDE SE L\u00ca ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQDT\tUNID\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 16\tBROMETO DE IPRATROPIO 0,25MG\/ML 20ML\t100\tFRASCO\tCRISTALIA\t0,29\t2.320,00   LEIA-SE ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQDT\tUNID\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 15\tBIPERIDENO 2MG\t 8000\tComprimido\tCRISTALIA\t0,29\t2.320,00       PORTARIA DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE MEMBRO DE COMISS\u00c3O N.\u00ba 228\/2025 \u2013 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.  Substitui membro da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os da Parceria celebrada entre o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS e Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, APAE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guara\u00ed - TO, consoante a Inexigibilidade de Chamamento P\u00fablico, regido pela Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.\u00a0  A SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n\u00ba. 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.\u00a0  Considerando a parceria celebrada por meio do Termo de Fomento n\u00ba 001.2024, entre o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS e a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC: APAE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guara\u00ed \u2013 TO, regida pela Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.  Considerando que a Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o colegiado destinada a monitorar\/fiscalizar, avaliar e atestar a execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da parceria celebrada com a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil \u2013 OSC mediante Termo de Fomento;  Considerando a compet\u00eancia da comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o emitir relat\u00f3rios concernentes a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o objeto do Termo de Fomento, inclusive emitir pareceres, procedendo em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal\u00a0n\u00ba.13.019, de 31 de julho de 2014;  Considerando a necessidade de substitui\u00e7\u00e3o de membro da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, institu\u00edda em: 05 de junho de 2024, para monitorar e avalizar o objeto da Inexigibilidade de Chamamento P\u00fablico;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba: Substituir a servidora municipal a Sra. Gl\u00e1ucia Maria Lopes Barbosa Angelo \u2013 Representante da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social da Comiss\u00e3o de Monitoramento de Avalia\u00e7\u00e3o;  Art. 2\u00ba\u00a0Designar a servidora municipal a Sra. Kivya Regina Sousa Lopes para compor a Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, como Representante da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.   Art. 3\u00ba\u00a0Registre-se, publique-se no \u00d3rg\u00e3o Oficial do Munic\u00edpio e cumpra-se.\u00a0  Art. 4\u00ba\u00a0Esta Portaria tem efeitos ex tunc, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2025.   Guara\u00ed - TO, 14 de novembro de 2025.  Simonya Maria Nunes dos Santos Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba 3.477\/2025      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 019\/2025 \u2013 CMAS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025  Disp\u00f5e sobre aprova\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o de Registro da Entidade Sociedade Civil, Associa\u00e7\u00e3o Casa de Maria Nossa Senhora de F\u00e1tima.  O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - CMASG, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas nos termos dos artigos da Lei Municipal n\u00ba 214, de 9 de setembro de 2009, e com base nas delibera\u00e7\u00f5es tomadas na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia 18 de novembro de 2025, na sala de reuni\u00f5es do n\u00facleo dos conselhos, localizado na Rua 9-A, n\u00ba 1633 - Centro, Guara\u00ed-TO, com a Comiss\u00e3o de Normas e Registros do CMASG;   CONSIDERANDO o artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias;  CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Pol\u00edtica P\u00fablica de Assist\u00eancia Social \u2013 PNAS;  CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional B\u00e1sica dos Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 NOB\/SUAS;   CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o MDS\/CNAS 109\/2009, que tipifica os Servi\u00e7os, Programas, Projetos e Benef\u00edcios Socioassistenciais;  CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS\/MDS 95\/2023, que define os par\u00e2metros nacionais para inscri\u00e7\u00e3o das entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, bem como servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais nos Conselhos de Assist\u00eancia Social dos Munic\u00edpios e Distrito Federal;   CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS 14\/2014, artigo 15. A inscri\u00e7\u00e3o das entidades ou organiza\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social, dos servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais \u00e9 por prazo indeterminado;  CONSIDERANDO que o artigo 3\u00ba, inciso XIV, da Lei Municipal n\u00ba 214\/2009, estabelece que compete ao CMAS, inscrever as entidades e organiza\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social, no Munic\u00edpio nos termos do Regimento Interno e das normas pertinentes, especialmente as resolu\u00e7\u00f5es do CNAS e do CMAS;   RESOLVE  Art. 1\u00ba. Aprovar a renova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o de Registro da Entidade Sociedade Civil, Associa\u00e7\u00e3o Casa de Maria Nossa Senhora de F\u00e1tima, inscrita no CNPJ: 15.628.695\/0001-28, sediada na Rua Osmarina Silva e Silva, n\u00ba 1150-A, Centro em Guara\u00ed-TO, para o bi\u00eanio 2025\/2027, junto ao CMAS, conforme defini\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNAS 14\/2014, sendo preponderante em Assist\u00eancia Social.   Art. 2\u00ba. A inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 por prazo indeterminado, conforme estabelece o artigo 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 14, de maio de 2014;  Art. 3\u00ba. A inscri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, garantido o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio;  Art. 4\u00ba. A Entidade Sociedade Civil, Associa\u00e7\u00e3o Casa de Maria Nossa Senhora de F\u00e1tima, inscrita no CNPJ: 15.628.695\/0001-28, est\u00e1 registrada neste Conselho sob o n\u00b0 003\/2025, e executa os seguintes servi\u00e7os:  I \u2013 De Garantia de Direitos - Entidade executa: Acompanhamento, conviv\u00eancia e fortalecimento de v\u00ednculos; proporciona conhecimento para o desenvolvimento espiritual, moral e social de jovens e adolescentes; garantia de Direitos das fam\u00edlias em vulnerabilidade social, desenvolvida na Rua Osmarina Silva e Silva, n\u00ba 1150-A, Centro em Guara\u00ed-TO.  Art. 5\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Art. 6\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Eurism\u00e1 Alves Neto Silva Presidente do CMASG Portaria n\u00ba 2.962\/2023\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/DOM-2183.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.183 de 18 de novembro de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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