{"id":53545,"date":"2026-03-24T18:34:58","date_gmt":"2026-03-24T21:34:58","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53545"},"modified":"2026-03-24T18:34:58","modified_gmt":"2026-03-24T21:34:58","slug":"edicao-ordinaria-2-261-de-24-de-marco-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/03\/24\/edicao-ordinaria-2-261-de-24-de-marco-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.261 de 24 de mar\u00e7o de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2261.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1283px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2261.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-ddbdf25c-e952-4e8b-9100-f15747fe5501\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2261.pdf\">DOM 2261<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2261.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-ddbdf25c-e952-4e8b-9100-f15747fe5501\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 5.066\/2026, DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2026 (REPUBLICADA POR INCORRE\u00c7\u00c3O)  \u201cNOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO COMISSIONADO, DETERMINA ACUMULA\u00c7\u00c3O INTERINA DE FUN\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. NOMEAR a Sra. Vanessa Mota Lemos, para exercer o Cargo Comissionado de Superintendente da Unidade Municipal de Cadastro Rural, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos, nos termos do art. 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 129, \u00a71\u00ba, II da Lei Org\u00e2nica Municipal.  Art. 2\u00ba. DESIGNAR a referida servidora para, sem preju\u00edzo de suas fun\u00e7\u00f5es de Superintendente e sem percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o adicional, exercer, em car\u00e1ter interino, a fun\u00e7\u00e3o de Coordenador de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e Selo de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal (SIM), no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, em conformidade com as compet\u00eancias de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria previstas no art. 180, \u00a71\u00ba, VI da Lei Org\u00e2nica Municipal.  Art. 3\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 5\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a contar do dia 23 de fevereiro de 2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 5.093\/2026 DE 24 MAR\u00c7O DE 2026  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE FISCAL DE CONTRATO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e;  CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos;  CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos firmados pelo Munic\u00edpio;  CONSIDERANDO o Contrato n\u00ba 015\/2026, oriundo da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 001\/2026, que tem por objeto a execu\u00e7\u00e3o de obra de amplia\u00e7\u00e3o do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba Designar o servidor RICARDO RIBEIRO SOUSA, inscrito no CPF n\u00ba 025.788.461-03 e RG n\u00ba 995922 SSP\/TO, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de FISCAL DE CONTRATO, referente ao Contrato n\u00ba 015\/2026.  Art. 2\u00ba Compete ao Fiscal de Contrato: I \u2013 acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato, garantindo o fiel cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais;   II \u2013 verificar a qualidade dos servi\u00e7os executados e o cumprimento dos prazos estabelecidos;   III \u2013 atestar notas fiscais e demais documentos referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato;   IV \u2013 comunicar formalmente \u00e0 autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas;   V \u2013 adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao fiel cumprimento do contrato.  Art. 3\u00ba O servidor designado dever\u00e1 exercer suas fun\u00e7\u00f5es observando os princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia, economicidade e interesse p\u00fablico.  Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 5.094\/2026 DE 24 MAR\u00c7O DE 2026  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE FISCAL DE OBRAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e;  \tCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos;  \tCONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento t\u00e9cnico e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio;  \tCONSIDERANDO o Contrato n\u00ba 015\/2026, oriundo da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 001\/2026, que tem por objeto a execu\u00e7\u00e3o de obra de amplia\u00e7\u00e3o do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS;  \tRESOLVE:  \tArt. 1\u00ba Designar o Engenheiro Civil ALEXANDRE CRUZ MOREIRA, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de FISCAL DE OBRAS, referente ao Contrato n\u00ba 015\/2026.  \tArt. 2\u00ba  Compete ao Fiscal de Obras: I \u2013 acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da obra, garantindo o fiel cumprimento do projeto, cronograma e cl\u00e1usulas contratuais; II \u2013 verificar a qualidade dos servi\u00e7os executados e dos materiais empregados; III \u2013 atestar medi\u00e7\u00f5es, boletins de execu\u00e7\u00e3o e documentos correlatos; IV \u2013 comunicar formalmente \u00e0 autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas; V \u2013 adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao fiel cumprimento do contrato e das normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis.  \tArt. 3\u00ba  O servidor designado dever\u00e1 exercer suas fun\u00e7\u00f5es observando os princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia, economicidade e interesse p\u00fablico, bem como as normas t\u00e9cnicas de engenharia.  \tArt. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  \tGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 5.095\/2026 DE 24 MAR\u00c7O DE 2026  \u201cPRORROGA LICEN\u00c7A PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES DE SERVIDORA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e em conformidade com o art. 85, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000;  CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 3.133\/2024, que concedeu Licen\u00e7a para Tratar de Interesses Particulares \u00e0 servidora;  CONSIDERANDO o requerimento da servidora solicitando a prorroga\u00e7\u00e3o da referida licen\u00e7a;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. PRORROGAR a Licen\u00e7a para Tratar de Interesses Particulares, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, \u00e0 servidora JORDANA CARDOSO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, matr\u00edcula n\u00ba 3000.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 21\/03\/2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 5.096\/2026 DE 24 MAR\u00c7O DE 2026  \u201cCONCEDE ABONO DE PERMAN\u00caNCIA \u00c0 SERVIDORA QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO o disposto no art. 40, \u00a719, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003, bem como o art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 47\/2005;  CONSIDERANDO que a servidora implementou todos os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria e optou por permanecer em atividade;  CONSIDERANDO a simula\u00e7\u00e3o emitida pelo Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed \u2013 GUARA\u00cd PREV, que atesta o cumprimento dos requisitos em 26\/12\/2024;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba CONCEDER ABONO DE PERMAN\u00caNCIA \u00e0 servidora DORINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA, matr\u00edcula n\u00ba 560, ocupante do cargo de Coordenadora 40h \u2013 N\u00edvel III, pelo fato de ter implementado os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria e optado por permanecer em atividade.  Art. 2\u00ba O abono de perman\u00eancia corresponder\u00e1 ao valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da servidora, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, sendo devido a partir de 26 de dezembro de 2024.  Art. 3\u00ba O pagamento do abono ser\u00e1 mantido at\u00e9 que a servidora opte pela aposentadoria ou at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.  Art. 4\u00ba Determinar que o Departamento de Recursos Humanos adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.  Art. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 26\/12\/2024.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 5.097\/2026 DE 24 MAR\u00c7O DE 2026  \u201cEXONERA DIRETOR DE PLANEJAMENTO E APOIO OPERACIONAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins , no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 148\/2025;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. EXONERA o Sr. Paulo Henrique Carvalho Silva, do Cargo Comissionado de Diretor de Planejamento e Apoio Operacional, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 16\/03\/2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 5.098\/2026 DE 24 MAR\u00c7O DE 2026  \u201cNOMEIA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins , no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 148\/2025;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEIA o Sr. Paulo Henrique Carvalho Silva, para exercer o Cargo Comissionado de Superintendente de Contratos, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 16\/03\/2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.269\/2026 DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SHOW ART\u00cdSTICO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAI\u0301 - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais normas aplic\u00e1veis e,  CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, que trata da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;  CONSIDERANDO o Processo Administrativo n\u00ba 757\/2026;  CONSIDERANDO o parecer da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, que opinou pela regularidade do procedimento;  CONSIDERANDO a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o da dupla Z\u00e9 D\u00e1vela e Fabiano para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica nas festividades do 56\u00ba anivers\u00e1rio do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO;  CONSIDERANDO a consagra\u00e7\u00e3o da referida dupla no cen\u00e1rio regional, bem como sua ampla aceita\u00e7\u00e3o popular, compatibilidade com o perfil cultural do evento e experi\u00eancia comprovada em apresenta\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio e grande porte;  CONSIDERANDO a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, caracterizando a hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;  DECRETA:  Art. 1\u00ba Fica declarada a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, para contrata\u00e7\u00e3o da dupla Z\u00e9 D\u00e1vela e Fabiano, para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica nas festividades alusivas ao 56\u00ba anivers\u00e1rio do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.  Art. 2\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica ser\u00e1 realizada no dia 10 de abril de 2026, conforme programa\u00e7\u00e3o oficial do evento.  Art. 3\u00ba O valor da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme proposta apresentada pelo representante art\u00edstico, estando compat\u00edvel com os pre\u00e7os praticados no mercado.  Art. 4\u00ba As despesas decorrentes deste Decreto correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, consignada no or\u00e7amento vigente.  Art. 5\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARAl, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.270\/2026 DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA DE RADIODIFUS\u00c3O SONORA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAI\u0301 - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais normas aplic\u00e1veis e,  CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, que trata da dispensa de licita\u00e7\u00e3o;  CONSIDERANDO a necessidade de divulga\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es institucionais, campanhas educativas, avisos de interesse p\u00fablico, propaganda governamental e eventos oficiais do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da especificidade dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o local e da abrang\u00eancia do p\u00fablico-alvo;  CONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 0037\/2026 \u2013 ADM\/PLAN, oriundo da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as, que solicita a abertura do processo de dispensa;  CONSIDERANDO a regularidade fiscal e cadastral da empresa SUCESSO FM COMUNICA\u00c7\u00c3O E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 50.114.062\/0001-00, conforme comprovante de inscri\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o cadastral;  DECRETA:  Art. 1\u00ba Fica dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o da empresa SUCESSO FM COMUNICA\u00c7\u00c3O E PUBLICIDADE LTDA, com sede no Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora.  Art. 2\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o tem por objeto a divulga\u00e7\u00e3o de: I \u2013 a\u00e7\u00f5es institucionais; II \u2013 campanhas educativas; III \u2013 avisos de interesse p\u00fablico; IV \u2013 propaganda governamental; V \u2013 eventos oficiais e demais informa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba Os servi\u00e7os ser\u00e3o executados por meio de inser\u00e7\u00f5es, chamadas, spots e\/ou programas radiof\u00f4nicos, conforme necessidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.  Art. 4\u00ba O valor da contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar os limites legais previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021, bem como a compatibilidade com os pre\u00e7os praticados no mercado.  Art. 5\u00ba A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela formaliza\u00e7\u00e3o do contrato, fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e demais provid\u00eancias administrativas.  Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARAl, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.271\/2026 DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DO COMIT\u00ca INTERSETORIAL DA RIGA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  CONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 085\/2026, da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que solicita a nomea\u00e7\u00e3o dos membros do Comit\u00ea Intersetorial da RIGA;  CONSIDERANDO a necessidade de articula\u00e7\u00e3o intersetorial para fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia;  DECRETA:  Art. 1\u00ba Ficam nomeados os membros do Comit\u00ea Intersetorial da RIGA no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, conforme segue:  I \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade   Titular: Suyane Ires da Paz Oliveira   Suplente: Geovanna Guimar\u00e3es Nunes    II \u2013 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social   Titular: Denise Maia de Sousa Carvalho   Suplente: Ismar da Silva Sousa    III \u2013 Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA   Titular: Fernando Rodrigues de Sousa   Suplente: Jacira de Almeida Bezerra    IV \u2013 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social   Titular: Ingrid Costa Lopes   Suplente: Clarice Ferreira de Vasconcelos    V \u2013 Conselho Tutelar dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed   Titular: Ant\u00f4nio Erisvaldo Silva   Suplente: Gerson Danillo Sousa Aranha    Art. 2\u00ba O Comit\u00ea Intersetorial da RIGA tem por finalidade promover a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos, visando o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente.  Art. 3\u00ba A participa\u00e7\u00e3o dos membros designados ser\u00e1 considerada de relevante interesse p\u00fablico, n\u00e3o sendo remunerada.  Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARAI, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 112\/2026 DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao senhor motorista oficial Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional:8896, que realizar\u00e1 o transporte da senhora Prefeita Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, no dia 24 de mar\u00e7o de 2026 de Palmas \u2013 TO, onde desembarcar\u00e1 de Bras\u00edlia \u2013 DF, onde foi o recebimento do Selo Ouro Nacional em Educa\u00e7\u00e3o, e retornar\u00e1 para Guara\u00ed -TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO  CONTRATO N.\u00ba 013\/2023   Processo: 362\/2023 Preg\u00e3o Presencial: 005\/2023      \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO. Contratada: HILDA ALVES MEDEIROS - ME, inscrita  no  CNPJ\/MF sob n.\u00ba 40.454.380\/0001-59 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os loca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o, tipo carga seca, com fornecimento de combust\u00edvel, motorista e demais despesas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \t         Hilda Alves Medeiros Data de Assinatura: 19\/03\/2026 VIGENCIA: 20\/03\/2026 \u00c0 20\/03\/2027 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tV. UNID\tV. TOTAL 01\tLoca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o, tipo carga seca, com fornecimento de combust\u00edvel, motorista e demais despesas, para atender as demandas da secretaria municipal de agricultura e secretaria municipal de obras e infraestrutura\tSERVI\u00c7OS\t312\tSV\t800,00\t249.600,00 249.600,00   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal de Guara\u00ed  EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO  CONTRATO N.\u00ba 014\/2023   Processo: 362\/2023 Preg\u00e3o Presencial: 005\/2023      \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO. Contratada: JOSSILEA DA SILVA SOUSA SANTOS-MEI, CNPJ\/MF sob n.\u00ba 48.826461\/0001-44 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os loca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o, tipo carga seca, com fornecimento de combust\u00edvel, motorista e demais despesas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \t         Jossilea da Silva Sousa Santos Data de Assinatura: 19\/03\/2026 VIGENCIA: 20\/03\/2026 \u00c0 20\/03\/2027 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tV. UNID\tV. TOTAL 02\tLoca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o, tipo carga seca, com fornecimento de combust\u00edvel, motorista e demais despesas, para atender as demandas da secretaria municipal de agricultura e secretaria municipal de obras e infraestrutura\tSERVI\u00c7OS\t285\tSV\t800,00\t228.000,00 228.000,00   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal de Guara\u00ed      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 043\/2026 DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2026.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba AUTORIZAR o pagamento de meia di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), \u00e0 Servidora Municipal Kivya Regina Sousa Lopes Mota, ocupante do cargo de Diretora do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS, destinada ao custeio de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de seu deslocamento \u00e0 cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 25 de mar\u00e7o de 2026, para participar da 174\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da CIB\/TO, a realizar-se \u00e0s 8h15, no audit\u00f3rio da Escola Estadual Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, localizada na 401 Sul, Avenida NS 01 com Avenida LO 09, Conjunto 02, APE 11, Plano Diretor Sul, CEP 77015-556, Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 044\/2026 DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2026.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   AO SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba AUTORIZAR o pagamento de meia di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), \u00e0 Servidora Municipal Ingrid Costa Lopes, ocupante do cargo de Psic\u00f3loga do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS, matr\u00edcula n\u00ba 10277, destinada ao custeio de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de seu deslocamento \u00e0 cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 25 de mar\u00e7o de 2026, para participar da 174\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da CIB\/TO, a realizar-se \u00e0s 8h15, no audit\u00f3rio da Escola Estadual Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, localizada na 401 Sul, Avenida NS 01 com Avenida LO 09, Conjunto 02, APE 11, Plano Diretor Sul, CEP 77015-556, Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 045\/2026 DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2026.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (MEIA) DI\u00c1RIA, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), a fim de custear despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal GIOVANE VITORINO DE OLIVEIRA, Diretor do Cadastro \u00danico e Programa Bolsa Fam\u00edlia, matr\u00edcula funcional n\u00ba 2992, em raz\u00e3o de seu deslocamento \u00e0 cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 25 de mar\u00e7o de 2026, para participar da 174\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da CIB\/TO, a realizar-se \u00e0s 8h15, no audit\u00f3rio da Escola Estadual Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, localizada na 401 Sul, Avenida NS 01 com Avenida LO 09, Conjunto 02, APE 11, Plano Diretor Sul, CEP 77015-556, Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 046\/2026 DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2026.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   AO SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (MEIA) DI\u00c1RIA, no valor de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), a fim de custear despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA, Subsecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social, matr\u00edcula funcional n\u00ba 8880, em raz\u00e3o de seu deslocamento \u00e0 cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 25 de mar\u00e7o de 2026, para participar da 174\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da CIB\/TO, a realizar-se \u00e0s 8h15, no audit\u00f3rio da Escola Estadual Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, localizada na 401 Sul, Avenida NS 01 com Avenida LO 09, Conjunto 02, APE 11, Plano Diretor Sul, CEP 77015-556, Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 047\/2026 DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2026.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   AO SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba AUTORIZAR o pagamento de meia di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), \u00e0 Servidora Municipal Sra. Denise Vilanova de Sousa, ocupante do cargo de Diretora do ACESSUAS\/Trabalho, conforme Portaria n\u00ba 4.155\/2026, destinada ao custeio de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de seu deslocamento \u00e0 cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 25 de mar\u00e7o de 2026, para participar da 174\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da CIB\/TO, a realizar-se \u00e0s 8h15, no audit\u00f3rio da Escola Estadual Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, localizada na 401 Sul, Avenida NS 01 com Avenida LO 09, Conjunto 02, APE 11, Plano Diretor Sul, CEP 77015-556, Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 048\/2026 DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2026.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba AUTORIZAR o pagamento de meia di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinto reais), ao Servidor Municipal Sr. Leandro Oliveira Coelho, ocupante do cargo de Motorista, conforme Matricula Funcional N\u00ba 1054, destinado ao custeio de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de seu deslocamento \u00e0 cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 25 de mar\u00e7o de 2026, para condu\u00e7\u00e3o de servidores municipais que participar\u00e3o da 174\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da CIB\/TO, a realizar-se \u00e0s 8h15, no audit\u00f3rio da Escola Estadual Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, localizada na 401 Sul, Avenida NS 01 com Avenida LO 09, Conjunto 02, APE 11, Plano Diretor Sul, CEP 77015-556, Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 049\/2026 DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2026.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba AUTORIZAR o pagamento de meia di\u00e1ria, no valor de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), \u00e0 Servidora Municipal Sra. Simonya Maria Nunes dos Santos, ocupante do cargo de Secretaria Municipal de assist\u00eancia social e Gestora e Ordenadora do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social - FMAS, conforme Portaria n\u00ba 3513\/2025, destinada ao custeio de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de seu deslocamento \u00e0 cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 25 de mar\u00e7o de 2026, para participar da 174\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da CIB\/TO, a realizar-se \u00e0s 8h15, no audit\u00f3rio da Escola Estadual Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, localizada na 401 Sul, Avenida NS 01 com Avenida LO 09, Conjunto 02, APE 11, Plano Diretor Sul, CEP 77015-556, Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025      EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO  CONTRATO N.\u00ba 033\/2023   Processo: 1482\/2023 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 007\/2023 Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO  Contratada: SILBERTO CRUZ DA MOTA &amp; CIA LTDA CNPJ n.\u00ba 15.372.708\/0001-40 Objeto:  O presente Aditivo tem como objetivo altera\u00e7\u00e3o contratual, acr\u00e9scimo de 25% (vinte e cinco por cento), no quantitativo para item 01 (servi\u00e7o de exames de diagn\u00f3stico por imagem; ultrassonografia) contrato 033\/2023, datado em 23 de maio de dois mil e vinte e tr\u00eas, que tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na realiza\u00e7\u00e3o de exames de diagn\u00f3sticos para imagens \u2013 ultrassonografia, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed T0 Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                         Silberto Cruz da Mota Data de Assinatura: 22\/05\/2025. Por meio deste Termo Aditivo, ficam [ACRESCIDOS] R$ 510 (quinhentos e dez), ultrassonografias ao item 01 do contrato 033\/2023, conforme demostrado no quadro explicativo abaixo. ITEM\tQUANT.\tUNID\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\t510\tUNID\tEXAME ULTRASSONOGR\u00c1FICO COM EMISS\u00c3O DE LAUDO M\u00c9DICO E DE IMAGEM (exame de imagem com utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho de Ultrassom).\t180,00\t91.800,00   Wellington de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/DOM-2261.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.261 de 24 de mar\u00e7o de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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