{"id":53585,"date":"2026-04-09T17:21:36","date_gmt":"2026-04-09T20:21:36","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53585"},"modified":"2026-04-09T17:21:36","modified_gmt":"2026-04-09T20:21:36","slug":"edicao-ordinaria-2-271-de-09-de-abril-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/04\/09\/edicao-ordinaria-2-271-de-09-de-abril-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.271 de 09 de abril de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2271.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1256px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2271.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-7ec7c8ee-566f-4acd-b013-59a047b77f6a\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2271.pdf\">DOM 2271<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2271.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-7ec7c8ee-566f-4acd-b013-59a047b77f6a\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 6.000\/2026 DE 09 ABRIL DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,  CONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba 0003999-79.2024.8.27.2721, que julgou procedente o pedido do servidor, determinando seu enquadramento Refer\u00eancia \u2018\u2018F\u2019\u2019.  RESOLVE:  Art. 1\u00ba Fica o Servidor, JACKSON LIAS DA SILVA, operador de torre de televis\u00e3o, matr\u00edcula n\u00b01367 enquadrado na Refer\u00eancia \u2018\u2018F\u2019\u2019, em cumprimento \u00e0 senten\u00e7a judicial.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 26\/03\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 6.001\/2026 DE 09 ABRIL DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A DECLARA\u00c7\u00c3O DE VAC\u00c2NCIA DE CARGO EM RAZ\u00c3O DE APOSENTADORIA.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000, e tendo em vista a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 2.267, de 01 de abril de 2026, por meio da Portaria n\u00ba 027, de 01 de abril de 2026, emitida pelo Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed \u2013 GUARA\u00cd-PREV   RESOLVE:  Art. 1\u00ba Declarar a vac\u00e2ncia do cargo efetivo de Merendeira, Padr\u00e3o IV, Refer\u00eancia J, ocupado pela servidora Sra. Maria Ramos Ara\u00fajo, matr\u00edcula funcional n\u00ba 163, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 6.002\/2026 DE 09 ABRIL DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O E IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO N\u00daCLEO DE APOIO \u00c0 GEST\u00c3O DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) NO \u00c2MBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd \u2013 TO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;  Considerando a Portaria GM\/MS n\u00ba 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), com vistas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o ambulatorial especializada no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS);  Considerando que o PMAE adota como estrat\u00e9gia a organiza\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o especializada por meio das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), definidas como um conjunto espec\u00edfico e coordenado de procedimentos (consultas, exames e terapias) necess\u00e1rios \u00e0 aten\u00e7\u00e3o de determinada condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, visando garantir qualidade e resolutividade no cuidado;  Considerando a necessidade de estruturar, no \u00e2mbito municipal, mecanismos de gest\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e monitoramento das OCIs para assegurar a efetividade das a\u00e7\u00f5es do PMAE;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba. Fica criado, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO, o N\u00facleo de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o das Ofertas de Cuidados Integrados (NAG), com a finalidade de coordenar, apoiar e monitorar a execu\u00e7\u00e3o das OCIs vinculadas ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE).  Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos do NAG:  \u2013 Garantir a gest\u00e3o qualificada e a integra\u00e7\u00e3o das ofertas de cuidados integrados no munic\u00edpio; \u2013 Planejar, acompanhar e monitorar a execu\u00e7\u00e3o das OCIs, em conson\u00e2ncia com as diretrizes do PMAE; \u2013 Promover a articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de sa\u00fade e a regula\u00e7\u00e3o municipal, visando a integralidade e resolutividade do cuidado; \u2013 Apoiar tecnicamente as equipes e pontos de aten\u00e7\u00e3o envolvidos na execu\u00e7\u00e3o das OCIs.  Art. 3\u00ba. Compete ao NAG:  - Receber e analisar as demandas reguladas para as OCIs; - Monitorar os indicadores de desempenho e resultados das OCIs; - Garantir a comunica\u00e7\u00e3o com os pontos focais dos munic\u00edpios pactuados e unidades executoras; - Elaborar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos para subsidiar a gest\u00e3o e o planejamento municipal.  Art. 4\u00ba. O NAG ser\u00e1 composto por:  \u2013 Coordenador(a) do N\u00facleo; \u2013 Assistente administrativo; \u2013 Profissionais de apoio t\u00e9cnico, conforme necessidade operacional.  Art. 5\u00ba. Para compor o NAG, ficam nomeados as seguintes pessoas:  \u2013 Enfermeira do NAG \u2013 Danielly de Morais Ferreira, matr\u00edcula 10512. \u2013 Assistente administrativo(a) \u2013 Marcela Rodrigues da Silva Le\u00e3o, matr\u00edcula 10514.  Par\u00e1grafo \u00danico. Para desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es o NAG tem compet\u00eancia para convocar e requisitar apoio de profissionais com conhecimento necess\u00e1rio para prestar apoio t\u00e9cnico, conforme necessidade operacional.  Art. 6\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.282\/2026 DE 13 DE MAR\u00c7O DE 2026   \u201cINSTITUI COMISS\u00c3O PARA ELABORA\u00c7\u00c3O\/ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERA\u00c7\u00c3O \u2013 PCCR DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,  CONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 065\/2026, da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que solicita manifesta\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o do competente ato administrativo para institui\u00e7\u00e3o formal da Comiss\u00e3o;  CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legitimidade dos atos, a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos trabalhos a serem desenvolvidos e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o \u2013 PCCR do quadro administrativo da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO.  Art. 2\u00ba A Comiss\u00e3o de que trata esta Portaria ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:  I \u2013 Representantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \/ Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura:  * GISELE SALES NEVES * GILMARA SOUSA DA SILVA MEDEIROS * MARIA DE JESUS ALVES NETO  II \u2013 Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o no Estado do Tocantins:  * DANIELLA RODRIGUES NOGUEIRA * IVANI BARBOSA DOS SANTOS  III \u2013 Representante do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB:  * DARLENE VASCONCELOS DA SILVA  Art. 3\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o:  I \u2013 proceder aos estudos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e\/ou atualiza\u00e7\u00e3o do PCCR do quadro administrativo da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura; II \u2013 analisar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria; III \u2013 propor adequa\u00e7\u00f5es, revis\u00f5es e mecanismos de estrutura\u00e7\u00e3o da carreira; IV \u2013 elaborar relat\u00f3rio e minuta final para aprecia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.  Art. 4\u00ba A Comiss\u00e3o poder\u00e1 solicitar apoio t\u00e9cnico de outros setores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, sempre que necess\u00e1rio ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.  Art. 5\u00ba Os trabalhos da Comiss\u00e3o ser\u00e3o exercidos sem remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sendo considerados de relevante interesse p\u00fablico.  Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o ficando revogada a Portaria n\u00ba 5.081\/2026 de 13 mar\u00e7o de 2026  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 031\/2026  Processo:  838\/2026 Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o: 020\/2026  Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO  Contratada: KALLYTA FERREIRA MARTINS ME CNPJ sob n\u00ba 29.159.880\/0001-25 Objeto:  Contrato \u00e9 a Aquisi\u00e7\u00e3o de lembrancinhas institucionais para atender \u00e0s demandas da administra\u00e7\u00e3o Municipal, ao longo do exerc\u00edcio de 2026, especificamente no que se refere \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos oficiais e datas comemorativas do munic\u00edpio Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Kallyta Ferreira Martins Data de Assinatura: 08\/04\/2026 ITEM\tQTD\tUND\tDESCRITIVO\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\t70\tUNID\tPLACA DE HOMENAGEM ANIVERSARIO DE GUARAI\t45,00\t3.150,00 02\t100\tUNID\tLEMBRA\u00c7AS DIA DAS M\u00c3ES\t20,00\t2.000,00 03\t70\tUNID\tLEMBRAN\u00c7AS DIA DOS PAIS\t31,00\t2.170,00 04\t200\tUNID\tLEMBRAN\u00c7AS SERVIDORES\t38,50\t7.700,00 TOTAL\t15.020,00   F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal de Guara\u00ed  DECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA \u2013 IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL  Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 013\/2026 Processo Administrativo n\u00ba 778\/2026  I \u2013 RELAT\u00d3RIO Trata-se de impugna\u00e7\u00e3o ao edital apresentada pela empresa Autoluk Com\u00e9rcio de Pneum\u00e1ticos e Pe\u00e7as Ltda., com fundamento no art. 164 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, insurgindo-se contra o prazo de entrega fixado em 10 (dez) dias \u00fateis, sob alega\u00e7\u00e3o de suposta inviabilidade operacional, afronta aos princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade, bem como poss\u00edvel direcionamento do certame. A impugnante sustenta, em s\u00edntese, que o prazo adequado seria de aproximadamente 20 (vinte) dias, considerando log\u00edstica e fornecimento. \u00c9 o relat\u00f3rio.  II \u2013 DA ADMISSIBILIDADE A impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestiva, nos termos do art. 164 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, raz\u00e3o pela qual deve ser conhecida.  III \u2013 DO M\u00c9RITO 3.1. Da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e da discricionariedade administrativa O edital constitui a lei interna da licita\u00e7\u00e3o, vinculando tanto a Administra\u00e7\u00e3o quanto os licitantes. Tal entendimento \u00e9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia:  \u201cO edital \u00e9 a lei interna do certame, vinculando Administra\u00e7\u00e3o e licitantes\u201d (STJ, RMS 34.150\/DF)No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 adstrita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital, que vincula tanto os licitantes quanto o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o licitante\u201d (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 1.793\/2011 \u2013 Plen\u00e1rio)  Assim, eventual altera\u00e7\u00e3o somente se justifica diante de ilegalidade ou restri\u00e7\u00e3o indevida, o que n\u00e3o se verifica no caso concreto.  3.2. Da legalidade do prazo de entrega fixado O edital estabelece prazo de 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s a ordem de fornecimento, o qual decorre diretamente das necessidades administrativas. O objeto da contrata\u00e7\u00e3o envolve: Manuten\u00e7\u00e3o da frota da sa\u00fade  Transporte de pacientes  Continuidade de servi\u00e7o essencial  Portanto, trata-se de demanda urgente e cont\u00ednua, o que legitima a fixa\u00e7\u00e3o de prazo reduzido. A Lei n\u00ba 14.133\/2021 assegura \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o margem de defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais: Art. 11, inciso I \u2013 busca da proposta mais vantajosa, considerando efici\u00eancia e interesse p\u00fablico E ainda:  Art. 5\u00ba \u2013 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da efici\u00eancia e do interesse p\u00fablico  3.3. Da inexist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 competitividade A alega\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade n\u00e3o merece prosperar. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o possui entendimento consolidado de que:  \u201cN\u00e3o configura restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 competitividade a exig\u00eancia compat\u00edvel com a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o, ainda que limite o universo de participantes\u201d (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 2.622\/2013 \u2013 Plen\u00e1rio)  E ainda:  \u201cA Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 obrigada a adequar o edital \u00e0s condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada licitante\u201d (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 1.214\/2013 \u2013 Plen\u00e1rio)  Ou seja: O crit\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 a conveni\u00eancia do licitante, mas sim a necessidade p\u00fablica devidamente justificada No caso, o prazo: \u00c9 objetivo  \u00c9 uniforme  \u00c9 previamente conhecido  Logo, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia.  3.4. Do risco empresarial e da responsabilidade do licitante A dificuldade log\u00edstica alegada constitui \u00f4nus pr\u00f3prio da atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o podendo ser transferido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Nesse sentido:  \u201cCabe ao licitante avaliar previamente suas condi\u00e7\u00f5es de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas\u201d (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 1.848\/2018 \u2013 Plen\u00e1rio)  Ademais, o edital prev\u00ea que todos os custos log\u00edsticos s\u00e3o de responsabilidade da contratada, refor\u00e7ando o car\u00e1ter empresarial do risco.  3.5. Da razoabilidade e proporcionalidade O prazo fixado \u00e9: Compat\u00edvel com o mercado (fornecimento de pneus n\u00e3o possui complexidade t\u00e9cnica elevada)  Justificado pela urg\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico  Necess\u00e1rio para evitar descontinuidade  O TCU j\u00e1 decidiu que: \u201cA aferi\u00e7\u00e3o da razoabilidade das exig\u00eancias edital\u00edcias deve considerar a finalidade da contrata\u00e7\u00e3o e o interesse p\u00fablico envolvido\u201d (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 1.923\/2015 \u2013 Plen\u00e1rio)  3.6. Da exist\u00eancia de mecanismo de flexibiliza\u00e7\u00e3o (fundamento decisivo) Importante destacar que o pr\u00f3prio edital prev\u00ea: Possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo mediante solicita\u00e7\u00e3o justificada do licitante e aceita\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o  Tal previs\u00e3o: \u2714 Afasta qualquer alega\u00e7\u00e3o de rigidez excessiva \u2714 Demonstra razoabilidade administrativa \u2714 Garante tratamento equitativo Nesse sentido: \u201cA previs\u00e3o de flexibiliza\u00e7\u00e3o de prazos mediante justificativa afasta eventual alega\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade\u201d (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 2.104\/2019 \u2013 Plen\u00e1rio)  3.7. Da inexist\u00eancia de direcionamento N\u00e3o h\u00e1 qualquer elemento que indique favorecimento local ou direcionamento. Ao contr\u00e1rio: O edital permite participa\u00e7\u00e3o nacional  N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia geogr\u00e1fica  O crit\u00e9rio \u00e9 objetivo  O TCU j\u00e1 firmou entendimento de que: \u201cA alega\u00e7\u00e3o de direcionamento deve ser comprovada de forma objetiva, n\u00e3o sendo suficiente mera suposi\u00e7\u00e3o\u201d (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 1.631\/2016 \u2013 Plen\u00e1rio)  IV \u2013 CONCLUS\u00c3O Diante de todo o exposto, verifica-se que: \u2714 O prazo de entrega \u00e9 legal, justificado e proporcional \u2714 N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade \u2714 A impugna\u00e7\u00e3o baseia-se em interesse individual \u2714 O edital prev\u00ea flexibiliza\u00e7\u00e3o mediante justificativa  V \u2013 DECIS\u00c3O Ante o exposto: CONHE\u00c7O da impugna\u00e7\u00e3o, por tempestiva;  NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente as disposi\u00e7\u00f5es do edital.  Ressalta-se que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, devidamente justificadas, poder\u00e1 ser analisada eventual solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, nos termos do edital e da legisla\u00e7\u00e3o vigente.  Guara\u00ed\/TO, 09 de abril de 2026  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es      OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 003\/2026 DE 08 de abril de 2026.      \u00c1 Empresa: ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ\/MF n\u00ba 37.676.047\/0001-80).   Sr. Jo\u00e3ozinho Pereira Mendanha \u2013 CPF\/MF n\u00ba 850.196.401-82. (Representante da Empresa).   End.: Rua Q ASR NE 55, Alameda 8, Lote 07, Q 09, Palmas \u2013 TO.  Fone:(63)99284-4664                    e-mail: licitacoes@rosafarm.com.br  Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o - ENTREGA DE ITENS APONTADOS NAS ORDEM DE COMPRAS N\u00ba 27112 e N\u00ba 27148.     Prezado Senhor, Jo\u00e3ozinho Pereira Mendanha;    A par de cumpriment\u00e1-la e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e,    CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 044\/2025, Processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 3121\/2025 e o Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, cujo objeto \u00e9 o registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos destinados ao tratamento de pacientes insulinodependentes, incluindo materiais para monitoramento glic\u00eamico domiciliar e para uso nas unidades da rede Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed;    CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 044\/2025, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (Edi\u00e7ao 201, Se\u00e7\u00e3o 03, P\u00e1gina 373 de 21\/10\/2025), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (em 21\/10\/2025), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;   CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o dos certames licitat\u00f3rios e as propostas de pre\u00e7os apresentadas pela empresa ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, na Sess\u00e3o p\u00fablica para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;    CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 3121\/2025, ocorrido na data de 25 de novembro de 2025;    CONSIDERANDO as assinaturas das Atas de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 114\/2025, pelo representante legal da fornecedora Jo\u00e3ozinho Pereira Mendanha, na data de 18 de novembro de 2025, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 00503 a 00504);    Consta informar a referida pessoa jur\u00eddica, quanto ao seu DESCUMPRIMENTO com rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento dos itens apontados nas Ordens de Compras n\u00ba 27112 e n\u00ba 27148, o qual est\u00e3o em falta:    N\u00c3O RECEBIMENTO DE ITENS EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 27112  (19\/02\/2026)  AGULHA ULTRA FINE, CAIXA COM 100 UN. MATERIAL A\u00c7O INOXID\u00c1VEL, APLICA\u00c7\u00c3O PARA CANETA APLICADORA, CONECTOR LUER LOCK OU SLIP, PROTETOR COM LACRE, DIMENS\u00d5ES CERCA DE 32Gx4MM, TIPO: DESCART\u00c1VEL, EST\u00c9RIL. MARCA DE REFER\u00caNCIA: BD ULTRA FINE OU MELHOR QUALIDADE \u2013 20 UN. FITAS REAGENTES PARA A DETERMINA\u00c7\u00c3O QUANTITATIVA DE GLICOSE (HEMOGLICOTESTE CAPILAR), CAPACIDADE M\u00cdNIMA PARA MEDICAO DE 10MG\/DL A 600MG\/DL, COM AMOSTRA DE 0,6UL A 2.5UL DE SANGUE CAPILAR TOTAL, LEITURA COM AMPLA FAIXA DE HEMAT\u00d3CRITO, OBRIGATORIAMENTE NA FAIXA DE 20% A 55% (PODENDO ATENDER VALORES MENORES OU MAIORES QUE OS ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE). FORNECER RESULTADOS EM AT\u00c9 10 SEGUNDOS. DEVE CUMPRIR COM AS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES DA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DA ANVISA N\u00ba 24 (17\/05\/2018) \u2013 1.000 UN.  7 N\u00c3O RECEBIMENTO DE ITENS EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 27148 (24\/02\/2026) FITAS REAGENTES PARA A DETERMINA\u00c7\u00c3O QUANTITATIVA DE GLICOSE (HEMOGLICOTESTE CAPILAR), CAPACIDADE M\u00cdNIMA PARA MEDICAO DE 10MG\/DL A 600MG\/DL, COM AMOSTRA DE 0,6UL A 2.5UL DE SANGUE CAPILAR TOTAL, LEITURA COM AMPLA FAIXA DE HEMAT\u00d3CRITO, OBRIGATORIAMENTE NA FAIXA DE 20% A 55% (PODENDO ATENDER VALORES MENORES OU MAIORES QUE OS ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE). FORNECER RESULTADOS EM AT\u00c9 10 SEGUNDOS. DEVE CUMPRIR COM AS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES DA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DA ANVISA N\u00ba 24 (17\/05\/2018) \u2013 200 UN.   Nesse sentido, conforme tabelas acima, \u00e9 poss\u00edvel perceber que est\u00e1 em falta, todos os itens das Ordens de Compras em comento, possuindo a seguinte quantidade entregue:    ENTREGUE \t0    Dessa forma, \u00e9 percept\u00edvel que n\u00e3o foi realizada a entrega, de nem mesmo um item, conforme se pode verificar mediante \u00e0s tabelas acima.    Consta informar, que foi tentado contato com a empresa via Email e por telefone n\u00ba (63) 99227-6033 com o Sr. Paulo e pelo o n\u00ba (63) 98403-0012 com funcion\u00e1rios da empresa Rosafarm, mas ambos, n\u00e3o quis realizar a entrega dos produtos, outrossim, solicitaram o Pedido de Dila\u00e7\u00e3o de Prazo em 11-03-2026, com o prazo para a respectiva entrega \u00e9 no m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, cujo prazo venceu no dia 26-03-2026, e at\u00e9 a presente data n\u00e3o foi entregue, lembrando que os prazos s\u00e3o contados das emiss\u00f5es das Ordens de Compras, qual seja, dia19\/02\/2026 e 24\/02\/2026, sobre o respectivo prazo, in verbis:    DO PRAZO DE ENTREGA   8.1. Os materiais de consumo dever\u00e3o ser entregues em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital e proposta. \u00a7 1\u00b0 A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega em local a ser indicado pela CONTRATANTE, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e \u0430 quantidade a ser fornecida pelo licitante, dever\u00e1 ser entregue de 7h30 min \u00e0s 11h30 min e de 13h30 min at\u00e9 \u00e0s 16h30 min do dia combinado, dentro do prazo estabelecido, no seguinte endere\u00e7o:   Av. Goi\u00e1s, n\u00b0 1338 - Centro, CEP 77700000, Guara\u00ed - TO ou em endere\u00e7o informado na Ordem de compras.  Portanto, tendo em vista que as Ordem de Compras, s\u00e3o dos dias 19\/02\/2026 e 24\/02\/2026, e o Pedido de Dila\u00e7\u00e3o de Prazo \u00e9 do dia 11\/03\/2026 e que os respectivos prazos, se findou em 26\/03\/2026, levando em considera\u00e7\u00e3o o Pedido de Dila\u00e7\u00e3o de Prazo solicitado pela respectiva empresa se encontra com 13 dias de atraso, conforme se pode observar abaixo:    \t\t\t\t\t19\/02\t20\/02\t21\/02\t22\/02\t23\/02 24\/02\t25\/02\t26\/02\t27\/02\t28\/02\t01\/03\t02\/03\t03\/03\t04\/03\t05\/03 06\/03\t07\/03\t08\/03\t09\/03\t10\/03\t11\/03\t12\/03\t13\/03\t14\/03\t15\/03 16\/03\t17\/03\t18\/03\t19\/03\t20\/03\t21\/03\t22\/03\t23\/03\t24\/03\t25\/03 26\/03\t27\/03\t28\/03\t29\/03\t30\/03\t31\/03\t01\/04\t02\/04\t03\/04\t04\/04 05\/04\t06\/04\t07\/04\t08\/04\t---\t---\t---\t---\t---\t---   \u00c9 sabido que o n\u00e3o cumprimento do contrato enseja em penalidades, conforme previs\u00e3o no edital, in verbis:   SAN\u00c7\u00d5ES E INADIMPLEMENTO     7.1 O atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela licitante vencedora, salvo justificativa aceita pela CONTATANTE, resguardada os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es:   Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o:   at\u00e9 05 (cinco) dias: multa de 0,50% (zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso;   superior a 05 (cinco) dias: multa de 1,00% (um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso:   Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a CONTRATANTE poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar, tamb\u00e9m, as seguintes san\u00e7\u00f5es: b.1) advert\u00eancia;   multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado;   suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, quando da inexecu\u00e7\u00e3o ocasionar preju\u00edzos \u00e0 CONTRATANTE;   declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.    Dessa forma, se verifica, que o descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, pode resultar em san\u00e7\u00f5es, por conseguinte a empresa ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,, poder\u00e1 ser submetida em multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, podendo chegar em 1,00% (Um por cento); em advert\u00eancia; multa de 10% sobre o valor resultante de homologa\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, ficando evidenciado as san\u00e7\u00f5es que a ex\u00edmia pessoa jur\u00eddica pode incorrer.    Insta mencionar que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, prever o prazo de 3 anos como possibilidade de penalidade, podendo a empresa ter seu impedimento de licitar ou contratar por at\u00e9 tr\u00eas anos, o artigo 156, em seu \u00a74\u00ba leciona sobre a respectiva possibilidade, em suma:    Art. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es:  - advert\u00eancia;  - multa;  - impedimento de licitar e contratar;  - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar. \u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados:  - a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida;  - as peculiaridades do caso concreto; - as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;  - os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; V - a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.  \u00a7 2\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada exclusivamente pela infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave.  \u00a7 3\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta e ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel por qualquer das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 155 desta Lei.  \u00a7 4\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos. Grifo nosso.    Ademais, h\u00e1 diversos julgados quanto a n\u00e3o entrega de produtos, constantes na licita\u00e7\u00e3o e suas eventuais san\u00e7\u00f5es, in verbis:   EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE LIVROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADES IMPOSTAS. LEGALIDADE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO INEXISTENTE.  - Tendo o Pr\u00f3-Reitor de Ensino do IFPR assumido o cargo de reitor do Instituto Federal em virtude da suspens\u00e3o do mandato de outro professor do cargo de Reitor, inclusive por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em v\u00edcio de compet\u00eancia no ato administrativo questionado.  Caraterizado descumprimento contratual, pela n\u00e3o entrega do material licitado, conforme admitido pela contratada, justificada est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes.  San\u00e7\u00f5es infligidas (advert\u00eancia e multa) alicer\u00e7adas na lei e nas previs\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o havendo se falar em invalidade ou ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o do Instituto.  O impetrante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar alguma das circunst\u00e2ncias excepcionais previstas no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que pudesse justificar o inadimplemento daquilo contratado e revelar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.  (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o TRF-4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC XXXXX \u2013 11.2014.404.7000 PR XXXXX \u2013 11.2014.404.7000). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Grifo nosso.    Nesse sentido, verifica-se que n\u00e3o se remete como uma excepcionalidade, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o acima, a Administra\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, vem cumprindo com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es referentes ao contrato.    Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,, atrav\u00e9s de seu representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, realize o cumprimento da entrega dos itens apontados nas Ordem de Compras n\u00ba 27112 e 27103, ocorrendo a entrega total de uma s\u00f3 vez, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021, j\u00e1 que existe, ordem de fornecimento em aberto.    Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.     Sem mais.    WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade  ERRATA  Comunicamos a quem interessar que o segundo termo aditivo do contrato 020\/2024, do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO,  que tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via web pr\u00f3prio da contratada, por meio de estabelecimentos credenciados pela contratada, para administra\u00e7\u00e3o e controle da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mec\u00e2nicos de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva em geral, para atender as demandas da prefeitura municipal e \u00f3rg\u00e3os participantes  de Guarai \u2013 TO, NO PREAMBULO DO ADITIVO.  ONDE SE L\u00ca  SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO  020\/2024 FIRMADO EM 10\/05\/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM, TG TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI - TO, PARA FINS QUE SE ESPEC\u00cdFICA.    LEIA-SE  SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO  020\/2024 FIRMADO EM 10\/05\/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM, NEO CONSULTORIA E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS LTDA, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI - TO, PARA FINS QUE SE ESPEC\u00cdFICA.    Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio de Municipal de Sa\u00fade Fundo Municipal de Sa\u00fade  EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2026  A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal (Art. 18, XXVII e XXXVIII) e pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (Lei n\u00ba 039\/2001), FAZ SABER a todos os propriet\u00e1rios, titulares de dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores a qualquer t\u00edtulo de im\u00f3veis n\u00e3o edificados (lotes baldios) situados nos SETORES LYSAM, \u00c1GUAS CLARAS E S\u00c3O LUIZ, que: DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER: Ficam os senhores propriet\u00e1rios NOTIFICADOS a realizar a limpeza geral de seus respectivos lotes (ro\u00e7agem e remo\u00e7\u00e3o de entulhos), no prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o deste Edital; DO CONCEITO LEGAL: Para fins desta notifica\u00e7\u00e3o, enquadra-se no conceito de lote baldio aquele situado em logradouro que possua rede de ilumina\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o esteja devidamente murado ou limpo, conforme o Art. 100 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal; DAS SAN\u00c7\u00d5ES PELO DESCUMPRIMENTO: O n\u00e3o atendimento desta notifica\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado acarretar\u00e1 as seguintes consequ\u00eancias, sem necessidade de nova comunica\u00e7\u00e3o: Execu\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria: O Munic\u00edpio proceder\u00e1 \u00e0 limpeza do lote de forma direta ou indireta, conforme autorizado pelo Art. 260 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio; Cobran\u00e7a de Taxa de Servi\u00e7o: Ser\u00e1 lan\u00e7ada contra o contribuinte a Taxa de Limpeza de Lotes Vagos e Baldios, com fulcro no Art. 257, inciso III do CTM, calculada conforme os \u00edndices previstos na Tabela V do Anexo 03 da referida lei; Aplica\u00e7\u00e3o de Multa: Al\u00e9m da taxa de servi\u00e7o, o propriet\u00e1rio estar\u00e1 sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s posturas municipais e aos acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O: A presente notifica\u00e7\u00e3o por Edital \u00e9 realizada de forma global para todos os im\u00f3veis do referido setor, em conformidade com o Art. 106, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos nove dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO  RIAVAN SANTANA BARBOSA  SECRET\u00c1RIO DE FINAN\u00c7AS      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 053\/2026 DE 07 DE ABRIL DE 2026.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), destinada a cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal JOSIANI LEISI BOSSO MOURA, Superintendente Financeira do SUAS do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, matr\u00edcula funcional n\u00ba 10579, em raz\u00e3o de deslocamento \u00e0 cidade de palmas \u2013 to, no dia 08 de abril de 2026, \u00e0s 08h30, para receber orienta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de dados no sistema agilizasuas referente a presta\u00e7\u00e3o de contas federal do ano de 2025.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos sete dias do m\u00eas de Abril de 2026.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS   Portaria n\u00ba 3513\/2025\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2271.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.271 de 09 de abril de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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