{"id":53292,"date":"2025-12-08T17:39:15","date_gmt":"2025-12-08T20:39:15","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53292"},"modified":"2025-12-08T17:39:15","modified_gmt":"2025-12-08T20:39:15","slug":"edicao-ordinaria-2-195-de-08-de-dezembro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/12\/08\/edicao-ordinaria-2-195-de-08-de-dezembro-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.195 de 08 de dezembro de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/DOM-2195.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2195.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-841e8539-a35c-4bd4-a604-51a98a36f657\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/DOM-2195.pdf\">DOM 2195<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/DOM-2195.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-841e8539-a35c-4bd4-a604-51a98a36f657\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 358\/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao senhor motorista oficial Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional:8896, que realizar\u00e1 o transporte da senhora Prefeita Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, para participar no dia 05 de dezembro de 2025 em Palmas \u2013 TO, do lan\u00e7amento \u00c1gua no Campo J\u00e1, onde ser\u00e3o lan\u00e7ados po\u00e7os artesianos para pequenos produtores rurais, e para tratar acerca da ponte sobre o Rio \u00c1gua Fria, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).   Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 359\/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 Sra. Bianca Mar\u00edlia da Silva Sousa, Gerente de Comunica\u00e7\u00e3o, Matr\u00edcula Funcional: 8927 que acompanhar\u00e1 a senhora Prefeita no dia 05 de dezembro de 2025 em Palmas \u2013 TO, do lan\u00e7amento \u00c1gua no Campo J\u00e1, onde ser\u00e3o lan\u00e7ados po\u00e7os artesianos para pequenos produtores rurais, e para tratar acerca da ponte sobre o Rio \u00c1gua Fria, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 360\/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 8895, para participar no dia 05 de dezembro de 2025 em Palmas \u2013 TO, do lan\u00e7amento \u00c1gua no Campo J\u00e1, onde ser\u00e3o lan\u00e7ados po\u00e7os artesianos para pequenos produtores rurais, e para tratar acerca da ponte sobre o Rio \u00c1gua Fria, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 099\/2025  Processo: 3415\/2025 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O: 032\/2025O  Contratada: TOC COMUNICA\u00c7\u00c3O VISUAL E TECNOLOGIA LTDA,inscrita no CNPJ n\u00ba 52.301.420\/0001-01 Objeto:  o fornecimento de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica avan\u00e7ada, composta por licen\u00e7as da plataforma ChatGPT Business, com acessos individuais, desenvolvida pela OpenAI, para uso nos departamentos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Mariana de Sousa  Reboucas Data de Assinatura: 05\/12\/2025 Item\tDescri\u00e7\u00e3o\tQuant.\tValor Unit\u00e1rio\tValor Total 01\tChatGPT Teams\/Business\t10 licen\u00e7as (12 meses)\t3.750,00\t37.500,00   F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal de Guara\u00ed  ATA DA SESS\u00c3O P\u00daBLICA DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO \u2013 PMI N\u00ba 001\/2025  Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse \u2013 PMI, com a finalidade de obten\u00e7\u00e3o de estudos, projetos e propostas t\u00e9cnicas, bem como a modelagem institucional adequada para subsidiar estrutura de modelo para parceria p\u00fablico privada, visando a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos e opera\u00e7\u00e3o de estrutura de transbordo, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos gerados no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.  \u00c0s oito horas e dezessete minutos do dia oito do m\u00eas de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na sala de licita\u00e7\u00f5es do Pal\u00e1cio Pacifico Silva, reuniu-se a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, designados pela Portaria n\u00ba 3.740\/2025, para fins de divulga\u00e7\u00e3o de interessados que apresentaram manifesta\u00e7\u00e3o de interesse ao certame, conforme disposto no Edital divulgado no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio; no Portal da Transpar\u00eancia e no PNCP. Diante das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo instrumento convocat\u00f3rio, o procedimento da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse se daria inicialmente com a formaliza\u00e7\u00e3o dos interessados, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do Anexo II (CADASTRO DE INTERESSADOS EM PARTICIPAREM DO PRESENTE PMI) e dos documentos dispostos nos itens: 5.11.1; 5.11.2 e 5.11.3. As documenta\u00e7\u00f5es apontadas poderiam ser encaminhadas via correio eletr\u00f4nico ou protocolizadas no Setor de Protocolo da Administra\u00e7\u00e3o. Dado in\u00edcio, o Presidente da Comiss\u00e3o comunicou que findado o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o (01\/12\/2025), houve a manifesta\u00e7\u00e3o apenas da empresa que provocou \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, sendo a empresa PLANETA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ 04.951.145\/0001-29, pelo qual a empresa registrou sua manifesta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de documentos f\u00edsicos protocolado na sede administrativa, conforme Protocolo n\u00ba 3840, de 01\/12\/2025. Para efeito de continuidade do certame instaurado, a comiss\u00e3o acolhe os documentos apresentados, assim como o parecer inicial da Assessoria Jur\u00eddica do munic\u00edpio (folhas 180-183), assim como tamb\u00e9m o termo de autoriza\u00e7\u00e3o para estudos t\u00e9cnicos emitidos pela Gestora (folhas 184). Cumpre ressaltar que n\u00e3o houve nenhum pedido de esclarecimentos ou impugna\u00e7\u00e3o ao procedimento em ep\u00edgrafe. Diante da \u00fanica empresa interessada no certame, e de acordo com o cronograma disposto na cl\u00e1usula s\u00e9tima do edital, por este ato, divulga-se a \u00fanica manifesta\u00e7\u00e3o de interesse acolhida pela Comiss\u00e3o, por meio de sua publicidade no Di\u00e1rio Oficial; destina-se os autos para demais fases, ap\u00f3s decis\u00e3o desta Comiss\u00e3o.  Cleube Roza Lima Presidente da Comiss\u00e3o  Obede Alves de O. Martins Membro  Wanderson Araujo Pereira Membro substituto  AN\u00c1LISE E DECIS\u00c3O DECIS\u00c3O - CHAMAMENTO P\u00daBLICO \u2013 PMI N\u00ba 001\/2025  1 - Relat\u00f3rio O Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, atrav\u00e9s do edital de Chamada P\u00fablica n\u00ba 001\/2025, deu in\u00edcio a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada buscando receber estudos t\u00e9cnicos com o objetivo de identificar o melhor modelo de implanta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o operacional e destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos atrav\u00e9s de concess\u00e3o.  Seguindo o Edital acima referido e o da Lei Federal n.\u00ba 11.079\/04, a qual disp\u00f5e sobre Parcerias P\u00fablico-Privadas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, conheceu-se como \u00fanica habilitada \u00e0 apresentar os estudos a empresa PLANETA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA (CNPJ - 04.951.145\/0001-29), com os consultores Daniel Grossi Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 30.257.134\/0001-53) cuja equipe multidisciplinar fora composta ainda pelos Engenheiros Carlos Manuel Polis (CREA\/RS\/SC \u2013 67.490-3 e ALCEBIADES FARIA LAMAS CREA\/TO \u2013 200079\/V, assim atendendo o Item 5.11.3 do Edital de Chamamento \u2013 PMI 001\/2025. A empresa Planeta Saneamento Ambiental atendeu a Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, Fiscal e T\u00e9cnica (Itens 5.11.1, 5.11.2 e 5.11.3 do Edital de Chamamento. Houve a apresenta\u00e7\u00e3o do Caderno I \u2013 Proposta Preliminar, qual serviu como crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o da melhor proposta, e ser\u00e1 analisado a seguir. 2 \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o A mat\u00e9ria a ser analisada se trata de Parceria P\u00fablico Privada a ser, eventualmente, realizada acerca dos res\u00edduos s\u00f3lidos no \u00e2mbito municipal e\/ou regional. A Lei Federal n\u00ba 11079\/04 disciplina a mat\u00e9ria estabelecendo que: Art. 1\u00ba Esta Lei institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. O Edital de Chamamento, estabeleceu, no item 10, os par\u00e2metros para avalia\u00e7\u00e3o e aproveitamento dos estudos, quais sejam: Observ\u00e2ncia de diretrizes e premissas definidas no presente Edital e seus Anexos; Consist\u00eancia e coer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es que subsidiaram sua realiza\u00e7\u00e3o; Ado\u00e7\u00e3o das melhores t\u00e9cnicas de elabora\u00e7\u00e3o, segundo normas e procedimentos cient\u00edficos pertinentes, utilizando, sempre que poss\u00edvel, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada; Compatibilidade com as normas t\u00e9cnicas emitidas; Compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; Impacto do empreendimento no desenvolvimento socioecon\u00f4mico da regi\u00e3o e sua contribui\u00e7\u00e3o para a integra\u00e7\u00e3o, se aplic\u00e1vel; Demonstra\u00e7\u00e3o comparativa de custo e benef\u00edcio do empreendimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s op\u00e7\u00f5es funcionalmente equivalentes, se existentes O Anexo III do Edital fixou os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, com  a respectiva atribui\u00e7\u00e3o de nota: Descritivo Geral da proposta de projeto contendo, impacto socioecon\u00f4mico, panorama geral acerca de RSU, observando os dados socioecon\u00f4micos do munic\u00edpio, a \u00e1rea de abrang\u00eancia, proje\u00e7\u00e3o populacional, a tecnologia a ser adotada e suas caracter\u00edsticas operacionais, observando-se a consist\u00eancia e coer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es. 40 pontos Localiza\u00e7\u00e3o e adequabilidade do projeto considerando as \u00e1reas sugeridas para implanta\u00e7\u00e3o e melhor t\u00e9cnica e tecnologia a ser implantada. 30 pontos. Verifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao setor e com as normas t\u00e9cnicas emitidas pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades competentes. 30 pontos. O Caderno I \u2013 Proposta Preliminar apresentado pela empresa Planeta Saneamento Ambiental deve ser aprovado com nota 100, pois atendeu todos os itens exigidos no edital, quais sejam: impacto socioecon\u00f4mico, panorama geral acerca de RSU (pgs. 3\/19), observando os dados socioecon\u00f4micos do munic\u00edpio, a \u00e1rea de abrang\u00eancia (pg. 15), proje\u00e7\u00e3o populacional (pg. 15), a tecnologia a ser adotada e suas caracter\u00edsticas operacionais (pgs. 14, 17\/19), Localiza\u00e7\u00e3o e adequabilidade do projeto (pgs. 20\/21) e Verifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao setor (pgs. 11\/12). 3 - Conclus\u00e3o Diante do exposto e considerando todos os termos ora analisados se decide pela APROVA\u00c7\u00c3O INTEGRAL DO CADERNO I \u2013 PROPOSTA PRELIMINAR da empresa Planeta Saneamento Ambiental, devendo a mesma apresentar os Cadernos II - Estudos de Infraestrutura e Opera\u00e7\u00e3o, Caderno III - Modelagem Econ\u00f4mico-Financeira e Caderno IV - Modelagem Jur\u00eddica, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, nos termos do Item 7 do Edital de Chamamento. Comunique-se a Empresa Planeta Saneamento Ambiental.  Guara\u00ed\/TO, 08 de dezembro de 2025.  Cleube Roza Lima Presidente da Comiss\u00e3o  Obede Alves de O. Martins Membro  Wanderson Araujo Pereira Membro substituto      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1644\/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Marcela Rodrigues da Silva Le\u00e3o, assistente administrativo, matr\u00edcula funcional n\u00b0 9684, para participar da 6\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o Intergestores Regional (CIR) de 2025 na cidade de ITAPIRATINS-TO no dia 27 de novembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de dezembro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1645\/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Dayane de Holanda Barros Soares, Gerente do N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente, matr\u00edcula funcional n\u00b0 9053, para participar da 6\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o Intergestores Regional (CIR) de 2025 na cidade de ITAPIRATINS-TO no dia 27 de novembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de dezembro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1646\/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Maria Jos\u00e9 Neres da Silva, T\u00e9cnica de Planejamento, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1153, para participar da 6\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o Intergestores Regional (CIR) de 2025 na cidade de ITAPIRATINS-TO no dia 27 de novembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de dezembro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1647\/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 9718, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO dia 27 de novembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de dezembro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1648\/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Jo\u00e3o Batista Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 287 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, ssno dia 26 de novembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de dezembro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1649\/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 9720, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 27 de novembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.   GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de dezembro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1650\/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 9717, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 28 de novembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de dezembro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1651\/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 28 de novembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.   GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de dezembro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1652\/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 9715, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 01 de dezembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de dezembro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1653\/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Jo\u00e3o Batista Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 287 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 01 de dezembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de dezembro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1654\/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 9716, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 01 de dezembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de dezembro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1655\/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Wellington de Sousa Silva, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8932, para custear despesas de viagem Institucional no dia 02 de dezembro de 2025, para participar do treinamento de \u201cPRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS ANUAL\u201d, promovido pela CNM- Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios, em parceria com ATM- Associa\u00e7\u00e3o Tocantinense de Munic\u00edpios em PALMAS \u2013 TO. O Treinamento ser\u00e1 ofertado gratuitamente aos Munic\u00edpios filiados. A participa\u00e7\u00e3o \u00e9 de suma import\u00e2ncia por ser considerado de interesse Institucional, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais)  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de dezembro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1656\/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Wellington de Sousa Silva, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8932, convidado para participar do I Encontro Estadual das Pr\u00e1ticas Integrativas Complementares (PICS) em Sa\u00fade na cidade de PALMAS - TO, no dia 04 de dezembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 225,00 + 150,00 de passagens, totalizando o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais)  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.   GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de dezembro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1657\/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Andr\u00e9 Pereira Carvalho, Nutricionista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3705, para participar do II Ciclo de Forma\u00e7\u00e3o do Selo UNICEF 2025-2028 na cidade de ARAGUA\u00cdNA- TO, no dia 27 de novembro de 2025. Para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 + 150,00 de passagem, totalizando o valor R$ 315,00 (trezentos e quinze reais)  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de dezembro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1658\/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 01 de dezembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de dezembro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1659\/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 03 de dezembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de dezembro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1660\/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 05 de dezembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de dezembro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1661\/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 08 de dezembro de 2025, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de dezembro de 2025  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 020\/2025 \u2013 CMAS DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025  Disp\u00f5e sobre a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal da AEPETI \u2013 A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil aderido aos 7 dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2025, pelo o munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO., que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.  O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - CMASG, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas nos termos dos artigos da Lei Municipal n\u00ba 214, de 9 de setembro de 2009, e com base nas delibera\u00e7\u00f5es tomadas na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria realizada aos 8 dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2025, com os membros do colegiado CMAS de Guara\u00ed-TO.  CONSIDERANDO que o AEPETI \u2013 A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas do Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil, que \u00e9 um conjunto de a\u00e7\u00f5es integradas do Governo brasileiro para combater e erradicar o trabalho infantil, atuando na prote\u00e7\u00e3o social de crian\u00e7as e adolescentes e suas fam\u00edlias, por meio de eixos como a mobiliza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, defesa e responsabiliza\u00e7\u00e3o e, monitoramento dentro do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), em parceria com diversas pol\u00edticas p\u00fablicas, cujo o objetivo \u00e9 garantir o direito \u00e0 inf\u00e2ncia, tirando as mesmas do trabalho e promovendo seu desenvolvimento, educa\u00e7\u00e3o e bem-estar com apoio de programas como o Bolsa Fam\u00edlia e o SIMPETI para monitoramento;   CONSIDERANDO que o Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO., aderiu a AEPETI \u2013 A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil, aos 7 dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2025, conjunto de a\u00e7\u00f5es para executar no \u00e2mbito da Prote\u00e7\u00e3o Social de M\u00e9dia e Alta Complexidade;   CONSIDERANDO que o Termo de Aceite e Compromisso das AEPETIs formaliza as responsabilidades e compromissos dos entes federativos quanto a ades\u00e3o ao cofinanciamento destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas do Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil PETI, no \u00e2mbito do SUAS, que se destina aos gestores estaduais, municipais do Distrito Federal, que visa fortalecer a articula\u00e7\u00e3o intersetorial e a efetividade das a\u00e7\u00f5es de enfrentamento ao trabalho infantil, onde os membros do conselho, ap\u00f3s an\u00e1lise, que de comum acordo;  RESOLVE  Art. 1\u00ba. Se manifestar FAVORAVELMENTE ao Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal da AEPETI \u2013 A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil aderido aos 7 dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2025, pelo o munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  Art. 2\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Eurism\u00e1 Alves Neto Silva Presidente do CMASG Portaria n\u00ba 2.962\/2023\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/DOM-2195.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.195 de 08 de dezembro de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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