{"id":53485,"date":"2026-02-27T13:33:53","date_gmt":"2026-02-27T16:33:53","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53485"},"modified":"2026-02-27T13:33:53","modified_gmt":"2026-02-27T16:33:53","slug":"edicao-ordinaria-2-244-de-27-de-fevereiro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/02\/27\/edicao-ordinaria-2-244-de-27-de-fevereiro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.244 de 27 de fevereiro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/DOM-2244.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1269px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2244.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-2531ce8a-a664-4402-80c2-aa4763f102d7\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/DOM-2244.pdf\">DOM 2244<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/DOM-2244.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-2531ce8a-a664-4402-80c2-aa4763f102d7\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 5.071\/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,  CONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba 0000515-56.2024.8.27.2721, que julgou procedente o pedido da servidora, determinando seu enquadramento no Padr\u00e3o III.  RESOLVE:  Art. 1\u00ba Fica a Servidora, ANA MARIA FERREIRA DE SOUSA, Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade, matr\u00edcula n\u00b01251 enquadrada no Padr\u00e3o III, em cumprimento \u00e0 senten\u00e7a judicial.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a janeiro de 2022, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de fevereiro do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.261\/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed,   CONSIDERANDO o Processo Administrativo n\u00ba 484\/2026;  CONSIDERANDO o Parecer n\u00ba 04\/2026 da Controladoria Geral do Munic\u00edpio;  CONSIDERANDO a necessidade de capacita\u00e7\u00e3o de servidor(a) desta Municipalidade para aprimoramento t\u00e9cnico nas \u00e1reas de an\u00e1lise de projetos, propostas e plano de trabalho das emendas parlamentares;  CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, que prev\u00ea a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o;  CONSIDERANDO a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, tendo em vista a especificidade do curso ofertado e a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o da entidade promotora;  DECRETA:  Art. 1\u00ba Fica declarada a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, para a contrata\u00e7\u00e3o da ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE OR\u00c7AMENTO P\u00daBLICO, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 00.398.099\/0001-21, para ministrar o 2\u00ba Curso de An\u00e1lise de Projetos, Propostas e Plano de Trabalho das Emendas Parlamentares, a ser realizado no per\u00edodo de 09 a 13 de mar\u00e7o de 2026, na cidade de Bras\u00edlia\/DF.  Art. 2\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o tem por finalidade a inscri\u00e7\u00e3o da servidora Katia Alves da Silva, lotada na Controladoria Geral do Munic\u00edpio, visando \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e aperfei\u00e7oamento profissional no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.  Art. 3\u00ba O valor da contrata\u00e7\u00e3o correr\u00e1 \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, prevista no or\u00e7amento vigente, conforme especificado no Processo Administrativo n\u00ba 484\/2026.  Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARAl, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de fevereiro do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      Portaria-RPPS n\u00ba 016\/2026 - Guara\u00ed TO, 26 de fevereiro de 2026.  \u201cDisp\u00f5e sobre Procedimento de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2025, para contrata\u00e7\u00e3o da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia) exerc\u00edcio 2026\u201d.  A PRESIDENTE DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelas disposi\u00e7\u00f5es do Artigo 74, da Lei Municipal 638\/2016, de 30 de junho de 2016.  CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo Interno n\u00ba 524\/2026, Plano de Neg\u00f3cios da Contratada, a Adjudica\u00e7\u00e3o, procedimento de instru\u00e7\u00e3o ao processo de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2026; Instru\u00e7\u00e3o Normativa do RPPS n\u00ba 001\/2023, de 16 de janeiro de 2023, Decreto Municipal n\u00ba 1.730\/2022, de 06 de outubro de 2022, na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, de 01 de abril de 2021 e demais normas pertinentes:   RESOLVE:  Art. 1\u00ba - HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o sob o n\u00ba 002\/2026, e AUTORIZAR a CONTRATA\u00c7\u00c3O da empresa: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA S.A. - DATAPREV, Pessoa Jur\u00eddica, Inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 42.422.253\/0001-01, estabelecido na ST das Autarquias Sua, Quadra 01, Bloco E\/F Parte \u2013 Bras\u00edlia DF. Artigo 2\u00ba - Os servi\u00e7os contratados consiste na operacionaliza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o financeira entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e entre os regimes pr\u00f3prios, na hip\u00f3tese de contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto n\u00ba 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria\/SEPTR\/ME n\u00ba 15.829, de 2 de julho de 2020, e demais disposi\u00e7\u00f5es pertinentes. Art. 3\u00ba - O valor a ser contratado \u00e9 de: R$ 3.600,00 (tr\u00eas mil e seiscentos reais) em parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.  Art. 4\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. . Art. 5\u00ba - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.  Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed, TO, aos 26 dias do m\u00eas de fevereiro de 2026.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARA\u00cc-PREV  EXTRATO CONTRATO n\u00ba 002\/2026  Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o N\u00ba 002\/2026  Pelo presente Instrumento Particular, a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMA\u00c7\u00d5ES DA\u00a0 PREVID\u00caNCIA \u2013 DATAPREV S.A., empresa p\u00fablica constitu\u00edda nos termos da Lei n.\u00ba 6.125, de\u00a0 04\/11\/1974, alterada pela MP n.\u00ba 2.216-37, de 31\/08\/2001, com Estatuto Social aprovado pela 3\u00aa\u00a0 Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, realizada em 13 de novembro de 2017 e altera\u00e7\u00f5es posteriores,\u00a0 inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 42.422.253\/0001-01, localizada na SAS Quadra 01, Bloco E\/F, Bras\u00edlia\/DF,\u00a0 neste ato representada pelo seu (CARGO) REPRESENTANTE DATAPREV, e pelo seu (CARGO)\u00a0 REPRESENTANTE DATAPREV, doravante denominada simplesmente DATAPREV, de um lado, e, de\u00a0 outro, O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, denominado RPPS, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 26.195.928\/0001-62, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, localizado na\u00a0Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Central, Guara\u00ed TO, CEP 77.7000-000, neste ato representado por sua Presidente Senhora MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO, CPF N\u00ba 948.799.151-49, e RG N\u00ba 637.456 - SSP-TO, residente nesta Cidade de Guara\u00ed TO, doravante\u00a0 denominada, simplesmente, CONTRATANTE, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, t\u00eam entre si\u00a0 ajustado o Contrato em refer\u00eancia, mediante as Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:\u00a0\u00a0 INFORMA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO: FICHA...........................: 000573 \u00d3RG\u00c3O..........................: 000006 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARA\u00cd UNIDADE.......................: 000024 - FUNDO MUN PREV SOC. SERV. - GUARAIPREV FUN\u00c7\u00c3O........................: 000009 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL SUB-FUN\u00c7\u00c3O...............: 000272 - PREVID\u00caNCIA DO REGIME ESTATUT\u00c1RIO PROGRAMA.................: 000024 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL - GUARAIPREV PROJETO\/ATIVIDADE.: 2.390 \u2013 Man Servi\u00e7os Administrativos - GUARA\u00cdPREV ELEMENTO..................: 4.4.90.40 \u2013 SERV TEC DA INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 PJ\t SUBLEMENTO..............: 02 \u2013 LOCA\u00c7\u00c3O DE SOFTWER FONTE DE RECURSO.: 1.802.0000.000000 \u2013 Taxa de Administra\u00e7\u00e3o Valor: R$ 3.600,00 (tr\u00eas mil e seiscentos reais) PRAZO DE VIG\u00caNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. SIGNAT\u00c1RIOS:  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho, Presidente do RPPS e Gestora do Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed TO.  Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia \u2013 DATAPREV S.A.  Guara\u00ed TO, 26 de fevereiro de 2026.  MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO, Presidente do RPPS \u2013 Guara\u00ed TO\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/DOM-2244.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.244 de 27 de fevereiro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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