{"id":53673,"date":"2026-05-21T23:33:41","date_gmt":"2026-05-22T02:33:41","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53673"},"modified":"2026-05-22T08:34:35","modified_gmt":"2026-05-22T11:34:35","slug":"edicao-ordinaria-2-298-de-21-de-maio-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/05\/21\/edicao-ordinaria-2-298-de-21-de-maio-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.298 de 21 de maio de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2298.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1269px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2298.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-a91f888a-fa78-44b1-89d8-145f336c18a0\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2298.pdf\">DOM 2298<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2298.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-a91f888a-fa78-44b1-89d8-145f336c18a0\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"http:\/\/DECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO  Processo Administrativo n\u00ba 114\/2026 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 009\/2026 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo automotor novo, tipo Hatch, zero quil\u00f4metro, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento.  I \u2013 RELAT\u00d3RIO Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa AUTOMOTIVA COM\u00c9RCIO DE VE\u00cdCULOS LTDA, em face da decis\u00e3o da Pregoeira que declarou habilitada e vencedora do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 009\/2026 a empresa DIN\u00c2MICA VE\u00cdCULOS E LOCA\u00c7\u00c3O LTDA. A recorrente sustenta, em s\u00edntese, que a empresa vencedora possui registro de san\u00e7\u00e3o junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas \u2013 CEIS e ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU, motivo pelo qual estaria impedida de participar do certame, alegando afronta aos itens 4.5.1 e 9.1 do Edital. Em suas raz\u00f5es, argumenta que: o edital veda a participa\u00e7\u00e3o de empresas proibidas de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; a empresa vencedora possui ocorr\u00eancia impeditiva registrada em consulta consolidada do TCU; constatada a exist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o, deveria a empresa ser inabilitada; a habilita\u00e7\u00e3o da recorrida afrontaria os princ\u00edpios da legalidade, vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e isonomia. Regularmente intimada, a empresa DIN\u00c2MICA VE\u00cdCULOS E LOCA\u00c7\u00c3O LTDA apresentou contrarraz\u00f5es, defendendo a manuten\u00e7\u00e3o de sua habilita\u00e7\u00e3o. A recorrida sustentou que a penalidade existente refere-se \u00e0 san\u00e7\u00e3o de \u201cimpedimento de licitar e contratar\u201d, prevista no art. 156, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, aplicada pelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto \u2013 SAAE do Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon\/PR, possuindo abrang\u00eancia restrita ao ente federativo sancionador, n\u00e3o alcan\u00e7ando o Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO. O processo foi encaminhado \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica, que emitiu o Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 114\/2026, opinando pelo conhecimento e indeferimento do recurso administrativo, com manuten\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o da empresa vencedora. Consta ainda nos autos relat\u00f3rio final elaborado pela Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, no qual foram demonstradas as dilig\u00eancias realizadas e o atendimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, especialmente quanto \u00e0 consulta detalhada ao CEIS e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o fiscal, social e trabalhista da empresa recorrida. \u00c9 o relat\u00f3rio.  II \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O II.I \u2013 DA TEMPESTIVIDADE O recurso administrativo foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 165 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e do item 11 do Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 009\/2026, raz\u00e3o pela qual deve ser conhecido.  II.II \u2013 DA AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO A controv\u00e9rsia cinge-se \u00e0 an\u00e1lise da exist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada \u00e0 empresa DIN\u00c2MICA VE\u00cdCULOS E LOCA\u00c7\u00c3O LTDA e seus efeitos no \u00e2mbito do presente certame. Conforme restou demonstrado nos autos, a penalidade aplicada \u00e0 recorrida consiste em impedimento de licitar e contratar, previsto no art. 156, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021. O pr\u00f3prio parecer jur\u00eddico destacou que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece distin\u00e7\u00e3o expressa entre as san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, especialmente quanto \u00e0 abrang\u00eancia territorial de seus efeitos. Nesse sentido, consignou a Assessoria Jur\u00eddica: \u201cA diferencia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 abrang\u00eancia \u00e9 cristalina nos par\u00e1grafos do referido artigo, no \u00a74\u00b0 e \u00a75\u00b0 (...) A san\u00e7\u00e3o de \u2018Impedimento de Licitar e Contratar\u2019, do Art. 156, III, possui efic\u00e1cia territorial limitada ao ente sancionador (SAAE de Marechal C\u00e2ndido Rondon\/PR), n\u00e3o atingindo o Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.\u201d  A Lei n\u00ba 14.133\/2021 disp\u00f5e: \u201c\u00a7 4\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do caput deste artigo (...) impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o.\u201d Dessa forma, resta evidente que a penalidade aplicada \u00e0 empresa recorrida produz efeitos exclusivamente perante o ente federativo sancionador, qual seja, o Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon\/PR. N\u00e3o se trata, portanto, de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade prevista no art. 156, inciso IV, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, cuja abrang\u00eancia alcan\u00e7aria todos os entes federativos. O parecer jur\u00eddico tamb\u00e9m registrou que: \u201cO registro no Cadastro de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS) ou no portal do TCU deve ser lido \u00e0 luz da natureza da san\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Legalidade.\u201d Ainda conforme consignado pela Assessoria Jur\u00eddica: \u201cComo a \u2018legisla\u00e7\u00e3o vigente\u2019 limita o efeito do impedimento ao ente sancionador, a recorrida n\u00e3o se enquadra na veda\u00e7\u00e3o do item 4.5.1 para este certame espec\u00edfico em Guara\u00ed\/TO.\u201d A Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, em relat\u00f3rio final, confirmou que as dilig\u00eancias recomendadas foram devidamente realizadas, destacando que: \u201cA documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa e as consultas feitas pela pregoeira demonstrou que a DINAMICA VEICULOS E LOCA\u00c7\u00c3O LTDA, vencedora do certame, possu\u00ed 1 (um) impedimento de licitar e contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o Servi\u00e7o Aut. De \u00c1gua e Esgoto de Marechal C\u00e2ndido Rondon e o mesmo possu\u00ed aplicabilidade somente no \u00e2mbito do Munic\u00edpio Marechal C\u00e2ndido Rondon, san\u00e7\u00e3o essa que n\u00e3o acarreta impedimento de licitar e contratar com o munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.\u201d  Consta ainda no relat\u00f3rio final que a empresa recorrida atendeu aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o fiscal, social e trabalhista previstos no item 9.10 do edital, tendo sido apresentada a documenta\u00e7\u00e3o pertinente, inclusive a Certid\u00e3o de Inteiro Teor exigida no certame. O Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 009\/2026 disp\u00f5e no item 4.5.1 que n\u00e3o poder\u00e3o participar da licita\u00e7\u00e3o interessados proibidos de participar de licita\u00e7\u00f5es e celebrar contratos administrativos \u201cna forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d. Da mesma forma, o item 9.1.5 do Edital estabelece que constatada a exist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o, o Pregoeiro reputar\u00e1 o licitante inabilitado. Entretanto, a interpreta\u00e7\u00e3o desses dispositivos deve ocorrer em conformidade com a Lei n\u00ba 14.133\/2021, especialmente com o art. 156, \u00a74\u00ba, que limita os efeitos da penalidade ao ente sancionador. Ademais, o pr\u00f3prio Edital estabelece em seu item 23.9 que o desatendimento de exig\u00eancias formais n\u00e3o essenciais n\u00e3o importar\u00e1 o afastamento do licitante, desde que preservados os princ\u00edpios da isonomia e do interesse p\u00fablico. N\u00e3o se verifica, portanto, qualquer irregularidade capaz de comprometer a legalidade do certame ou justificar a inabilita\u00e7\u00e3o da empresa vencedora. Ao contr\u00e1rio, a manuten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa atende aos princ\u00edpios da legalidade, competitividade, efici\u00eancia, economicidade e sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.  III \u2013 DECIS\u00c3O Diante do exposto, com fundamento na Lei n\u00ba 14.133\/2021, no Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 009\/2026, no Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 114\/2026 e no Relat\u00f3rio Final da Agente de Contrata\u00e7\u00e3o: DECIDO: CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa AUTOMOTIVA COM\u00c9RCIO DE VE\u00cdCULOS LTDA, por ser tempestivo; NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo, mantendo integralmente a decis\u00e3o da Pregoeira que declarou habilitada e vencedora do certame a empresa DIN\u00c2MICA VE\u00cdCULOS E LOCA\u00c7\u00c3O LTDA; RATIFICAR o entendimento de que a san\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 recorrida refere-se ao art. 156, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, possuindo abrang\u00eancia restrita ao ente federativo sancionador, n\u00e3o impedindo sua participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es promovidas pelo Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO; DETERMINAR o prosseguimento regular do certame, com as provid\u00eancias administrativas cab\u00edveis. Publique-se. Intime-se.  Guara\u00ed\/TO, 21 de maio de 2026.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 031\/2026  Processo: 4043\/2025 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 058\/2025      \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed-TO. Contratada: GREEN TECNOLOGIA LTDA, CNPJ\/MF n.\u00ba 45.232.041\/0001-41. Objeto: registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o e gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via web pr\u00f3prio da contratada, por meio de estabelecimentos credenciados pela contratada, para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o em geral, em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed\/TO. Signat\u00e1rios: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                           Glaucye Azevedo de Lima Data de Assinatura: 21\/05\/2026 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tVALOR TOTAL 12 MESES\tTAXA ADMIN.\tVALOR TOTAL COM TAXA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O  01\tContrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de administra\u00e7\u00e3o e gerenciamento de sistema para o fornecimento de materiais de constru\u00e7\u00e3o em geral, com implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado e integrado, com acesso por meio de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou login com senha\/rede, via internet, atrav\u00e9s de rede de estabelecimentos credenciados, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed TO \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. \tPr\u00f3pria\t366.992,15\t- 15,90%\t308.640,40   Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa   EXTRATO DE TERMO ADITIVO  4\u00b0 TERMO ADITIVO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00b0 023\/2022 CONTRATO N\u00b0 033\/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00b0 1282  Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O Contratada: MB COMERCIO VAREJISTA DE G\u00c1S LTDA, CNPJ N 36.989.303\/0001-26  Objeto:  4\u00b0 ADITIVO DE PRAZO DO PROCESSO LICITAT\u00d3RIO DO FORNECIMENTO DE G\u00c1S AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, cito: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa visando o fornecimento de recarga de g\u00e1s (GLP), para botij\u00f5es de P-13Kg e P-45kg, destinado ao uso nas Unidades Escolares do Munic\u00edpio de Guara\u00ed. Signat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA  \t\tMAYCON BORBA, CPF n 034.032.631-00  Data da Assinatura: 21 \/ 05\/2026 Vig\u00eancia: 25\/05\/2026 \u00e0 25\/05\/2027  Descritivo do objeto: ITEM\tDECRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL 01\tRecarga de botij\u00e3o de g\u00e1s p-45kg\tLiquig\u00e1s\t70\tUnd\t430,00\t30.100,00 02\tRecarga de botij\u00e3o de g\u00e1s p-13kg\tLiquig\u00e1s\t500\tUnd\t120,00\t60.000,00   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria 3.382\/2025\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2298.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.298 de 21 de maio de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.298 de 21 de maio de 2026<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-53673","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53673","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53673"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53673\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53675,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53673\/revisions\/53675"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53673"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53673"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53673"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}