{"id":53489,"date":"2026-03-02T22:05:04","date_gmt":"2026-03-03T01:05:04","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53489"},"modified":"2026-03-02T22:05:04","modified_gmt":"2026-03-03T01:05:04","slug":"edicao-ordinaria-2-245-de-02-de-marco-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/03\/02\/edicao-ordinaria-2-245-de-02-de-marco-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.245 de 02 de mar\u00e7o de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2245.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1269px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2245.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-9d2ee626-f79a-43a0-b5d1-256b5cfc8771\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2245.pdf\">DOM 2245<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2245.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-9d2ee626-f79a-43a0-b5d1-256b5cfc8771\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 2.262\/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026  \u201cINSTITUI E NOMEIA A COMISS\u00c3O MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA TRANSI\u00c7\u00c3O DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA, ESTABELECE SUAS COMPET\u00caNCIAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAI\u0301 - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais normas aplic\u00e1veis,  CONSIDERANDO a necessidade de o Munic\u00edpio cumprir as exig\u00eancias t\u00e9cnicas, normativas e operacionais estabelecidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 (que regulamenta o IBS), pela Lei Complementar n\u00ba 215\/2023 (Cashback), e pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 (regramentos para IPTU, ITBI e COSISP);  CONSIDERANDO as obriga\u00e7\u00f5es municipais relacionadas ao Padr\u00e3o Nacional da NFS e, nos termos do Conv\u00eanio Nacional da NFS e e da NT n\u00ba 004\/2025 \u2013 SE\/CGNFS e;  CONSIDERANDO a necessidade de organizar a\u00e7\u00f5es administrativas, normativas, fiscais, cadastrais, tecnol\u00f3gicas e cont\u00e1beis referentes \u00e0 transi\u00e7\u00e3o do ISS para o IBS, conforme regras previstas no art. 10 da LC n\u00ba 214\/2025 e demais dispositivos aplic\u00e1veis;  CONSIDERANDO o cronograma nacional que exige dos Munic\u00edpios adequa\u00e7\u00f5es entre 2025 e 2032, envolvendo NFSe, Cadastro IBS, CNPJ alfanum\u00e9rico, CIB\/SINTER, CNAE 3.0, reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa, medidas de incremento de arrecada\u00e7\u00e3o, Simples Nacional, capacita\u00e7\u00f5es e Cashback;  DECRETA:  Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a COMISS\u00c3O MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA TRANSI\u00c7\u00c3O DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA, de car\u00e1ter t\u00e9cnico, deliberativo e executivo, respons\u00e1vel por planejar, coordenar, monitorar e implementar todas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para adequa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio \u00e0s normas federais relativas ao IBS, CBS, ISS, NFS e Nacional e demais obriga\u00e7\u00f5es correlatas.  Art. 2\u00ba A Comiss\u00e3o ter\u00e1 como finalidades principais.  I - Planejar e executar as a\u00e7\u00f5es previstas nos eixos NFSe, Normativo, Cadastro, Financeiro, Simples Nacional, Estrutura Administrativa e Cashback, conforme diretrizes contidas na Agenda Nacional de Transi\u00e7\u00e3o;  II - Coordenar a adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal ao disposto na LC n\u00ba 214\/2025, LC n\u00ba 215\/2023 e LC n\u00ba 227\/2026, especialmente quanto ao ISS, IPTU, ITBI e COSISP; III- Supervisionar a ades\u00e3o, parametriza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o ao Padr\u00e3o Nacional da NFS e, nos termos do Conv\u00eanio Nacional e da NT n\u00ba 004\/2025 \u2013 SE\/CGNFS e; IV - Organizar e conduzir as adequa\u00e7\u00f5es cadastrais ao Cadastro IBS, ao CNPJ alfanum\u00e9rico, ao CIB\/SINTER, ao CNAE 3.0, e \u00e0s metodologias do valor de refer\u00eancia previstas em regulamento e na LC n\u00ba 227\/2026; V - Acompanhar a revis\u00e3o cont\u00e1bil do ISS no SICONFI, conforme disposi\u00e7\u00f5es da LC n\u00ba 214\/2025, garantindo a correta apura\u00e7\u00e3o do coeficiente municipal de participa\u00e7\u00e3o no IBS; VI - Planejar e executar medidas de incremento de arrecada\u00e7\u00e3o do ISS at\u00e9 2026 e 2031, conforme previsto na LC n\u00ba 214\/2025; VII - Coordenar as a\u00e7\u00f5es municipais relativas ao Simples Nacional, conforme LC n\u00ba 123\/2006 e cronograma do CGSN; VIII - Propor a reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa necess\u00e1ria para a RTC, no per\u00edodo de 2026 a 2028; IX - Acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do Cashback da CBS e planejar eventual Cashback municipal do IBS, conforme LC n\u00ba 215\/2023 e LC n\u00ba 214\/2025; X - Elaborar relat\u00f3rios trimestrais de acompanhamento para o Chefe do Poder Executivo  Art. 3\u00ba A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:  I - Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, RIAVAN BARBOSA SANTANA, que a presidir\u00e1; II \u2013 Assessor Jur\u00eddico do Munic\u00edpio, VITOR BASTOS PERES; III - Secret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, MARIVANIA FERNANDES SANTIAGO; IV - Representante da Contabilidade Municipal, JO\u00c3O PORFIRIO DA COSTA JUNIOR; V - Representante do Departamento de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, ROG\u00c9RIO RIBEIRO RODRIGUES; VI - Representante do Cadastro Imobili\u00e1rio, FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA FILHO; VII - Representante da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, FRANCIRLEI SILVA DA PAZ; VIII - Outros membros que o Presidente da Comiss\u00e3o julgar necess\u00e1rios.  Art. 4\u00ba Compete ao Presidente da Comiss\u00e3o:  I - Convocar reuni\u00f5es, deliberar sobre pautas e distribuir tarefas; II - Solicitar informa\u00e7\u00f5es e documentos a qualquer \u00f3rg\u00e3o municipal; III - Encaminhar relat\u00f3rio trimestral ao Prefeito; IV - Requisitar apoio t\u00e9cnico de equipes espec\u00edficas  Art. 5\u00ba. A Comiss\u00e3o dever\u00e1 produzir, no prazo de 30 dias, o PLANO MUNICIPAL DE TRANSI\u00c7\u00c3O PARA A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA, contendo:  I - cronograma municipal detalhado (2026 a 2032); II - responsabilidades por secretaria\/setor; III - necessidades or\u00e7ament\u00e1rias; IV - a\u00e7\u00f5es normativas, tecnol\u00f3gicas, cadastrais, cont\u00e1beis, fiscais e de capacita\u00e7\u00e3o.  Art. 6\u00ba. As atividades da Comiss\u00e3o ser\u00e3o consideradas de excepcional interesse p\u00fablico, n\u00e3o gerando remunera\u00e7\u00e3o adicional, e dever\u00e3o ser realizadas sem preju\u00edzo das fun\u00e7\u00f5es originais dos servidores.  Art. 5\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARAl, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de fevereiro do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 78\/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;   R E S O L V E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Queiliane Peixoto Borges Nolasco, Matr\u00edcula funcional n\u00b0 10303, para participar do curso \u2013 Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Contratos Com Uso de Intelig\u00eancia Artificial, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, na cidade de Palmas -TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 1.042,50 (mil e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)   Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 25\/02 devido ao hor\u00e1rio do curso que come\u00e7a \u00e0s 08:00 da manh\u00e3.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de fevereiro do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO CONTRATO n.\u00ba 009\/2026  Processo: 484\/2026 Inexigibilidade 005\/2026 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO. Locador: ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE OR\u00c7AMENTO P\u00daBLICO, inscrita no do CNPJ n\u00ba 00.398.099\/0001-21 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para ministrar capacita\u00e7\u00e3o \u201c2\u00ba Curso de An\u00e1lise de Projetos, Propostas e Plano de Trabalho das Emendas Parlamentares\u201d, a realizar-se no per\u00edodo de 09 a 13 de mar\u00e7o de 2026 em Bras\u00edlia\/DF. Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \t         Manoel Gomes de Lima Data de Assinatura: 27\/02\/2026 Valor R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) .  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 006\/2026  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para eventual fornecimento de materiais el\u00e9tricos em geral, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para manuten\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 02\/03\/2026, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br. Entrega das Propostas: a partir do dia 02\/03\/2026 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br   Abertura das Propostas: 13\/03\/2026, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.  Guara\u00ed\/TO, 27 de fevereiro de 2026.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es      EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N\u00ba 001\/2025  PROCESSO ADMINISTRATIVO: N\u00ba 327\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, CNPJ n\u00ba 16.643.245\/0001-77. CONTRATADA: SP Telecomunica\u00e7\u00e3o EIRELI-ME, CNPJ n\u00ba 10.271.457\/0001-94. OBJETO: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do Contrato n\u00ba 001\/2025, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na manuten\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de internet via cabo de fibra \u00f3ptica, destinada \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS e aos equipamentos vinculados ao FMAS do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO. VIG\u00caNCIA: 10\/03\/2026 a 10\/03\/2027. VALOR GLOBAL: R$ 9.831,60 (nove mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta centavos). DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: Dota\u00e7\u00f5es n\u00ba 5.4.8.244.3010.2.392, 5.4.8.244.3010.2.393, 5.4.8.244.3010.2.394, 5.4.8.244.3010.2.398, 5.4.8.244.3010.2.400 e 5.4.8.244.3010.2.469, Elemento 33.90.40 \u2013 Servi\u00e7os de TI \u2013 PJ, Subelemento 13 \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o de Dados, Fonte 1.500.0000.000000 \u2013 Impostos n\u00e3o Vinculados. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026. Guara\u00ed \u2013 TO, 24 de fevereiro de 2026.  Simonya Maria Nunes dos Santos Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba 3.477\/2025 Gestora e Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS  Portaria n\u00ba 3.513\/2025      PORTARIA N\u00b0 006\/2026  CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA OFERTA DE CAPACITA\u00c7\u00c3O E FORMA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, COM FOCO NO TRABALHO COM CRIAN\u00c7AS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA, MULTIPLAS INF\u00c2NICAS. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd (FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E A EMPRESA LB ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 40.446.167\/0001-03.  CONSIDERANDO a necessidade de oferta de Curso\/Palestra de forma\u00e7\u00e3o aos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, referente a execu\u00e7\u00e3o do Semana de Planejamento para o Ano letivo de 20258, com data de prevista de execu\u00e7\u00e3o no dia 27 de fevereiro de 2026.  CONSIDERANDO o art. 74\u00b0 da Lei n\u00ba 14.133\/21 e art. 37 da CF\/88;  CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno, bem como o Parecer da Controladoria anexos ao processo. O Munic\u00edpio de Guara\u00ed - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd,  R E S O L V E  Art. 1\u00b0. Fica o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o autorizado a realizar da contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE PESSOA FISICA ESPECIALIZADA NA OFERTA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA OFERTA DE CAPACITA\u00c7\u00c3O E FORMA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, COM FOCO NO TRABALHO COM CRIAN\u00c7AS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA, MULTIPLAS INF\u00c2NICAS, nas quantidades, forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Referenica e o presente termo contratual. Tendo como parte no processo, o MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ\/MF sob n\u00ba 19.609.087\/0001-27, com sede na Rua Ant\u00f4nio Mendes Ribeiro s\/n, Setor Planalto, Guara\u00ed TO, CEP 77.700-000, , neste ato representada pelo Sr. SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA, Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, brasileiro, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00b0 919.999 SSP\/TO e inscrito no CPF\/MF \u00b0 844.745.301-44, domiciliado e residente neste munic\u00edpio, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado LB ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA, inscrita na CNPJ  40.446.167\/0001-03, situada a Rua Jo\u00e3o Batalha, 208, Centro, Muricil\u00e2ndia do Tocantins \u2013 TO, CEP 77.918-200, DORAVANTE DESIGNADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SR(A) LEDA MARIA BRAND\u00c3O LEITE, inscrita no CPF 700.464.413-87, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n\u00ba _____\/2026 e em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/2021, Art. 25, inciso IV, \u00a7 4\u00b0 e Art. 74, inciso III, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021 e demais legisla\u00e7\u00f5es aplicaveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o, Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir enunciadas, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato de Inexigibilidade n 01\/2026 e demais anexos ao processo de contrata\u00e7\u00e3o.  Art. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em ser pagos parceladamente \u00fanica, mediante emiss\u00e3o de nota fiscal.  Art. 3\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DO MUNICIPIO DE GUARAI, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas fevereiro de 2026.  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria n\u00b0 3.382\/2025      PORTARIA N\u00ba 012\/2026, DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2026 \t DISP\u00d5E SOBRE VIAGEM DE SERVIDORA PARA PARTICIPAR DO 8\u00ba CONGRESSO BRASILEIRO DE INVESTIMENTO DOS RPPS, 15\u00ba COMGRESSO ESTADUAL DA ASSIMPASC  2026.   A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd- GUARA\u00cd PREV, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de 5 e 1\/2 (cinco e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 3.613,50 (tr\u00eas mil seiscentos e treze reais e cinquenta centavos), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e translado urbano a servidora Sra. JORGINA SILVA CANDIDO \u2013 CONSELHEIRA PREVIDENCI\u00c1RIO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd \u2013 GUARA\u00cd-PREV, matr\u00edcula n\u00ba 18, com a finalidade de participar do 8\u00ba CONGRESSO BRASILEIRO DE INVESTIMENTO DOS RPPS, 15\u00ba COMGRESSO ESTADUAL DA ASSIMPASC  2026, na cidade de Florian\u00f3polis - SC, a servidora dever\u00e1 se deslocar com a sa\u00edda no dia 02 de mar\u00e7o de 2026 e retorno no dia 07 de mar\u00e7o de 2026.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Financeira repasse o valor total \u00e0 servidora, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois (02) dias do m\u00eas de mar\u00e7o de dois mil e vinte e seis.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARA\u00cd-PREV Decreto n\u00ba 2.027\/2024  PORTARIA N\u00ba 013\/2026, DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2026.  DISP\u00d5E SOBRE VIAGEM DE SERVIDORA PARA PARTICIPAR DO 8\u00ba CONGRESSO BRASILEIRO DE INVESTIMENTO DOS RPPS, 15\u00ba COMGRESSO ESTADUAL DA ASSIMPASC  2026.   A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd- GUARA\u00cd PREV, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de 5 e 1\/2 (cinco e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 3.613,50 (tr\u00eas mil seiscentos e treze reais e cinquenta centavos), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e translado urbano ao servidor Sr. VANDERLITO ALVES VILANOVA \u2013 DIRETOR FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd \u2013 GUARA\u00cd-PREV, matr\u00edcula n\u00ba 3307, com a finalidade de participar do 8\u00ba CONGRESSO BRASILEIRO DE INVESTIMENTO DOS RPPS, 15\u00ba COMGRESSO ESTADUAL DA ASSIMPASC  2026, na cidade de Florian\u00f3polis - SC, o servidor dever\u00e1 se deslocar com a sa\u00edda no dia 02 de mar\u00e7o de 2026 e retorno no dia 07 de mar\u00e7o de 2026.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Financeira repasse o valor total ao servidor, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois (02) dias do m\u00eas de mar\u00e7o de dois mil e vinte e seis.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARA\u00cd-PREV Decreto n\u00ba 2.027\/2024  PORTARIA N\u00ba 014\/2026, DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2026.  DISP\u00d5E SOBRE VIAGEM DE SERVIDORA PARA PARTICIPAR DO 8\u00ba CONGRESSO BRASILEIRO DE INVESTIMENTO DOS RPPS, 15\u00ba COMGRESSO ESTADUAL DA ASSIMPASC  2026.   A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd- GUARA\u00cd PREV, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de 5 e 1\/2 ( cinco e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 4.301,00 (quatro mil trezentos e um reais  ), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e translado urbano, a Servidora Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO \u2013 PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd \u2013 GUARA\u00cd-PREV, matr\u00edcula n\u00ba 294, com a finalidade de participar do 8\u00ba CONGRESSO BRASILEIRO DE INVESTIMENTO DOS RPPS, 15\u00ba COMGRESSO ESTADUAL DA ASSIMPASC  2026, na cidade de Florian\u00f3polis - SC, a servidora dever\u00e1 se deslocar com a sa\u00edda no dia 02 de mar\u00e7o de 2026 e retorno no dia 07 de mar\u00e7o de 2026.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que o Diretor Financeiro repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois (02) dias do m\u00eas de mar\u00e7o de dois mil e vinte e seis.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARAI-PREV Decreto n\u00ba 2.027\/2024  PORTARIA N\u00ba 015\/2026, DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2026 \t DISP\u00d5E SOBRE VIAGEM DE SERVIDORA PARA PARTICIPAR DO 8\u00ba CONGRESSO BRASILEIRO DE INVESTIMENTO DOS RPPS, 15\u00ba COMGRESSO ESTADUAL DA ASSIMPASC  2026.   A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd- GUARA\u00cd PREV, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de 5 e 1\/2 (cinco e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 3.613,50 (tr\u00eas mil seiscentos e treze reais e cinquenta centavos), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e translado urbano ao servidor Sr. OBEDE ALVES DE OLIVEIRA MARTINS \u2013 CONSELHEIRO PREVIDENCI\u00c1RIO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd \u2013 GUARA\u00cd-PREV, matr\u00edcula n\u00ba 3960, com a finalidade de participar do 8\u00ba CONGRESSO BRASILEIRO DE INVESTIMENTO DOS RPPS, 15\u00ba COMGRESSO ESTADUAL DA ASSIMPASC  2026, na cidade de Florian\u00f3polis - SC, o servidor dever\u00e1 se deslocar com a sa\u00edda no dia 02 de mar\u00e7o de 2026 e retorno no dia 07 de mar\u00e7o de 2026.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que o Diretor Financeiro repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois (02) dias do m\u00eas de mar\u00e7o de dois mil e vinte e seis.   Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARAI-PREV Decreto n\u00ba 2.027\/2024\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2245.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.245 de 02 mar\u00e7o de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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