{"id":53816,"date":"2026-05-25T18:41:55","date_gmt":"2026-05-25T21:41:55","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53816"},"modified":"2026-05-26T16:34:07","modified_gmt":"2026-05-26T19:34:07","slug":"edicao-ordinaria-2-300-de-25-de-maio-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/05\/25\/edicao-ordinaria-2-300-de-25-de-maio-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.300 de 25 de maio de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2300.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1269px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2300.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-e76faca4-c209-4722-906b-743fc3ace28b\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2300.pdf\">DOM 2300<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2300.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-e76faca4-c209-4722-906b-743fc3ace28b\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<!-- TEXTO PESQUIS\u00c1VEL DO DI\u00c1RIO OFICIAL - N\u00c3O APARECE PARA O VISITANTE -->\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\"> Segunda-feira, 25 de maio de 2026 Ano XII \u2022 N\u00ba 2.300 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO\nPrefeitura Municipal de Guara\u00ed\n Lei Municipal n\u00ba. 563\/2015\nDi\u00e1rio Oficial\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001,\nque institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira &#8211; ICP\nDi\u00e1rio Oficial\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal de Guara\u00ed\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\nObede Alves de Oliveira Martins\nRespons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial de Guara\u00ed\nSUM\u00c1RIO\nATOS DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO 01\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE 02\nATOS DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO\nREPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O\nDECRETO N\u00ba 2.296\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026\n\u201c D I S P \u00d5 E S O B R E A A P R O VA \u00c7 \u00c3 O D E\nDESMEMBRAMENTO DE IM\u00d3VEL URBANO E D\u00c1\nOUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no\nuso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica\ndo Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais\nvigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba\n115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio\nde Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar n\u00ba\n158\/2025, de 10 de dezembro de 2025, que altera o Anexo 7, o art. 79,\no art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-A e 139-A,\ntodos da Lei Complementar n\u00ba 115\/2023;\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o de desmembramento apresentada\npelo propriet\u00e1rio LINO DOS SANTOS CARDOSO NETO;\nCONSIDERANDO o parecer t\u00e9cnico emitido pela Sala T\u00e9cnica\nde Engenharia do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO;\nCONSIDERANDO os memoriais descritivos georreferenciados\napresentados, elaborados conforme Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro \u2013\nSIRGAS2000;\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o DESMEMBRAMENTO do im\u00f3vel urbano\nde propriedade de LINO DOS SANTOS CARDOSO NETO, correspondente\n\u00e0 integralidade do Lote n\u00ba 01, da Quadra 12, Loteamento Setor Sul,\nMunic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, matr\u00edcula n\u00ba 6216, com \u00e1rea total de 360,00m\u00b2\ne per\u00edmetro de 84,00m, conforme Processo n\u00ba 1410\/2026.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O im\u00f3vel original encontra-se georreferenciado\nno Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro \u2013 DATUM SIRGAS2000, conforme\nmemorial descritivo da \u00e1rea atual.Art. 2\u00ba O desmembramento referido no\nartigo anterior originar\u00e1 os seguintes im\u00f3veis:\nI \u2013 \u00c1REA DESMEMBRADA \u2013 LOTE 01B\nUm terreno urbano situado na Rua 14, Lote 01B, Quadra 12,\nLoteamento Setor Sul, Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, matr\u00edcula n\u00ba 6216,\ncom \u00e1rea total de 149,40m\u00b2 e per\u00edmetro de 48,90m, com a seguinte\ndescri\u00e7\u00e3o perimetral: Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-1,\ngeorreferenciado no Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000,\nde coordenadas E 773434.013 e N 9021235.024; deste segue confrontando\ncom o Lote 01A, da Quadra 12, do Loteamento Setor Sul, com azimute\nde 177\u00ba20\u201908\u2019\u2019 e dist\u00e2ncia de 12,00m at\u00e9 o v\u00e9rtice M-2, de coordenadas E\n773434.571 e N 9021223.034; deste segue confrontando com o Lote 02,\nda Quadra 12, do Loteamento Setor Sul, com azimute de 265\u00ba51\u201902\u2019\u2019 e\ndist\u00e2ncia de 12,30m at\u00e9 o v\u00e9rtice M-3, de coordenadas E 773422.304 e N\n9021222.144; deste segue confrontando com o Lote 11, da Quadra 12, do\nLoteamento Setor Sul, com azimute de 355\u00ba53\u201959\u2019\u2019 e dist\u00e2ncia de 12,00m\nat\u00e9 o v\u00e9rtice M-4, de coordenadas E 773421.746 e N 9021234.113; deste\nsegue confrontando com a Rua 14, com azimute de 85\u00ba51\u201914\u2019\u2019 e dist\u00e2ncia\nde 12,60m at\u00e9 o v\u00e9rtice M-1, ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro.\nII \u2013 \u00c1REA REMANESCENTE \u2013 LOTE 01A\nUm terreno urbano situado na Avenida 11 de Abril esquina com\na Rua 14, Lote 01A, Quadra 12, Loteamento Setor Sul, Munic\u00edpio de\nGuara\u00ed\/TO, matr\u00edcula n\u00ba 6216, com \u00e1rea total de 210,60m\u00b2 e per\u00edmetro\nde 59,10m, com a seguinte descri\u00e7\u00e3o perimetral: Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o\ndeste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-1, georreferenciado no Sistema Geod\u00e9sico\nBrasileiro, DATUM SIRGAS2000, de coordenadas E 773451.367 e N\n9021236.283; deste segue confrontando com a Avenida 11 de Abril,\ncom azimute de 120\u00ba27\u201931\u2019\u2019 e dist\u00e2ncia de 12,00m at\u00e9 o v\u00e9rtice M-2, de\ncoordenadas E 773461.711 e N 9021230.200; deste segue confrontando\ncom o Lote 02, da Quadra 12, do Loteamento Setor Sul, com azimute de\n213\u00ba41\u201924\u2019\u2019 e dist\u00e2ncia de 17,70m at\u00e9 o v\u00e9rtice M-3, de coordenadas E\n773454.888 e N 9021219.966; deste segue confrontando com o Lote 01B,\nda Quadra 12, do Loteamento Setor Sul, com azimute de 300\u00ba27\u201931\u2019\u2019 e\ndist\u00e2ncia de 12,00m at\u00e9 o v\u00e9rtice M-4, de coordenadas E 773444.544 e\nN 9021226.049; deste segue confrontando com a Rua 14, com azimute\nde 33\u00ba41\u201924\u2019\u2019 e dist\u00e2ncia de 17,40m at\u00e9 o v\u00e9rtice M-1, ponto inicial da\ndescri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro.\nArt. 3\u00ba Os memoriais descritivos e plantas georreferenciadas\nanexos ao Processo Administrativo n\u00ba 1410\/2026 passam a integrar o\npresente Decreto para todos os fins legais.\nArt. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\nrevogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA\nMUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO\nDE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio do ano\nde 2026.\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\nSegunda-feira, 25 de maio de 2026 02 Ano XII \u2022 N\u00ba 2.300 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001,\nque institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira &#8211; ICP\nEXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO\nCONTRATO N.\u00ba 032\/2022\nProcesso: 1317\/2022\nPreg\u00e3o Presencial: 024\/2022\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed &#8211; TO.\nContratada: SIMONE PAZINI ROTOLI \u2013 LTDA, inscrita no CNPJ\/MF\nsob n.\u00ba 17.781.765\/0001-09\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objetivo a manuten\u00e7\u00e3o do\nequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro contratual, na forma da lei 8.666\/93, que\ntem por objeto a c contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de p\u00e1\ncarregadeira, com fornecimento de motorista\/operador e combust\u00edvel,\npara atender as demandas da secretaria municipal de agricultura, meio\nambiente e recursos h\u00eddricos do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, firmado em\n25\/05\/2022, passando a vigorar o quinto termo aditivo em 25\/05\/2026\n\u00e0 25\/05\/2027.\nSignat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes\n Simone Pazini Rotoli \u2013 Ltda\nData de Assinatura:22\/05\/2026\nINFRA ESTRURURA\nAGRICULTURA\nITEM DESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO MARCA QTDE UNID V. UNID V. TOTAL\n01\nLoca\u00e7\u00e3o de p\u00e1 carregadeira, com\nfornecimento de motorista\/operador e\ncombust\u00edvel.\nSERVI\u00c7OS 760 D 250,00 190.000,00\n190.000,00\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal de Guara\u00ed\nCONSELHO PREVIDENCI\u00c1RIO\nRESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO PREVIDENCI\u00c1RIO DO GUARA\u00cdPREV N\u00ba 003\/2026\nAcolhe os termos e conclus\u00f5es do Parecer Jur\u00eddico\nn\u00ba 008\/2026 e do Parecer SELF Assessoria, rejeita\nas minutas de decretos regulamentadores do Plano\nde Benef\u00edcios e do Plano de Custeio do RPPS por\nv\u00edcios formais e materiais insan\u00e1veis, e recomenda\na devolu\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias ao Poder Executivo para\nconvers\u00e3o em Projetos de Lei espec\u00edficos.\nO CONSELHO PREVIDENCI\u00c1RIO DO REGIME PR\u00d3PRIO\nDE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd\/TO\n(GUARA\u00cd-PREV), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,\ne:\nCONSIDERANDO as conclus\u00f5es e converg\u00eancias apresentadas\nno Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 008\/2026 e no Parecer SELF Assessoria, emitidos\npor assessorias jur\u00eddicas devidamente constitu\u00eddas, que realizaram\nminucioso exame de constitucionalidade e legalidade sobre as minutas\nde decretos encaminhadas pelo Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\nCONSIDERANDO que ambas as propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o\nincorrem em v\u00edcio formal insan\u00e1vel por viola\u00e7\u00e3o direta ao Princ\u00edpio\nda Reserva de Lei (Art. 40, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 7\u00ba, e Art. 149, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal), visto que os requisitos de elegibilidade para aposentadoria, as\nf\u00f3rmulas de c\u00e1lculo de proventos, bem como as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o\ne o plano de custeio previdenci\u00e1rio dependem, obrigatoriamente, de lei\nem sentido estrito do ente federativo;\nCONSIDERANDO que, conforme destacado no Parecer\nSELF Assessoria, a fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas previdenci\u00e1rias\ne o equacionamento do d\u00e9ficit atuarial por simples ato infralegal violam\nfrontalmente o Princ\u00edpio da Legalidade Tribut\u00e1ria (Art. 150, inciso\nI da CF) e o Artigo 9\u00ba da Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022, evidenciando\nque o poder regulamentar do Executivo n\u00e3o possui compet\u00eancia para\ninovar originariamente na ordem jur\u00eddica ou criar obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\ne previdenci\u00e1rias;\nCONSIDERANDO que a previs\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do\nArtigo 10 da Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00ba 01\/2025 \u2014 que acena\ncom a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o suplementar por decreto \u2014 n\u00e3o confere\nsoberania normativa ao Munic\u00edpio para afastar as cl\u00e1usulas p\u00e9treas\nconstitucionais e a legisla\u00e7\u00e3o federal reguladora (Lei n\u00ba 9.717\/1998),\ndevendo ser interpretada restritivamente e em conformidade com a\nexig\u00eancia de lei formal;\nCONSIDERANDO a inconstitucionalidade material insan\u00e1vel\nverificada no Artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba da minuta do Plano de Benef\u00edcios, que\npretende estender o pagamento de pens\u00e3o por morte a filho universit\u00e1rio\nat\u00e9 os 24 anos, ferindo gravemente o Princ\u00edpio da Simetria com o Regime\nGeral de Previd\u00eancia Social (RGPS) estampado no Artigo 40, par\u00e1grafo\n12 da Carta Magna, al\u00e9m de contrariar de forma expressa a tese vinculante\nfixada no Tema Repetitivo 643 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ);\nCONSIDERANDO que a minuta do Plano de Custeio confronta\nfrontalmente a Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 ao tentar redefinir, por meio\nde decreto executivo, par\u00e2metros essenciais como base de c\u00e1lculo\ndas contribui\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas incidentes e os prazos e procedimentos\nde reten\u00e7\u00e3o e recolhimento em folha, gerando indevida sobreposi\u00e7\u00e3o\nnormativa e extrema confus\u00e3o interpretativa aos gestores p\u00fablicos;\nCONSIDERANDO que a minuta do Plano de Benef\u00edcios padece\nde igual afronta ao paralelismo das formas e \u00e0 hierarquia das normas ao\npretender, via decreto, suprimir de forma gen\u00e9rica e arbitr\u00e1ria o direito\nao abono de perman\u00eancia, ignorando a compet\u00eancia reservada \u00e0 via\nlegislativa formal e violando o Artigo 40, par\u00e1grafo 19 da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal;\nCONSIDERANDO o \u00f3bice procedimental intranspon\u00edvel\ndecorrente do descumprimento do Artigo 95 da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016,\ncl\u00e1usula de garantia democr\u00e1tica que condiciona qualquer altera\u00e7\u00e3o na\nlegisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria municipal \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do texto em\nassembleia geral de servidores p\u00fablicos efetivos, eivando de nulidade\nabsoluta as tentativas de contornar esse rito obrigat\u00f3rio de governan\u00e7a\ncorporativa e social;\nCONSIDERANDO que o Artigo 22 da minuta de custeio\nprev\u00ea a possibilidade de parcelamento permanente e indiscriminado de\ncontribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o repassadas em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es,\no que estimula a inadimpl\u00eancia fiscal do Tesouro, esvazia a liquidez\nimediata necess\u00e1ria para o pagamento dos benef\u00edcios correntes e viola\nfrontalmente o Artigo 14, inciso I da Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022, que\nexige autoriza\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica e individualizada para cada opera\u00e7\u00e3o\nde parcelamento;\nCONSIDERANDO que a eventual edi\u00e7\u00e3o de reformas\nprevidenci\u00e1rias (seja de benef\u00edcios ou de custeio) eivadas de tamanhas\nnulidades formais e materiais coloca o Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO em\niminente risco administrativo, sujeitando a autarquia previdenci\u00e1ria\n\u00e0 perda e ao bloqueio do Certificado de Regularidade\nPrevidenci\u00e1ria (CRP), nos termos do Artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.717\/1998, fato\nque inviabilizaria o recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias federais e\na celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios pela municipalidade;\nCONSIDERANDO, por fim, o dever institucional e estatut\u00e1rio\ndeste Colegiado de zelar pela estrita legalidade, transpar\u00eancia fiscal,\nseguran\u00e7a jur\u00eddica dos segurados ativos e inativos e pela preserva\u00e7\u00e3o do\nequil\u00edbrio financeiro e atuarial do fundo previdenci\u00e1rio municipal;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba Acolher, em sua integralidade, as fundamenta\u00e7\u00f5es,\nconclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es contidas no Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 008\/2026\ne no Parecer SELF Assessoria.\nArt. 2\u00ba Rejeitar as minutas de decretos regulamentadores do\nPlano de Benef\u00edcios e do Plano de Custeio do RPPS.\nArt. 3\u00ba Determinar a imediata devolu\u00e7\u00e3o dos textos ao Poder\nExecutivo Municipal, recomendando que eventuais adequa\u00e7\u00f5es\nestruturais, altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas, parcelamentos e planos de\nbenef\u00edcios e amortiza\u00e7\u00e3o sejam promovidos estritamente por meio de\nProjetos de Lei espec\u00edficos submetidos ao Poder Legislativo, precedidos\nobrigatoriamente pela chancela dos servidores efetivos em Assembleia\nGeral, na forma do artigo 95 da Lei 638\/2016.\nArt. 4\u00ba Determinar a remessa desta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como dos\npareceres jur\u00eddicos que a fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado\ndo Tocantins (TCE\/TO), ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) e ao\nMinist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Tocantins (MP\/TO), para conhecimento\ne provid\u00eancias cab\u00edveis.\nArt. 5\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o,\nrevogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGuara\u00ed\/TO, 21 de maio de 2026.\nSilvonete Lopes Barros\nPresidente do Conselho Previdenci\u00e1rio\nCertifica\u00e7\u00e3o: 211833533952901\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2300.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.300 de 25 de maio de 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Segunda-feira, 25 de maio de 2026 Ano XII \u2022 N\u00ba 2.300 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Prefeitura Municipal de Guara\u00ed Lei Municipal n\u00ba. 563\/2015 Di\u00e1rio Oficial Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira &#8211; ICP Di\u00e1rio Oficial Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal de&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/05\/25\/edicao-ordinaria-2-300-de-25-de-maio-de-2026\/\">Continue lendo <span class=\"screen-reader-text\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.300 de 25 de maio de 2026<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-53816","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53816","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53816"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53816\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53829,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53816\/revisions\/53829"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53816"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}