{"id":53390,"date":"2026-01-26T19:12:44","date_gmt":"2026-01-26T22:12:44","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53390"},"modified":"2026-01-26T19:12:44","modified_gmt":"2026-01-26T22:12:44","slug":"edicao-ordinaria-2-224-de-26-de-janeiro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/01\/26\/edicao-ordinaria-2-224-de-26-de-janeiro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.224 de 26 de janeiro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/DOM-2224.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2224.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-48f41ca2-942a-4bcc-9c75-4baf022163d2\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/DOM-2224.pdf\">DOM 2224<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/DOM-2224.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-48f41ca2-942a-4bcc-9c75-4baf022163d2\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 5.039\/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.  Disp\u00f5e sobre a indica\u00e7\u00e3o da equipe Coordenadora e Articuladora do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO., no \u00e2mbito do Programa de Transfer\u00eancia de Renda e Seguran\u00e7a Alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO., que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.  A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  CONSIDERANDO, que a Lei n\u00ba 4.927, de 19 de dezembro de 2025, institui o Programa de transfer\u00eancia de renda e seguran\u00e7a alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.;  CONSIDERANDO, que a Portaria - SETAS n\u00ba 202, de 18 de dezembro de 2025, institui os crit\u00e9rios de elegibilidade, disp\u00f5e sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Transfer\u00eancia de Renda e Seguran\u00e7a Alimentar do Estado do Tocantins - Projeto AlimenTO, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SETAS.  RESOLVE:\u00a0  Art. 1\u00ba Instituir a equipe coordenadora e articuladora do Projeto AlimenTO no munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO., com a finalidade de operacionalizar as a\u00e7\u00f5es locais do projeto e atuar como ponto focal junto \u00e0 Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS).\u00a0  Art. 2\u00ba Compete \u00e0 equipe, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:\u00a0  promover e divulgar o projeto nos diversos meios de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; promover, em parceria com outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a busca ativa dos benefici\u00e1rios, compreendendo comunica\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento das fam\u00edlias; realizar o acompanhamento das fam\u00edlias benefici\u00e1rias durante toda a vig\u00eancia do projeto, utilizando a Agenda de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (ASAN), considerando as necessidades alimentares e as especificidades territoriais; aplicar, junto \u00e0s fam\u00edlias benefici\u00e1rias, a Escala Brasileira de Inseguran\u00e7a Alimentar (EBIA), os marcadores de consumo alimentar e a avalia\u00e7\u00e3o antropom\u00e9trica, conforme orienta\u00e7\u00f5es da SETAS, e proceder ao envio dos dados, nos termos dos Anexos II e III; alimentar banco de dados pr\u00f3prio do projeto, de dom\u00ednio da SETAS, para acompanhamento individualizado das fam\u00edlias benefici\u00e1rias.  Art. 3\u00ba A participa\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o ser\u00e1 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerado.  Art. 4\u00ba A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta pelos seguintes membros: ORD\tNOME\tCARGO\tLOTA\u00c7\u00c3O 01\tMaria Vit\u00f3ria Bastos da Costa\tSubsecret\u00e1ria\tSec. Mun. de Assist\u00eancia Social 02\tGiovane Vitorino de Oliveira\tDiretor do Cadastro \u00danico\tCadastro \u00danico 03\tKivya Regina Sousa Lopes Mota\tDiretor do CRAS\tCRAS 04\tDenise Maia de Sousa Carvalho\tDiretor(a) do CREAS\tCREAS   Art. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.247\/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026  \u201cALTERA O ART. 4\u00ba DO DECRETO N\u00ba 1.704, DE 08 DE JUNHO DE 2022, QUE DISCIPLINA A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL, NA MODALIDADE DE EMPR\u00c9STIMO PESSOAL CONSIGNADO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAI, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,  CONSIDERANDO a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das normas relativas \u00e0 concess\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado aos servidores municipais;  CONSIDERANDO a conveni\u00eancia administrativa de ampliar o prazo m\u00e1ximo de parcelamento, de modo a proporcionar melhores condi\u00e7\u00f5es financeiras aos servidores p\u00fablicos municipais;  DECRETA:  Art. 1\u00ba O art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 1.704, de 08 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \u201cArt. 4\u00ba O n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas da modalidade de empr\u00e9stimo consignado ser\u00e1 de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, ou outro que vier a ser estipulado em ato normativo pr\u00f3prio.\u201d  Art. 2\u00ba Permanecem inalteradas as demais disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 1.704, de 08 de junho de 2022.  Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  \tRegistre-se, Publique-se e\t Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 18\/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SECRET\u00c1RIO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Fernando Coelho Nunes, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 10226, para participar no dia 21 de janeiro de 2026, de reuni\u00f5es na Secretaria de Sa\u00fade e na Secretaria de Turismo, em Palmas - TO, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 19\/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao senhor motorista oficial Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional:8896, que realizar\u00e1 o transporte da senhora prefeita F\u00e1tima Coelho para participar no dia 27 de janeiro 2026 em Palmas - TO, de reuni\u00e3o na Secretaria de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, no Detran e no Pal\u00e1cio com o Governador, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 20\/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SECRET\u00c1RIO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Fernando Coelho Nunes, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 10226, para participar no dia 27 de janeiro 2026 em Palmas - TO, de reuni\u00e3o na Secretaria de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e no Detran, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 21\/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 8895, para participar no dia 27 de janeiro 2026 em Palmas - TO, de reuni\u00e3o na Secretaria de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, no Detran e no Pal\u00e1cio com o Governador, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 22\/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Marcela Oliveira Martins, Chefe de Gabinete, matr\u00edcula funcional n\u00ba 10227, para participar juntamente com a senhora Prefeita, no dia 27 de janeiro 2026 em Palmas - TO, de reuni\u00e3o na Secretaria de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, no Detran e no Pal\u00e1cio com o Governador, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL E PREC\u00c1RIA DE PRAZO  CONTRATO N\u00ba\t 034\/2024 CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 002\/2023  PROCESSO N\u00ba 4311\/2023      Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO  Contratada: ECOLUR - EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 17.361.393\/0001-61 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o e limpeza de vias e logradouros p\u00fablicos e coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos (lixo domiciliar e de varri\u00e7\u00e3o) no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Adrielle Sousa Le\u00e3o Rodrigues Data de Assinatura: 23\/01\/2026. \u00c0 23\/06\/2026  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal de Guara\u00ed      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2026 - CMDCAG DE 22 DE JANEIRO DE 2026  Disp\u00f5e sobre o cancelamento de registro de inscri\u00e7\u00e3o da Entidade Sociedade Civil Semeando Vida \u2013 Igreja em C\u00e9lulas \u2013 SEVIC, junto ao CMDCAG, que especifica e d\u00e1 outras providencias.  O CONSELHO MUNICIPAL\u00a0DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais com base na Lei Municipal N\u00ba 024\/1997, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente em conjunto com a Lei Federal N\u00ba 8.069, de 13 de julho de 19997 - ECA;  CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMDCA:  [...]  Art. 10\u00ba - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente:  V \u2013 Registrar as entidades Governamentais e N\u00e3o Governamentais de atendimento aos direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;  VI \u2013 Registrar os programas a que se refere o in\u00edcio anterior das entidades governamentais e n\u00e3o governamentais que operem no munic\u00edpio, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo estatuto.  [...]  CONSIDERANDO que a entidade SEMEANDO VIDA \u2013 IGREJA EM C\u00c9LULAS \u2013 SEVIC, com sede na Avenida B-5, n\u00ba 3837, Bairro Setor Aeroporto, Guara\u00ed - TO., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 43.113.151\/0001-69, comunicou no m\u00eas de dezembro do ano de 2025, a inviolabilidade de continuidade de inscri\u00e7\u00e3o da entidade junto ao CMDCA de Guara\u00ed - TO;  Conforme decis\u00e3o do colegiado do CMDCA, realizada aos 22 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026;  RESOLVE  Art. 1\u00ba. CANCELAR o registro da entidade SEMEANDO VIDA \u2013 IGREJA EM C\u00c9LULAS \u2013 SEVIC, com sede na Avenida B-5, n\u00ba 3837, Bairro Setor Aeroporto, Guara\u00ed - TO., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 43.113.151\/0001-69, do CMDCA de Guara\u00ed - TO., do CMDCA.  Art. 2\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a data de sua aprova\u00e7\u00e3o, aos 22 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.  Art. 3\u00ba.  Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Ismar de Sousa Silva Vice-Presidente do CMDCAG Portaria N\u00ba 3.904\/2025      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 021\/2026 \u2013 CMAS DE 26 DE JANEIRO DE 2026  O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - CMASG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Municipal n\u00ba. 214, de 09 de setembro de 2009.  Disp\u00f5e sobre a Aprova\u00e7\u00e3o do pagamento de 1\/2(meia) di\u00e1ria para os(as) conselheiros(as) do CMAS, Bi\u00eanio 2026\/2028, Denise Maia de Sousa Carvalho (titular e Presidente), representante da Sociedade Civil, Lenice Rodrigues Silva (titular e 2\u00aa Secret\u00e1ria) e Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa (titular), ambas representantes Governamental e para a Assessora Especial dos Conselhos, Maria Aparecida Pereira de Sousa,  para participarem de uma Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CEAS\/TO, que ser\u00e1 realizada aos 29 dias do m\u00eas de janeiro de 2026, \u00e0s 8h30min, no audit\u00f3rio da Escola Professora Elizangela Gl\u00f3ria Cardoso, localizado na Quadra 401 Sul, Avenida NS 1, com Avenida LO 09, conj. 02, Ape 11, 11 Plano Diretor Sul em Palmas - TO, bem como 01(um) carro oficial com motorista.  \t CONSIDERANDO o Of\u00edcio n\u00ba 01\/2026\/CEAS\/TO., de 16 de janeiro do ano de 2026, que convoca os conselheiros(as) municipais, secret\u00e1rios(as) executivos(as) e secret\u00e1rios(as) municipais de Assist\u00eancia Social, para participarem de uma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CEAS\/TO., a se realizar aos 29 dias do m\u00eas de janeiro de 2026, no Audit\u00f3rio da Escola Estadual Professora Elizangela Gloria Cardoso, localizado na Quadra 401 Sul, Avenida NS 1, com Avenida LO 09, conj. 02, Ape 11, 11 Plano Diretor Sul em Palmas - TO., onde os membros do colegiado sem ressalvas;   RESOLVE  Artigo 1\u00ba - APROVAR o pagamento de 1\/2(meia) di\u00e1ria para os(as) conselheiros(as) do CMAS, Bi\u00eanio 2026\/2028, Denise Maia de Sousa Carvalho (titular e Presidente), representante da Sociedade Civil, Lenice Rodrigues Silva (titular e 2\u00aa Secret\u00e1ria) e Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa (titular), ambas representantes Governamental e para a Assessora Especial dos Conselhos, Maria Aparecida Pereira de Sousa,  para participarem de uma Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CEAS\/TO, a realizar-se-\u00e1  aos 29 dias do m\u00eas de janeiro de 2026, \u00e0s 8h30min, no audit\u00f3rio da Escola Professora Elizangela Gl\u00f3ria Cardoso, localizado na Quadra 401 Sul, Avenida NS 1, com Avenida LO 09, conj. 02, Ape 11, 11 Plano Diretor Sul em Palmas - TO, bem como 01(um) carro oficial com motorista  Artigo 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Artigo 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Denise Maia de Sousa Carvalho Presidente do CMASG Portaria n\u00ba 4.154\/2026      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 095\/2026 DE 22 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Ana Beatriz Pereira Cardoso, Assistente Administrativa, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10234, para participar do Curso sobre Atualiza\u00e7\u00e3o de Rotinas de Recursos Humanos e DIRF Digital: Migra\u00e7\u00e3o para e-Social que acontecer\u00e1 nos dias 02 e 03 de fevereiro de 2026, na cidade de PALMAS-TO,  para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 495,00 + 150,00 de passagem, totalizando o valor R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de janeiro de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 096\/2026 DE 22 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Geovanna Guimar\u00e3es Nunes, Assistente Administrativa, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10233, para participar do Curso sobre Atualiza\u00e7\u00e3o de Rotinas de Recursos Humanos e DIRF Digital: Migra\u00e7\u00e3o para e-Social que acontecer\u00e1 nos dias 02 e 03 de fevereiro de 2026, na cidade de PALMAS-TO,  para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 495,00 + 150,00 de passagem, totalizando o valor R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de janeiro de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 097\/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10260 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 06 de janeiro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 098\/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 15 de janeiro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 099\/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO, no dia 16 de janeiro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 100\/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10260 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 16 de janeiro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 101\/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO dia 17 de janeiro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 102\/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Leonardo Vanzetto Neto, Gerente de Transporte, matr\u00edcula funcional n\u00b010325, a fim de inspecionar e avaliar a conduta do motorista durante o exerc\u00edcio de suas atividades em viagem para cidade de ARAGUA\u00cdNA- TO, no dia 17 de janeiro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 103\/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO dia 19 de janeiro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 104\/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10262, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 19 de janeiro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 105\/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 19 de janeiro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 106\/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de AUGUSTIN\u00d3POLIS-TO, motorista deslocou no dia 20\/01\/2026 \u00e0s 05H33am e retornou no dia 21\/01\/2026 \u00e0s 01H02am, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 108\/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10262, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 20 de janeiro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 109\/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10260 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS -TO, no dia 20 de janeiro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO      EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.  O Governo Municipal, por meio do Comit\u00ea Gestor do Programa Excel\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o, devidamente nomeada pela Prefeita Municipal, por meio do Decreto n\u00ba 1.769\/2023, de 24 de janeiro de 2023, torna p\u00fablico o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2025, informa aos interessados que estar\u00e3o abertas, no per\u00edodo de 27\/01\/2026 a 02\/01\/2026, as inscri\u00e7\u00f5es para o processo seletivo do Programa Excel\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 644\/2017, com vistas \u00e0 concess\u00e3o de bolsas de estudos parciais, preferencialmente, aos servidores de carreira dos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio e aos estudantes sem condi\u00e7\u00f5es de custear sua forma\u00e7\u00e3o superior, que tenham conclu\u00eddo o Ensino M\u00e9dio e estejam regularmente matriculados em curso autorizado ou reconhecido da rede credenciada ao programa de Ensino Superior no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guara\u00ed. O exemplar deste Edital ser\u00e1 disponibilizado nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos: www.guarai.to.gov.br e www.faculdadeguarai.com.br e afixado no placar da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, placar da C\u00e2mara Municipal de Vereadores e no mural da Faculdade Guara\u00ed, a partir do dia 27 de Janeiro de 2026. As eventuais altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o devidamente publicadas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o acima descritos. DO OBJETO  O presente Edital tem por objeto a convoca\u00e7\u00e3o de servidores de carreira dos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio, que manifestem interesse e que estejam regularmente matriculados em curso de forma\u00e7\u00e3o superior na Faculdade-FAG e de estudantes comprovadamente sem condi\u00e7\u00f5es de custear sua forma\u00e7\u00e3o superior e que tenham conclu\u00eddo o Ensino M\u00e9dio (ou curso equivalente) para participar do processo seletivo do Programa \u201cExcel\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o\u201d, que visa \u00e0 concess\u00e3o de bolsas de estudos para o Ensino Superior, no Instituto Educacional Santa Catarina \/ Faculdade Guara\u00ed-FAG.  DA BOLSA O Programa de Bolsa ser\u00e1 coordenado pelo Comit\u00ea Gestor Municipal, ligado diretamente ao Gabinete da Prefeita. O Programa de Bolsa visa o preenchimento de vagas definidas pelo Comit\u00ea Gestor junto \u00e0 Faculdade Guara\u00ed-FAG, institui\u00e7\u00e3o devidamente autorizada, reconhecida e conveniada com a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed. O Programa conceder\u00e1 bolsas de estudos parciais, preferencialmente, aos servidores de carreira dos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio e a estudantes selecionados no Programa que, ap\u00f3s an\u00e1lise documental, ter\u00e3o abatimento na mensalidade e\/ou semestralidade, praticada pelo Instituto Educacional Santa Catarina \u2013 Faculdade Guara\u00ed -FAG, sendo as parcelas pagas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, conforme termo de conv\u00eanio firmado e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente:  - A sele\u00e7\u00e3o dos candidatos ser\u00e1 feita pelo Comit\u00ea Gestor do Programa; - Fica garantida a concess\u00e3o de bolsa de estudo no Ensino Superior ao aluno selecionado e classificado, referente ao semestre por ele cursado (exceto aos servidores p\u00fablicos, para os quais a concess\u00e3o da bolsa de estudo ser\u00e1 at\u00e9 o final do curso por ele frequentado, salvo em caso de desist\u00eancia).  REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO O processo seletivo ser\u00e1 regido por este Edital e coordenado pelo Comit\u00ea Gestor do Programa. Poder\u00e3o participar do processo seletivo servidores de carreira dos Poderes Executivo e Legislativo do munic\u00edpio e estudantes sem condi\u00e7\u00f5es de custear sua forma\u00e7\u00e3o. Para se inscreverem no Programa, os estudantes dever\u00e3o preencher os seguintes requisitos: - Ter cursado Ensino M\u00e9dio; \u2013 Comprovante de matr\u00edcula na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior conveniada; - apresentar dados que possibilite c\u00e1lculo de classifica\u00e7\u00e3o, com os seguintes dados: renda familiar; n\u00famero de componentes do grupo familiar; indicadores de despesas fixas do grupo familiar; bens m\u00f3veis e\/ou im\u00f3veis; tipo de moradia; hist\u00f3rico escolar de Ensino M\u00e9dio ou T\u00e9cnico; comprovante de endere\u00e7o; ser residente e domiciliado em Guara\u00ed; n\u00e3o possuir diploma de gradua\u00e7\u00e3o, nem estar matriculado em outro curso de Ensino Superior; ter um satisfat\u00f3rio desempenho acad\u00eamico, observada a m\u00e9dia m\u00ednima estabelecida pela institui\u00e7\u00e3o; n\u00e3o receber qualquer aux\u00edlio ou benef\u00edcio de outra fonte, p\u00fablica ou privada, para o custeio de sua mensalidade ou anuidade, ressalvado o desconto por pontualidade do pagamento; n\u00e3o ter sido desligado anteriormente deste Programa devido ao descumprimento das exig\u00eancias m\u00ednimas, por fraude ou quaisquer outros motivos. Na ocorr\u00eancia de falsa declara\u00e7\u00e3o ou de fraude comprovada, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de bolsa de estudo, o agente do il\u00edcito praticado est\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais e demais comina\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis, sem preju\u00edzo das penalidades previstas em estatutos ou normas contratuais privadas. O Programa n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por d\u00e9bitos anteriores \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio. O aluno benefici\u00e1rio da bolsa de estudos deve prestar servi\u00e7os de contrapartida durante o curso em entidades, institui\u00e7\u00f5es ou locais definidos pelo Comit\u00ea Gestor do Programa, de acordo com a natureza da \u00e1rea de sua forma\u00e7\u00e3o ou em projetos de pesquisa, definidos pelo Comit\u00ea, ficando a crit\u00e9rio deste a operacionaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 11, da Lei n\u00b0 644\/2017. \u00a7 1\u00ba. O hor\u00e1rio dos servi\u00e7os prestados deve ser compat\u00edvel com as atividades acad\u00eamicas. \u00a7 2\u00ba. O benefici\u00e1rio obriga-se ainda, a: - Frequentar assiduamente \u00e0s aulas, observado o percentual m\u00ednimo de 75% (setenta e cinco por cento) de presen\u00e7a por semestre; - N\u00e3o ter reprova\u00e7\u00e3o em qualquer disciplina durante o per\u00edodo em que estiver na condi\u00e7\u00e3o de bolsista; - n\u00e3o efetuar trancamento de matr\u00edcula; - No caso de desist\u00eancia ou abandono, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 restituir o valor pago, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00f5es pelo INPC ao Tesouro Municipal, sob pena de inclus\u00e3o em d\u00edvida ativa. O benef\u00edcio do Programa \u00e9 automaticamente cancelado: - Pelo descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior; - Por fraude, falsifica\u00e7\u00e3o e\/ou omiss\u00e3o de dados no cadastro de inscri\u00e7\u00e3o ou procedimento administrativo que, apurado e comprovado, obriga o benefici\u00e1rio \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos aos cofres p\u00fablicos, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa; - por morte do benefici\u00e1rio.  DO BENEF\u00cdCIO DE CONCESS\u00c3O DE BOLSA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E N\u00c3O SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS O benef\u00edcio conceder\u00e1 02 (duas) bolsas de estudos parciais a estudantes portadores de necessidades especiais selecionados no programa que, ap\u00f3s an\u00e1lise documental, ter\u00e3o abatimento na mensalidade e\/ou semestralidade, praticada pelo Instituto Educacional Santa Catarina \u2013 Faculdade Guara\u00ed - FAG, sendo as parcelas pagas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, conforme termo de conv\u00eanio firmado e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente: - A sele\u00e7\u00e3o dos candidatos ser\u00e1 feita pelo Comit\u00ea Gestor do Programa; - Fica garantida a concess\u00e3o de bolsa de estudo no Ensino Superior ao aluno selecionado e classificado, referente ao semestre por ele cursado; - a contrapartida do benefici\u00e1rio da bolsa para Portadores de Necessidades Especiais corresponde \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de 20 (vinte) horas semanais em atividades de extens\u00e3o universit\u00e1ria ou a\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias de interesse da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, a qual ser\u00e1 definida pelo Comit\u00ea Gestor.  DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXIGIDA A CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E N\u00c3O SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS Para a formaliza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o de candidatos n\u00e3o servidores municipais ser\u00e3o exigidos os seguintes documentos: \u2013 preencher o formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da p\u00e1gina eletr\u00f4nica www.guarai.to.gov.br; e fazer o upload; \u2013 upload do certificado de conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio, fornecido pela respectiva institui\u00e7\u00e3o de ensino; \u2013 upload do comprovante de pagamento da matr\u00edcula na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior conveniada; - upload do CPF e da Carteira de Identidade do candidato; \u2013 upload do comprovante de Renda do candidato (contracheque, recibo e\/ou declara\u00e7\u00e3o de renda) e dos demais membros do grupo familiar com v\u00ednculo empregat\u00edcio, inclusive, dos que possuem outras rendas oriundas de pens\u00f5es aliment\u00edcias, aposentadoria, est\u00e1gio ou outras formas de receitas. No caso de atividades aut\u00f4nomas, declara\u00e7\u00e3o do contador, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade ou declara\u00e7\u00e3o firmada por 3 (tr\u00eas) pessoas id\u00f4neas, moradoras no Munic\u00edpio de Guara\u00ed. Em caso de contribuinte isento do Imposto de Renda, apresentar Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral do CPF, que poder\u00e1 ser obtida atrav\u00e9s do site www.receita.fazenda.gov.br; - upload de conta de \u00e1gua, energia e\/ou telefone - fixo e\/ou celular, contrato ou recibo de aluguel que atestem a resid\u00eancia no Munic\u00edpio de Guara\u00ed. Na impossibilidade de comprova\u00e7\u00e3o por meio desses documentos, apresentar declara\u00e7\u00e3o firmada por 3 (tr\u00eas) pessoas id\u00f4neas, moradoras no Munic\u00edpio de Guara\u00ed; \u2013 upload da declara\u00e7\u00e3o do per\u00edodo dispon\u00edvel para a contrapartida (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o), conforme itens 2 - II e 4 - III; \u2013 upload da declara\u00e7\u00e3o assinada e reconhecida do empregador de impossibilidade da contrapartida do candidato em hor\u00e1rio comercial, conforme itens 2 - II e 4 - III; DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXIGIDA A SERVIDORES MUNICIPAIS Para a formaliza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o de servidores municipais ainda n\u00e3o benefici\u00e1rios do Programa ser\u00e3o exigidos os seguintes documentos: \u2013 preencher o formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o com os dados e informa\u00e7\u00f5es do candidato, atrav\u00e9s da p\u00e1gina eletr\u00f4nica www.guarai.to.gov.br; e fazer o upload;  \u2013 upload do certificado de conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio, fornecido pela respectiva institui\u00e7\u00e3o de ensino; - upload do comprovante de matr\u00edcula na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior conveniada; - upload do CPF e da Carteira de Identidade do candidato; -; e - upload do comprovante de endere\u00e7o.  Para a formaliza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o de servidores municipais j\u00e1 benefici\u00e1rios do Programa ser\u00e3o exigidos os seguintes documentos: \u2013 preencher o formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o com os dados e informa\u00e7\u00f5es do candidato, atrav\u00e9s da p\u00e1gina eletr\u00f4nica www.guarai.to.gov.br; e fazer o upload;  \u2013 upload do comprovante de matr\u00edcula na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior conveniada; II - upload CPF e da Carteira de Identidade do candidato; e - upload do comprovante de endere\u00e7o.  DA INSCRI\u00c7\u00c3O Antes de efetuar a inscri\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos como, tamb\u00e9m, aceitar a contrapartida estabelecida neste Edital. Todo o processo de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito exclusivamente pela internet, por meio da p\u00e1gina eletr\u00f4nica bolsasdeestudoguarai@gmail.com DO PRAZO PARA INSCRI\u00c7\u00c3O O candidato que n\u00e3o enviar os documentos exigidos no prazo previsto ser\u00e1 automaticamente desclassificado. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos fotos e downloads de documentos ileg\u00edveis. N\u00e3o ser\u00e3o recebidos documentos e envelopes. Todo o processo de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito exclusivamente pela internet, por meio da p\u00e1gina eletr\u00f4nica bolsasdeestudoguarai@gmail.com O per\u00edodo das inscri\u00e7\u00f5es para a Sele\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio \u00e0 zero hora do dia 27\/01\/2027 \u00e0s 23h59 do dia 02\/02\/2026. DOS CRIT\u00c9RIOS DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O Os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos por an\u00e1lise e apura\u00e7\u00e3o das necessidades do aluno, compat\u00edvel ao n\u00famero de vagas ofertadas pelo Programa \u201cExcel\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o\u201d. Ser\u00e3o classificados os alunos que cumprirem todas as exig\u00eancias documentais comprobat\u00f3rias, analisadas pelos membros do Comit\u00ea Gestor do Programa. DO PROCESSO SELETIVO Ser\u00e3o pr\u00e9-selecionados os Servidores de Carreira dos Poderes Legislativo e Executivo do Munic\u00edpio, com base nos crit\u00e9rios do item 4 deste Edital. Ser\u00e3o pr\u00e9-selecionados os estudantes (n\u00e3o servidores p\u00fablicos municipais), com base nos crit\u00e9rios do item 4 deste Edital. Validada a documenta\u00e7\u00e3o, os candidatos ser\u00e3o convocados e encaminhados de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. A lista com esta convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disponibilizada nos seguintes endere\u00e7os eletr\u00f4nicos: www.guarai.to.gov.br; www.faculdadeguarai.com.br e afixada no placar da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, no placar da C\u00e2mara Municipal e no mural da Faculdade. Os estudantes sobressalentes compor\u00e3o cadastro de reserva, que ser\u00e1 utilizado em caso de desist\u00eancia ou outros motivos que desabilitem os candidatos pr\u00e9-selecionados.  DOS CRIT\u00c9RIOS DE DESEMPATE Quando houver empate, o desempate ser\u00e1 por voto de minerva da Presid\u00eancia do Comit\u00ea Gestor. DO COMIT\u00ca GESTOR O Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 constitu\u00eddo pelos seguintes servidores, nomeados pelo Decreto 1769\/2023.  \u2013 Marivania Fernandes Santiago - Presidente \u2013 Rogerio Ribeiro Rodrigues - Membro Obede Alves de Oliveira-Membro O Comit\u00ea Gestor garantir\u00e1 a lisura e regularidade dos procedimentos.  DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS Para obter o valor da renda bruta mensal familiar, o candidato dever\u00e1 somar todos os rendimentos brutos mensais dos componentes do grupo familiar respectivo. Na ocorr\u00eancia de falsa documenta\u00e7\u00e3o ou fraude na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, visando \u00e0 concess\u00e3o da bolsa, sem preju\u00edzo das comina\u00e7\u00f5es legais a que se achar sujeito o respons\u00e1vel pelo il\u00edcito praticado, o candidato ser\u00e1 automaticamente eliminado da sele\u00e7\u00e3o. A rela\u00e7\u00e3o dos candidatos contemplados ser\u00e1 amplamente divulgada. O estudante obrigar-se-\u00e1, mediante termo de compromisso, a prestar servi\u00e7os ou participar, durante o curso, de a\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias ou atividades de extens\u00e3o universit\u00e1ria, desenvolvidas com carga hor\u00e1ria de 4 (quatro) horas di\u00e1rias, inclusive, em per\u00edodos ou dias n\u00e3o letivos, orientado pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de Governo Municipal. As despesas decorrentes do Programa de Concess\u00e3o de Bolsas correr\u00e3o por conta da receita do aluguel do pr\u00e9dio cedido para o Instituto Educacional Santa Catarina - FAG. \u00c9 de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelo Programa. DOS CASOS OMISSOS 14.1 Os casos omissos ser\u00e3o tratados e decididos pelo Comit\u00ea Gestor do Programa, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.  Guara\u00ed - TO, 26 de janeiro de 2026.  Marivania Fernandes Santiago \u2013 Presidente  Rogerio Ribeiro Rodrigues- Membro  Obede Alves de Oliveira -Membro  TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA EXCELENCIA NA EDUCA\u00c7\u00c3O 2026\/01  Eu,\t\t\t\t, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba \t e no RG \t\t\t\t\t\t, residente e domiciliado(a) \u00e0 \t\t,\tGuara\u00ed\t\t\t\u2013\t\tTO, acad\u00eamico(a)  do  curso \t\t, matr\u00edcula n\u00ba \t\t,\t\t\t\tda Faculdade Guara\u00ed, tenho ci\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 bolsa de estudos que me \u00e9 concedida pelo Programa Excel\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o, vinculado a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 02.070.548\/0001-33, com sede na Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n\u00ba. \u2013 Centro, Guara\u00ed - TO, nos seguintes termos. A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO, atrav\u00e9s do Programa Excel\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o, conceder\u00e1 bolsa de estudo para gradua\u00e7\u00e3o no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da mensalidade, para o acad\u00eamico mencionado acima, regularmente matriculado no Instituto Educacional Santa Catarina \u2013 IESC, pelo prazo de 06 (seis) meses.  O(a) aluno(a) beneficiado(a) com bolsa de estudo pelo Programa Excel\u00eancia dever\u00e1 prestar servi\u00e7os de contrapartida durante o curso, em entidades ou institui\u00e7\u00f5es locais definidos pelo Comit\u00ea Gestor do Programa, de acordo com a natureza da \u00e1rea do seu curso, ou em projetos de pesquisa, definidos pelo Comit\u00ea.  O(a) aluno(a) beneficiado(a) com bolsa de estudo do Programa Excel\u00eancia se obriga a: I \u2013 frequentar assiduamente \u00e0s aulas, observando o percentual m\u00ednimo da Institui\u00e7\u00e3o por semestre; \u2013 n\u00e3o ter reprova\u00e7\u00e3o em qualquer disciplina durante o per\u00edodo em que estiver na condi\u00e7\u00e3o de bolsista; \u2013 n\u00e3o efetuar trancamento de matr\u00edcula.  O benef\u00edcio do Programa Excel\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 automaticamente cancelado nos seguintes casos: \u2013 pelo descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas \u2013 por fraude, falsifica\u00e7\u00e3o e\/ou omiss\u00e3o de dados no cadastro de inscri\u00e7\u00e3o ou procedimento administrativo, que apurado e comprovado, obriga o benefici\u00e1rio \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos aos cofres p\u00fablicos, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa; III \u2013 por morte do benefici\u00e1rio.  Qualquer das partes poder\u00e1 rescindir o presente ajuste mediante aviso \u00e0 outra parte com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia, apresentando os motivos da decis\u00e3o.  Fica eleito o foro de Guara\u00ed - TO, para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias que o presente termo possa suscitar. Guara\u00ed,\tde \tde 2026.  F\u00e1tima Coelho Prefeita Municipal  Mariv\u00e2nia Santiago Presidente do Comit\u00ea Gestor  Aluno Bolsista  FICHA DE INSCRI\u00c7\u00c3O 01\/2025\t   FOTO Servidor Efetivo (\t)\tEstudante (\t)\t Curso:\t Per\u00edodo 1\/2026:\t NOME:\t\t Sexo:\t(  ) Masculino\t( ) Feminino\t Data Nascimento:\t\/\t\/\t RG:\tCPF: Estado Civil: (  ) Solteiro (a)  (  ) Casado (a) (  ) Divorciado(a) Fone: Celular\tFixo\tRecado Mora com: Pais ( ) Sozinho ( )  Parentes (\t)\tOutros: Endere\u00e7o:\tBairro: Cidade:\t\/TO.\tCEP:\t- Email: Trabalha: ( ) Sim Local: \t\t Renda Mesal: \t Nome da Mae: \t Nome do Pai: \t Aposentado (a): ( ) Sim (  ) N\u00e3o Endere\u00e7o Familiar:\t\t\t\t\t Cidade:\t\t\/TO. CEP:\t-\t  DECLARA\u00c7\u00c3O  Declaro sob as penas do art. 299 do C\u00f3digo Penal, que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas s\u00e3o fi\u00e9is e verdadeiras, n\u00e3o havendo omiss\u00f5es ou dados que possam induzir a equ\u00edvocos de julgamento e ASSUMO total responsabilidade pelo conte\u00fado deste cadastro. Em caso de incorre\u00e7\u00f5es, ante as consequ\u00eancias, comprometo-me a comprovar com documentos a veracidade das informa\u00e7\u00f5es. Estou ciente que, se pr\u00e9-selecionado ao programa de bolsa de estudos, deverei apresentar a documenta\u00e7\u00e3o que comprove as informa\u00e7\u00f5es prestadas. E ainda, que poderei ser convocado para entrevista e receber visita do Comit\u00ea Gestor em minha Resid\u00eancia.  Guara\u00ed,\tde \tde 2026.  Assinatura do Candidato\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/DOM-2224.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.224 de 26 de janeiro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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