{"id":53594,"date":"2026-04-14T18:07:42","date_gmt":"2026-04-14T21:07:42","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53594"},"modified":"2026-04-14T18:07:42","modified_gmt":"2026-04-14T21:07:42","slug":"edicao-ordinaria-2-274-de-14-de-abril-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/04\/14\/edicao-ordinaria-2-274-de-14-de-abril-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.274 de 14 de abril de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2274.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1256px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2274.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-581ed929-e947-4217-bfe5-ef96f64cabf3\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2274.pdf\">DOM 2274<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2274.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-581ed929-e947-4217-bfe5-ef96f64cabf3\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O PORTARIA N\u00ba 5.089\/2026 DE 19 MAR\u00c7O DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O DE FARM\u00c1CIA E TERAP\u00caUTICA (CFT) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd-TO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,  CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Gest\u00e3o da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica no munic\u00edpio;  CONSIDERANDO a import\u00e2ncia da promo\u00e7\u00e3o do uso racional de medicamentos no \u00e2mbito da rede p\u00fablica de sa\u00fade;  CONSIDERANDO o OF\/SEMUS GAB\/N\u00ba 092\/2026;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba Designar os membros da Comiss\u00e3o de Farm\u00e1cia e Terap\u00eautica (CFT) da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO, composta pelos seguintes integrantes:  \t Noraney Alves Lima \u2013 Farmac\u00eautica (Respons\u00e1vel T\u00e9cnica pela Farm\u00e1cia B\u00e1sica); \tWyllyanni Mendes e Silva \u2013 Farmac\u00eautica da Secretaria Municipal de Sa\u00fade; \tHalyne Morgana F. de Almeida Camilo \u2013 Farmac\u00eautica da Secretaria Municipal de Sa\u00fade (Respons\u00e1vel pelas Demandas Judiciais); \tLucas Rafael Rufino de Oliveira \u2013 M\u00e9dico ESF \u2013 Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia da Secretaria Municipal de Sa\u00fade; \tEdm\u00e1ria Mical da Silva Ribeiro \u2013 Odont\u00f3loga (Gerente da Sa\u00fade Bucal da Secretaria Municipal de Sa\u00fade); \tBruna Alves de Queiroz \u2013 Enfermeira (Diretora da Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica); \tJuliana Mascarenhas de Sousa Ramos \u2013 Enfermeira da Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia; \tDaniela Almeida Silva \u2013 Enfermeira (Apoiadora da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica); \tJordana Borges de Azevedo \u2013 Assistente Social (Respons\u00e1vel T\u00e9cnica da e-Mult); \tJos\u00e9 Ign\u00e1cio Martinez Rivalta \u2013 M\u00e9dico Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia.  Art. 2\u00ba A Comiss\u00e3o de Farm\u00e1cia e Terap\u00eautica (CFT) tem por finalidade assessorar na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e diretrizes da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica, bem como promover o uso racional de medicamentos no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Art. 4\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 6.006\/2026 DE 14 ABRIL DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORA PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS NO \u00c2MBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd \u2013 TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, e  CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;  CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos firmados pelo Fundo Municipal de Sa\u00fade;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba Designar a servidora DANIELLY DE MORAIS FERREIRA, matr\u00edcula n\u00ba 10939, para atuar como Fiscal de Contratos, respons\u00e1vel pelo atesto de notas fiscais de compras e servi\u00e7os, bem como pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os vinculados ao Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO.  Art. 2\u00ba Compete \u00e0 fiscal designada:  I \u2013 acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos sob sua responsabilidade; II \u2013 verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais; III \u2013 atestar notas fiscais e documentos de despesa; IV \u2013 comunicar irregularidades \u00e0 autoridade competente; V \u2013 adotar as medidas necess\u00e1rias para a correta execu\u00e7\u00e3o contratual.  Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 08 de abril de 2026.  Art. 4\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 6.007\/2026 DE 14 ABRIL DE 2026  \u201cEXONERA SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins , no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. EXONERAR o Sr. Leonardo Vanzetto Neto do cargo em comiss\u00e3o de Gerente de Transportes e Frota, no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 09\/04\/2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 6.008\/2026 DE 14 ABRIL DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DA EQUIPE COORDENADORA E ARTICULADORA DO PROGRAMA DE TRANSFER\u00caNCIA DE RENDA E SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR DO ESTADO DO TOCANTINS \u2013 PROGRAMA ALIMENTO, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd\/TO.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,  CONSIDERANDO a necessidade de organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Programa AlimenTO no \u00e2mbito municipal;  CONSIDERANDO a import\u00e2ncia da articula\u00e7\u00e3o intersetorial para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a alimentar e transfer\u00eancia de renda;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a equipe coordenadora e articuladora respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do Programa de Transfer\u00eancia de Renda e Seguran\u00e7a Alimentar do Estado do Tocantins \u2013 Programa AlimenTO, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.  Art. 2\u00ba A equipe ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:  I \u2013 Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa \u2013 Subsecret\u00e1ria \u2013 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social; II \u2013 Giovane Vitorino de Oliveira \u2013 Diretor do Cadastro \u00danico \u2013 Cadastro \u00danico; III \u2013 Surama Verusca Gomes Oliveira \u2013 Nutricionista \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 M\u00e9rcia Teixeira Sobrinho Bonif\u00e1cio \u2013 Coordenadora de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; V \u2013 Edilson Cristino Pereira Fernandes \u2013 Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade \u2013 Secretaria Municipal da Sa\u00fade; VI \u2013 Leila Carvalho Pinheiro \u2013 T\u00e9cnica em Agente Comunit\u00e1ria \u2013 Secretaria Municipal da Sa\u00fade.  Art. 3\u00ba Compete \u00e0 equipe:  I \u2013 Coordenar e executar as a\u00e7\u00f5es do Programa AlimenTO no munic\u00edpio; II \u2013 Promover a articula\u00e7\u00e3o entre as secretarias envolvidas; III \u2013 Atuar como ponto focal junto aos \u00f3rg\u00e3os estaduais respons\u00e1veis pelo programa; IV \u2013 Monitorar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito local.  Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DESPACHO DECIS\u00d3RIO \u2013 IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL  Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 002\/2026 Processo Administrativo n\u00ba 593\/2026 Impugnante: ML Engenharia Ltda.  I \u2013 RELAT\u00d3RIO Trata-se de impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa ML Engenharia Ltda., com fundamento no art. 164 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, em face do Edital da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 002\/2026, cujo objeto consiste na contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para execu\u00e7\u00e3o de obra de constru\u00e7\u00e3o de escola em tempo integral, padr\u00e3o FNDE \u2013 13 salas, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO. A impugnante sustenta, em s\u00edntese, a exist\u00eancia de irregularidade na planilha or\u00e7ament\u00e1ria referente \u00e0 Meta 2 (terraplenagem e pavimenta\u00e7\u00e3o), em raz\u00e3o da aus\u00eancia da rubrica \u201cAdministra\u00e7\u00e3o Local de Obras\u201d, alegando comprometimento da exequibilidade da proposta e afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 jurisprud\u00eancia do TCU. \u00c9 o relat\u00f3rio.  II \u2013 DA ADMISSIBILIDADE A impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestiva, nos termos do art. 164 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, raz\u00e3o pela qual deve ser conhecida.  III \u2013 DO M\u00c9RITO No m\u00e9rito, a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar. A an\u00e1lise t\u00e9cnica realizada pelo setor respons\u00e1vel pelo or\u00e7amento foi categ\u00f3rica ao afastar a alega\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o, esclarecendo que a estrutura\u00e7\u00e3o das planilhas decorre de crit\u00e9rio t\u00e9cnico v\u00e1lido e amplamente aceito na engenharia de custos. Conforme consignado na justificativa t\u00e9cnica: \u201cApesar da divis\u00e3o em metas, trata-se de um \u00fanico empreendimento, executado em um mesmo canteiro de obras, sob uma \u00fanica coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa.\u201d Nesse contexto, a Administra\u00e7\u00e3o Local foi devidamente prevista e dimensionada para todo o empreendimento, ainda que alocada exclusivamente na Meta 1, conforme destacado: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o Local de Obras foi prevista na Meta 1, dimensionada para atender integralmente todas as etapas da obra, tanto Meta 1 como a Meta 2.\u201d  IV \u2013 DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA PARA O N\u00c3O PROVIMENTO A pr\u00f3pria justificativa t\u00e9cnica enfrentou diretamente o ponto levantado pela impugnante, concluindo de forma expressa pela adequa\u00e7\u00e3o da metodologia adotada: \u201cA n\u00e3o inclus\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Local na Meta 2 decorre de crit\u00e9rio t\u00e9cnico de or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o (...).\u201d Destacando, ainda, fundamentos essenciais: Unidade do canteiro de obras: \u201cA terraplenagem ser\u00e1 executada no mesmo local da edifica\u00e7\u00e3o, utilizando a mesma infraestrutura f\u00edsica e administrativa j\u00e1 prevista.\u201d Aus\u00eancia de duplicidade de equipes: \u201cN\u00e3o haver\u00e1 mobiliza\u00e7\u00e3o de equipe t\u00e9cnica independente (...), sendo os servi\u00e7os executados sob a mesma gest\u00e3o j\u00e1 contemplada na Administra\u00e7\u00e3o Local da Meta 1.\u201d Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 duplicidade de custos: \u201cA inclus\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Local em ambas as metas implicaria duplicidade de custos, resultando em sobrepre\u00e7o do or\u00e7amento global.\u201d Ader\u00eancia \u00e0s boas pr\u00e1ticas de engenharia: \u201cEm obras com m\u00faltiplas frentes, mas executadas de forma integrada, \u00e9 pr\u00e1tica consolidada a centraliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Local em uma \u00fanica rubrica (...).\u201d Ao final, o setor t\u00e9cnico conclui expressamente: \u201cA aus\u00eancia do item na Meta 2 n\u00e3o configura omiss\u00e3o, mas sim decis\u00e3o t\u00e9cnica adequada.\u201d  V \u2013 DA CONFORMIDADE COM A JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU A solu\u00e7\u00e3o adotada est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que orienta: Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.622\/2013-Plen\u00e1rio: necessidade de adequada previs\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Local no custo global, sem imposi\u00e7\u00e3o de segmenta\u00e7\u00e3o por etapas; Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.977\/2013-Plen\u00e1rio: veda\u00e7\u00e3o \u00e0 duplicidade de custos e sobrepre\u00e7o; Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.369\/2011-Plen\u00e1rio: apropria\u00e7\u00e3o racional dos custos indiretos conforme a realidade do canteiro; Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.510\/2013-Plen\u00e1rio: irregularidade na duplica\u00e7\u00e3o de custos administrativos. A S\u00famula n\u00ba 258 do TCU igualmente resta atendida, uma vez que a composi\u00e7\u00e3o de custos foi devidamente considerada no or\u00e7amento global.  VI \u2013 DA INEXEQUIBILIDADE ALEGADA A alega\u00e7\u00e3o de inexequibilidade baseia-se em premissa equivocada, pois desconsidera que os custos de Administra\u00e7\u00e3o Local da Meta 2 j\u00e1 est\u00e3o integralmente absorvidos pela estrutura prevista na Meta 1. N\u00e3o h\u00e1, portanto, transfer\u00eancia indevida de custos, tampouco comprometimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.  VII \u2013 CONCLUS\u00c3O Diante do exposto, conclui-se que: a Administra\u00e7\u00e3o Local foi corretamente prevista e dimensionada; sua aloca\u00e7\u00e3o exclusiva na Meta 1 atende integralmente ao empreendimento; n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o, ilegalidade ou inexequibilidade; o acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o implicaria duplicidade de custos e potencial sobrepre\u00e7o.  VIII \u2013 DECIS\u00c3O Ante o exposto, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es legais: CONHE\u00c7O da impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa ML Engenharia Ltda., por ser tempestiva, e, no m\u00e9rito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento na justificativa t\u00e9cnica do setor competente e na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, mantendo-se integralmente o Edital da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 002\/2026. Publique-se. D\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 impugnante. Prossiga-se com o certame.  Guara\u00ed\/TO, 14 de abril de 2026.  Cleube Roza Lima Presidente da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 017\/2026 - CMDCAG DE 13 DE ABRIL DE 2026  Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo de Funcionamento, bem como o Fluxo e Protocolo de Conduta para Situa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica, da Casa de Acolhimento Institucional Professora Nelita Maria Ferreira Miranda \u2013 CAI de Guara\u00ed-TO., que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.  O CONSELHO MUNICIPAL\u00a0DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais com base na Lei Municipal N\u00ba 024\/1997, que disp\u00f5e sobre a politica municipal de atendimento aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente em conjunto com a Lei Federal N\u00ba 8.069\/90 \u2013 (ECA);  CONSIDERANDO que, o objetivo principal do Protocolo de Funcionamento da Casa de Acolhimento Institucional Professora Nelita Maria Ferreira Miranda \u2013 CAI, \u00e9 garantir prote\u00e7\u00e3o integral, dignidade e a preserva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes afastados do conv\u00edvio familiar por medida protetiva. Ele visa assegurar atendimento individualizado, o retorno seguro \u00e0 fam\u00edlia de origem ou substituta e promover a autonomia e conviv\u00eancia comunit\u00e1ria;\u00a0  CONSIDERANDO o objetivo principal do fluxo e protocolo de conduta da Casa de Acolhimento Institucional Professora Nelita Maria Ferreira Miranda \u2013 CAI, que \u00e9\u00a0garantir prote\u00e7\u00e3o integral e\u00a0restabelecer v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios, assegurando direitos fundamentais (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, conviv\u00eancia) de acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/90 - ECA), cujo  protocolo busca oferecer atendimento acolhedor, tempor\u00e1rio e excepcional, priorizando a autonomia e o retorno seguro ao n\u00facleo familiar;  CONSIDERANDO a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria online com os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente - CMDCAG, no dia 13 de abril do ano 2026, que sem ressalvas;  RESOLVE  Art. 1\u00ba. Aprovar o Protocolo de Funcionamento da Casa de Acolhimento Institucional Professora Nelita Maria Ferreira Miranda \u2013 CAI, Guara\u00ed-TO.;  Art. 2\u00ba. Aprovar o Fluxo e Protocolo de Conduta para Situa\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas, da Casa de Acolhimento Institucional Professora Nelita Maria Ferreira Miranda \u2013 CAI, de Guara\u00ed-TO  Art. 3\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data de sua aprova\u00e7\u00e3o aos 13 dias do m\u00eas de abril do ano 2026.  Art. 4\u00ba.  Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Wanderlan Dora da Silva Presidente do CMDCAG Portaria N\u00ba 5.052\/2026  RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 018\/2026 - CMDCA DE 13 DE ABRIL DE 2026  O CONSELHO MUNICIPAL\u00a0DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe confere a Lei Municipal N\u00ba 024, de 20 de outubro de 1997, que disp\u00f5e sobre a politica municipal de atendimento aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua aplica\u00e7\u00e3o, conforme a Lei Federal N\u00ba 8.069 de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA.  Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o dos Conselheiros de Direito do CMDCAG, Wanderlan Dora da Silva (titular e Presidente) e Denise Maia de Sousa Carvalho (titular e 2\u00aa Secret\u00e1ria), ambos representantes da Sociedade Civil, bem como o pagamento de \u00bd(meia) di\u00e1ria e 01(um) carro oficial com motorista, para participarem do Semin\u00e1rio \u201cSemeando o amanh\u00e3: Fortalecendo rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Primeira Inf\u00e2ncia no Tocantins\u201d, a realizar-se-\u00e1 aos 17 dias do m\u00eas de abril do ano 2026, no Audit\u00f3rio principal (T\u00e9rreo) da Sede da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a em Palmas-TO.    CONSIDERANDO o OF\u00cdCIO CIRCULAR N\u00ba 017\/2026 \u2013 CAOPIJE\/IJ, de 23 de mar\u00e7o de 2026, onde o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual por meio do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias da Inf\u00e2ncia, Juventude e Educa\u00e7\u00e3o \u2013 COAPIJE\/MPE-TO, e o Centro de Estudos e Aperfei\u00e7oamento Funcional \u2013 Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CESAF-ESMP), que convida os Conselheiros de Direitos do CMDCA para participarem do Semin\u00e1rio \u201cSemeando o amanh\u00e3: Fortalecendo rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Primeira Inf\u00e2ncia no Tocantins, a realizar-se-\u00e1 aos 17 dias do m\u00eas de abril do ano 2026, no Audit\u00f3rio principal (T\u00e9rreo) da Sede da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a em Palmas-TO., cujo plen\u00e1rio do CMDCA;  RESOLVE   Artigo 1\u00ba - Aprovar sem ressalvas a participa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros de Direito do CMDCAG, Wanderlan Dora da Silva (titular e Presidente) e Denise Maia de Sousa Carvalho (titular e 2\u00aa Secret\u00e1ria), do Semin\u00e1rio \u201cSemeando o amanh\u00e3: Fortalecendo rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Primeira Inf\u00e2ncia no Tocantins\u201d, a realizar-se-\u00e1 aos 17 dias do m\u00eas de abril do ano 2026, no Audit\u00f3rio principal (T\u00e9rreo) da Sede da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a em Palmas-TO, bem como o pagamento de \u00bd(meia) di\u00e1ria e 01(um) carro oficial com motorista.  Artigo 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data de sua aprova\u00e7\u00e3o aos 13 dias do m\u00eas de abril do ano 2026.  Artigo 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   Wanderlan Dora da Silva Presidente do CMDCAG Portaria N\u00ba 5.052\/2026      PORTARIA\/SMS N\u00ba 365 \/2026 DE 13 DE MAR\u00c7O DE 2026.  \u201cDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Sa\u00fade Mental do Servidor no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d  O FUNDOMUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es Legais e Constitucionais,  CONSIDERANDO\u00a0a necessidade premente de institucionalizar a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental dos servidores do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em Guara\u00ed-TO; CONSIDERANDO\u00a0as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade do Trabalhador e da Trabalhadora e a import\u00e2ncia da preven\u00e7\u00e3o de agravos como a S\u00edndrome de Burnout e o estresse ocupacional; CONSIDERANDO\u00a0a reuni\u00e3o t\u00e9cnica realizada em 13 de mar\u00e7o de 2026, onde se deliberou pela estrutura\u00e7\u00e3o de um grupo multidisciplinar estrat\u00e9gico para suporte psicossocial e vigil\u00e2ncia em sa\u00fade;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba\u00a0\u2013 Fica criado o\u00a0N\u00facleo de Sa\u00fade Mental e Sa\u00fade dos servidores da SMS de Guara\u00ed-TO.  Art. 2\u00ba\u00a0\u2013 O N\u00facleo tem como objetivos principais promover, prevenir e cuidar da sa\u00fade mental dos trabalhadores, principalmente daqueles que podem estar adoecendo em decorr\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Suas atribui\u00e7\u00f5es geralmente envolvem acompanhamento, orienta\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o com outros servi\u00e7os da rede de sa\u00fade e assist\u00eancia. Principais atribui\u00e7\u00f5es do N\u00facleo de Sa\u00fade Mental dos Servidores da SMS Guara\u00ed -TO \t1.Acolhimento e escuta qualificada Receber trabalhadores que apresentem sofrimento ps\u00edquico relacionado ao trabalho, oferecendo escuta e orienta\u00e7\u00e3o inicial. \t2.Avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento psicossocial Realizar avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do trabalhador e, quando necess\u00e1rio, acompanhar casos de ansiedade, depress\u00e3o, estresse, s\u00edndrome de burnout e outros transtornos relacionados ao trabalho. \t3.Encaminhamento para servi\u00e7os especializados Quando necess\u00e1rio, encaminhar o trabalhador para atendimento com psic\u00f3logo, psiquiatra ou outros profissionais da rede de sa\u00fade. \t4.Promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o em sa\u00fade mental Desenvolver a\u00e7\u00f5es educativas, palestras, campanhas e rodas de conversa sobre sa\u00fade mental no ambiente de trabalho. \t5.Identifica\u00e7\u00e3o de fatores de risco no ambiente laboral Analisar situa\u00e7\u00f5es que possam estar causando sofrimento mental nos trabalhadores, como sobrecarga, ass\u00e9dio moral, estresse ocupacional, entre outros. \t6.Articula\u00e7\u00e3o com a rede de sa\u00fade e assist\u00eancia Trabalhar em conjunto com unidades de sa\u00fade, CAPS, servi\u00e7os de assist\u00eancia social e outros setores para garantir atendimento integral ao trabalhador. \t7.Registro e acompanhamento dos casos Manter registro das demandas atendidas e acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos trabalhadores atendidos. \t8.Orienta\u00e7\u00e3o sobre direitos e afastamentos Orientar trabalhadores sobre direitos relacionados \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, afastamentos, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e retorno ao trabalho. \t9.Apoio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e equipes de trabalho Orientar gestores e equipes sobre pr\u00e1ticas que favore\u00e7am ambientes de trabalho mais saud\u00e1veis. Art. 3\u00ba\u00a0\u2013 Designar as seguintes profissionais para comporem o referido N\u00facleo: Jordana Borges de Azevedo\u00a0\u2013 Respons\u00e1vel T\u00e9cnica da e-Mult. Poliana Noronha Teles\u00a0\u2013 Psic\u00f3loga da e-Mult; Sinaria Leite Silva \u2013 M\u00e9dica em psiquiatria da e-Mult; Bruna Alves de Queiroz\u00a0\u2013 Diretora da Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica; Dyannayna F\u00e1dya T. S. Pereira\u00a0\u2013 Gerente da Sa\u00fade do Trabalhador e Tabagismo; L\u00edlian Maria dos Santos\u00a0\u2013 Diretora de Gest\u00e3o de Pessoas; Valdirene da Concei\u00e7\u00e3o Cruz\u00a0\u2013 Supervisora de \u00c1rea; Daniela Almeida Silva\u00a0\u2013 Apoiadora da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;  Art. 4\u00ba. Est\u00e1 Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  DADO E PASSADO NO GABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2026.                                                          Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd-TO      PORTARIA RPPS N.\u00ba 029\/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026  \u201cDisp\u00f5e sobre o procedimento de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2026, para Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para Aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de cortinas e persianas para nova sede e anexo I do Guara\u00ed Prev\u201d.   A PRESIDENTE DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelas disposi\u00e7\u00f5es do Artigo 74, da Lei Municipal 638\/2016, de 30 de junho de 2016.  CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal n\u00ba 12.801\/2025, Decreto Federal n\u00ba 11.246\/22, Decreto Municipal n\u00ba 1.730\/2022, Instru\u00e7\u00e3o Normativa do RPPS n\u00ba 001\/2022;   CONSIDERANDO ainda a integra do Processo Administrativo Interno n\u00ba 1027\/2026, a proposta da Contratada, a Adjudica\u00e7\u00e3o ao objeto do processo e demais disposi\u00e7\u00f5es pertinentes de instru\u00e7\u00e3o ao procedimento de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2026;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba - AUTORIZAR a CONTRATA\u00c7\u00c3O por meio do procedimento de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o sob o n\u00ba 002\/2026, a empresa: ANA NASCIMENTO LIMA - CNPJ N\u00ba 38.091.811\/0001-18, estabelecida na Avenida Santos Dumond n\u00ba 1222 \u2013 Centro, CEP: 77.700-000, Guara\u00ed -TO.  Art. 2\u00ba - O valor contratado \u00e9 de: R$ 8.576,60 (oito mil quinhentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) global.  Art. 3\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. . Art. 4\u00ba - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.  Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed, TO, aos 13 dias de abril de 2026.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARA\u00cc-PREV\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2274.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.274 de 14 de abril de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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