{"id":53314,"date":"2025-12-16T22:29:27","date_gmt":"2025-12-17T01:29:27","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53314"},"modified":"2025-12-16T22:29:27","modified_gmt":"2025-12-17T01:29:27","slug":"edicao-ordinaria-2-201-de-16-de-dezembro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/12\/16\/edicao-ordinaria-2-201-de-16-de-dezembro-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.201 de 16 de dezembro de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/DOM-2201.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2201.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-4c74cd2b-cd65-44be-bf2c-bd2368a37b64\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/DOM-2201.pdf\">DOM 2201<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/DOM-2201.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-4c74cd2b-cd65-44be-bf2c-bd2368a37b64\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICA\u00c7\u00c3O DE SAN\u00c7\u00c3O  Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 037\/2025 \u00d3rg\u00e3o Licitante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Empresa: PA DISTRIBUIDORA E SERVI\u00c7OS LTDA CNPJ: 45.960.653\/0001-50  I \u2013 DOS FATOS Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apura\u00e7\u00e3o de conduta praticada pela empresa PA DISTRIBUIDORA E SERVI\u00c7OS LTDA, participante do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 037\/2025, cujo objeto compreendia o fornecimento de aparelhos de smartphone, conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas detalhadas no Termo de Refer\u00eancia do certame. Verifica-se que, durante a fase de lances, a empresa ofertou proposta no sistema eletr\u00f4nico declarando atender integralmente \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas do Termo de Refer\u00eancia. Contudo, na fase subsequente de proposta realinhada, apresentou documenta\u00e7\u00e3o e descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de aparelho com caracter\u00edsticas inferiores \u00e0s especificadas no edital. O instrumento convocat\u00f3rio exigiu aparelho com armazenamento de 1 TB; o fornecedor apresentou em sua proposta o aparelho compat\u00edvel com o exigido; contudo, o cat\u00e1logo apresentado foi de 512 GB. N\u00e3o obstante a diverg\u00eancia, a empresa manteve sua participa\u00e7\u00e3o no certame. Posteriormente, ao ser encaminhado o instrumento contratual, no qual constava expressamente o fornecimento do aparelho em conformidade com o Termo de Refer\u00eancia, a empresa alegou que a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o teria aceitado a proposta realinhada com especifica\u00e7\u00f5es inferiores, requerendo, ent\u00e3o, sua pr\u00f3pria desclassifica\u00e7\u00e3o. Tal conduta revelou que a empresa ofertou lance sem condi\u00e7\u00f5es reais de atendimento, al\u00e9m de induzir a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o a erro, ao apresentar proposta divergente das exig\u00eancias edital\u00edcias, resultando na frustra\u00e7\u00e3o do certame e preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, uma vez que o procedimento precisou ser revisto, retardando a contrata\u00e7\u00e3o e comprometendo o atendimento da necessidade administrativa.  II \u2013 DO ENQUADRAMENTO LEGAL A conduta da empresa enquadra-se nas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no edital do Preg\u00e3o n\u00ba 037\/2025 e na Lei n\u00ba 14.133\/2021, especialmente por: N\u00e3o manter a proposta apresentada, ao ofertar lance declarando atender \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es e, posteriormente, apresentar produto inferior; Apresentar proposta em desacordo com o Termo de Refer\u00eancia, violando as regras do edital; Praticar ato que frustrou os objetivos da licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 155, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021; Comportar-se de modo inid\u00f4neo, ao induzir a Administra\u00e7\u00e3o a aceitar proposta incompat\u00edvel com as exig\u00eancias t\u00e9cnicas; Praticar conduta de natureza fraudulenta, caracterizada pela omiss\u00e3o e distor\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes com o objetivo de influenciar o resultado do certame. O edital \u00e9 expresso ao prever san\u00e7\u00f5es para licitantes que n\u00e3o mantiverem a proposta, apresentarem documenta\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00f5es falsas, ou praticarem atos que frustrem a licita\u00e7\u00e3o, estando a empresa plenamente vinculada \u00e0s regras do certame.  III \u2013 DA RESPONSABILIDADE DA LICITANTE Ressalte-se que a responsabilidade pela correta formula\u00e7\u00e3o da proposta e pela compatibilidade do objeto ofertado com o Termo de Refer\u00eancia \u00e9 exclusiva do licitante, n\u00e3o podendo ser transferida \u00e0 Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. A alega\u00e7\u00e3o de que a Comiss\u00e3o teria aceitado proposta divergente n\u00e3o afasta a infra\u00e7\u00e3o, uma vez que a empresa agiu de forma contradit\u00f3ria, ofertando inicialmente produto compat\u00edvel e, em momento posterior, apresentando bem inferior, comportamento este incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva, da lealdade processual, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e do interesse p\u00fablico.  IV \u2013 DA SAN\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL Diante da gravidade da conduta, do preju\u00edzo causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e da frustra\u00e7\u00e3o do certame, resta caracterizada infra\u00e7\u00e3o administrativa sujeita \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no edital e na Lei n\u00ba 14.133\/2021. Assim, DECIDE-SE pela aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa PA DISTRIBUIDORA E SERVI\u00c7OS LTDA da seguinte san\u00e7\u00e3o administrativa: Impedimento de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de multa administrativa, conforme previs\u00e3o edital\u00edcia, que dever\u00e1 ser apurada em processo pr\u00f3prio.  V \u2013 DO DIREITO AO CONTRADIT\u00d3RIO E \u00c0 AMPLA DEFESA Fica assegurado \u00e0 empresa o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, podendo interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, (licitacao@guarai.to.gov.br) contados da ci\u00eancia desta decis\u00e3o, nos termos do edital e da Lei n\u00ba 14.133\/2021.  VI \u2013 DA PUBLICIDADE A presente san\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser publicada na Imprensa Oficial do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, para fins de publicidade e efic\u00e1cia, conforme disposto no edital do Preg\u00e3o n\u00ba 037\/2025.  Guara\u00ed\/TO, 16 de dezembro de 2025.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 083\/2025  Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 045\/2025 Processo: 3101\/2025     \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed - TO. Contratada: VIA ALIAN\u00c7A COM\u00c9RCIO DE AUTOM\u00d3VEIS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 28.239.067\/0001-00 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o em geral de ar condicionado e correlatos, em atendimento ao Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                        Claudio Mateus Camargo Data de Assinatura: 21\/11\/2025 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tVALOR UNT\tV TOTAL 01\tVEICULOS PASSEIO 0KM ORIGINAL DE FABRICA: Ano\/Modelo 2025\/2026 \u2013 M\u00ednimo 2025\/2025, 4 portas, 1.0 Hatch ou Hatchback, combust\u00edvel flex; Dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou superior; Freio a Disco ventilados ou ABS ou Similar\/superior; Moto m\u00ednimo 1.0, 4 cilindros - 62 Cv \u00e0 85Cv ou Superior; Pneu 165\/70 R14 ou 175\/65 R14 (aceita similar, compat\u00edvel como o modelo proposto pela montadora), porta malas m\u00ednimo 200 L; Ouras especifica\u00e7\u00f5es SIMILARES\/COMPATIVEIS\/SUPERIOS: - Suspens\u00e3o independente, trazeiras auto estabilizante (elemento el\u00e1stico \u2013 mola helicoidais) ou similar;  - Tra\u00e7\u00e3o dianteira;  - Vidro el\u00e9trico  - Ar condicionado frio  - Sistema de som (m\u00ednimo sistema b\u00e1sico com poucos alto-falantes e um r\u00e1dio com entrada USB e Bluetooth ou similar) - Motor dianteiro 4 cilindros  - Cambio manual de 5 marchas ou superior - Acionamento comando: Correia dentada ou corrente (n\u00e3o optante por ve\u00edculos com correia banhada a \u00f3leo). - Comando de v\u00e1lvulas: \u00danico no cabe\u00e7ote ou compat\u00edvel - Sistema de travamento das portas  - Alarme - Airbags frontais - Vidros el\u00e9tricos dianteiro - Cinto de seguran\u00e7a com ajuste de altura - Computador de Bordo a depender da marca e modelo do ve\u00edculo - Estepe e macaco e chave de rodas  - Extintor ABC  - Outros a depender da marca e do modelo de f\u00e1brica.       Cor: BRANCO ou PRATA. Garantia Padr\u00e3o de f\u00e1brica (no m\u00ednimo 3 anos).\tRENAULT  MODELO KWID VERS\u00c3O INTENSE 1.0 MT COR Branca ou prata\t79.200,00\t158.400,00   Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o       PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 236\/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (MEIA) DI\u00c1RIA, NO VALOR DE R$ 165,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do servidor municipal Sr. LEANDRO OLIVEIRA COELHO, MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 1054, QUE IR\u00c1 LEVAR E TRAZER at\u00e9 a cidade de Palmas \u2013 Tocantins no dia 17\/12\/2025, os seguintes servidores: Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa \u2013 Subsecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social; Kivya Regina Sousa Lopes \u2013 Diretora do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS; Giovane Vitorino de Oliveira \u2013 Diretor do Cadastro \u00danico\/Programa Bolsa Fam\u00edlia; Clarice Ferreira de Vasconcelos \u2013 Gerente de Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de Dezembro de 2025.  SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 235\/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sra. CLARICE FERREIRA DE VASCONCELOS, GERENTE DE SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O ESPECIAL, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 973, QUE IR\u00c1 participar da 172\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da CIB-TO \u2013 Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite do Tocantins, que acontecer\u00e1 no dia 17\/12\/2025, com in\u00edcio \u00e1s 8h30, no audit\u00f3rio do Pal\u00e1cio Araguaia Governador Jos\u00e9 Wilson Siqueira Campos, situado na Pra\u00e7a dos Girass\u00f3is, 971 \u2013 Plano Diretor Sul, Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de dezembro de 2025.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 237\/2025  DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1 (UMA) e \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) e passagens de van de Guara\u00ed\/TO a Palmas\/TO e de Palmas\/TO a Guara\u00ed\/TO, no valor de R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS), TOTALIZANDO R$ 740,00 (SETECENTOS E QUARENTA REAIS) a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, estadia e transporte da Servidora Municipal Sra. CLARICE FERREIRA DE VASCONCELOS, GERENTE DE SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O ESPECIAL, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 973, QUE IR\u00c1 receber orienta\u00e7\u00e3o para auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o do PMAS \u2013 Plano Municipal de Assist\u00eancia Social, que acontecer\u00e1 no dia 16\/12\/2025 das 8h \u00e1s 12h e das 14h \u00e1s 17h no audit\u00f3rio do pal\u00e1cio Governador Jos\u00e9 Wilson Siqueira Campos, situado na Pra\u00e7a dos Girass\u00f3is, n\u00ba 971 \u2013 Plano Diretor Sul em Palmas.  Art. 2\u00ba) JUSTIFICAR que a servidora ir\u00e1 um dia antes do evento tendo em vista que o transporte utilizado ser\u00e1 Alternativo \u2013 tipo Van, porquanto no momento atual Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, est\u00e1 impossibilitada de disponibilizar carro oficial, e sendo assim se a servidora deixar para ir no dia do evento certamente chegar\u00e1 com o evento em andamento avan\u00e7ado, haja vista que o transporte alternativo tem v\u00e1rias paradas, com previs\u00e3o para chegada a Palmas em hor\u00e1rio divergente ao evento, o que prejudicar\u00e1 o aprendizado da servidora se utilizar o meio de transporte acima referido no dia do evento, raz\u00e3o pela qual ter\u00e1 que sair no dia 15\/12\/2025, para pernoitar em Palmas \u2013 TO.   Art. 3\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 4\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de dezembro de 2025.  SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/DOM-2201.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.201 de 16 de dezembro de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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