{"id":53623,"date":"2026-04-29T17:53:49","date_gmt":"2026-04-29T20:53:49","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53623"},"modified":"2026-04-29T17:53:49","modified_gmt":"2026-04-29T20:53:49","slug":"edicao-ordinaria-2-283-de-29-de-abril-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/04\/29\/edicao-ordinaria-2-283-de-29-de-abril-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.283 de 29 de abril de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2283.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1256px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2283.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-9e7e514c-a71a-4890-bb1c-66aefa251ae4\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2283.pdf\">DOM 2283<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2283.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-9e7e514c-a71a-4890-bb1c-66aefa251ae4\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI N\u00ba 869\/2026 - DE 15 DE ABRIL DE 2026  \u201cDENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO SETOR PIA\u00c7AVA COMO \u201cESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ISAURINA TAVARES MARTINS\u201d E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte lei:  Art. 1\u00ba Fica denominada \u201cEscola Municipal Professora Isaurina Tavares Martins\u201d a Escola Municipal localizada no Setor Pia\u00e7ava, neste Munic\u00edpio.  Art. 2\u00ba A denomina\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei homenageia a Professora Isaurina Tavares Martins, educadora que dedicou mais de 30 (trinta) anos de sua vida ao ensino p\u00fablico, contribuindo de forma significativa para a alfabetiza\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e desenvolvimento educacional de in\u00fameras gera\u00e7\u00f5es, deixando um legado de amor, f\u00e9, compromisso social e excel\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a efetiva\u00e7\u00e3o desta Lei, incluindo a atualiza\u00e7\u00e3o de registros, sinaliza\u00e7\u00e3o, documentos oficiais e demais atos administrativos pertinentes.  Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI N\u00ba 870\/2026 - DE 15 DE ABRIL DE 2026  INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITA\u00c7\u00c3O PRODUTIVA E GERA\u00c7\u00c3O DE RENDA PARA FAM\u00cdLIAS EM SITUA\u00c7\u00c3O DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd\u2013TO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\u2013TO, o Programa Municipal de Capacita\u00e7\u00e3o Produtiva e Gera\u00e7\u00e3o de Renda, destinado a promover a autonomia econ\u00f4mica de pessoas e fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.   Art. 2\u00ba O Poder Executivo Municipal fica autorizado a:  I \u2013 Firmar conv\u00eanios e parcerias com o Governo Federal, Governo Estadual, Institutos Federais, Sistema S (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT) e outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas;  II \u2013 Buscar recursos e vagas em programas federais de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, incluindo o PRONATEC, Qualifica Mais e programas correlatos;  III \u2013 ofertar cursos t\u00e9cnicos e de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada, presenciais.  Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos do Programa:  I \u2013 Reduzir a depend\u00eancia de a\u00e7\u00f5es assistencialistas;  II \u2013 Qualificar profissionalmente cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;  III \u2013 Incentivar a gera\u00e7\u00e3o de renda e o empreendedorismo;  IV \u2013 Facilitar o acesso ao mercado de trabalho formal e informal.   Art. 4\u00ba Poder\u00e3o participar do Programa pessoas inscritas no Cadastro \u00danico, acompanhadas pelo CRAS ou por outros \u00f3rg\u00e3os da assist\u00eancia social, em situa\u00e7\u00e3o de desemprego ou baixa renda, com prioridade para mulheres, especialmente aquelas chefes de fam\u00edlia, em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade social ou v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.  Art. 5\u00ba O Programa oferecer\u00e1 cursos de capacita\u00e7\u00e3o de curta e m\u00e9dia dura\u00e7\u00e3o, priorizando \u00e1reas com demanda no mercado local, tais como:  I \u2013 Constru\u00e7\u00e3o civil e manuten\u00e7\u00e3o;  II \u2013 alimenta\u00e7\u00e3o e panifica\u00e7\u00e3o;  III \u2013 beleza e est\u00e9tica;  IV \u2013 Agricultura e atividades rurais;  V \u2013 com\u00e9rcio, vendas e atendimento;  VI \u2013 Tecnologia b\u00e1sica e servi\u00e7os administrativos.  Par\u00e1grafo \u00fanico. O Munic\u00edpio de Guara\u00ed poder\u00e1 ofertar outros cursos de capacita\u00e7\u00e3o profissional, conforme a necessidade do mercado de trabalho local e as demandas econ\u00f4micas do Munic\u00edpio.   Art. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.   Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI N\u00ba 871\/2026 - DE 24 DE ABRIL DE 2026  \u201cDENOMINA A PONTE LOCALIZADA SOBRE O RIO \u00c1GUA FRIA, ENTRE OS MUNIC\u00cdPIOS DE GUARA\u00cd E TUPIRATINS, COMO \u2018PONTE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS\u2019 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte lei:  Art. 1\u00ba Fica denominada \u201cPonte Francisco Barbosa dos Santos\u201d a ponte localizada sobre o Rio \u00c1gua Fria, entre os munic\u00edpios de Guara\u00ed e Tupiratins.  Art. 2\u00ba A denomina\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei homenageia Francisco Barbosa dos Santos, cidad\u00e3o que contribuiu de forma significativa para o desenvolvimento social, cultural e comunit\u00e1rio da regi\u00e3o, sendo reconhecido por sua trajet\u00f3ria de trabalho, lideran\u00e7a comunit\u00e1ria e dedica\u00e7\u00e3o ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o desta Lei, inclusive a confec\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de placas indicativas, a atualiza\u00e7\u00e3o de registros e documentos oficiais e demais atos administrativos pertinentes para deixar tudo em ordem.  Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI N\u00ba 872\/2026 - DE 24 DE ABRIL DE 2026  \u201cDENOMINA A QUADRA ESPORTIVA DO POVOADO CANTO DA VAZANTE COMO \u2018QUADRA ESPORTIVA ANT\u00d4NIO BORGES DOS SANTOS\u2019 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte lei:  Art. 1\u00ba Fica denominada \u201cQuadra Esportiva Ant\u00f4nio Borges dos Santos\u201d a quadra esportiva do Povoado Canto da Vazante, neste Munic\u00edpio.  Art. 2\u00ba A denomina\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei tem por finalidade homenagear Ant\u00f4nio Borges dos Santos, cidad\u00e3o que contribuiu de forma significativa para o desenvolvimento social, cultural e comunit\u00e1rio da regi\u00e3o, sendo reconhecido por sua trajet\u00f3ria de trabalho, lideran\u00e7a comunit\u00e1ria e dedica\u00e7\u00e3o ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o desta Lei, inclusive a confec\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de placas indicativas, a atualiza\u00e7\u00e3o de registros e documentos oficiais e demais atos administrativos pertinentes para deixar tudo em ordem.  Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 6.017\/2026 DE 29 ABRIL DE 2026  \u201cCONCEDE LICEN\u00c7A-MATERNIDADE \u00c0 SERVIDORA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e pedido de Licen\u00e7a-Maternidade;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. CONCEDER \u00e0 servidora municipal Gabriela Borges Ferreira, Matr\u00edcula Funcional n\u00b010079, Licen\u00e7a-Maternidade e prorroga\u00e7\u00e3o por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, obedecendo o per\u00edodo de sua licen\u00e7a de 23\/04\/2026 a 19\/10\/\/2026.   Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 23 de abril de 2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do m\u00eas de abril do ano de 2026  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.287\/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES E INTERSETORIAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd-TO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e considerando o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Sa\u00fade,  DECRETA:  Art. 1\u00ba Ficam institu\u00eddas as Comiss\u00f5es Permanentes e Intersetoriais do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO, conforme composi\u00e7\u00e3o abaixo:  I \u2013 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento  Coordenadora: Paula Guarienti  Segmento Gestor\/Prestador: Cl\u00e1udio Reis de Oliveira (Representa\u00e7\u00e3o: Entidades sem fins lucrativos)  Segmento Trabalhador: Aldeniza Gomes Oliveira Porto (Representa\u00e7\u00e3o: Assist\u00eancia Social)  Segmento Usu\u00e1rio: Paula Guarienti Jo\u00e3o Raphael Bastos Daytenko (Representa\u00e7\u00e3o: Clubes e Servi\u00e7os)  II \u2013 Comiss\u00e3o de Sa\u00fade do Trabalhador  Coordenadora: Jordana Borges de Azevedo  Segmento Gestor\/Prestador: Dayane Arrais (Representa\u00e7\u00e3o: Governo)  Segmento Trabalhador: Jordana Borges de Azevedo (Representa\u00e7\u00e3o: Assist\u00eancia Social)  Segmento Usu\u00e1rio: Maria Aparecida Nazario Sousa Denise Maia de Sousa Carvalho (Representa\u00e7\u00e3o: Agremia\u00e7\u00f5es Religiosas)  III \u2013 Comiss\u00e3o de Vigil\u00e2ncia e Farmacoepidemiol\u00f3gica  Coordenadora: Bruna Alves de Queiroz  Segmento Gestor\/Prestador: Ol\u00edvia Moreira Macedo (Representa\u00e7\u00e3o: Entidades sem fins lucrativos)  Segmento Trabalhador: Bruna Alves de Queiroz (Representa\u00e7\u00e3o: Profissionais de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade)  Segmento Usu\u00e1rio: N\u00eabia Maria Morais Gadelha Jos\u00e9 Mauro de Sousa (Representa\u00e7\u00e3o: Agremia\u00e7\u00f5es Religiosas e Sindicatos n\u00e3o ligados \u00e0 sa\u00fade)  Art. 2\u00ba As Comiss\u00f5es ter\u00e3o car\u00e1ter permanente e atuar\u00e3o conforme as atribui\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Sa\u00fade.  Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Art. 4\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARAI, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.288\/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ASSINATURAS DE INTERNET VIA SAT\u00c9LITE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e   CONSIDERANDO o Processo Administrativo n\u00ba 1274\/2026 e CONSIDERANDO a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 022\/2026;  CONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 0063\/2026 \u2013 ADM\/PLAN da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento;  CONSIDERANDO o Parecer Jur\u00eddico favor\u00e1vel;  CONSIDERANDO o Parecer do Controle Interno n\u00ba 13\/2026;  CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba AUTORIZAR a contrata\u00e7\u00e3o direta, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de empresa especializada no fornecimento de assinaturas de internet via sat\u00e9lite (Starlink m\u00f3vel), para atender \u00e0s necessidades da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO.  Art. 2\u00ba Fica autorizada a contrata\u00e7\u00e3o da empresa E2 SOLU\u00c7\u00d5ES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 07.401.893\/0001-26.  Art. 3\u00ba A despesa decorrente correr\u00e1 por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria.  Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARAl, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.289\/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A PERMISS\u00c3O DE USO DE BEM P\u00daBLICO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS .\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, em conformidade com o disposto no artigo 14, \u00a7 3\u00ba, da Lei, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO,   D E C R E T A  Art. 1\u00ba. Fica outorgado a Antonio Alves De Almeida, portador do CPF n\u00ba. 449.020.501-53, Empreendedora Individual, inscrito no CNPJ n\u00ba. 13.641.327\/0001-94, permiss\u00e3o de uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio e gratuito, por prazo determinado, de bem p\u00fablico municipal, constitu\u00eddo por um quiosque, localizado na Pra\u00e7a do pa\u00e7o Municipal de Guara\u00ed - TO.   \u00a7 1\u00b0 A permiss\u00e3o de uso ser\u00e1 formalizada mediante Termo de Permiss\u00e3o de Uso de bem p\u00fablico municipal nos termos do presente Decreto, a ser lavrado obedecendo as seguintes cl\u00e1usulas:   I- a natureza gratuita da permiss\u00e3o;  II - a finalidade exclusiva do uso do bem para instala\u00e7\u00e3o de ferramentas e equipamentos para o funcionamento da Lanchonete Tacos Burger;  III- a proibi\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia a qualquer t\u00edtulo a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permiss\u00e3o;  IV- a proibi\u00e7\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o do uso a que se destina, sem expressa e escrita concord\u00e2ncia da administra\u00e7\u00e3o;  V-que as benfeitorias sejam comunicadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;  VI-a plena rescindibilidade de permiss\u00e3o por ato administrativo do Munic\u00edpio, sem que fique com isto obrigada a pagar ao permission\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, mesmo que sejam feitas benfeitorias:   a qualquer momento em que o bem seja necess\u00e1rio \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;  b) quando ocorrer inadimplemento de qualquer das cl\u00e1usulas do respectivo termo administrativo de permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico.   \u00a7 2\u00b0. A revoga\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de uso em raz\u00e3o de qualquer dos itens anteriormente mencionados implicar\u00e1 no imediato retorno do bem ao Patrim\u00f4nio Municipal.   Art. 2\u00ba. A presente permiss\u00e3o \u00e9 feita em car\u00e1ter gratuito e prec\u00e1rio, vedada outra destina\u00e7\u00e3o para o seu uso que n\u00e3o a especificada.   Art. 3\u00ba. Ao im\u00f3vel sobre o qual recai a Permiss\u00e3o de Uso n\u00e3o poder\u00e1 ser dada outra destina\u00e7\u00e3o, sob pena de imediata revers\u00e3o da posse \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.   Art. 4\u00ba. A permission\u00e1ria a sua exclusiva expensa, \u00e9 a respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o integral do bem ora permitido, bem como por eventuais danos que nele ou em terceira pessoa venham a sofrer face \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o.   Art. 5\u00b0. Fica reservado ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, a qualquer tempo, a faculdade de retomada do im\u00f3vel, por infra\u00e7\u00e3o a qualquer dispositivo deste Decreto ou de Cl\u00e1usulas do Termo firmado, bem como por interesse p\u00fablico e\/ou conveni\u00eancia administrativa, sem que assista ao Permission\u00e1rio qualquer direito de indeniza\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o, bastando para tanto a notifica\u00e7\u00e3o administrativa com, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia, independente de notifica\u00e7\u00e3o judicial.   Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARAl, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.290\/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002\/2026 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e:  CONSIDERANDO o disposto no art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;  CONSIDERANDO a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos municipais;  CONSIDERANDO o Processo Administrativo n\u00ba 045\/2026;  CONSIDERANDO a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2026;  CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo do Controle Interno n\u00ba 14\/2026, que atestou a regularidade do processo;  CONSIDERANDO que a presente contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em disp\u00eandio direto de recursos p\u00fablicos, mas sim na gera\u00e7\u00e3o de receita para o Munic\u00edpio;  DECRETA:  Art. 1\u00ba Fica declarada a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, para contrata\u00e7\u00e3o da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL \u2014 CEF, inscrita no CNPJ n\u00ba 00.360.305\/0001-04, institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, visando \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.  Art. 2\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o tem por finalidade a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os banc\u00e1rios relacionados ao pagamento de sal\u00e1rios, proventos, pens\u00f5es e demais vantagens aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.  Art. 3\u00ba A escolha da institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 observar os crit\u00e9rios de vantajosidade para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme estabelecido no edital e demais documentos do processo administrativo.  Art. 4\u00ba A presente contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e1 despesas diretas ao Munic\u00edpio, constituindo-se em opera\u00e7\u00e3o que gera receita decorrente da outorga \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira.  Art. 5\u00ba Fica a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento autorizada a adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para formaliza\u00e7\u00e3o do contrato com a CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL \u2014 CEF.  Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARAl, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.291\/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026  CONTRATA\u00c7\u00c3O PELO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O TEM POR OBJETO A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SHOW ART\u00cdSTICO DA BANDA NOVO SOM, PARA ANIMA\u00c7\u00c3O DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O DO GUARA F\u00c9 DE GUARA\u00cd TO - 2026, QUE SER\u00c1 REALIZADO NO DIA 30 DE ABRIL DE 2026, EM PRA\u00c7A P\u00daBLICA. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd E A EMPESA AG\u00caNCIA CRIST\u00c3 SERVI\u00c7OS ARTISTICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ\/MF SOB O N.\u00ba 23.400.060.0001\/05.  CONSIDERANDO a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o do artista, para anima\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o do Festival Guara F\u00e9 2026, caracterizado pela realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o musical na data de 30\/04\/2026, em Pra\u00e7a P\u00fablica de Guara\u00ed - TO.  CONSIDERANDO tamb\u00e9m que, a empresa AG\u00caNCIA CRIST\u00c3 SERVI\u00c7OS ARTISTICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ\/MF SOB O N.\u00ba 23.400.060.0001\/05, com sede na Rua August Jacinto Bernardo S\/N, Campo Acima, Itapemirim\/ES, CEP 29.330-000. Tendo como representante legal, a Senhora Roberta Fran\u00e7a Leal, brasileira, portadora do CPF n 097.441.077-23, RG 020.719.798-9 SSP\/RJ, residente e domiciliado \u00e0 Rua Augusto Jacinto Bernard S\/N, Campo Acima, Itapemirim\/ES, CEP 29.330-000, possui exclusividade para realiza\u00e7\u00e3o de show art\u00edsticos da Banda Novo Som.  CONSIDERANDO que a exclusividade supramencionada impossibilita competi\u00e7\u00e3o do regular processo licitat\u00f3rio pela aus\u00eancia de outros competidores, al\u00e9m dos valores apresentados estarem compat\u00edveis com os praticados no mercado.  CONSIDERANDO finalmente os dizeres do Parecer Jur\u00eddico e da controladoria interna da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO, exarado no Processo Administrativo.  D E C R E T A  Art. 1\u00b0. Fica DELCARADA a Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o da Empresa  - AG\u00caNCIA CRIST\u00c3 SERVI\u00c7OS ARTISTICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ\/MF SOB O N.\u00ba 23.400.060.0001\/05, com sede na Rua August Jacinto Bernardo S\/N, Campo Acima, Itapemirim\/ES, CEP 29.330-000. Tendo como representante legal, a Senhora Roberta Fran\u00e7a Leal, brasileira, portadora do CPF n 097.441.077-23, RG 020.719.798-9 SSP\/RJ, residente e domiciliado \u00e0 Rua Augusto Jacinto Bernard S\/N, Campo Acima, Itapemirim\/ES, CEP 29.330-000, detentora da exclusividade da banda conhecida como NOVO SOM, para realiza\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico, para a programa\u00e7\u00e3o do Festival GUARA F\u00c9 2026, caracterizado pela realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o musical na data de 30\/04\/2026, em Pra\u00e7a P\u00fablica de Guara\u00ed \u2013 TO. Processo Administrativo n\u00b0 1385\/2026 observando os disposto no artigo 74 da Lei 14.133\/21 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es.  Art. 2\u00b0. Fica o Servidor Francisco Marcos Oliveira da Silva, CPF n\u00b0 645.217.291-34, nomeado pela portaria n\u00b02.669 \/2022, indicado como Fiscal de Contrato, designado para atuar junto a presente contrata\u00e7\u00e3o de inexigibilidade, na impossibilidade destes, fica a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o de Servidor para fiscalizar e atestar os servi\u00e7os prestados.  Art. 3\u00b0. Fica os Servidores da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo, com sua infraestrutura de pessoal, designado para atuar na log\u00edstica e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o evento, em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, e a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.  Art. 4\u00b0. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARAl, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.292\/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026  CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE SHOW ART\u00cdSTICO COM A DUPLA JEFFERSON E SUELLEN, DURANTE O EVENTO GUARA F\u00c9, PROMOVIDO PELO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO, A SER REALIZADO NO DIA 30 DE ABRIL DE 2026, EM PRA\u00c7A P\u00daBLICA. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd E A EMPESA LL VILAS EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ\/MF SOB O N.\u00ba 27.673.878\/0001-44.  CONSIDERANDO a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o do artista, para anima\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o do Festival Guara F\u00e9 2026, caracterizado pela realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o musical na data de 30\/04\/2026, em Pra\u00e7a P\u00fablica de Guara\u00ed - TO.  CONSIDERANDO tamb\u00e9m que, a empresa - LL VILAS EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ N 27.673.878\/0001-44, com sede na Quadra Arne 12, Alameda 2, SN, Lote 04, Sala 901, 9\u00b0 andar, Edif\u00edcio Palmas Business Center, Plano diretor Norte, CEP 77.006-054, Palmas TO. Tendo como representante legal, a Senhora KARINY VILAS BOAS DOS SANTOS AGUIAR, portadora do CPF n 027.304.501-65, residente e domiciliado \u00e0 ARSO 14, Avenida NS 9, SN, Condom\u00ednio Alphaville 1, lote B1 40, Plano diretor Sul, CEP 77.015-188, Palmas TO, possui exclusividade para realiza\u00e7\u00e3o de show art\u00edsticos da dupla JEFFERSON E SUELLEN.  CONSIDERANDO que a exclusividade supramencionada impossibilita competi\u00e7\u00e3o do regular processo licitat\u00f3rio pela aus\u00eancia de outros competidores, al\u00e9m dos valores apresentados estarem compat\u00edveis com os praticados no mercado.  CONSIDERANDO finalmente os dizeres do Parecer Jur\u00eddico e da controladoria interna da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO, exarado no Processo Administrativo.  D E C R E T A  Art. 1\u00b0. Fica DELCARADA a Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o da Empresa  - LL VILAS EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ N 27.673.878\/0001-44, com sede na Quadra Arne 12, Alameda 2, SN, Lote 04, Sala 901, 9\u00b0 andar, Edif\u00edcio Palmas Business Center, Plano diretor Norte, CEP 77.006-054, Palmas TO. Tendo como representante legal, a Senhora KARINY VILAS BOAS DOS SANTOS AGUIAR, portadora do CPF n 027.304.501-65, residente e domiciliado \u00e0 ARSO 14, Avenida NS 9, SN, Condominio Alphaville 1, lote B1 40, Plano diretor Sul, CEP 77.015-188, Palmas TO, detentora da exclusividade dupla conhecida como JEFFERSON E SUELLEN, para realiza\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico, para a programa\u00e7\u00e3o do Festival GUARA F\u00c9 2026, caracterizado pela realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o musical na data de 30\/04\/2026, em Pra\u00e7a P\u00fablica de Guara\u00ed \u2013 TO. Processo Administrativo n\u00b0 1383\/2026 observando os disposto no artigo 74 da Lei 14.133\/21 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es.  Art. 2\u00b0. Fica o Servidor Francisco Marcos Oliveira da Silva, CPF n\u00b0 645.217.291-34, nomeado pela portaria n\u00b02.669 \/2022, indicado como Fiscal de Contrato, designado para atuar junto a presente contrata\u00e7\u00e3o de inexigibilidade, na impossibilidade destes, fica a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o de Servidor para fiscalizar e atestar os servi\u00e7os prestados.  Art. 3\u00b0. Fica os Servidores da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo, com sua infraestrutura de pessoal, designado para atuar na log\u00edstica e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o evento, em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, e a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.  Art. 4\u00b0. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARAl, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do m\u00eas de abril do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 045\/2026  Processo: 756\/2026 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 014\/2026  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO. Contratado: SUELI MACEDO LE\u00c3O GREG\u00d3RIO, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 27.109.161\/0001-74 Objeto : O presente instrumento tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento parcelado de refei\u00e7\u00f5es prontas individuais, do tipo marmitex, destinadas a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, bem como da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Turismo, descritos e especificados no anexo I do Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 014\/2026, conforme necessidade da CONTRATANTE durante a vig\u00eancia Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  \t         Sueli Macedo  Le\u00e3o Greg\u00f3rio Data de Assinatura: 16\/04\/2026 Valor R$: 86.400,00(Oitenta e seis mil e quatrocentos reais)  ITEM \tDESCRI\u00c7AO ITEM\/OBJETO 01\tFornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o pronta acondicionada em embalagens tipo \u201cmarmitas\u201d. A composi\u00e7\u00e3o das refei\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser variada, contento o m\u00ednimo de 700 g (setecentas gramas), composta de: ou semelhantes: Sugest\u00f5es:  Arroz, feij\u00e3o, macarr\u00e3o, carnes: frita, assada ou cozida (frango e carne bovina) legumes, farofa e saladas. Salada verde (alface crespa, ou agri\u00e3o, r\u00facula, almeir\u00e3o); molho para salada; carne vermelha (frita ou assada ou cozida), podendo conter acompanhamento; arroz branco e feij\u00e3o. Salada de legumes (cenoura, chuchu, vagem, br\u00f3colis, couve flor, beterraba, batata inglesa, etc.); molho para salada, carne branca (frita, grelhada ou cozida), podendo conter acompanhamento; arroz branco e feij\u00e3o. Salada verde (alface lisa ou crespa, agri\u00e3o, r\u00facula, almeir\u00e3o, etc.) ou salada de legumes (cenoura, chuchu, vagem, br\u00f3colis, couve-flor, beterraba, batata inglesa e etc.): massa com molho branco ou vermelho, carne branca.   SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ITEM\tQTD\tUND\tDESCRITIVO\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL 01\t4.000\tUM\tREFEI\u00c7\u00d5ES PRONTAS TIPO MARMITAS\t18,00\t72.000,00 TOTAL GERAL\t72.000,00   SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE ITEM\tQTD\tUND\tDESCRITIVO\tUNIT\tTOTAL 01\t800\tHORA\tREFEI\u00c7\u00d5ES PRONTAS TIPO MARMITAS\t18\t14.400,00 TOTAL GERAL\t14.400,000   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal de Guara\u00ed      EXTRATO DO ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 025\/2026  Processo: 771\/2026 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 011\/2026  Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO  Contratada: HOSPILAB PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAL LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 15.346.274\/0001-04 Objeto: registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento parcelado de fraldas geri\u00e1tricas, dietas enterais, leites e toalhas umedecidas a serem utilizados por pacientes que fazem uso continuo, conforme pareceres sociais e demandas judiciais Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                        Keilly Keity Luiz de Paula Data de Assinatura: 28\/04\/2026 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQDT\tUNID\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\tLeite em p\u00f3 integral, sem lactose, enzima lactase, vitaminas (A, D e C) e minerais (ferro e zinco) e estabilizante trifosfato de s\u00f3dio, monofosfato de s\u00f3dio, difosfato de s\u00f3dio e citrato de s\u00f3dio, isento de lactose e gl\u00faten, com DHA e ARA e nucleot\u00eddeos. Embalagem contendo 800g. Refer\u00eancia: Leite Aptamil SL (DEMANDA JUDICIAL N\u00b0 0002201-20.2023.8.27.2721\/TO)  \t75\tLATA\tNAN\/NESTL\u00c9\t148,50\t11.137,50 02\tLeite em p\u00f3 desnatado 300g. Indica\u00e7\u00e3o: contendo leite desnatado, minerais, calcio carbonato de calcio, magn\u00e9sio, carbonato de magn\u00e9sio, ferro, proposfato f\u00e9rrico, vitaminas, vitamina c, ascorbato de s\u00f3dio, vitamina b3, nicotinamida, vitamina b5, vitaminas b1, vitamina b6. Marca de Referencia: molico desnatado ou marca de melhor qualidade.  \t2100\tLATA\tITAMB\u00c9\t22,74\t47.754,00 04\tDieta enteral\/oral suplemento alimentar, f\u00f3rmula oral polim\u00e9rica, hipercal\u00f3rica (1.5 kcal\/ml), normoproteica, sem sabor, com fibras, isenta de lactose, sacarore e gl\u00faten. Sistema aberto. Frasco de 1lt. Refer\u00eancia: Isosource 1.5 1lt. Demanda judicial N\u00ba 0003369-23.2024.8.27.2721\/TO.  \t180\tLATA\tNESTL\u00c9\t50,24\t9.043,20 TOTAL DA ATA\t67.934,70    Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio de Municipal de Sa\u00fade Fundo Municipal de Sa\u00fade      EXTRATO DO CONTRATO - CULTURA N\u00b0 02\/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00b0 1383\/2026  Org\u00e3o: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Contratada: LL VILAS EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ N 27.673.878\/0001-44, com sede na Quadra Arne 12, Alameda 2, SN, Lote 04, Sala 901, 9\u00b0 andar, Edif\u00edcio Palmas Business Center, Plano diretor Norte, CEP 77.006-054, Palmas TO. Tendo como representante legal, a Senhora, A CRIATIVE MUSIC LTDA inscrita no CNPJ\/MF  n.\u00ba 08.648.622\/0001-32  Segnat\u00e1rios: MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES  KARINY VILAS BOAS DOS SANTOS AGUIAR,  CPF n 027.304.501-65 DATA DA ASSINATURA: 29 de abri de 2026 Objeto: O presente instrumento tem por objeto a Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para o fornecimento de show art\u00edstico do Cantor - nome art\u00edstico: \u201cJEFFERSON  SUELLEN\u201d, para anima\u00e7\u00e3o das festividades do \u2013 FESTIVAL GUARA F\u00c9 2026 do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, com show previsto para dia 30\/04\/2026. Show caracterizando-se pela execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas para o p\u00fablico presente no evento, segundo o repert\u00f3rio formatado pelo artista em quest\u00e3o.. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd E A EMPESA LL VILAS EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ N 27.673.878\/0001-44, com sede na Quadra Arne 12, Alameda 2, SN, Lote 04, Sala 901, 9\u00b0 andar, Edif\u00edcio Palmas Business Center, Plano diretor Norte, CEP 77.006-054, Palmas TO. Tendo como representante legal, a Senhora KARINY VILAS BOAS DOS SANTOS AGUIAR, residente e domiciliado \u00e0 ARSO 14, Avenida NS 9, SN, Condominio Alphaville 1, lote B1 40, Plano diretor Sul, CEP 77.015-188, Palmas TO. .O presente instrumento tem por objeto a realiza\u00e7\u00e3o de Show Art\u00edstico da dupla JEFFERSON  SUELLEN, para anima\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o da festividade do Festival GUARA F\u00c9 2026, caracterizado pela realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o musical na data de30\/04\/2026.  DO PRE\u00c7O E FORMA DE PAGAMENTO: Pelo show contratado pagar\u00e1 o CONTRATANTE \u00e0 CONTRATADA o valor certo de determinado de R$ 220.000,00 (Deuzentos e vinte mil reais), a ser quitado em parcela \u00fanica, mediante cr\u00e9didto da emenda parlamentar e\/ou transferia direta, e\/ou emenda impositiva, mediante emiss\u00e3o de nota fiscal.   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura  EXTRATO DO CONTRATO - CULTURA N\u00b0 05\/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00b0 1385\/2026  Org\u00e3o: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Contratada: AG\u00caNCIA CRIST\u00c3 SERVI\u00c7OS ARTISTICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ\/MF SOB O N.\u00ba 23.400.060.0001\/05 Segnat\u00e1rios: MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES \t         ROBERTA FRAN\u00c7A LEAL, brasileira DATA DA ASSINATURA: 29 de abri de 2026 Objeto: O presente instrumento tem por objeto a CONTRATA\u00c7\u00c3O PELO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O TEM POR OBJETO A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SHOW ART\u00cdSTICO DA BANDA NOVO SOM, PARA ANIMA\u00c7\u00c3O DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O DO GUARA F\u00c9 DE GUARA\u00cd TO - 2026, QUE SER\u00c1 REALIZADO NO DIA 30 DE ABRIL DE 2026, EM PRA\u00c7A P\u00daBLICA. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd E A EMPESA AG\u00caNCIA CRIST\u00c3 SERVI\u00c7OS ARTISTICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ\/MF SOB O N.\u00ba 23.400.060.0001\/05, com sede na Rua August Jacinto Bernardo S\/N, Campo Acima, Itapemirim\/ES, CEP 29.330-000. Tendo como representante legal, a Senhora Roberta Fran\u00e7a Leal, brasileira, residente e domiciliado \u00e0 Rua Augusto Jacinto Bernard S\/N, Campo Acima, Itapemirim\/ES, CEP 29.330-000. O presente instrumento tem por objeto a realiza\u00e7\u00e3o de Show Art\u00edstico da banda NOVO SOM, para anima\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o da festividade do Festival GUARA F\u00c9 2026, caracterizado pela realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o musical na data de30\/04\/2026.  DO PRE\u00c7O E FORMA DE PAGAMENTO: Pelo show contratado pagar\u00e1 o CONTRATANTE \u00e0 CONTRATADA o valor certo de determinado de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), a ser quitado em parcela \u00fanica, mediante cr\u00e9didto da emenda parlamentar e\/ou transferia direta, e\/ou emenda impositiva, mediante emiss\u00e3o de nota fiscal.   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 057\/2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (MEIA) DI\u00c1RIA, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), a fim de custear despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal GIOVANE VITORINO DE OLIVEIRA, Diretor do Cadastro \u00danico e Programa Bolsa Fam\u00edlia, matr\u00edcula funcional n\u00ba 2992, em raz\u00e3o de seu deslocamento \u00e0 cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 30 de abril de 2026, com a finalidade de participar do encontro \u201cTocantins Presente nos 25 Anos do Cadastro \u00danico\u201d.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de abril de 2026.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 058\/2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba AUTORIZAR o pagamento de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), correspondente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, ao Servidor Municipal Sr. WASHINGTON RIBEIRO GOMES \u2013 MOTORISTA, matr\u00edcula funcional n\u00ba 887, destinada a cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, pela necessidade de deslocamento \u00e0 cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 30 de abril de 2026 , com a finalidade de conduzir o Servidor Municipal GIOVANE VITORINO DE OLIVEIRA, Diretor do Cadastro \u00danico e Programa Bolsa Fam\u00edlia, para participa\u00e7\u00e3o no encontro \u201cTocantins Presente nos 25 Anos do Cadastro \u00danico\u201d.   Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de abril de 2026.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DOM-2283.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.283 de 29 de abril de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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