{"id":53617,"date":"2026-04-27T19:00:03","date_gmt":"2026-04-27T22:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53617"},"modified":"2026-04-27T19:00:03","modified_gmt":"2026-04-27T22:00:03","slug":"edicao-ordinaria-2-281-de-27-de-abril-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/04\/27\/edicao-ordinaria-2-281-de-27-de-abril-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.281 de 27 de abril de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2281.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1256px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2281.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-4575da64-0d43-4a0a-b945-a64b26b01323\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2281.pdf\">DOM 2281<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2281.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-4575da64-0d43-4a0a-b945-a64b26b01323\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 166\/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026  ALTERA O ART. 107 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 039, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:  Art. 1\u00ba O art. 107 da Lei Municipal n\u00ba 039, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \u201cArt. 107 \u2013 O imposto ser\u00e1 pago de uma s\u00f3 vez ou parceladamente ap\u00f3s o lan\u00e7amento, na forma definida abaixo:  I \u2013 O pagamento dever\u00e1 ser realizado na data estipulada pelo calend\u00e1rio fiscal anual, a ser editado por meio de decreto do Poder Executivo;  II \u2013 O contribuinte poder\u00e1 optar pelo pagamento parcelado do IPTU, com o desconto previsto no inciso I, em at\u00e9 04 (quatro) vezes, as datas de vencimento e as demais formas de pagamento ser\u00e3o estipuladas mediante decreto do Poder Executivo, que instituir\u00e1 o calend\u00e1rio fiscal anual.  \u00a7 1\u00ba O decreto que instituir o calend\u00e1rio fiscal anual dever\u00e1 ser publicado at\u00e9 o dia 30 de abril de cada exerc\u00edcio.  \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o do decreto no prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba deste artigo, permanecer\u00e1 em vigor o calend\u00e1rio fiscal do exerc\u00edcio anterior.  \u00a7 3\u00ba Aplicam-se, no que couber, as demais disposi\u00e7\u00f5es relativas a acr\u00e9scimos legais, multas e juros previstas neste C\u00f3digo.\u201d  Art. 2\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAI, Estado do Tocantins, aos 24 dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 6.013\/2026 DE 27 ABRIL DE 2026  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A READAPTA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL DA SERVIDORA ROZENILDA DE SOUSA LIMA\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,  CONSIDERANDO o encaminhamento para readapta\u00e7\u00e3o funcional da servidora;  CONSIDERANDO o resultado da avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica pericial constante em prontu\u00e1rio;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba Readaptar a servidora ROZENILDA DE SOUSA LIMA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Porteira Servente, em unidade escolar da rede municipal de ensino.  Art. 2\u00ba A readapta\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s an\u00e1lise de per\u00edcia m\u00e9dica, considerando as restri\u00e7\u00f5es apontadas no laudo apresentado.  Art. 3\u00ba A servidora dever\u00e1 exercer suas atividades compat\u00edveis com suas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.  Art. 4\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 6.014\/2026 DE 27 ABRIL DE 2026   \u201cEXONERA SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS E DESENVOLVIMENTO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR, a pedido, o Sr. Riavan Santana Barbosa, do Cargo de Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Desenvolvimento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 6.015\/2026 DE 27 ABRIL DE 2026  \u201cNOMEIA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS E DESENVOLVIMENTO, PARA EXERCER, INTERINAMENTE, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. Nomear a Sra. Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago, Secret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento, para, sem preju\u00edzo de suas fun\u00e7\u00f5es e sem percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o adicional, exercer, em car\u00e1ter interino, o Cargo de Secret\u00e1ria de Finan\u00e7as e Desenvolvimento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.285\/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A APROVA\u00c7\u00c3O DO REMEMBRAMENTO DE LOTES DA IGREJA EVANG\u00c9LICA ASSEMBLEIA DE DEUS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e  CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n\u00ba 1381\/2025;  CONSIDERANDO o parecer t\u00e9cnico favor\u00e1vel da Sala T\u00e9cnica de Engenharia quanto ao remembramento do im\u00f3vel,  D E C R E T A:  Art. 1\u00ba Fica APROVADO o REMEMBRAMENTO dos seguintes im\u00f3veis de propriedade da IGREJA EVANG\u00c9LICA ASSEMBLEIA DE DEUS:  I \u2013 Matr\u00edcula M-7.110, localizado na Rua da Saudade, Lote 10, Quadra 1-B, Mapa 2-A, Setor Sul 2\u00aa Etapa, com \u00e1rea de 360,00m\u00b2; II \u2013 Matr\u00edcula M-6.302, localizado na Rua da Saudade e Avenida Goi\u00e1s, esquina com Rua 13 de Maio, Lotes 11 e 22, Quadra 1-B, Loteamento 2-A, Setor Sul 2\u00aa Etapa, com \u00e1rea de 884,82m\u00b2.  Art. 2\u00ba Ap\u00f3s o remembramento, o im\u00f3vel passa a ter a seguinte descri\u00e7\u00e3o:  I \u2013 \u00c1rea Total: 1.244,82m\u00b2; II \u2013 Localiza\u00e7\u00e3o: Rua da Saudade e Avenida Goi\u00e1s, esquina com Rua 13 de Maio, Setor Sul, Mapa 2-A, 2\u00aa Etapa; III \u2013 Limites e confronta\u00e7\u00f5es:  Frente: 24,00m confrontando com a Rua da Saudade (Leste); Fundo: 12,00m confrontando com a Avenida Goi\u00e1s e 12,00m com o Lote 21 (Oeste); Lateral Direita: 74,50m confrontando com a Rua 13 de Maio (Sul); Lateral Esquerda: 30,00m confrontando com o Lote 09 e 42,97m confrontando com o Lote 21 (Norte).  Art. 3\u00ba. O remembramento da \u00e1rea de que trata este Decreto ser\u00e1 submetido ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade de aprova\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979.  Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogado o Decreto 2.161\/2025 de 03 de julho de 2025  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARAl, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO 10\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 075\/2021  \tA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO. Contrato: n\u00ba 075\/2021 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: Coceno Construtora Centro Norte LTDA - CNPJ\/MF sob o n\u00ba 38.146.510\/0001-44 Modalidade: Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 001\/2021 Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, drenagem pluvial superficial, sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal e vertical e cal\u00e7adas de acessibilidade nas ruas e avenidas do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO. Prazo de vig\u00eancia: 24\/08\/2026 (a contar o prazo de vig\u00eancia a partir de 26\/04\/2026)  Data da Assinatura: 22\/04\/2026 Signat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Gestora Municipal, CONTRATANTE, e Jos\u00e9 Henrique Dahdah \u2013 CONTRATADA. Guara\u00ed\/TO, 22 de abril de 2026  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita de Guara\u00ed  EXTRATO 3\u00ba TERMO ADITIVO  \tA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO  Contrato: n\u00ba 002\/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: Construtora ALJA LTDA - CNPJ\/MF sob o n\u00ba 25.050.261\/0001-47 Modalidade: Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 006\/2024 Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de Pavimenta\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica em via urbana com drenagem e cal\u00e7ada no Setor Irany e Alto Bonito no Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO. Prazo de vig\u00eancia: 24\/08\/2026 (a contar o prazo de vig\u00eancia a partir de 26\/04\/2026)  Data da assinatura: 23\/04\/2026 Signat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Gestora Municipal, CONTRATANTE, e Ronaldo Alves Japiass\u00fa Filho \u2013 CONTRATADA. Guara\u00ed\/TO, 23 de abril de 2026  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita de Guara\u00ed      OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 004\/2026  Guara\u00ed (TO), 27 de abril de 2026. \u00c1 Empresa: PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 06.285.410\/0001-02). Sr. Paulo Cesar Santana de Oliveira \u2013 CPF\/MF n\u00ba 043.717.108-67. (Representante da Empresa). End.: Avenida Tocantins, Qd. NE 12, Lote 16, Jardim Aureny I, Palmas \u2013 TO. Fone: (63) 3571-9751.        e-mail: paulistaalimentoslicitacao@gmail.com Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o - ENTREGA DE ITENS APONTADOS EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 27287.  Prezado Senhor, Paulo Cesar Santana de Oliveira;  A par de cumpriment\u00e1-la e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 034\/2025, Processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 2504\/2025, Ata de Registro de Pre\u00e7o n.\u00ba 094\/2025, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de insumos destinados ao servi\u00e7os de atendimento m\u00f3vel de urg\u00eancia (SAMU) e \u00e0 aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO, bem como insumos de uso comum a todos os setores da referida Secretaria, conforme itens previstos na Programa\u00e7\u00e3o Anual de Contrata\u00e7\u00f5es da Sa\u00fade;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 034\/2025, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (Edi\u00e7ao 178, Se\u00e7\u00e3o 03, P\u00e1gina 279 de 18\/09\/2025), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (em 18\/09\/2025), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, na Sess\u00e3o p\u00fablica para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 2504\/2025, ocorrido na data de 31 de outubro de 2025;  - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 094\/2025, pelo representante legal da fornecedora Paulo Cesar Santana de Oliveira, na data de 21 de outubro de 2025, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 002850 a 002851);  Consta informar a referida pessoa jur\u00eddica, quanto ao seu DESCUMPRIMENTO com rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento dos itens apontados em Ordem de Compra n\u00ba 27287, o qual est\u00e3o em falta:  N\u00c3O RECEBIMENTO DE ITENS EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 27287 AGULHA, TIPO AGULHA HIPOD\u00c9RMICA, TAMANHO 20 X 5,5, MATERIAL CORPO EM A\u00c7O IN\u00d3X SILICONIZADO, TIPO PONTA BISEL CURTO TRIFACETADO, TIPO CONEX\u00c3O CONECTOR EM PL\u00c1STICO LUER, CARACTER\u00cdSTICAS ADICIONAIS PROTETOR PL\u00c1STICO, USO EST\u00c9RIL, DESCART\u00c1VEL, TIPO BEM. INDIVIDUAL 100UND \u2013 40 UN   Nesse sentido, conforme tabela acima, \u00e9 poss\u00edvel perceber que est\u00e1 em falta, todos os itens da Ordem de Compra em comento, possuindo a seguinte quantidade entregue:  ENTREGUE\t0   Dessa forma, \u00e9 percept\u00edvel que n\u00e3o foi realizada a entrega, de nem mesmo um item, conforme se pode verificar mediante \u00e0s tabelas acima.  Consta informar, que foi tentado contato com a empresa, mas est\u00e1, n\u00e3o quis realizar a entrega dos produtos, outrossim, o prazo para a respectiva entrega \u00e9 no m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da emiss\u00e3o das Ordens de Compras, qual seja, dia 12\/03\/2026, sobre o respectivo prazo, in verbis:  8. DO PRAZO DE ENTREGA  8.1. Os materiais de consumo dever\u00e3o ser entregues em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital e proposta. \u00a7 1\u00b0 A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega em local a ser indicado pela CONTRATANTE, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e \u0430 quantidade a ser fornecida pelo licitante, dever\u00e1 ser entregue de 7h30 min \u00e0s 11h30 min e de 13h30 min at\u00e9 \u00e0s 16h30 min do dia combinado, dentro do prazo estabelecido, no seguinte endere\u00e7o:  Av. Goi\u00e1s, n\u00b0 1338 - Centro, CEP 77700000, Guara\u00ed - TO ou em endere\u00e7o informado na Ordem de compras.  Portanto, tendo em vista que a Ordem de Compra, \u00e9 do dia 12\/03\/2026 e que o respectivo prazo, se findou em 27\/03\/2026, a respectiva empresa se encontra com 44 (quarenta e quatro) dias de atraso, conforme se pode observar abaixo:  \t\t\t\t\t12\/03\t13\/03\t14\/03\t15\/03\t16\/03 17\/03\t18\/03\t19\/03\t20\/03\t21\/03\t22\/03\t23\/03\t24\/03\t25\/03\t26\/03 27\/03\t28\/03\t29\/03\t30\/03\t31\/03\t01\/04\t02\/04\t03\/04\t04\/04\t05\/04 06\/04\t07\/04\t08\/04\t09\/04\t10\/04\t11\/04\t12\/04\t15\/04\t16\/04\t17\/04 18\/04\t19\/04\t20\/04\t21\/04\t22\/04\t23\/04\t24\/04\t25\/04\t26\/04\t27\/04 ---\t---\t---\t---\t---\t---\t---\t---\t---\t---   \u00c9 sabido que o n\u00e3o cumprimento do contrato enseja em penalidades, conforme previs\u00e3o no edital, in verbis:  20. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.   20.1. Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021, o licitante\/adjudicat\u00e1rio que:  20.1.1. Der causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total do contrato;  20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 20.1.3. N\u00e3o mantiver a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado;  20.1.4. N\u00e3o assinar o termo de contrato ou aceitar\/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;  20.1.5. Ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o sem motivo justificado;  20.1.6. Apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa;  20.1.7. Fraudar a licita\u00e7\u00e3o ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato;  20.1.8. Comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude de qualquer natureza;  20.1.9. Praticar atos il\u00edcitos com vistas a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;  20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/2013;  20.2. O licitante\/adjudicat\u00e1rio que cometer qualquer das infra\u00e7\u00f5es discriminadas nos subitens anteriores ficar\u00e1 sujeito, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:  a) Advert\u00eancia por escrito;  b) Multa;  c) Impedimento de licitar e contratar;  d) Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.  20.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais san\u00e7\u00f5es.  20.4. Do ato que aplicar a penalidade caber\u00e1 recurso, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, a contar da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decis\u00e3o ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminh\u00e1-lo devidamente informado para a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o superior, no prazo de 20 (vinte) dias \u00fateis.  20.5. Ser\u00e3o publicadas na Imprensa Oficial da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no Item 20 deste edital, inclusive a reabilita\u00e7\u00e3o perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.  Dessa forma, se verifica, que o descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, pode resultar em san\u00e7\u00f5es, por conseguinte a empresa PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, poder\u00e1 ser submetida em multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, podendo chegar em 1,00% (Um por cento); em advert\u00eancia; multa de 10% sobre o valor resultante de homologa\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, ficando evidenciado as san\u00e7\u00f5es que a ex\u00edmia pessoa jur\u00eddica pode incorrer.  Insta mencionar que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, prever o prazo de 3 anos como possibilidade de penalidade, podendo a empresa ter seu impedimento de licitar ou contratar por at\u00e9 tr\u00eas anos, o artigo 156, em seu \u00a74\u00ba leciona sobre a respectiva possibilidade, em suma:  Art. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es: I - advert\u00eancia; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar. \u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados: I - a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; V - a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle. \u00a7 2\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do\u00a0caput\u00a0deste artigo ser\u00e1 aplicada exclusivamente pela infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no\u00a0inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave. \u00a7 3\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do\u00a0caput\u00a0deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta e ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel por qualquer das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no\u00a0art. 155 desta Lei. \u00a7 4\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do\u00a0caput\u00a0deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos\u00a0incisos II, III, IV, V, VI e VII do\u00a0caput\u00a0do art. 155 desta Lei,\u00a0quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos. Grifo nosso.  Ademais, h\u00e1 diversos julgados quanto a n\u00e3o entrega de produtos, constantes na licita\u00e7\u00e3o e suas eventuais san\u00e7\u00f5es, in verbis:  EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE LIVROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADES IMPOSTAS. LEGALIDADE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - Tendo o Pr\u00f3-Reitor de Ensino do IFPR assumido o cargo de reitor do Instituto Federal em virtude da suspens\u00e3o do mandato de outro professor do cargo de Reitor, inclusive por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em v\u00edcio de compet\u00eancia no ato administrativo questionado. Caraterizado descumprimento contratual, pela n\u00e3o entrega do material licitado, conforme admitido pela contratada, justificada est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes. San\u00e7\u00f5es infligidas (advert\u00eancia e multa) alicer\u00e7adas na lei e nas previs\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o havendo se falar em invalidade ou ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o do Instituto. O impetrante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar alguma das circunst\u00e2ncias excepcionais previstas no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que pudesse justificar o inadimplemento daquilo contratado e revelar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.(Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o TRF-4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC XXXXX \u2013 11.2014.404.7000 PR XXXXX \u2013 11.2014.404.7000). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Grifo nosso.  Nesse sentido, verifica-se que n\u00e3o se remete como uma excepcionalidade, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o acima, a Administra\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, vem cumprindo com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es referentes ao contrato.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, atrav\u00e9s de seu representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, realize o cumprimento da entrega dos itens apontados em Ordem de Compra n\u00ba 27287, ocorrendo a entrega total de uma s\u00f3 vez, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021, j\u00e1 que existe, ordem de fornecimento em aberto.  Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2281.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.281 de 27 de abril de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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