{"id":53418,"date":"2026-01-29T21:33:25","date_gmt":"2026-01-30T00:33:25","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53418"},"modified":"2026-01-29T21:33:25","modified_gmt":"2026-01-30T00:33:25","slug":"edicao-ordinaria-2-227-de-29-de-janeiro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/01\/29\/edicao-ordinaria-2-227-de-29-de-janeiro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.227 de 29 de janeiro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/DOM-2227.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1283px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2227.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-acfba07f-48d5-449d-80ec-3423b50067f0\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/DOM-2227.pdf\">DOM 2227<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/DOM-2227.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-acfba07f-48d5-449d-80ec-3423b50067f0\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 01\/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026  \u201cALTERA A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 073, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 151, DE 26 DE MAR\u00c7O DE 2025, PARA ADEQUAR A CARGA HOR\u00c1RIA E O VENCIMENTO DO CARGO DE M\u00c9DICO EM PSIQUIATRIA, INTEGRANTE DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATEN\u00c7\u00c3O PRIM\u00c1RIA \u00c0 SA\u00daDE (EMULTI), E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 56 da Lei Org\u00e2nica Municipal, diante da relev\u00e2ncia e urg\u00eancia da mat\u00e9ria, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:  Art. 1\u00ba O artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 073, de 11 de fevereiro de 2022, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar n\u00ba 151, de 26 de mar\u00e7o de 2025, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \u201cArt. 1\u00ba Ficam criados os cargos da Equipe Multiprofissional na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (eMulti), para presta\u00e7\u00e3o de atendimento a portadores de transtornos mentais no Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, conforme detalhamento abaixo:  EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATEN\u00c7\u00c3O PRIM\u00c1RIA \u00c0 SA\u00daDE (eMulti) Horas Semanais\tLota\u00e7\u00e3o\/Denomina\u00e7\u00e3o\tSal\u00e1rio-Base (R$)\tQuantidade 30H\tAssistente social\tR$ 3.600,00\t01 30h\tM\u00e9dico em Psiquiatria\tR$ 15.000,00 + insalubridade\t01 30h\tPsic\u00f3logo\tR$ 2.420,00\t02   Par\u00e1grafo \u00fanico. Mant\u00eam-se inalteradas as demais disposi\u00e7\u00f5es relativas aos cargos n\u00e3o expressamente modificados por esta Medida Provis\u00f3ria.\u201d  Art. 2\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, consignadas no or\u00e7amento vigente, podendo ser suplementadas, se necess\u00e1rio.  Art. 3\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia dois de janeiro de dois mil e vinte e seis.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e seis dias do m\u00eas de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.244\/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026   \u201cDISP\u00d5E SOBRE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE TAXA MUNICIPAL REFERENTE A TAXA DE LICEN\u00c7A SANIT\u00c1RIA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso IX do art. 91, da Lei Org\u00e2nica Municipal, e em conformidade Lei Municipal n\u00b0 606\/2015 de 17 de dezembro de 2015;  CONSIDERANDO a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o das taxas acima mencionadas;  D E C R E T A:  Art. 1\u00ba. Para o licenciamento sanit\u00e1rio de estabelecimentos localizados no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, visando a manuten\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de asseio, higiene e salubridade para a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o Guaraiense, ser\u00e1 cobrada a Taxa de Licen\u00e7a para Alvar\u00e1 Sanit\u00e1ria.  \u00a7 1\u00ba A Taxa de licen\u00e7a para Alvar\u00e1 Sanit\u00e1ria ser\u00e1 cobrada no licenciamento inicial e ser\u00e1 renovada anualmente e sempre que houver altera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea do im\u00f3vel utilizado, modifica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o, de atividade econ\u00f4mica licenciada ou da raz\u00e3o social da pessoa licenciada.   Art. 2\u00ba. Sujeitam-se ao licenciamento sanit\u00e1rio as pessoas que desenvolvam atividades econ\u00f4micas destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de bens e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que tenham a potencialidade de causar riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de bem-estar f\u00edsico, mental e social das pessoas e da coletividade.  Art. 3\u00ba. O contribuinte da Taxa de Licen\u00e7a para Alvar\u00e1 Sanit\u00e1ria \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que realize a atividade sujeita ao licenciamento sanit\u00e1rio.   Art. 4\u00ba. O Microempreendedor Individual ser\u00e1 isento de todas as taxas relativas ao poder de pol\u00edcia municipal, incluindo as taxas de expediente e servi\u00e7os diversos, conforme o art. 211 da Lei Municipal n\u00ba 39\/2001, alterado pela Lei Complementar Municipal n\u00ba. 060\/2021 - de 30 de junho de 2021.   Par\u00e1grafo \u00fanico. A isen\u00e7\u00e3o da taxa n\u00e3o dispensa o pr\u00e9vio requerimento para a concess\u00e3o de licen\u00e7a.  Art 5\u00b0. Os valores atualizados para a cobran\u00e7a da Taxa de Licen\u00e7a para Alvar\u00e1 Sanit\u00e1ria ser\u00e3o cobrados conforme o anexo I.   Art 6\u00ba. As taxas seguem reajuste conforme o que determina o artigo 339 da Lei Municipal N\u00ba 606 de 17 de Dezembro de 2015- C\u00f3digo de Sa\u00fade P\u00fablica e Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, bem como o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.  Art. 7\u00ba. Para atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizado o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor - IPCA.  Art. 8\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  \tRegistre-se, Publique-se e\t Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.            Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  ANEXO I  TABELA PARA RENOVA\u00c7\u00c3O E ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE  AS TAXAS PARA RENOVA\u00c7\u00c3O E ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E IND\u00daSTRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE SER\u00c3O REAJUSTADAS EM CONFORMIDADE COM \u00cdNDICE NACIONAL DE PRE\u00c7OS AO CONSUMIDOR AMPLO \u2013 IPCA, DO ANO ANTERIOR AO EXERC\u00cdCIO. Licen\u00e7a ou renova\u00e7\u00e3o anual, concedida pelo departamento de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (DEVISA) para abertura e funcionamento de:  ITEM\tDISCRIMINA\u00c7\u00c3O\tVALOR R$ (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba. 471\/2013 de 16 de setembro de 2013).\t 1.\tATOS RELACIONADOS \u00c0 SA\u00daDE:\t 1.1.\tLicen\u00e7a concedida pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria para abertura e funcionamento, inclusive renova\u00e7\u00e3o:\t 1.2.\tEstabelecimentos de sa\u00fade:\t 1.3.\tRetifica\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o em documento expedido pela reparti\u00e7\u00e3o quando resultante de erro ou omiss\u00e3o do interessado.\t64,26 2.\tGRUPO I:\t 2.1.\tHospitais, cl\u00ednicas, casas de sa\u00fade e estabelecimentos cong\u00eaneres sob dire\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, odont\u00f3logos ou quaisquer outros profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade com regime de interna\u00e7\u00e3o;\t386.92 2.2.\tHemodi\u00e1lise, quimioterapia, hemocentro, hemon\u00facleo, radiologia e radioterapia;\t386.92 2.3.\tBancos de olhos, leite e estabelecimentos afins;\t386.92 2.4.\tCooperativa, plano de sa\u00fade e dep\u00f3sito;\t386.92 2.5.\tInd\u00fastrias de produtos farmac\u00eauticos, qu\u00edmicos, saneantes, domissanit\u00e1rios, produtos de beleza e de qualquer esp\u00e9cie, inclusive diet\u00e9tico;\t515,89 2.6.\tDistribuidoras:\tmedicamentos,\tcosm\u00e9ticos,\tartigos\todontol\u00f3gicos, m\u00e9dico\/hospitalares e outros similares;\t386.92  2.7.\tOutros estabelecimentos de grande porte n\u00e3o especificados.\t515,89 3.\tGRUPO II:\t 3.1.\tCl\u00ednicas m\u00e9dicas, odontol\u00f3gicas, veterin\u00e1rias e cong\u00eaneres sem regime de interna\u00e7\u00e3o;\t257,93 3.2.\tCl\u00ednicas de especialidades: ortopedia, oftalmologia e afins;\t257,93 3.3.\tPosto de coleta de exames e de transfus\u00e3o;\t127,98 3.4.\tEmbalsamamento, funer\u00e1ria, IML e afins;\t127,98 3.5.\tLaborat\u00f3rios ou oficinas de pr\u00f3teses dent\u00e1ria, de aparelhos ou materiais para uso odontol\u00f3gico e afins;\t257,93 3.6.\tLaborat\u00f3rios de an\u00e1lises, pesquisas cl\u00ednicas e afins;\t194,06 3.7.\tCom\u00e9rcio varejista de artigos m\u00e9dico-hospitalares, odontol\u00f3gico e afins;\t127,98 3.8.\tCl\u00ednica ou estabelecimento fisioter\u00e1pico, ioga, sauna, est\u00e9tica, clubes, academias de gin\u00e1stica e similares;\t127,98 3.9.\tOutros estabelecimentos de m\u00e9dio porte n\u00e3o especificados.\t257,93 4.\tGRUPO III:\t 4.1.\tCom\u00e9rcio varejista de perfumarias, cosm\u00e9ticos, ervan\u00e1rios, fitoter\u00e1picos e afins;\t174,87 4.2.\tEstabelecimentos que comercializam produtos de higiene, toucador e cosm\u00e9ticos;\t175,02 4.3.\tClinica m\u00e9dica, odontol\u00f3gica, veterin\u00e1ria e similares, sem regime de interna\u00e7\u00e3o.\t257,93 4.4.\tEstabelecimento de \u00f3tica, laborat\u00f3rio ou oficina de aparelho, material \u00f3tico ou ortop\u00e9dico e afins;\t127,98 4.5.\tDrogarias;\t184,30 4.6.\tFarm\u00e1cias com manipula\u00e7\u00e3o;\t257,93 4.7.\tConsult\u00f3rio: m\u00e9dico, odontol\u00f3gico, fisioterapia, psicologia e afins;\t257,93 4.8.\tRaio-X odontol\u00f3gico;\t202,66 4.9.\tDedetizadora;\t127,98  4.10.\tCom\u00e9rcio varejista de produtos agropecu\u00e1rios e veterin\u00e1rios;\t147,38 4.11.\tVe\u00edculo de transporte;\t147,38 4.12.\tOutros estabelecimentos de pequeno porte n\u00e3o especificados;\t147,38 5.\tGRUPO IV:\t 5.1.\tAmbulat\u00f3rios;\t257,93 5.2.\tSalas de exames complementares;\t127,98 5.3.\tPosto de medicamentos.\t127,98 5.4.\tEstabelecimento da \u00e1rea de alimenta\u00e7\u00e3o e similares:\t 6.\tGRUPO I:\t 6.1.\tAtacadista de alimentos;\t257,93 6.2.\tSupermercado e lojas de departamentos de grande porte;\t515,89 6.3.\tCerealista;\t184,24 6.4.\tInd\u00fastria de alimentos, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres;\t515,89 6.5.\tHotel, motel e afins;\t127,98 6.6.\tTorrefa\u00e7\u00e3o, moagem de caf\u00e9 e afins;\t257,93 6.7.\tDistribuidora de pneus;\t127,98 6.8.\tDep\u00f3sito fechado e armaz\u00e9m geral de alimentos e cong\u00eaneres;\t257,93 6.9.\tOutros estabelecimentos de grande porte n\u00e3o especificados.\t515,89 7.\tGRUPO II:\t 7.1.\tDormit\u00f3rios e afins;\t127,98 7.2.\tSupermercados de m\u00e9dio porte e cong\u00eaneres;\t257,93 7.3.\tPanificadora, confeitaria, sorveteria e similares;\t127,98 7.4.\tLavanderia e afins;\t147,38 7.5.\tFracionamento de produtos de origem vegetal;\t257,93 7.6.\tMadeireira e marmoraria;\t127,98 7.7.\tPosto revendedor de combust\u00edvel;\t368,49  7.8.\tTransportadora;\t257,93 7.9.\tOutros estabelecimentos de m\u00e9dio porte n\u00e3o especificados.\t386.92 8.\tGRUPO III:\t 8.1.\tCom\u00e9rcio de produtos naturais;\t127,98 8.2.\tRestaurante, pizzaria, uisqueria e choperia;\t184,24 8.3.\tMercearia e armaz\u00e9m varejista;\t127,98 8.4.\tEscolas, creches e ber\u00e7\u00e1rios;\t184,24 8.5.\tCinema, teatro, \u00e1rea de camping e clubes;\t194,06 8.6.\tCom\u00e9rcio varejista de produtos de limpeza;\t194,06 8.7.\tMarcenaria, serralheria e selaria;\t127,98 8.8.\tOutros estabelecimentos de pequeno porte n\u00e3o especificados;\t194,06 9.\tGRUPO IV:\t 9.1.\tBares, pastelarias, caf\u00e9s e similares;\t127,98 9.2.\tPit dog, trailer, lanchonete e cantina;\t144,20 9.3.\tA\u00e7ougue, casa de carne, peixaria e casa de frios;\t110,52 9.4.\tBarbearia, sal\u00e3o de beleza e estabelecimentos afins;\t110,52 9.5.\tBorracharia;\t110,52 9.6.\tButique, circo e asilo;\t110,52 9.7.\tFrutaria e quiosque;\t110,52 9.8.\tBanca de alimentos e feiras-livres;\t110,52 9.9.\tCom\u00e9rcio ambulante de produtos aliment\u00edcios;\t110,52 9.10.\tEstabelecimentos afins;\t110,52 9.11.\tAssentamento sanit\u00e1rio;\t110,52 10.\tGRUPO V:\t 10.1.\tLeiaute \u2013 estabelecimentos de Sa\u00fade.\t20,14 10.2.\tOutras taxas:\t  10.3.\tAn\u00e1lise de projeto arquitet\u00f4nico;\t127,98 10.4.\tCertid\u00e3o de baixa;\t25,77 10.5.\tAbertura de livro ref. Port. 344 (injet\u00e1veis e medicamentos fracionados);\t9,19 10.6.\tEncerramento de livro ref. Port.344 (injet\u00e1veis e medicamentos fracionados);\t7,97 10.7.\tEncerramento de firma;\t25,77 10.8.\tBaixa de responsabilidade t\u00e9cnica;\t25,77 10.9.\tMudan\u00e7a de endere\u00e7o;\t64,46 10.10.\tMudan\u00e7a de raz\u00e3o social;\t25,77 10.11.\tMudan\u00e7a de nome de fantasia;\t25,77 10.12.\tSolicita\u00e7\u00e3o de inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos;\t5,50 10.13.\tAltera\u00e7\u00e3o contratual;\t25,77 10.14.\tMudan\u00e7a de atividade;\t25,77   EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 006\/2026  Processo:   3914\/2025 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 056\/2025    Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO  Contratada: WEBCARD ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 09.573.196\/0001-88 Objeto: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o e gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via web pr\u00f3prio da contratada, por meio de estabelecimentos credenciados pela contratada, para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em geral, em atendimento \u00e0s necessidades da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Vicente de Paulo Caetano Data de Assinatura: 28\/01\/2026. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tVALOR TOTAL 12 MESES\tTAXA ADMIN. DESCONTO\tVALOR TOTAL COM TAXA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O  01\tContrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o) com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via WEB pr\u00f3prio da Contratada, por meio de estabelecimentos credenciados pela contratada, para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em geral, em atendimento \u00e0s necessidades da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO,\t   Pr\u00f3pria\t    100.000,00\t  - 10,50%\t89.500,00 Valor Estimado\tR$ 100.000,00 Taxa de Administra\u00e7\u00e3o\/ desconto sobre o valor estimado: -10,50%\tR$ 10.500,00 Valor total\tR$ 89.500,00   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/DOM-2227.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.227 de 29 de janeiro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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