{"id":53497,"date":"2026-03-04T23:51:48","date_gmt":"2026-03-05T02:51:48","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53497"},"modified":"2026-03-04T23:51:48","modified_gmt":"2026-03-05T02:51:48","slug":"edicao-ordinaria-2-247-de-04-de-marco-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/03\/04\/edicao-ordinaria-2-247-de-04-de-marco-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.247 de 04 de mar\u00e7o de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2247.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1283px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2247.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-5de35d06-9a63-466e-8c01-fafdcad45fc0\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2247.pdf\">DOM 2247<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2247.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-5de35d06-9a63-466e-8c01-fafdcad45fc0\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 84\/2026 DE 03 DE MAR\u00c7O DE 2026  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 Sra. Bianca Mar\u00edlia da Silva Sousa, Gerente de Comunica\u00e7\u00e3o, Matr\u00edcula Funcional: 10352 que acompanhar\u00e1 a senhora Prefeita Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, para participar no dia 03 de mar\u00e7o de 2026, de reuni\u00e3o com o deputado, para tratar do anivers\u00e1rio de Guara\u00ed \u2013 TO, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 85\/2026 DE 03 DE MAR\u00c7O DE 2026  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 8895, para participar no dia 03 de mar\u00e7o de 2026, de reuni\u00e3o com o deputado, para tratar do anivers\u00e1rio de Guara\u00ed \u2013 TO, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 286,50 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 86\/2026 DE 03 DE MAR\u00c7O DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao senhor motorista oficial Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional:8896, que realizar\u00e1 o transporte da senhora Prefeita Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, para participar no dia 03 de mar\u00e7o de 2026, de reuni\u00e3o com o deputado, para tratar do anivers\u00e1rio de Guara\u00ed \u2013 TO, na cidade de Palmas \u2013 TO, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 87\/2026 DE 03 DE MAR\u00c7O DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 Sra. Marcela Oliveira Martins, Chefe de Gabinete, matr\u00edcula funcional n\u00ba 10227, para participar juntamente com a senhora Prefeita, no dia 03 de mar\u00e7o de 2026, de reuni\u00e3o com o deputado, para tratar do anivers\u00e1rio de Guara\u00ed \u2013 TO, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Termo de Coopera\u00e7\u00e3o CEPDEC, celebrado entre o ESTADO DO TOCANTINS, por interm\u00e9dio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS-CBMTO\/COMAND\u041e DE A\u00c7\u00d5ES DE DEFESA CIVIL - CEPDEC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE Guara\u00ed - TO, para realiza\u00e7\u00e3o da Capacita\u00e7\u00e3o, Treinamento, Forma\u00e7\u00e3o e Certifica\u00e7\u00e3o de Brigadas Florestais.   O ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sede e foro nesta Capital, por interm\u00e9dio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS\/COMANDO DE A\u00c7\u00d5ES DE DEFESA CIVIL, inscrito no CNPJ\/MF sob n\u00b0 07.924.551\/0001-90, representado pelo Superintendente do Comando de A\u00e7\u00f5es de Defesa Civil, CEL QOBM ERISVALDO DE OLIVEIRA ALVES, inscrito no CPF n\u00ba 882.531.043-91 \u0435 portador da RG Funcional n\u00ba 00.201-06, expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, doravante denominado, COOPERADO, e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL de GUARA\u00cd - TO, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 02070548000133, representada pelo Prefeito Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, brasileiro(a), portador do CPF 451.504.351-04, COOPERANDA, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O, conforme as seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es abaixo descritas:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO  Constitui-se objeto deste termo a integra\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os e coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre as partes, para a realiza\u00e7\u00e3o da Capacita\u00e7\u00e3o, Treinamento, Forma\u00e7\u00e3o e Certifica\u00e7\u00e3o de Brigadas Florestais, para atuar na preven\u00e7\u00e3o e no combate aos inc\u00eandios florestais e controle de queimadas no ano de 2025.   CL\u00c1USULA SEGUNDA - DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES  Para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto deste Termo, os part\u00edcipes atuar\u00e3o individualmente e integradamente, assumindo responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es assim definidas:  \u00a7 1\u00b0 O COOPERADO obriga-se a: Ministrar o Curso de Forma\u00e7\u00e3o ou Recapacita\u00e7\u00e3o dos Brigadistas Florestais no munic\u00edpio ou em uma cidade p\u00f3lo pr\u00f3xima, no formato estabelecido pela Portaria 003\/2024\/CODEC, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de n\u00ba 6506 de 06 de fevereiro de 2024, ou certificar os Brigadistas mencionados na referida Portaria;  Promover o transporte dos bombeiros militares at\u00e9 o local de realiza\u00e7\u00e3o do treinamento; Fornecer o material did\u00e1tico em m\u00eddia; Informar \u00e0 Cooperanda sobre os brigadistas considerados aptos ao final da capacita\u00e7\u00e3o, para fins de contrata\u00e7\u00e3o; Fornecer ao munic\u00edpio os Certificados em formato digital com QR-CODE, aos brigadistas aprovados no Curso e contratados pelo munic\u00edpio, conforme a Portaria 003\/2024\/CODEC; Orientar a Cooperanda quanto aos procedimentos referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0s queimadas\/inc\u00eandios florestais, confec\u00e7\u00e3o e envio de relat\u00f3rios.  \u00a7 2\u00b0 - A COOPERANDA obriga-se a: Possuir Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (COMPDEC) instalada e Coordenador nomeado; Disponibilizar espa\u00e7o para a realiza\u00e7\u00e3o do treinamento te\u00f3rico (sala de aula com recursos de m\u00eddia: data show e computador) e para o treinamento pr\u00e1tico, quando o munic\u00edpio sediar a capacita\u00e7\u00e3o; Disponibilizar transporte e alimenta\u00e7\u00e3o para os alunos durante a capacita\u00e7\u00e3o; Providenciar a impress\u00e3o do material did\u00e1tico; Disponibilizar Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual e materiais para os treinamentos durante a capacita\u00e7\u00e3o, nos termos do Anexo I a este Termo;   de Resolver, por interm\u00e9dio do Coordenador Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil do munic\u00edpio os problemas em rela\u00e7\u00e3o ao treinamento e a\u00e7\u00f5es preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0s queimadas; Fazer a contrata\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 03 (tr\u00eas) meses durante o per\u00edodo de estiagem, do n\u00famero m\u00ednimo de Brigadistas apto com Capacita\u00e7\u00e3o em conformidade com a Portaria 003\/2024\/CODEC, sob pena de n\u00e3o certifica\u00e7\u00e3o dos brigadistas; Registrar todas as ocorr\u00eancias\/atendimentos dos inc\u00eandios florestais combatidos pela brigada, incluindo coordenada geogr\u00e1fica do local do evento; Confeccionar os relat\u00f3rios das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio a serem enviados ao Comando de A\u00e7\u00f5es de Defesa Civil - CODEC at\u00e9 o dia 15 de novembro de 2025, apresentando os n\u00fameros e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate; Disponibilizar os equipamentos e materiais para as a\u00e7\u00f5es dos Brigadistas em todo o per\u00edodo de a\u00e7\u00e3o da Brigada, nos termos do Anexo Il a este Termo de Coopera\u00e7\u00e3o; Disponibilizar EPI de Combate a Inc\u00eandio Florestal (Uniforme do Brigadista) conforme Modelo, nos Termos do Anexo IIl a este Termo de Coopera\u00e7\u00e3o. CL\u00c1USULA TERCEIRA - DO CURSO O Curso de Capacita\u00e7\u00e3o dos Brigadistas \u00e9 regido pela Portaria 003\/2024\/CODEC, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de n\u00ba 6506 de 06 de fevereiro de 2024.  CL\u00c1USULA QUARTA - DO PESSOAL  Em qualquer situa\u00e7\u00e3o, os profissionais envolvidos na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos decorrentes deste Termo, permanecer\u00e3o subordinados ao ente a qual estejam vinculados; Par\u00e1grafo \u00fanico. Os contratos dos Brigadistas e seu per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estender-se por no m\u00ednimo tr\u00eas meses e dever\u00e3o ser entregues c\u00f3pias em via digital para a CODEC at\u00e9 a data de 31 de agosto de 2025, sob pena da n\u00e3o certifica\u00e7\u00e3o dos brigadistas.   CL\u00c1USULA QUINTA - DA RESCIS\u00c3O O presente Termo poder\u00e1 ser rescindido a qualquer tempo, por m\u00fatuo consentimento, pelo inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes, ou pela iniciativa unilateral de qualquer delas, mediante notifica\u00e7\u00e3o por escrito com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas, de uma \u00e0 outra, restando a cada qual, t\u00e3o-somente, a responsabilidade pelas tarefas em execu\u00e7\u00e3o no per\u00edodo anterior \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Rescindido o presente Termo as partes ser\u00e3o desobrigadas de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es.  CL\u00c1USULA SEXTA - DA VIG\u00caNCIA  O presente Termo de Coopera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia da data de assinatura at\u00e9 31 de dezembro de 2025. CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA - DA PUBLICA\u00c7\u00c3O O Cooperado, no prazo de at\u00e9 a data de 31 de agosto de 2025, providenciar\u00e1 a sua publica\u00e7\u00e3o, por extrato, no Di\u00e1rio Oficial do Estado. CL\u00c1USULA OITAVA - DA PUBLICA\u00c7\u00c3O Fica eleito o foro da Capital do Estado de Tocantins - Vara da Fazenda P\u00fablica, como ren\u00fancia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir quaisquer quest\u00f5es fundadas neste Termo de Coopera\u00e7\u00e3o. E por estarem de acordo, lavrou-se o presente Termo, em formato digital, as quais foram lidas e assinadas pelas partes, na presen\u00e7a das testemunhas abaixo. Guara\u00ed - TO, aos 17 de Abril de 2025. Pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE TOCANTINS\/COMANDO DE A\u00c7\u00d5ES DE DEFESA CIVIL:  ERISVALDO DE OLIVEIRA ALVES - CEL QOBM  Superintendente do Comando de A\u00e7\u00f5es de Defesa Civil Pela PREFEITURA MUNICIPAL DE Guara\u00ed - TO Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeito Municipal  ANEXO I  TERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O ENTRE OS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS\/COMANDO DE A\u00c7\u00d5ES DE DEFESA CIVIL   DOCUMENTOS E MATERIAIS NECESS\u00c1RIOS PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DO CURSO I - Atestados m\u00e9dicos (comprovar condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e de sa\u00fade para frequentar o curso) constado no Art 2\u00ba inciso I - Portaria 003\/2024\/CODEC; II - Local para aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas acima de 20 alunos (caso o munic\u00edpio seja o polo de forma\u00e7\u00e3o); III - Alimenta\u00e7\u00e3o para os alunos do seu munic\u00edpio; IV - Data show\/projetor multim\u00eddia (caso seu munic\u00edpios seja o polo de forma\u00e7\u00e3o); V- Computador; VI - Transporte \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos alunos; VII - Impress\u00e3o de apostilas para os alunos; VIII - Equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) e maleta de primeiros socorros:   Luvas de raspa ou vaqueta; Bota ou botina de uso rural; Perneira; \u00d3culos de prote\u00e7\u00e3o; M\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o; Uniforme da Brigada - conforme anexo III deste Termo. VIII - Materiais e Equipamentos para uso nos treinamentos que poder\u00e3o ser utilizados pela brigada (quantidade m\u00ednima): 02 Bombas Costais para cada 7 brigadistas; 05 Abafadores para cada 7 brigadistas; 01 Pinga fogo para a brigada (opcional); 01 Soprador para a brigada (Com pot\u00eancia suficiente para as a\u00e7\u00f5es de combate); Materiais de sapa (fac\u00f5es, enxadas, rastelos, foices, etc).  ANEXO II  TERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O ENTRE OS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS\/COMANDO DE A\u00c7\u00d5ES DE DEFESA CIVIL  MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA ATUA\u00c7\u00c3O DA BRIGADA DURANTE A TEMPORADA 03 Bombas Costais para cada 7 brigadistas; 05 Abafadores para cada 7 brigadistas; 01 Pinga fogo para a brigada (opcional); 01 Soprador para a brigada, para cada 7 brigadistas; Materiais de sapa (fac\u00f5es, enxadas, rastelos, foices, etc); Equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual - EPI em conformidade com o item VII do Anexo I desse Termo; Ponto de apoio para os brigadistas:  \u27a4 Sala com banheiro, bebedouro, mesa com computador e cadeiras; \u27a4 Dep\u00f3sito para guardar os materiais de preven\u00e7\u00e3o e combate; Ve\u00edculo para fazer o transporte dos brigadistas do ponto de apoio aos locais de inc\u00eandios; Alimenta\u00e7\u00e3o para os brigadistas durante o turno de trabalho; Devem ser observadas todas as recomenda\u00e7\u00f5es das autoridades de sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0s doen\u00e7as infectocontagiosas.  ANEXO III  TERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O ENTRE OS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS\/COMANDO DE A\u00c7\u00d5ES DE DEFESA CIVIL   DESCRI\u00c7\u00d5ES E ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES PARA UNIFORME DE BRIGADISTAS MUNICIPAIS O uniforme do Brigadista ser\u00e1 composto pelas seguintes vestimentas\/pe\u00e7as: - Camiseta meia manga na cor amarelo can\u00e1rio; - Gangola Blus\u00e3o de manga longa na cor amarelo can\u00e1rio; - Cal\u00e7a na cor verde oliva ou amarelo can\u00e1rio na op\u00e7\u00e3o que escolher cada munic\u00edpio; e - Chap\u00e9u em tecido com protetor de nuca tipo australiano.  N\u00e3o est\u00e3o especificados aqui cintos e botas, devendo estes, aqueles que venham prover seguran\u00e7a aos brigadistas.   CAMISETA, CAMISETA Confeccionada em tecido de malha 100% algod\u00e3o (meia malha), com fio cardado 30\/1, cartada com gramatura de 160, tingimento direto na cor amarelocan\u00e1rio, acabamento da barra e mangas em galoneira, gola sanfonada em tecido de malha 100% algod\u00e3o (meia malha), cor amarelo-can\u00e1rio, costura overlock com fio elanca conforme modelo da camiseta, Figura. No lado superior esquerdo da frente da camiseta, a logomarca da Defesa Civil Municipal dever\u00e1 ser impressa em serigrafia, nas cores originais em letra verdana. A localiza\u00e7\u00e3o da logomarca deve ser na horizontal a partir de uma linha imagin\u00e1ria entre a parte inferior da cava at\u00e9 a parte direita da gola (camiseta vista de frente), sendo ali centralizada a logomarca, abaixo da logomarca, a descri\u00e7\u00e3o Brigada Municipal centralizado (Conforme modelo). Ainda na frente da camiseta, na altura da logomarca, por\u00e9m do lado esquerdo (visto de frente - lado direito para quem estar\u00e1 vestindo a camiseta) identifica\u00e7\u00e3o, conforme modelo, devendo constar o nome do Brigadista em Caixa alta na cor preta e o tipo sangu\u00edneo e fator RH na cor vermelha. Nas costas da camiseta, dever\u00e1 ser impressa em letras VERDANA os nomes BRIGADA FLORESTAL MUNICIPAL, em serigrafia, na cor preta, sendo o BRIGADA FLORESTAL alinhado em meia lua\/meio c\u00edrculo, no centro e logo abaixo o MUNICIPAL reto no centro, facultado ao munic\u00edpio colocar abaixo do nome municipal, impresso em serigrafia, o nome do munic\u00edpio nas mesmas cores, tamanho e tipo de letra que o municipal ambos os textos alinhados no centro da camiseta e em caixa alta, vide modelo.                                                 Frente                                                          Costas Obs. Cor: Amarelo can\u00e1rio (Modelo meramente ilustrativo)  GANDOLA\/BLUS\u00c3O, Em tecido tipo sol a sol com acabamento retardante a propaga\u00e7\u00e3o de chamas ou em tecido Ripstop, na cor amarela can\u00e1rio Pantone Yellow 012-C, proporcionando conforto ao usu\u00e1rio, conforme especifica\u00e7\u00f5es a baixo. FRENTE DA BLUSA - Dois bolsos dianteiros, chapados, com portinholas sobre os mesmos, sendo que acima do bolso direito deve constar um cadar\u00e7o de identifica\u00e7\u00e3o, conforme modelo, devendo constar o nome do Brigadista em Caixa alta na cor preta e o tipo sangu\u00edneo e fator RH na cor vermelha. No bolso esquerdo dever\u00e1 constar a impress\u00e3o, em bordado ou silcado, a logo da defesa civil municipal\u201d. Na frente da blusa abotoada com cinco bot\u00f5es de 20 mm (2 cm) da mesma cor do tecido e gola com bicos de canto vivo. COSTAS DA BLUSA - Impress\u00f5es em letras VERDANA dos nomes BRIGADA FLORESTAL MUNICIPAL, em serigrafia, na cor preta, sendo o BRIGADA FLORESTAL alinhado em meia lua\/meio circulo, no centro e logo abaixo o MUNICIPAL reto no centro, facultado ao munic\u00edpio colocar abaixo do nome municipal, impresso em serigrafia, o nome do munic\u00edpio nas mesmas cores, tamanho e tipo de letra que o municipal, ambos os textos alinhados no centro da blusa e em caixa alta, vide modelo. Fica facultado tamb\u00e9m a impress\u00e3o em serigrafia, nas cores originais, na parte de baixo nas costas da gandola\/blus\u00e3o a descri\u00e7\u00e3o BRIGADISTA, conforme modelo.  MANGA DA BLUSA - Mangas compridas com refor\u00e7o nos cotovelos, prega e punho com bot\u00e3o. Na manga direita, acima do cotovelo, por\u00e7\u00e3o central da manga ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO TECIDO DA BLUSA  Composi\u00e7\u00e3o 100% algod\u00e3o; cor amarelo can\u00e1rio; arma\u00e7\u00e3o sarja 3\/1; peso 290 g\/m2 (+\/ - 50\/0); urdume\/cm 38,80 fios; trama\/cm 17,40fios; solidez ao cloro 4,5, solidez a luz 5,0 e lavagem caseira\/desbote 4.5.   ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DA COSTURA Costura ponto corrente 2 agulhas paralelas para o fechamento das ilhargas, ombros e coloca\u00e7\u00e3o das mangas; Costura ponto fixo 2 agulhas paralelas para fixa\u00e7\u00e3o dos bolsos, portinholas, punho e pesponto da gola; Costura ponto fixo 1 agulha para fixar gola, \u201cVelcro\u201d e bainha; Travetes para refor\u00e7ar os cantos dos bolsos e portinholas; Overlock nas partes desfiantes do tecido. Obs.: As costuras tem que ser bem refor\u00e7adas.  Obs.: Na ombreira da blusa refor\u00e7ar com v\u00e1rias costuras para n\u00e3o machucar o ombro do brigadista, para suportar a bomba costal.                                  Frente                                                                        Costas Obs. Cor: Amarelo can\u00e1rio (Modelo meramente ilustrativo)  CAL\u00c7A. Em tecido tipo sol a sol, com acabamento retardante a propaga\u00e7\u00e3o de chamas on em tecido Ripstop, na cor verde oliva Pantone 350-C, tamanhos: P, M, G, GG e EXG, conforme pedido. C\u00f3s duplo. Na parte da frente, no c\u00f3s, fechamento superior por meio de ganchos met\u00e1licos. Fechamento da cal\u00e7a por meio de z\u00edper refor\u00e7ado na cor do tecido. Cal\u00e7a, no c\u00f3s, guarnecida com sete passantes com 4 cm de comprimento e 1cm de largura. Na lateral da cal\u00e7a, dois bolsos externos semi chapados centralizados nas costuras laterais, um em cada perna, na altura da coxa. Os bolsos devem possuir portinhola com fechamento em velcro ou bot\u00e3o. Na parte traseira da cal\u00e7a, dois bolsos externos semi chapados, centralizados, um em cada lado, tendo em cada bolso portinhola com fechamento em velcro. Os bolsos laterais dever\u00e3o ter as seguintes medidas de 18 cm de comprimento, 18 cm de largura e 3,5 cm de profundidade. A aba do bolso deve ser costurada a parte, possuindo aba de 7 cm de largura por 18 cm de comprimento. Os bolsos na parte traseira da cal\u00e7a, semichapados, com 17 cm de largura e 19 cm de comprimento, e aba do bolso, costura \u00e0 parte com 6 cm de largura e 19 cm de comprimento. Refor\u00e7os de joelho, externo, no formato retangular, na parte da frente da cal\u00e7a, em cada perna, de costura a costura de aproximadamente 25cm de altura tendo como centro a altura do joelho. Refor\u00e7o no gancho inferior, em formato losango, pegando a parte de baixo do fechamento da cal\u00e7a (parte inferior do z\u00edper), entre pernas e parte traseira da cal\u00e7a. Na parte frontal da cal\u00e7a, por dentro, pr\u00f3ximo ao fechamento, abaixo do c\u00f3s, dever\u00e1 constar uma \u00fanica etiqueta de identifica\u00e7\u00e3o do tamanho da modelagem da cal\u00e7a, expressando a qual modelagem pertence (P, M, G, GG, EXG). A etiqueta deve ser feita em material resistente, fundo branco, proporcional ao tamanho da fonte da letra, em Arial Black, negrito, tamanho 18.   ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO TECIDO DA CAL\u00c7A Composi\u00e7\u00e3o 100%algod\u00e3o; cor verde oliva ou no tecido Ri Stop (conforme pedido); arma\u00e7\u00e3o sarja 3\/1; peso 290 g\/m2 (+\/ -5%); urdume\/cm 37,80 fios; trama\/cm, 17,40 fios; solidez ao cloro 4,5; solidez a luz 5,0 e lavagem caseira\/desbote 4.5.   ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DA COSTURA Costura em m\u00e1quina de pregar c\u00f3s ponto fixo 1 (uma) agulha para coloca\u00e7\u00e3o do c\u00f3s. Costura ponto corrente 2 (duas) agulhas paralelas para afixa\u00e7\u00e3o dos bolsos e portinholas. Costura ponto fixo 2 (duas) agulhas paralelas para fixa\u00e7\u00e3o dos bolsos e portinholas. Travetes para refor\u00e7ar os cantos dos bolsos, passantes e acabamento final da vista. Overlock nas partes desfiantes do tecido.  AVIAMENTO - Linha mercerizada n\u00b030 ou p\u00e9s\/algod\u00e3o n\u00b0 80 em todas as opera\u00e7\u00f5es de fechamento, coloca\u00e7\u00e3o do c\u00f3s, dos bolsos, vista, casear e pregar bot\u00f5es. Linha mercerizada n\u00ba 50 ou p\u00e9s\/algod\u00e3o n\u00b0 120 no overlock e demais opera\u00e7\u00f5es de costura. As cores das linhas dever\u00e3o estar de acordo com a tonalidade do tecido.  Modelos Ilustrativos:  Obs. Cor: Verde Oliva.  CHAPEU\/CHAP\u00c9U TIPO AUSTRALIANO COM PROTE\u00c7\u00c3O DE NUCA O Chap\u00e9u Australiano com protetor de nuca fixo protege contra os raios solares durante uma caminhada ou marcha ou combate. Chap\u00e9u de prote\u00e7\u00e3o da cabe\u00e7a e nuca modelo Austrano (Safari) com Calda Protetora de Nuca e Orelhas de 25cm, em tecido: Sol a Sol (100% algod\u00e3o) ou Ripstop, na cor Amarelo can\u00e1rio Aba de 7cm com 5 costuras, Acabamento Interno: Carneira e vi\u00e9ses de Microfibra com Regulador cord\u00e3o 100% algod\u00e3o e pingente simples. Aba com 2 bot\u00f5es de press\u00e3o laterais de metal. A calda (protetor da nuca e orelhas) pode ser remov\u00edvel. Na parte frontal do chap\u00e9u dever\u00e1 ser impresso em serigrafia a logo da Defesa Civil Municipal, nas cores originais conforme modelo.    TERMO DE CESS\u00c3O DE USO DE VE\u00cdCULO  TERMO DE CESS\u00c3O DE USO DE VE\u00cdCULO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL  Pelo presente instrumento, de um lado o MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrito no CNPJ sob n\u00ba 02.070.548\/0001-33, com sede administrativa na Avenida Bernardo Say\u00e3o, Qd 06, Lt 25\/26, Centro, Guara\u00ed \u2013 TO, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE GUARA\u00cd \u2013 TO, doravante denominada CESSION\u00c1RIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESS\u00c3O DE USO, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes: CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO Constitui objeto do presente termo a cess\u00e3o de uso do ve\u00edculo: Marca\/Modelo: Toyota Hilux Tra\u00e7\u00e3o: 4x4 Cabine: Simples Capacidade m\u00ednima: 1000 kg Placa: OLL9H64 Para utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva nas atividades da Defesa Civil Municipal e Brigada Municipal de Guara\u00ed. CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DO PRAZO A presente cess\u00e3o ter\u00e1 prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo. CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DO \u00d4NUS A presente cess\u00e3o \u00e9 realizada sem \u00f4nus, cabendo \u00e0 CESSION\u00c1RIA zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e uso adequado do ve\u00edculo. CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS Este termo entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento.  Guara\u00ed \u2013 TO 03 de fevereiro de 2025.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  ATO DE CESS\u00c3O DE \u00c1REA E INFRAESTRUTURA  Pelo presente instrumento particular de cess\u00e3o de \u00e1reas, de um lado, Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no Minist\u00e9rio da Fazenda sob n\u00ba 02.070.548\/0001-33, com sede na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n, Centro, CEP: 77700-000, Guara\u00ed \u2013 TO, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, gestora, residente e domiciliada em Guara\u00ed \u2013 TO, e de outro lado, Associa\u00e7\u00e3o RECICLANIP, inscrita no CNPJ n\u00ba 08.892.627\/0001-06 residente e domiciliada na Rua Luigi Galvani n\u00ba 200, Cidade Mon\u00e7\u00f5es, doravante denominado(a) CESSION\u00c1RIO, t\u00eam entre si, como justo e contratado, o que segue:   O CEDENTE galp\u00e3o situado na Avenida Bernardo Sayao, S\/N, Anexo Sal\u00e3o, Setor Novo Horizonte, Guara\u00ed \u2013 TO, objeto do presente termo. Por meio deste instrumento, o CEDENTE cede ao CESSION\u00c1RIO a \u00e1rea e infraestrutura do referido galp\u00e3o, para o armazenamento tempor\u00e1rio de materiais recicl\u00e1veis em benef\u00edcio do CESSION\u00c1RIO intermediado pelo Conv\u00eanio de M\u00fatua Coopera\u00e7\u00e3o assinado entre Prefeitura de Guara\u00ed e a RECICLANIP.  O prazo de vig\u00eancia desta cess\u00e3o \u00e9 de 24 meses, iniciando-se a contar da assinatura deste termo.  O CESSION\u00c1RIO obriga-se a utilizar a \u00e1rea cedida de acordo com a finalidade. O presente termo \u00e9 celebrado a t\u00edtulo gratuito, n\u00e3o gerando qualquer \u00f4nus ou direito real em favor do CESSION\u00c1RIO.  E, por estarem assim justos e contratados, o CEDENTE assina o presente Termo.  Guara\u00ed, 02 de janeiro de 2025.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal      Conselho Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed -TO  Calend\u00e1rio das Reuni\u00f5es Ordin\u00e1ria do Conselho Municipal de Sa\u00fade  2026  Local: Sala de reuni\u00f5es da Secretaria Municipal de Sa\u00fade Data: 3\u00aa quarta-feira do m\u00eas  Hor\u00e1rio: 8h30  M\u00caS\tDIA \t Janeiro\t Fevereiro\t11 Mar\u00e7o\t25 Abril\t22 Maio\t20 Junho\t17 Julho\t15 Agosto\t19 Setembro\t16 Outubro\t21 Novembro\t18 Dezembro\t16   N\u00e9bia Maria Morais Gadelha Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade      LISTA DE CLASSIFI\u00c7A\u00c7\u00c3O   Conforme lista de selecionados seguindo crit\u00e9rios do EDITAL N\u00b0 01\/2026 de 11 de fevereiro de 2026, que tornou p\u00fablico o: PROCESSO P\u00daBLICO DE SELE\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE RESERVA PARA ESTAGI\u00c1RIOS EM N\u00cdVEL SUPERIOR\/T\u00c9CNICO\/PROFISSIONALIZANTE, PARA CREDENCIAMENTO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, REFERENTE AO PROGRAMA DE EST\u00c1GIO REMUNERADO N\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIO, AQUI DENOMINADO PROGRAMA DE EST\u00c1GIO PLANTAR HOJE, COLHER AMANH\u00c3.  LISTA DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DOS ESTAGI\u00c1RIOS POR AREA DE INSCRI\u00c7\u00c3O  CURSO: FARMACIA ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA 1.\tHELLEM KARINE ARAUJO BESERRA\tIESC-FAG\t7,61 3.\tJEFFERSON MATOS LIMA\tIESC-FAG\t6,83  CURSO: ENGENHARIA CIVIL ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tJAQUELINE BISPO GOMES\tIESC-FAG\t7,03\t \tRHUAN LOPES CORR\u00caA\tIESC-FAG\t6,98\t \tVITORIA LOPES SATURNINO\tIESC-FAG\t6,90\t \tWELLYTON SOUSA SANTOS\tIESC-FAG\t6,88\t  CURSO: FISIOTERAPIA ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tCAMILLE LORENA SOUSA PEREIRA\tIESC-FAG\t7,18\t  CURSO: ZOOTECNIA ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tMARIA EDUARDA RODRIGUES DE ARAUJO\tIESC-FAG\t6,44\t  CURSO: QUIMICA LICENCIATURA ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tAMANDA LIMA PEREIRA ROCHA\tUFT-EAD\t9,31\t  CURSO: AGRONOMIA ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tRONALDY XAVIER DE SOUZA\tUNOPAR\t9,62\t \tFABIANO DA SILVA CASTRO FERREIRA\tIESC-FAG\t6,83\t \tAURELIO JOSE DIAS\tIESC-FAG\t6,56\t  CURSO: PEDAGOGIA ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tEMILY VITORIA SOUZA SANTOS\tUNOPAR\t8,95\t \tLUANA ALVES DE SOUZA ANDRADE\tUNICESUMAR\t7,95\t  CURSO: PSICOLOGIA ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tWESLEIA SOUSA TE\u00d3FILO\tIESC-FAG\t9,18\t \tMARTA MARIA NERES BORGES ADORNO\tIESC-FAG\t8,25\t CURSO: ADMINSTRA\u00c7\u00c3O PUBLICA - BACHARELADO ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tPAULO HENRIQUE ALVES ROCHA\tUFT -EAD\t8,86\t  CURSO: TECNOLOGIA EM GEST\u00c3O DE AGRONEG\u00d3CIOS ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tTHAINARA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\tUNITINS\t8,57\t \tMAYKEL LIMA MAFRA\tUNITINS\t6,56\t \tGABRIEL CARVALHO LEITE\tUNITINS\t6,50\t  CURSO: TECNOLOGIA EM GEST\u00c3O P\u00daBLICA ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tSOFIA ELLEN ALVES PINTO\tUNITINS\t7,6\t \tSUZANA GABRIELA ALVES PINTO\tUNITINS\t7,07\t  CURSO: JORNALISMO ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tVITORIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\tUNICESUMAR\tAP\t  CURSO: MEDICINA VETERIN\u00c1RIA ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tHADRIANNE ALVES DE FARIAS\tIESC-FAG\t7,52\t  CURSO: BIOMEDICINA ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tLARA EMILLY MENDES CAPONE\tIESC-FAG\t9,02\t \tB\u00c1RBARA OLIVEIRA LIMA\tIESC-FAG\t8,10\t \tKAIELY ALVES GOMES\tIESC-FAG\t6,85\t \tGABRIELLY MARRA AGUIAR\tIESC-FAG\t6,38\t  CURSO: ENFERMAGEM ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA\t \tADRIAN SILVA SANTOS\tIESC-FAG\t7,96\t \tSHEFANY FONSECA DE OLIVEIRA\tIESC-FAG\t7,71\t \tMILLENA MENEZES CAMPOS\tIESC-FAG\t7,46\t \tJORDANA VIT\u00d3RIA DOS S. MACHADO\tIESC-FAG\t7,44\t \tMARIA EDUARDA PESSOA DA SILVA\tIESC-FAG\t7,42\t \tCAMILLA DA SILVA RIBEIRO\tIESC-FAG\t7,40\t \tLIVIA SANTOS NOLETO\tIESC-FAG\t5,68\t \tMARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL\tN\u00c3O ATENDE AO EDITAL, ITEM 3.2, inciso a \u201cmenor de 18 anos\u201d\t  CURSO: DIREITO ORDEM\tNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tNOTA \tJULIANA LOPES AGUIAR\tIESC-FAG\t8,46 \tMARIA EDUARDA LOPES FERRAZ\tIESC-FAG\t8,02 \tEDUARDA VALADARES CASTRO\tIESC-FAG\t7,78 \tJAMYLE COELHO COSTA\tIESC-FAG\t7,56 \tANTONIA LUANA ALVES CARVALHO\tIESC-FAG\t7,01 \tARTHUR NOLETO DE ALMEIDA\tIESC-FAG\t6,54 \tB\u00c1RBARA DUARTE MOTA\tIESC-FAG\t6,53 \tALINE PEREIRA SOUSA\tIESC-FAG\t6,52 \tLUCAS DE JESUS CORR\u00caA NASCIMENTO\tN\u00c3O ATENDE AO EDITAL: ITEM 2, subitem 2.1.1\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2247.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.247 de 04 de mar\u00e7o de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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