{"id":53492,"date":"2026-03-03T23:53:50","date_gmt":"2026-03-04T02:53:50","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53492"},"modified":"2026-03-04T00:54:31","modified_gmt":"2026-03-04T03:54:31","slug":"edicao-ordinaria-2-246-de-03-de-marco-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/03\/03\/edicao-ordinaria-2-246-de-03-de-marco-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.246 de 03 de mar\u00e7o de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2246.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1242px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2246.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d8183a50-5522-4708-be6e-b8853046f19c\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2246.pdf\">DOM 2246<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2246.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d8183a50-5522-4708-be6e-b8853046f19c\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 79\/2026 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2026  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;   R E S O L V E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. K\u00e1tia Alves da Silva \u2013 Controladora Geral, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 8881, para cobrir custos de hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e transporte urbano (Uber) em viagem institucional a Bras\u00edlia \u2013 DF, o objetivo da viagem \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o no curso de An\u00e1lise de Projetos e Plano de Trabalho das Emendas Parlamentares, nos dias 09, 10, 11, 12 e 13 de mar\u00e7o de 2026, a viagem ter\u00e1 in\u00edcio dia 07\/03\/2026 as 17h em transporte rodovi\u00e1rio (\u00f4nibus), com previs\u00e3o chegada em Bras\u00edlia \u2013 DF no dia 08\/03\/2026 as 11h30 da manh\u00e3 para garantir a plena participa\u00e7\u00e3o em todas as atividades programadas que se inicia dia 09\/03\/2026 as 8h e se encerra dia 13\/03\/2026, com retorno em 14\/03\/2026, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, o equivalente a 7 e \u00bd (sete e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 5.865,00 (cinco mil e oitocentos e sessenta e cinco reais)   Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 80\/2026 DE 03 DE MAR\u00c7O DE 2026  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Walter da Cunha Medeiros, Matr\u00edcula Funcional: 10225, para participar de evento \u2018Turismo na Estrada\u2019, nos dias 05 e 06 de mar\u00e7o de 2026, na cidade de Aragua\u00edna \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1ria, no valor de R$1.172,50 (mil e cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos).  Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 04\/03 devido ao hor\u00e1rio do curso que come\u00e7a \u00e0s 08:00 da manh\u00e3.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 81\/2026 DE 03 DE MAR\u00c7O DE 2026  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Watila Thalita Nascimento Rodrigues Carvalho, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 10244, para participar de evento \u2018Turismo na Estrada\u2019, nos dias 05 e 06 de mar\u00e7o de 2026, na cidade de Aragua\u00edna \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 1.042,50 (mil e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)   Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 04\/03 devido ao hor\u00e1rio do curso que come\u00e7a \u00e0s 08:00 da manh\u00e3.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 82\/2026 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;   R E S O L V E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Pablo Wiglo Correia Alves, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 1873, para participar da pr\u00e9 \u2013 temporada de atualiza\u00e7\u00e3o de regras de futsal 2026, nos dias 06, 07 e 08 de mar\u00e7o de 2026, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de fevereiro do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 83\/2026 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;   R E S O L V E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Cicero Pereira da Costa Filho, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 1834, para participar da pr\u00e9 \u2013 temporada de atualiza\u00e7\u00e3o de regras de futsal 2026, nos dias 06, 07 e 08 de mar\u00e7o de 2026, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de fevereiro do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  ERMO DE RESCIS\u00c3O UNILATERAL  CONTRATO N\u00ba 089\/2025 Processo Administrativo n\u00ba 2416\/2025 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 037\/2025  MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO - CNPJ n\u00ba 02.070.548\/0001-33 A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd \u2013 TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede na Avenida Bernardo Say\u00e3o, Quadra 06, Lotes 25 e 26, Centro, Guara\u00ed\/TO, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO: I \u2013 O Contrato Administrativo n\u00ba 089\/2025, oriundo do Processo Administrativo n\u00ba 2416\/2025, Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 037\/2025, firmado com a empresa JVP INFORM\u00c1TICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 51.445.378\/0001-30; II \u2013 Que o objeto contratual consiste no fornecimento de aparelhos celulares novos, do tipo smartphones, marca Motorola, bem como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00f3vel pessoal (SMP) com conex\u00e3o de dados, pelo valor total estimado de R$ 104.460,92 (cento e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), conforme Cl\u00e1usula Primeira e Quinta do Contrato  89 - JVP; III \u2013 Que a empresa foi formalmente notificada em 12\/02\/2026 para regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias contratuais e apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o; IV \u2013 Que, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o houve qualquer manifesta\u00e7\u00e3o, justificativa ou contradit\u00f3rio por parte da contratada; V \u2013 A caracteriza\u00e7\u00e3o da inexecu\u00e7\u00e3o total do objeto contratual, bem como o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na Cl\u00e1usula Quarta do Contrato; VI \u2013 O disposto na Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira \u2013 Rescis\u00e3o, que prev\u00ea a rescis\u00e3o em caso de descumprimento contratual; VII \u2013 O disposto na Cl\u00e1usula D\u00e9cima \u2013 San\u00e7\u00f5es Administrativas, que estabelece penalidades em caso de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial; VIII \u2013 O interesse p\u00fablico, os preju\u00edzos administrativos causados e a necessidade de garantir a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos; IX \u2013 O disposto nos arts. 137, 138, 139 e 156 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que autorizam a rescis\u00e3o unilateral por culpa do contratado e a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis;  RESOLVE: CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DA RESCIS\u00c3O Fica RESCINDIDO UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo n\u00ba 089\/2025, com fundamento: Na inexecu\u00e7\u00e3o total do objeto contratado; No descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais; Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s regular notifica\u00e7\u00e3o; Nos arts. 137 e 138 da Lei n\u00ba 14.133\/2021; Na Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira do Contrato.  CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS MULTAS CONTRATUAIS Em raz\u00e3o da inexecu\u00e7\u00e3o total, aplica-se \u00e0 contratada: I \u2013 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, nos termos da Cl\u00e1usula D\u00e9cima, item 10.1, al\u00ednea \u201cb.2\u201d;  CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DAS DEMAIS PENALIDADES Sem preju\u00edzo das multas aplicadas, poder\u00e3o ser adotadas as seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, conforme Cl\u00e1usula D\u00e9cima do Contrato e art. 156 da Lei n\u00ba 14.133\/2021: I \u2013 Advert\u00eancia; II \u2013 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar de licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o Municipal pelo prazo de at\u00e9 03 (tr\u00eas) anos; III \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o.  CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DA APURA\u00c7\u00c3O DE PREJU\u00cdZOS Poder\u00e1 ser instaurado processo administrativo espec\u00edfico para: Apura\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal; Quantifica\u00e7\u00e3o de eventuais danos materiais e operacionais; Execu\u00e7\u00e3o de garantias, se houver; Inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, caso necess\u00e1rio.  CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DO DIREITO AO CONTRADIT\u00d3RIO Fica assegurado \u00e0 empresa o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, nos termos do art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e da pr\u00f3pria Cl\u00e1usula D\u00e9cima do Contrato.  CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O Determina-se a publica\u00e7\u00e3o do extrato deste Termo de Rescis\u00e3o na forma da lei.  Guara\u00ed \u2013 TO, 03 de mar\u00e7o de 2026.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, Prefeita Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO CONTRATANTE  Wellington de Sousa Silva  Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO  Simonya Maria Nunes dos Santos Gestora do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed \u2013 TO      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 010\/2026 - SEMEC DE 03 MAR\u00c7O DE 2026.  \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de  \u00bd (meia) di\u00e1ria no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), ao servidor CLAUDIO REIS DE MEDEIROS, Agente de Transporte Escolar Efetivo, exercendo a fun\u00e7\u00e3o Diretor da Frota Escolar, lotado nesta Secretaria, CPF n\u00ba 895.266.351-91, RG n\u00ba 437192 SSP-TO, Matr\u00edcula n\u00ba 1852, para deslocamento com o ve\u00edculo da Secretaria, com o objetivo de realizar servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva. Visando garantir a seguran\u00e7a, o bom funcionamento e a durabilidade do ve\u00edculo utilizado nas atividades da Secretaria, no dia 03 de mar\u00e7o 2026, no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  \tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos 03 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 3.457\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 011\/2026 - SEMEC DE 03 MAR\u00c7O DE 2026.  \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (meia) di\u00e1ria no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), o servidor OLIVEIRA DA SILVA SOARES, motorista, lotado na Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, CPF n\u00ba 251.583.682-87, RG n\u00ba 184.965\/81-SSP\/CE, Matr\u00edcula n\u00ba 10.545, para deslocamento com o ve\u00edculo da Secretaria, com o objetivo de realizar servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva. Visando garantir a seguran\u00e7a, o bom funcionamento e a durabilidade do ve\u00edculo utilizado nas atividades da Secretaria, no dia 03 de mar\u00e7o 2026, no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  \tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos 02 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 3.457\/2025     JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd ATA DA 1\u00b0 REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO ANO DE 2026  Aos vinte e cinco (25) dias do m\u00eas de fevereiro de 2026, \u00e0s dezesseis horas da tarde, na sala de reuni\u00f5es do Pal\u00e1cio Pac\u00edfico Silva, localizado na Pra\u00e7a da Concilia\u00e7\u00e3o, Centro, onde funciona a sede da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, foi realizada a primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano de 2026 visando a instala\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rio das sess\u00f5es e demais delibera\u00e7\u00f5es da Junta de Recursos Fiscais do Munic\u00edpio de Guara\u00ed. Presentes os membros Ueinstein-Willy Alves M\u00fcller (Presidente), Obede Alves de Oliveira Martins (Vice-Presidente); Ausentes justificados: Gilmara Sousa da Silva Medeiros, Amauri Cezar Ribeiro de Oliveira; Ausentes n\u00e3o justificados: Marivaldo Alves de Sousa. Incialmente, foi estabelecido o calend\u00e1rio anual para fins das sess\u00f5es ordin\u00e1rias na forma do anexo I da presente ata. Em continuidade, foi distribu\u00eddo um recurso fiscal do recorrente William Felipe Machado, bem como uma manifesta\u00e7\u00e3o do superintendente da Coletoria Municipal, relatando supostos v\u00edcios e atos de m\u00e1-f\u00e9 das empresas das pessoas jur\u00eddicas Scaff Agropecur\u00e1ria, 2 S Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda, 3S Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda, que prejudicaram o correto julgamento por parte desta Junta nos ac\u00f3rd\u00e3os n\u00b0 03,04 e 05 de 2015 (julgamento de recursos das recorrentes), requerendo, para tato, a revis\u00e3o dos julgados. O presidente designou o membro Obede Alves de Oliveira Martins como relator do recurso de William Felipe Machado. Quanto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Superintendente da Coletoria Municipal, por preven\u00e7\u00e3o, designou- se o mesmo membro relator dos ac\u00f3rd\u00e3os julgados: Marivaldo Alves de Sousa. Verificou-se a necessidade, ainda, do membro relator notificar as empresas para que tomem conhecimento e se manifestem, \u00e0 luz do contradit\u00f3rio e ampla defesa. Por fim, o julgamento do recurso foi pautado para a pr\u00f3xima sess\u00e3o (20\/03\/2026). N\u00e3o havendo mais nada a tratar, eu Ueinstein-Willy Alves M\u00fcller, Presidente, lavrei a presente Ata que ap\u00f3s ser lida e aprovada ser\u00e1 assinada por mim e os demais membros presentes na reuni\u00e3o.  Ueinstein-Willy Alves M\u00fcller Membro Presidente  Obede Alves de Oliveira Martins Membro Vice-Presidente  Gilmara Sousa da Silva Medeiros Membro  Amauri Cezar Ribeiro de Oliveira Membro  Marivaldo Alves de Sousa Membro  ANEXO I  CALEND\u00c1RIO DAS REUNI\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS \/ SESS\u00d5ES DE JULGAMENTO \/ ANO 2026  1\u00b0 Reuni\u00e3o  - 25\/02\/2026 (\u00e0s 16:00)  Pauta: Instala\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o de relator dos recuros,  e demais delibera\u00e7\u00f5es. 2\u00b0 Reuni\u00e3o - 20\/03\/2026 (\u00e0s 16:00): Julgamento do recurso da pessoa f\u00edsica William Felipe Machado. Demais delibera\u00e7\u00f5es. 3\u00b0 Reuni\u00e3o- 17\/04\/2026 (\u00e0s 16:00)   Pauta: a ser definida. 4\u00b0 Reuni\u00e3o \u2013 22\/05\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida. 5\u00b0 Reuni\u00e3o \u2013 19\/06\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida. 6\u00b0 Reuni\u00e3o -  24\/07\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida. 7\u00b0 Reuni\u00e3o -  21\/08\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida. 8\u00b0 Reuni\u00e3o -  18\/09\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida. 9\u00b0 Reuni\u00e3o -  23\/10\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida. 10\u00b0 Reuni\u00e3o - 20\/11\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida. 11\u00b0 Reuni\u00e3o -  04\/12\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida.   T\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2246.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.246 de 03 de mar\u00e7o de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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