{"id":53649,"date":"2026-05-12T17:36:14","date_gmt":"2026-05-12T20:36:14","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53649"},"modified":"2026-05-12T17:36:14","modified_gmt":"2026-05-12T20:36:14","slug":"edicao-ordinaria-2-291-de-12-de-maio-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/05\/12\/edicao-ordinaria-2-291-de-12-de-maio-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.291 de 12 de maio de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2291.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1283px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2291.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-1e3016b9-607e-4558-9329-59537c405f06\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2291.pdf\">DOM 2291<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2291.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-1e3016b9-607e-4558-9329-59537c405f06\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 6.025\/2026 DE 12 MAIO DE 2026  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A READAPTA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL DA SERVIDORA CEILA MARIA SILVA\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,  CONSIDERANDO o encaminhamento para readapta\u00e7\u00e3o funcional da servidora;  CONSIDERANDO o resultado da avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica pericial constante em prontu\u00e1rio;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba Readaptar a servidora CEILA MARIA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Merendeira, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Auxiliar Administrativo, em unidade escolar da rede municipal de ensino.  Art. 2\u00ba A readapta\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s an\u00e1lise de per\u00edcia m\u00e9dica, considerando as restri\u00e7\u00f5es apontadas no laudo apresentado.  Art. 3\u00ba A servidora dever\u00e1 exercer suas atividades compat\u00edveis com suas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.  Art. 4\u00ba DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de maio do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 6.026\/2026 DE 12 MAIO DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A DECLARA\u00c7\u00c3O DE VAC\u00c2NCIA DE CARGO EM RAZ\u00c3O DE APOSENTADORIA.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000, e tendo em vista a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 2.284, de 30 de abril de 2026, por meio da Portaria n\u00ba 036, de 30 abril de 2026, emitida pelo Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed \u2013 GUARA\u00cd-PREV   RESOLVE:  Art. 1\u00ba Declarar a vac\u00e2ncia do cargo efetivo de Assistente Administrativa, Padr\u00e3o X, Refer\u00eancia L, ocupado pela servidora Sra. Rosane Bertamoni, matr\u00edcula funcional n\u00ba 0264, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas maio do ano de 2026.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.297\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026  DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DO COMIT\u00ca GESTOR DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,  DECRETA:  Art. 1\u00ba Ficam nomeados os membros do Comit\u00ea Gestor da Agricultura Familiar do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, conforme composi\u00e7\u00e3o abaixo:  I \u2013 REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE  Titular: Andr\u00e9 Pereira Carvalho Suplente: Larissa Pinheiro Arruda de Medeiros  II \u2013 REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS H\u00cdDRICOS  Titular: Alessandro Jos\u00e9 da Silva Suplente: Laurentino Alves de Oliveira  III \u2013 REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd  Titular: Francisco Marcos Alves de Oliveira Suplente: M\u00e9rcia Teixeira Sobrinho Bonif\u00e1cio  IV \u2013 REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR \u2013 CAE  Titular: Leilacy Vieira dos Santos Suplente: Luciane Maria Ribeiro Guimar\u00e3es  V \u2013 REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR E NUTRICIONAL \u2013 COMSEA  Titular: Eurides Ant\u00f4nio de Sousa Suplente: Maria Senir Farias Costa  VI \u2013 REPRESENTANTES DO RURALTINS  Titular: \u00c9der Terra de Oliveira Suplente: S\u00e9rgio Manoel da Costa Bueno  VII \u2013 REPRESENTANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS  Titular: Clarislene Alves de Lima Suplente: Marinez de Souza Ferreira Melo  VIII \u2013 REPRESENTANTES DA ESCOLA ESTADUAL IRINEU ALBANO HENDGES  Titular: Luzia Cristina Pessoa Diniz Suplente: N\u00edvia Alves Salves  IX \u2013 REPRESENTANTES DA ESCOLA ESPECIAL ESTRELA DA ESPERAN\u00c7A  Titular: Jo\u00e3o Raphael Bastos Daytenko Suplente: Fl\u00e1via Lopes Silva  X \u2013 REPRESENTANTES DO CENTRO DE ENSINO M\u00c9DIO OQUERLINA TORRES  Titular: Rosivania Castro Chaves Casa Grande Suplente: Marli Alves de Azevedo Santos  XI \u2013 REPRESENTANTES DO COL\u00c9GIO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS DONA ANA\u00cdDES  Titular: Rawanderson Ferreira Lima Barros Suplente: Sim\u00e1ria Pereira da Silva Le\u00e3o  XII \u2013 REPRESENTANTES DO COL\u00c9GIO ESTADUAL RAIMUNDO ALENCAR LE\u00c3O  Titular: Jauber Ara\u00fajo Leal Suplente: Ronivania Viana de Oliveira do Couto  XIII \u2013 REPRESENTANTES DO COL\u00c9GIO ESTADUAL ANT\u00d4NIO ALENCAR LE\u00c3O  Titular: Aldenice Leandro de Sousa Santos Ferreira Suplente: Suelena Alves de Souza Vieira  Art. 2\u00ba Os membros nomeados por este Decreto exercer\u00e3o suas fun\u00e7\u00f5es sem remunera\u00e7\u00e3o, sendo os servi\u00e7os prestados considerados de relevante interesse p\u00fablico.  Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio do ano de 2026.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 047\/2026  PROCESSO N\u00ba: 361\/2026 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba: 007\/2026      \u00d3RG\u00c3O: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO. Contratada:  Neo Consultoria e Administra\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios LTDA CNPJ n.\u00ba 25.165.749\/0001-10 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento e controle de aquisi\u00e7\u00f5es, por meio de tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou sistema equivalente sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o em regime de autogest\u00e3o, operado por sistema informatizado via web, de propriedade da contratada, utilizando rede de estabelecimentos por ela credenciados, destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza e higiene em geral. Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                           Andr\u00e9ia Lopes Aparecido Data de Assinatura: 11\/05\/2026  ITEM\tQTD.\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO\tMARCA\tVALOR TOTAL 12 MESES\tTAXA ADMINISTRATIVA\tVALOR TOTAL COM TAXA DE ADM. 1\t5\tContrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento e controle de aquisi\u00e7\u00f5es, por meio de tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou sistema equivalente sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o em regime de autogest\u00e3o, operado por sistema informatizado via web, de propriedade da contratada, utilizando rede de estabelecimentos por ela credenciados, destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza e higiene em geral, descritos e especificados no anexo I do Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 007\/2026.\tPROPRIA\t258.060,00\t-32,35%\t174.577,59   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal de Guara\u00ed\/TO  EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DE PRE\u00c7O  CONTRATO N.\u00ba 044\/2023   Processo: 1544\/2023 Preg\u00e3o Presencial: 018\/2023      \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO. Contratada: SIMONE PAZINI ROTOLI \u2013 LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob n.\u00ba 17.781.765\/0001-09 Objeto: O presente termo aditivo tem por objetivo a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro contratual, na forma da Lei 8.666\/93, que tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o  ca\u00e7amba, com fornecimento de motorista e combust\u00edvel, para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e desenvolvimento de trabalhos de infraestrutura em geral, atendimento demandas do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, descritos e especificados no anexo I do Edital e em conformidade com o Contrato N.\u00ba 044\/2023, datado em 18\/07\/2023 e demais condi\u00e7\u00f5es:   Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \t        Simone Pazini Rotoli \u2013 Ltda Data de Assinatura: 07\/05\/2026 VALOR TOTAL: 687.500,00  INFRA ESTRURURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tV. UNID\tV. TOTAL 01\tContrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o ca\u00e7amba, com fornecimento de motorista e combust\u00edvel, para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e desenvolvimento de trabalhos de infraestrutura em geral, atendimento demandas do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO\tSERVI\u00c7OS\t350\tD\t1375,00\t481.250,00 481.250,00   AGRIFCULTURA  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tV. UNID\tV. TOTAL 01\tContrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o ca\u00e7amba, com fornecimento de motorista e combust\u00edvel, para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e desenvolvimento de trabalhos de infraestrutura em geral, atendimento demandas do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO\tSERVI\u00c7OS\t150\tD\t1375,00\t206.250,00 206.250,00   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal de Guara\u00ed      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 552\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 05 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 553\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 07 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 554\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 09 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 555\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 12 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 556\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 14 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 557\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 16 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 558\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 19 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 559\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 21 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 560\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 23 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 561\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 26 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 562\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 28 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 563\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 30 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 564\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 02 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 565\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 05 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 566\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 07 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 567\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 09 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 568\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 12 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 569\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 14 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 570\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 16 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio de 2026  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 3.384\/2025 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  DECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA N\u00ba 002\/2026 \u2013 FMS\/GUARA\u00cd-TO  PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITAT\u00d3RIO N\u00ba 2922\/2025  CONTRATADA: JVMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS (CNPJ\/MF n\u00ba 14.461.011\/0001-83)  ASSUNTO: APLICA\u00c7\u00c3O DE SAN\u00c7\u00c3O POR INEXECU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL  I \u2013 RELAT\u00d3RIO Trata-se de procedimento para apura\u00e7\u00e3o de descumprimento contratual referente \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 0100\/2025, cujo objeto \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos pertencentes ao elenco do Rename e da Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal. A empresa ora referenciada foi regularmente convocada para a entrega dos itens descritos na Ordem de Compra n\u00ba 27106, emitida em 19\/02\/2026. Ap\u00f3s sucessivas tentativas de contato por telefone e e-mail, n\u00e3o houve retorno. Em 26\/03\/2026, foi expedido o Of\u00edcio Notificat\u00f3rio n\u00ba 001\/2026, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis para a entrega ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via, sob pena de san\u00e7\u00f5es baseadas na Lei n\u00ba 14.133\/2021.  O prazo transcorreu in albis, sem que a contratada apresentasse qualquer manifesta\u00e7\u00e3o ou efetuasse a entrega dos materiais. No entanto, ap\u00f3s o vencimento do prazo estipulado na notifica\u00e7\u00e3o, a contratada efetuou a entrega de apenas parte dos itens solicitados, restando ainda saldo remanescente n\u00e3o entregue e configurando atraso grav\u00edssimo na parcela entregue II \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O A entrega extempor\u00e2nea (fora do prazo) e parcial dos medicamentos configura infra\u00e7\u00e3o administrativa conforme o Art. 155, incisos I e II da Lei n\u00ba 14.133\/2021. O recebimento das mercadorias ap\u00f3s o prazo n\u00e3o apaga a infra\u00e7\u00e3o cometida, uma vez que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode ficar \u00e0 merc\u00ea da vontade do particular, especialmente em se tratando de sa\u00fade p\u00fablica. A aus\u00eancia de defesa pr\u00e9via formal impede a an\u00e1lise de qualquer excludente de responsabilidade. Assim, a conduta caracteriza des\u00eddia. O item 20 e seguintes do Edital prev\u00ea expressamente multas por dia de atraso e san\u00e7\u00f5es de impedimento para inexecu\u00e7\u00f5es que causem preju\u00edzo ao \u00f3rg\u00e3o. A entrega parcial tardia gera custos operacionais extras e risco assistencial aos pacientes da rede municipal.  Ressalta-se que a san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar (Art. 156, inciso III) \u00e9 aplic\u00e1vel quando a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o justificar pena mais grave (inidoneidade), mas for suficientemente s\u00e9ria devido \u00e0 natureza do objeto \u2013 no caso, a sa\u00fade p\u00fablica. Sobre as poss\u00edveis penalidades, a empresa pode incorrer, conforme previs\u00e3o da cl\u00e1usula oitava do termo de refer\u00eancia, in verbis:  20. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS. 20.1. Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021, o licitante\/adjudicat\u00e1rio que:  20.1.1. Der causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total do contrato;  20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;  20.1.3. N\u00e3o mantiver a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado;  20.1.4. N\u00e3o assinar o termo de contrato ou aceitar\/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;  20.1.5. Ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o sem motivo justificado;  20.1.6. Apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa;  20.1.7. Fraudar a licita\u00e7\u00e3o ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato; 20.1.8. Comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude de qualquer natureza; 20.1.9. Praticar atos il\u00edcitos com vistas a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;  20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/2013.  20.2. O licitante\/adjudicat\u00e1rio que cometer qualquer das infra\u00e7\u00f5es discriminadas nos subitens anteriores ficar\u00e1 sujeito, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:  a) Advert\u00eancia por escrito;  b) Multa;  c) Impedimento de licitar e contratar;  d) Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.  20.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais san\u00e7\u00f5es.  20.4. Do ato que aplicar a penalidade caber\u00e1 recurso, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, a contar da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decis\u00e3o ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminh\u00e1-lo devidamente informado para a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o superior, no prazo de 20 (vinte) dias \u00fateis.  20.5. Ser\u00e3o publicadas na Imprensa Oficial da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no Item 20 deste edital, inclusive a reabilita\u00e7\u00e3o perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica  Insta mencionar que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, prever o prazo de 3 anos como possibilidade de penalidade, podendo a empresa ter seu impedimento de licitar ou contratar por at\u00e9 tr\u00eas anos, o artigo 156, em seu \u00a74\u00ba leciona sobre a respectiva possibilidade, em suma:  Art. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es: I - advert\u00eancia; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar. \u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados: I - a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; V - a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle. \u00a7 2\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada exclusivamente pela infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave. \u00a7 3\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta e ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel por qualquer das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 155 desta Lei. \u00a7 4\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos. Grifo nosso.  Sendo assim, deve a empresa contratada sofrer as san\u00e7\u00f5es previstas em edital, tendo em vista a inexecu\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o a entrega dos itens, levando ainda em considera\u00e7\u00e3o a natureza do objeto contratado, j\u00e1 que os respectivos medicamentos, possibilitam um direito social que \u00e9 \u00e0 sa\u00fade, onde a falta de tal material, resultar\u00e1 em ilegalidade, ademais, ensejando tamb\u00e9m as hip\u00f3teses previstas nos artigos 155 e 156 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, como hip\u00f3tese de rescis\u00e3o, qual seja, o n\u00e3o cumprimento do contrato, mais especificamente a sua inexecu\u00e7\u00e3o total, conforme artigo 155, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, in verbis:  Art. 155. O licitante ou o contratado ser\u00e1 responsabilizado administrativamente pelas seguintes infra\u00e7\u00f5es:  I - dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato; II - dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato. Grifo nosso.   III \u2013 DECIS\u00c3O Diante do exposto, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que me s\u00e3o conferidas como Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed, e considerando a n\u00edtida des\u00eddia e descaso com os compromissos assumidos perante a Administra\u00e7\u00e3o, DECIDO: RECONHECER A PRECLUS\u00c3O do direito de defesa ante a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o formal da empresa JVMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS no prazo legal. CONSTATAR a inexecu\u00e7\u00e3o parcial e o atraso injustificado da Ordem de Compra n\u00ba 27106, registrando que a entrega de itens ap\u00f3s o prazo de notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o supre a falta contratual nem afasta a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade. APLICAR \u00e0 empresa JVMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS, inscrita no CNPJ n\u00b0 14.461.011\/0001-83, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 156, inciso III e \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, ponderando a gravidade do atraso e a essencialidade do objeto, mitigada apenas pela entrega parcial realizada. DETERMINAR que o setor de compras realize o c\u00e1lculo da multa morat\u00f3ria prevista no item 20.2, al\u00ednea \u201cb\u201d do edital, sobre os dias de atraso dos itens entregues, sem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o de impedimento acima aplicada. DETERMINAR a rescis\u00e3o unilateral quanto ao saldo de itens n\u00e3o entregues, autorizando a convoca\u00e7\u00e3o imediata do licitante remanescente para suprir a falta. Publique-se no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e notifique-se a empresa para, querendo, apresentar recurso no prazo legal de 15 (quinze) dias \u00fateis, contados do recebimento. Publique-se portaria, veiculando a san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada  Guara\u00ed (TO), 12 de maio de 2026.  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 3.384\/2025      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 048\/2026 - SEMEC DE 12 MAIO DE 2026.  \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (meia) di\u00e1ria no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), ao servidor Justiniano Noleto Neto, motorista efetivo, Matr\u00edcula n\u00ba 364, lotado nesta Secretaria, CPF n\u00ba 394.748.361-91, RG n\u00ba 1.133.579 SSP-TO, para conduzir os estudantes da 3\u00aa s\u00e9rie do Ensino M\u00e9dio da Escola Estadual Irineu Albano Hendges, \u00e0 26\u00aa Feira de Tecnologia Agropecu\u00e1ria do Tocantins - Agrotins, que acontecer\u00e1 no dia 15 de maio de 2026, no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  \tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos 12 de Maio de 2026.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 3.457\/2025      EXTRATO DO 3\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N\u00ba 021\/2026  PROCESSO ADMINISTRATIVO: 178\/2026 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO: 002\/2026  CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed - TO  CONTRATADO: Arcos Facility Loc Ltda  OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de m\u00e3o de obra qualificada para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial, conserva\u00e7\u00e3o e reparos em geral (sistemas hidr\u00e1ulicos, el\u00e9tricos, estruturais, met\u00e1licos e acabamento) em pr\u00e9dios p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO.  OBJETO DO APOSTILAMENTO: Inclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 2.392 - GEST\u00c3O DO PBF E CAD\u00daNICO (BLGBF).  RATIFICA\u00c7\u00c3O: A altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza modifica\u00e7\u00e3o do objeto pactuado, tratando-se apenas de ajuste administrativo de ordem or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, mantendo-se inalteradas as demais cl\u00e1usulas do contrato original.  DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2026.   Simonya Maria Nunes dos Santos Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba 3.477\/2025 Gestora e Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS  Portaria n\u00ba 3.513\/2025      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 026\/2026 - CMDCAG DE 12 DE MAIO DO ANO 2026  Disp\u00f5e sobre a Altera\u00e7\u00e3o do Plano de Fluxo e Protocolo de Atendimento \u00e0s Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas e Testemunhas de Viol\u00eancia do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO., que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.  O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG, em Reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria via online realizada no dia 12 de maio de 2026, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem a Lei Federal N\u00ba 8.069 de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, e na Lei Municipal N\u00ba 568, de 28 de abril de 2015, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es deliberativas e controladora das a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed-TO;  CONSEIDERANDO a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e nos artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA.  CONSIDERANDO a pertin\u00eancia do teor constante dos seguintes dispositivos legais: Lei Federal n\u00ba 12.015\/2009, relativa aos crimes contra a dignidade sexual, Lei Federal n\u00ba 12.845\/2013, que disp\u00f5e sobre os atendimentos obrigat\u00f3rio e integral de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual, Lei Federal n\u00ba 13.010\/2014 \u2013 Lei Menino Bernardo, Lei Federal n\u00ba 13.146\/2015 \u2013 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia e Lei Federal n\u00ba 13.257\/2016 \u2013 Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia;  CONSIDERANDO a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes quando do seu atendimento e acompanhamento por \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00e3o dos Sistema de Garantia de Direitos em conformidade com a Pol\u00edtica Nacional de atendimento da crian\u00e7a e do adolescente prevista nos artigos 86, artigo 87, incisos I, II, V, VI e artigo 88, da Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 e na Lei Federal n\u00ba 13.431, de 04 de abril de 2017 e suas regulamenta\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do Decreto Presidencial n\u00ba 9.603\/2018 e Resolu\u00e7\u00e3o da CIB n\u00ba 19\/2018  RESOLVE   Artigo 1\u00ba - APROVAR, a Altera\u00e7\u00e3o do Plano de Fluxos e Protocolo de Atendimentos \u00e0s Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas e Testemunhas de Viol\u00eancias do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  Artigo 2\u00ba - O texto do Protocolo dever\u00e1 ser encaminhado para os gestores das Pol\u00edticas P\u00fablicas e Conselhos Setoriais de Direitos.  Artigo 3\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Artigo 4\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Wanderlan Dora da Silva Presidente do CMDCAG Portaria N\u00ba 5.052\/2026\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2291.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.291 de 12 de maio de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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