{"id":53571,"date":"2026-04-01T23:21:59","date_gmt":"2026-04-02T02:21:59","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53571"},"modified":"2026-04-01T23:21:59","modified_gmt":"2026-04-02T02:21:59","slug":"edicao-ordinaria-2-267-de-01-de-abril-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/04\/01\/edicao-ordinaria-2-267-de-01-de-abril-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.267 de 01 de abril de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2267.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1256px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2267.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-31aeb95e-ab47-4f04-a1d6-cb1970c8aa3a\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2267.pdf\">DOM 2267<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2267.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-31aeb95e-ab47-4f04-a1d6-cb1970c8aa3a\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 009\/2026  A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber a todos interessados que aos 31\/03\/2026 foi  ADJUDICADO  o resultado da Inexigibilidade 009\/2026, cujo objeto  contrata\u00e7\u00e3o de empresa promotora de eventos para a realiza\u00e7\u00e3o de Show Art\u00edstico da Cantora JOELMA COM A TURN\u00ca ISSO \u00c9 CALYPSO, para anima\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o de festividade de anivers\u00e1rio do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, que ser\u00e1 realizado no dia 11 de abril de 2026, com in\u00edcio \u00e0s 23h da madrugado do dia 11\/04\/2026, a empresa J MUSIC EDITORA E PRODU\u00c7\u00d5ES ART\u00cdSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 39.888.402\/0001-00,  com valor Global de  R$  550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).     Guara\u00ed \u2013 TO, 01\/04\/2026.  EXTRATO DO CONTRATO n.\u00ba 028\/2026  Processo:  609\/2026    INEXIGIBILIDADE N\u00ba 009\/2026        Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO  Contratada: J MUSIC EDITORA E PRODU\u00c7\u00d5ES ART\u00cdSTICAS LTDA, CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 39.888.402\/0001-00 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa promotora de eventos para a realiza\u00e7\u00e3o de Show Art\u00edstico da Cantora JOELMA COM A TURN\u00ca ISSO \u00c9 CALYPSO, para anima\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o de festividade de anivers\u00e1rio do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, que ser\u00e1 realizado no dia 11 de abril de 2026. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                        Natalia Mendes Serraff Data de Assinatura: 01\/04\/2026.  Valor Global: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 446\/2026 DE 30 DE MAR\u00c7O DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, a fim de levar ve\u00edculo da Secretaria para revis\u00e3o na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO dia 16 de mar\u00e7o de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 447\/2026 DE 30 DE MAR\u00c7O DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Leonardo Vanzetto Neto, Gerente de Transporte, matr\u00edcula funcional n\u00b010325, a fim de buscar ve\u00edculo da secretaria de sa\u00fade que estava em manuten\u00e7\u00e3o na cidade de ARAGUA\u00cdNA- TO, 21 de mar\u00e7o de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 448\/2026 DE 30 DE MAR\u00c7O DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Jo\u00e3o Batista Silva, motorista, matricula funcional n\u00b0 287 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 26 de mar\u00e7o de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 449\/2026 DE 30 DE MAR\u00c7O DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10259, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS -TO, no dia 27 de mar\u00e7o de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 450\/2026 DE 30 DE MAR\u00c7O DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO dia 28 de mar\u00e7o de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 451\/2026 DE 30 DE MAR\u00c7O DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Maria Jos\u00e9 Neres da Silva, T\u00e9cnica de Planejamento, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1153, participa\u00e7\u00e3o na Reuni\u00e3o da CIR na cidade de RECURSOL\u00c2NDIA-TO no dia 24 de mar\u00e7o de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.   GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 452\/2026 DE 01 DE ABRIL DE 205   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Hix-Uit Medeiros Fortunato, Superintendente de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10295, convidado para participar do Encontro de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria na cidade de PALMAS- TO, no dia 08 de abril de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 + 150,00 de passagem, totalizando o valor R$ 358,50 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do m\u00eas de abril de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 453\/2026 DE 01 DE ABRIL DE 205   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Maria Ediv\u00e2nia da Silva Barbosa Vieira, Inspetora de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1240, convidada para participar do Encontro de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria na cidade de PALMAS- TO, no dia 08 de abril de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 + 150,00 de passagem, totalizando o valor R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do m\u00eas de abril de 2026.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 002\/2026   Guara\u00ed (TO), 26 de mar\u00e7o de 2026.   Empresa: CK COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 32.534.969\/0001-39).   Sr. LUIZ ANTONIO LOPES\u2013 CPF\/MF n\u00ba 319.221.989-00. (Representante da Empresa).   End.: Qd 412Norte, ARS NE 55, AL 06, Ql 17, Plano Diretor Norte, Palmas TO.   Fone: (63) 99280-4383.                 e-mail: licitacao@ckhospitalar.com.br    Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o - ENTREGA DE ITENS APONTADOS NAS ORDEM DE COMPRAS N\u00ba 27098 e N\u00ba 27103.     Prezado Senhor, LUIZ ANTONIO LOPES;    \tA \tpar \tde \tcumpriment\u00e1-la \te, \tobjetivando \tevitar \ta \taplica\u00e7\u00e3o \tdas  san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e,    CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 011\/2025, Processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 850\/2025 e o Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 039\/2025, Processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 2922\/2025 cujo objeto \u00e9 a escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos pertencentes ao elenco do Rename e da Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal;    CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 011\/2025, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (Edi\u00e7\u00e3o 68, Se\u00e7\u00e3o 03, de 07\/04\/2025), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (em 19\/05\/2025), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;    CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 039\/2025, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (Edi\u00e7ao 193, Se\u00e7\u00e3o 03, P\u00e1gina 242 de 09\/10\/2025), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (em 09\/10\/2025), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;   CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o dos certames licitat\u00f3rios e as propostas de pre\u00e7os apresentadas pela empresa CK COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, na Sess\u00e3o p\u00fablica para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;    CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 850\/2025, ocorrido na data de 21 de maio de 2025 e no Processo Administrativo n\u00ba 2922\/2025, ocorrido na data de 13 de novembro de 2025;    CONSIDERANDO as assinaturas das Atas de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 031\/2025 e n\u00ba 096\/2025, pelo representante legal da fornecedora LUIZ ANTONIO LOPES, na data de 08 de maio de 2025, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 002842 a 002844) e na data de 03 de novembro de 2025, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 002370 a 002371);    Consta informar a referida pessoa jur\u00eddica, quanto ao seu DESCUMPRIMENTO com rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento dos itens apontados nas Ordens de Compras n\u00ba 27098 e n\u00ba 27103, o qual est\u00e3o em falta:    N\u00c3O RECEBIMENTO DE ITENS EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 27098  (19\/02\/2026)  ACIDO ACETILSALICILICO 500MG \u2013 1.000 compr. BUDESONIDA 50MCG 120 DOSES \u2013 150 frasco DINIT. ISOSSORBIDA 5MG SUBLINGUAL \u2013 300 compr. DOMPERIDONA 1MG\/ML 100ML \u2013 30 UN  EXTRATO MEDICINAL, PRINC\u00cdPIO ATIVO: GLYCINE MAX (L.) MERRIL, CONCENTRA\u00c7\u00c3O: 75 MG \u2013 2.000 compr.  GENTAMICINA, COMPOSI\u00c7\u00c3O:SAL SULFATO, CONCENTRA\u00c7\u00c3O:5 MG\/ML, FORMA FARMACEUTICA:SOLU\u00c7\u00c3O OFT\u00c1LMICA - 5 ML\u2013 50 frascos  HALOPERIDOL 2ML\/ML SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 20ML \u2013 10 frasco LEVOTIROXINA 25MG COMPRIMIDOS \u2013 10.000 comprimidos  LEVOTIROXINA 50MCG \u2013 10.000 compr. METRONIDAZOL 400MG COMPRIMIDO \u2013 1.500 compr. TIAMAZOL 10MG COMPRIMIDO \u2013 300 compr. VARFARINA SODICA 5MG \u2013 400 compr.   N\u00c3O RECEBIMENTO DE ITENS EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 27103 (19\/02\/2026)  PREDNISONA 20MG \u2013 10.000 comprimidos    Nesse sentido, conforme tabelas acima, \u00e9 poss\u00edvel perceber que est\u00e1 em falta, todos os itens das Ordens de Compras em comento, possuindo a seguinte quantidade entregue:    ENTREGUE \t0    Dessa forma, \u00e9 percept\u00edvel que n\u00e3o foi realizada a entrega, de nem mesmo um item, conforme se pode verificar mediante \u00e0s tabelas acima.    Consta informar, que foi tentado contato com a empresa via Email e por telefone com a Sra. Marcela Castro (Gerente de licita\u00e7\u00e3o) e com o Sr. Edmar Junior, mas ambos, n\u00e3o quis realizar a entrega dos produtos, outrossim, o prazo para a respectiva entrega \u00e9 no m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados das emiss\u00f5es das Ordens de Compras, qual seja, dia19\/02\/2025 e 06\/03\/2026, sobre o respectivo prazo, in verbis:    DO PRAZO DE ENTREGA   8.1. Os materiais de consumo dever\u00e3o ser entregues em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital e proposta. \u00a7 1\u00b0 A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega em local a ser indicado pela CONTRATANTE, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e \u0430 quantidade a ser fornecida pelo licitante, dever\u00e1 ser entregue de 7h30 min \u00e0s 11h30 min e de 13h30 min at\u00e9 \u00e0s 16h30 min do dia combinado, dentro do prazo estabelecido, no seguinte endere\u00e7o:   Av. Goi\u00e1s, n\u00b0 1338 - Centro, CEP 77700000, Guara\u00ed - TO ou em endere\u00e7o informado na Ordem de compras.   Portanto, tendo em vista que as Ordem de Compras, s\u00e3o dos dias 19\/02\/2025 e que os respectivos prazos, se findou em 06\/03\/2026, levando em considera\u00e7\u00e3o a \u00faltima Ordem de Compra a respectiva empresa se encontra com 36 dias de atraso, conforme se pode observar abaixo:   \t\t\t\t\t19\/02\t20\/02\t21\/02\t22\/02\t23\/02 24\/02\t25\/02\t26\/02\t27\/02\t28\/02\t01\/03\t02\/03\t03\/03\t04\/03\t05\/03 06\/03\t07\/03\t08\/03\t09\/03\t10\/03\t11\/03\t12\/03\t13\/03\t14\/03\t15\/03 16\/03\t17\/03\t18\/03\t19\/03\t20\/03\t21\/03\t22\/03\t23\/03\t24\/03\t25\/03 26\/03\t---\t---\t---\t---\t---\t---\t---\t---\t--- ---\t---\t---\t---\t---\t---\t---\t---\t---\t---   \u00c9 sabido que o n\u00e3o cumprimento do contrato enseja em penalidades, conforme previs\u00e3o no edital, in verbis:   SAN\u00c7\u00d5ES E INADIMPLEMENTO     7.1 O atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela licitante vencedora, salvo justificativa aceita pela CONTATANTE, resguardada os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es:   Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o:   at\u00e9 05 (cinco) dias: multa de 0,50% (zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso;   superior a 05 (cinco) dias: multa de 1,00% (um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso:   Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a CONTRATANTE poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar, tamb\u00e9m, as seguintes san\u00e7\u00f5es: b.1) advert\u00eancia;   multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado;   suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, quando da inexecu\u00e7\u00e3o ocasionar preju\u00edzos \u00e0 CONTRATANTE;   declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.    Dessa forma, se verifica, que o descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, pode resultar em san\u00e7\u00f5es, por conseguinte a empresa CK COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, poder\u00e1 ser submetida em multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, podendo chegar em 1,00% (Um por cento); em advert\u00eancia; multa de 10% sobre o valor resultante de homologa\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, ficando evidenciado as san\u00e7\u00f5es que a ex\u00edmia pessoa jur\u00eddica pode incorrer.    Insta mencionar que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, prever o prazo de 3 anos como possibilidade de penalidade, podendo a empresa ter seu impedimento de licitar ou contratar por at\u00e9 tr\u00eas anos, o artigo 156, em seu \u00a74\u00ba leciona sobre a respectiva possibilidade, em suma:    Art. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es:  - advert\u00eancia;  - multa;  - impedimento de licitar e contratar;  - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar. \u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados:  - a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida;  - as peculiaridades do caso concreto; - as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;  - os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; V - a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.  \u00a7 2\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada exclusivamente pela infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave.  \u00a7 3\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta e ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel por qualquer das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 155 desta Lei.  \u00a7 4\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos. Grifo nosso.    Ademais, h\u00e1 diversos julgados quanto a n\u00e3o entrega de produtos, constantes na licita\u00e7\u00e3o e suas eventuais san\u00e7\u00f5es, in verbis:    EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE LIVROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADES IMPOSTAS. LEGALIDADE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO INEXISTENTE.  - Tendo o Pr\u00f3-Reitor de Ensino do IFPR assumido o cargo de reitor do Instituto Federal em virtude da suspens\u00e3o do mandato de outro professor do cargo de Reitor, inclusive por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em v\u00edcio de compet\u00eancia no ato administrativo questionado.  Caraterizado descumprimento contratual, pela n\u00e3o entrega do material licitado, conforme admitido pela contratada, justificada est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes.  San\u00e7\u00f5es infligidas (advert\u00eancia e multa) alicer\u00e7adas na lei e nas previs\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o havendo se falar em invalidade ou ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o do Instituto.  O impetrante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar alguma das circunst\u00e2ncias excepcionais previstas no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que pudesse justificar o inadimplemento daquilo contratado e revelar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.  (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o TRF-4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC XXXXX \u2013 11.2014.404.7000 PR XXXXX \u2013 11.2014.404.7000). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Grifo nosso.    Nesse sentido, verifica-se que n\u00e3o se remete como uma excepcionalidade, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o acima, a Administra\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, vem cumprindo com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es referentes ao contrato.    Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa CK COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, atrav\u00e9s de seu representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, realize o cumprimento da entrega dos itens apontados nas Ordem de Compras n\u00ba 27098 e 27103, ocorrendo a entrega total de uma s\u00f3 vez, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021, j\u00e1 que existe, ordem de fornecimento em aberto.    Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.    Sem mais.   WELLIGTON DE SOUSA SILVA  Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade       PORTARIA N\u00ba 027\/2026, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2026  Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora MARIA RAMOS ARA\u00daJO.   A PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd - TOCANTINS \u2013 GUARA\u00cd-PREV,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; e \u00a0 Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003 c\/c art. 82\u00a0da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016, que regulamenta o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social desta municipalidade. \u00a0 RESOLVE: \u00a0 Art. 1\u00ba  Conceder benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora\u00a0Sra. MARIA RAMOS ARA\u00daJO, portadora da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba *.*64.3**, inscrita no CPF n\u00ba ***.789.631-**, efetiva no cargo de Merendeira, Padr\u00e3o IV, Refer\u00eancia J, matr\u00edcula funcional n\u00ba 163, lotada na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, com proventos integrais contidos na planilha de c\u00e1lculo de proventos, no valor de R$ 3.626,56 (tr\u00eas mil e seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme Processo Administrativo n\u00ba\u00a02026.04.20663P.  Sal\u00e1rio Base\t                                              R$ 2.789,66 Quinqu\u00eanio 10%\t                                                    R$ 278,97 Titularidade 20%\t                                               R$ 557,93 Total dos Proventos\t                                              R$ 3.626,56   Art. 2\u00ba Os proventos ser\u00e3o reajustados com paridade, em conformidade com o art. 7\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003 c\/c o art. 84 da Lei Previdenci\u00e1ria Municipal n\u00ba 638\/2016.   Art. 3\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \u00a0 Registre-se, publique-se, cumpra-se. \u00a0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO PRESIDENTE   PORTARIA N\u00ba 021\/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.  DISP\u00d5E SOBRE VIAGEM DE SERVIDORA PARA PARTICIPAR DO 22\u00ba CONGRESSO ESTADUAL DE PREVID\u00caNCIA DA APEPREM 2026.   A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd- GUARA\u00cd PREV, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de 5 e 1\/2 (cinco e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 4.301,00 (quatro mil trezentos e um reais), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e translado urbano, a Servidora Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO \u2013 PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd \u2013 GUARA\u00cd-PREV, matr\u00edcula n\u00ba 294, portadora do CPF N\u00ba 948.799.151-49, com a finalidade de participar do 22\u00ba CONGRESSO ESTADUAL DE PREVID\u00caNCIA DA APEPREM 2026, na cidade de Campos Do Jord\u00e3o - SP, a servidora dever\u00e1 se deslocar com a sa\u00edda no dia 06 de abril de 2026, devido ao hor\u00e1rio do transporte a\u00e9reo, e retorno no dia 11 de abril de 2026.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que o Diretor Financeiro repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao primeiro (01) dia do m\u00eas de abril de dois mil e vinte e seis.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARAI-PREV Decreto n\u00ba 2.027\/2024  PORTARIA N\u00ba 022\/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.  DISP\u00d5E SOBRE VIAGEM DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DO 22\u00ba CONGRESSO ESTADUAL DE PREVID\u00caNCIA DA APEPREM  2026.   A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd- GUARA\u00cd PREV, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de 5 e 1\/2 (cinco e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 3.613,50 (tr\u00eas mil seiscentos e treze reais e cinquenta centavos), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e translado urbano ao servidor Sr. VANDERLITO ALVES VILANOVA \u2013 DIRETOR FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd \u2013 GUARA\u00cd-PREV, matr\u00edcula n\u00ba 3307, portador do CPF n\u00ba 028.134.601-17, com a finalidade de participar do 22\u00ba CONGRESSO ESTADUAL DE PREVID\u00caNCIA DA APEPREM  2026, na cidade de Campos Do Jord\u00e3o - SP, o servidor dever\u00e1 se deslocar com a sa\u00edda no dia 06 de abril de 2026, devido ao hor\u00e1rio do transporte a\u00e9reo, e retorno no dia 11 de abril de 2026.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que o Diretor Financeiro repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao primeiro (01) dia do m\u00eas de abril de dois mil e vinte e seis.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARAI-PREV Decreto n\u00ba 2.027\/2024  PORTARIA N\u00ba 023\/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.  DISP\u00d5E SOBRE VIAGEM DE SERVIDORA PARA PARTICIPAR DO 22\u00ba CONGRESSO ESTADUAL DE PREVID\u00caNCIA DA APEPREM  2026.   A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd- GUARA\u00cd PREV, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de 5 e 1\/2 (cinco e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 3.613,50 (tr\u00eas mil seiscentos e treze reais e cinquenta centavos), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e translado urbano a servidora Sra. HILZAMAR FERNANDES DE CARVALHO \u2013 CONSELHEIRA PREVIDENCI\u00c1RIO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd \u2013 GUARA\u00cd-PREV, matr\u00edcula n\u00ba 257, portadora do CPF N\u00ba 761.068.961-00, com a finalidade de participar do 22\u00ba CONGRESSO ESTADUAL DE PREVID\u00caNCIA DA APEPREM  2026, na cidade de Campos Do Jord\u00e3o - SP, a servidora dever\u00e1 se deslocar com a sa\u00edda no dia 06 de abril de 2026 , devido ao hor\u00e1rio do transporte a\u00e9reo, e retorno no dia 11 de abril de 2026.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que o Diretor Financeiro repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao primeiro (01) dia do m\u00eas de abril de dois mil e vinte e seis.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARAI-PREV Decreto n\u00ba 2.027\/2024  PORTARIA N\u00ba 024\/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026 \t DISP\u00d5E SOBRE VIAGEM DE SERVIDORA PARA PARTICIPAR DO 22\u00ba CONGRESSO ESTADUAL DE PREVID\u00caNCIA DA APEPREM  2026.   A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd- GUARA\u00cd PREV, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de 5 e 1\/2 (cinco e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 3.613,50 (tr\u00eas mil seiscentos e treze reais e cinquenta centavos), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e translado urbano a servidora a Sra.  LUCIVANE RODRIGUES MENESES \u2013 CONSELHEIRA PREVIDENCI\u00c1RIA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd \u2013 GUARA\u00cd-PREV, matr\u00edcula n\u00ba 1314, portadora do CPF N\u00ba 596.553.051-04, com a finalidade de participar do 22\u00ba CONGRESSO ESTADUAL DE PREVID\u00caNCIA DA APEPREM  2026, na cidade de Campos do Jord\u00e3o - SP, a servidora dever\u00e1 se deslocar com a sa\u00edda no dia 06 de abril de 2026, devido ao hor\u00e1rio do transporte a\u00e9reo, e retorno no dia 11 de abril de 2026.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que o Diretor Financeiro repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao primeiro (01) dia do m\u00eas de abril de dois mil e vinte e seis.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARAI-PREV Decreto n\u00ba 2.027\/2024  PORTARIA N\u00ba 026\/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.  DISP\u00d5E SOBRE VIAGEM DE SERVIDORA PARA PARTICIPAR DO 22\u00ba CONGRESSO ESTADUAL DE PREVID\u00caNCIA DA APEPREM  2026.   A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd- GUARA\u00cd PREV, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de 5 e 1\/2 (cinco e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 3.613,50 (tr\u00eas mil seiscentos e treze reais e cinquenta centavos), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e translado urbano a servidora a Sra. SILVONETE LOPES BARROS \u2013\u2013 PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd \u2013 GUARA\u00cd-PREV, matr\u00edcula n\u00ba 1370, portadora do CPF N\u00ba 623.337.201-15, com a finalidade de participar do 22\u00ba CONGRESSO ESTADUAL DE PREVID\u00caNCIA DA APEPREM  2026, na cidade de Campos do Jord\u00e3o - SP, a servidora dever\u00e1 se deslocar com a sa\u00edda no dia 06 de abril de 2026, devido ao hor\u00e1rio do transporte a\u00e9reo, e retorno no dia 11 de abril de 2026.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que o Diretor Financeiro repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao primeiro (01) dia do m\u00eas de abril de dois mil e vinte e seis.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARAI-PREV Decreto n\u00ba 2.027\/2024      EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00b0 1113\/2026  DISPENSA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 10\/2026 Acha-se aberto e dispon\u00edvel na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Edital de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATA\u00c7\u00c3O POR DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O VISANDO PROCESSO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFEC\u00c7\u00c3O DE BOLO DE ANIVERS\u00c1RIO, PARA COMEMORAR OS 56 ANOS DE EMANCIPA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, QUE ACONTECER\u00c1 NO DIA 11 DE ABRIL 2026. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para recebimento de propostas: \u00e0s 08h00min, do dia 02\/04\/2026 a 17h do dia 06\/04\/2026, na sede da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, situada \u00e0 Av. Ant\u00f4nio Mendes Ribeiro, SN, Setor Planalto, Centro, Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na sede da Prefeitura, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.b ou https:\/\/transparencia.guarai.to.gov.br\/contratos-convenios-e-licitacoes\/dispensas-inexigibilidades?tipoDeConsultaDeModalidade=2 , ou ser requisitado via e-mail: semedguarai2012@hotmail.com   Guara\u00ed\/TO, 01 de abril de 2026.   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria n 3.380\/2025\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2267.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.267 de 01 de abril de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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