{"id":53831,"date":"2026-05-26T18:36:52","date_gmt":"2026-05-26T21:36:52","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53831"},"modified":"2026-05-26T18:36:52","modified_gmt":"2026-05-26T21:36:52","slug":"edicao-ordinaria-2-301-de-26-de-maio-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/05\/26\/edicao-ordinaria-2-301-de-26-de-maio-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.301 de 26 de maio de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2301.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1270px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2301.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-7b054461-76ea-40af-a55d-341c8a10874d\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2301.pdf\">DOM 2301<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2301.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-7b054461-76ea-40af-a55d-341c8a10874d\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n  ERRATA\n\nComunicamos a quem interessar que o quinto termo aditivo de prazo do contrato 032\/2024,   Prefeitura Municipal de  Guara\u00ed \u2013 TO,  que tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de p\u00e1 carregadeira, com fornecimento de motorista\/operador e combust\u00edvel, para atender as demandas da secretaria municipal de agricultura, meio ambiente e recursos h\u00eddricos do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, NO PREAMBULO DO ADITIVO.\n  ONDE SE L\u00ca\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objetivo a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro contratual, na forma da lei 8.666\/93, que tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de p\u00e1 carregadeira, com fornecimento de motorista\/operador e combust\u00edvel, para atender as demandas da secretaria municipal de agricultura, meio ambiente e recursos h\u00eddricos do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, firmado em 25\/05\/2022, passando a vigorar o quinto termo aditivo em 25\/05\/2026 \u00e0 25\/05\/2027. \n LEIA-SE\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objetivo a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo contratual, que tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de p\u00e1 carregadeira, com fornecimento de motorista\/operador e combust\u00edvel, para atender as demandas da secretaria municipal de agricultura, meio ambiente e recursos h\u00eddricos do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, firmado em 25\/05\/2022, passando a vigorar o quinto termo aditivo em 25\/05\/2026 \u00e0 25\/05\/2027. \n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes \nPrefeita Municipal de Guara\u00ed\n\nCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO\nJUNTA DE RECURSOS FISCAIS\n\nAC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0                       002\/2026\nPROCESSO ADM. N\u00b0           112\/2025 (e apensos)\nREQUERENTE:                     SUPERINTEND\u00caNCIA DE COLETORIA MUNICIPAL \nINTERESSADAS:                  SCAFF AGROPECU\u00c1RIA E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA., 2S          \nAGROPECU\u00c1RIA E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA  e 3S IN-\nVESTIMENTOS E PATICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA\n\nRECORRIDA:                      DECIS\u00c3O DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS (AC\u00d3RD\u00c3OS\n                                                N\u00ba 002\/2025, 003\/2025 e 004\/2025\n \nMEMBRO RELATOR:        MARIVALDO ALVES DE SOUSA\n\nEMENTA\n\nDIREITO PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIO E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVIS\u00c3O DE JULGADOS INTERPOSTO PELA SUPERINTEND\u00caNCIA DE COLETORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA. REJEI\u00c7\u00c3O. NEGATIVA INFORMAL DO FISCO CONFIGURADA. RECURSO DISTRIBU\u00cdDO AO COLEGIADO PELO PR\u00d3PRIO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS \u00c0 \u00c9POCA. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DOS ATOS PR\u00d3PRIOS (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E DO PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. M\u00c9RITO. REENQUADRAMENTO DE AL\u00cdQUOTA DA TAXA DE LICEN\u00c7A (TLLF). HOLDINGS SEM ATIVIDADE F\u00c1TICA NO LOCAL. ANALOGIA COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE PREVISTA NO ART. 238 DO CTM. MANUTEN\u00c7\u00c3O INTEGRAL DOS AC\u00d3RD\u00c3OS N\u00ba 002\/2025, 003\/2025 E 004\/2025. REJEI\u00c7\u00c3O DO REQUERIMENTO DA COLETORIA. 1. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em v\u00edcio processual por aus\u00eancia de ato formal de indeferimento de primeira inst\u00e2ncia quando a pr\u00f3pria m\u00e1quina administrativa obstaculiza o protocolo e emite negativa informal ao contribuinte, for\u00e7ando o manejo do recurso. 2. O recebimento do recurso e sua posterior distribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Junta de Recursos Fiscais, efetuada de pr\u00f3prio punho pelo Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as da \u00e9poca (autoridade m\u00e1xima da pasta), convalida a compet\u00eancia e a regularidade do tr\u00e2mite, operando a preclus\u00e3o l\u00f3gica e o comportamento concludente da Administra\u00e7\u00e3o. 3.  \u00c0 luz do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e da veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio (venire contra factum proprio), o Munic\u00edpio n\u00e3o pode, ap\u00f3s validar a inst\u00e2ncia recursal por meio de seu Secret\u00e1rio, arguir a nulidade do rito por meio de sua Superintend\u00eancia de Coletoria. 4. No m\u00e9rito, reafirma-se o entendimento de que empresas constitu\u00eddas como holdings, sem funcion\u00e1rios ou movimenta\u00e7\u00e3o operacional no endere\u00e7o indicado, devem ter suas taxas calculadas por analogia com base na atividade econ\u00f4mica preponderante efetivamente demonstrada, afastando-se o excesso punitivo do lan\u00e7amento original. 5. Requerimento de revis\u00e3o conhecido e rejeitado.\n\nRELAT\u00d3RIO\n\nTrata-se de Requerimento Administrativo formulado pela Superintend\u00eancia de Coletoria Municipal (Parecer Fiscal de 20\/02\/2026), colimando a revis\u00e3o e a consequente reforma dos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 002\/2025, 003\/2025 e 004\/2025, proferidos por esta Junta de Recursos Fiscais, que deram provimento aos recursos das empresas Scaff Agropecu\u00e1ria e Participa\u00e7\u00f5es Ltda., 2S Agropecu\u00e1ria e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. e 3S Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda., determinando o rec\u00e1lculo e a redu\u00e7\u00e3o da Taxa de Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento (TLLF).\n\nSustenta o Superintendente Fazend\u00e1rio, em sede preliminar, a ocorr\u00eancia de v\u00edcio formal intranspon\u00edvel por supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, asseverando textualmente que &#8220;este \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o emitiu nenhuma negativa formal \u00e0s empresas citadas com as mesmas demandas constantes nos processos&#8221;, raz\u00e3o pela qual entende que a Junta n\u00e3o detinha compet\u00eancia origin\u00e1ria para o julgamento direto da mat\u00e9ria. No m\u00e9rito, aduz a legitimidade da cobran\u00e7a da taxa com base no poder de pol\u00edcia em potencial e na aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.035 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n\nInstado a manifestar-se, o Membro Relator constatou junto ao hist\u00f3rico processual que a aus\u00eancia de ato formal de piso decorreu da recusa e negativa informal da pr\u00f3pria Coletoria em processar a revis\u00e3o, ensejando a provoca\u00e7\u00e3o do Contencioso. Constatou-se, ademais, que os autos do recurso foram protocolados e distribu\u00eddos formalmente a este Colegiado por determina\u00e7\u00e3o direta e expressa do Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as em exerc\u00edcio \u00e0 \u00e9poca dos fatos.\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Passa-se ao voto.\n\nVOTO DO RELATOR\n\nI \u2013 DA PRELIMINAR DE AUS\u00caNCIA DE ATO FORMAL E SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA\n\n\tA preliminar de nulidade arguida pela Coletoria Municipal repousa sobre premissa estritamente formalista que desconsidera a realidade f\u00e1tica dos autos e os princ\u00edpios cardeais do processo administrativo tribut\u00e1rio.\n\nCompulsando o caderno processual, resta sobejamente demonstrado que as empresas interessadas buscaram a via administrativa origin\u00e1ria para pleitear o rec\u00e1lculo de seus alvar\u00e1s de localiza\u00e7\u00e3o, deparando-se com uma barreira burocr\u00e1tica e uma negativa informal emitida pela Superintend\u00eancia de Coletoria, que se recusou a promover a autua\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o pretendida. Diante do manifesto bloqueio de acesso \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, restou ao contribuinte buscar o socorro desta Junta de Recursos Fiscais.\n\nO argumento de incompet\u00eancia por supress\u00e3o de inst\u00e2ncia cai por terra ao verificarmos o ato de distribui\u00e7\u00e3o do recurso: o pr\u00f3prio Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as (autoridade hier\u00e1rquica m\u00e1xima da pasta econ\u00f4mica) acolheu a irresigna\u00e7\u00e3o das empresas e determinou, de of\u00edcio, a distribui\u00e7\u00e3o dos processos a este Tribunal Administrativo.\n\nAo receber o recurso e encaminh\u00e1-lo para julgamento na Junta, o comando da Secretaria de Finan\u00e7as chamou a si a compet\u00eancia, sanou qualquer eventual irregularidade de rito e chancelou o in\u00edcio do lit\u00edgio administrativo em ambiente colegiado. Invocar a nulidade do processo neste momento processual configuraria n\u00edtida afronta \u00e0 Teoria dos Atos Pr\u00f3prios (venire contra factum proprium), princ\u00edpio derivado da boa-f\u00e9 objetiva (Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.784\/99), que veda que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se beneficie de suas pr\u00f3prias omiss\u00f5es ou adote comportamentos contradit\u00f3rios que peguem o administrado de surpresa.\n\nPortanto, afasto a preliminar e reconhe\u00e7o a perfeita validade e regularidade formal dos Ac\u00f3rd\u00e3os vergastados.\n\nII \u2013 DO M\u00c9RITO: DA ATIVIDADE PREPONDERANTE E MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS JULGADOS\nNo m\u00e9rito, a insurg\u00eancia da Coletoria n\u00e3o traz qualquer elemento f\u00e1tico ou jur\u00eddico capaz de abalar os robustos fundamentos contidos nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 002\/2025, 003\/2025 e 004\/2025.\n\nA discuss\u00e3o central desses julgados n\u00e3o girou em torno da nega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia em potencial ou da efic\u00e1cia do Tema 1.035 do STF. Esta Junta reconhece a constitucionalidade das taxas calculadas pelo porte e atividade. O que se julgou, e ora se ratifica, foi o manifesto erro de enquadramento da atividade das holdings promovido pelo Fisco de piso.\n\nRestou cabalmente provado que as referidas empresas funcionam unicamente como estruturas de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e patrimonial familiar (holdings), sem qualquer atividade econ\u00f4mica de atendimento ao p\u00fablico, sem circula\u00e7\u00e3o de mercadorias no endere\u00e7o e sem o quantitativo de empregados que justificasse o exorbitante lan\u00e7amento original da TLLF.\n\nDiante da omiss\u00e3o e da falta de clareza da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal da \u00e9poca sobre a correta fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para holdings sem funcionamento operacional f\u00edsico, este Colegiado agiu em estrita conson\u00e2ncia com o ordenamento jur\u00eddico ao aplicar o Artigo 238 da Lei Municipal n\u00ba 039\/2001 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), utilizando a analogia para reenquadrar a cobran\u00e7a com base na atividade preponderante das empresas (agropecu\u00e1ria e assessoria).\n\nA revis\u00e3o de lan\u00e7amentos eivados de excesso \u00e9 dever desta Junta, garantindo a razoabilidade, a proporcionalidade e a estrita legalidade na exig\u00eancia dos tributos municipais. Logo, n\u00e3o h\u00e1 fundamento jur\u00eddico id\u00f4neo para desconstituir os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos, os quais conferiram a correta adequa\u00e7\u00e3o da norma ao caso f\u00e1tico.\n\nVoto, assim, pela REJEI\u00c7\u00c3O do requerimento da Superintend\u00eancia de Coletoria Municipal, mantendo h\u00edgidos, em todos os seus termos e efeitos, os Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 002\/2025, 003\/2025 e 004\/2025.\n\n\t\u00c9 como voto.\n\nDECIS\u00c3O\n\n\tA Junta de Recursos Fiscais do Munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO, ao julgar o presente requerimento de revis\u00e3o, decidiu, no m\u00e9rito, por unanimidade, conhecer da manifesta\u00e7\u00e3o e NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando integralmente os argumentos da Superintend\u00eancia de Coletoria e mantendo inc\u00f3lumes e definitivos os termos dos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 002\/2025, 003\/2025 e 004\/2025 proferidos em favor das empresas Scaff Agropecu\u00e1ria, 2S Agropecu\u00e1ria e 3S Investimentos.\n\nParticiparam da sess\u00e3o de julgamento os membros Obede Alves de Oliveira Martins, Gilmara Sousa da Silva Medeiros, Amauri Cezar Ribeiro de Oliveira e Marivaldo Alves de Sousa. Presidiu a sess\u00e3o de julgamento o membro-presidente Ueinstein-Willy Alves M\u00fcller.\n\nPLEN\u00c1RIO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, Guara\u00ed- TO , aos 22 dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nUeinstein-Willy Alves M\u00fcller\nMEMBRO PRESIDENTE\n\nMarivaldo Alves de Sousa\nMEMBRO RELATOR\n\nJUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd\nATA DA 4\u00b0 REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO ANO DE 2026\n\nAos vinte e dois dias do m\u00eas de maio de 2026, \u00e0s dezesseis horas da tarde, na sala de reuni\u00f5es do Pal\u00e1cio Pac\u00edfico Silva, localizado na Pra\u00e7a da Concilia\u00e7\u00e3o, Centro, onde funciona a sede da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, foi realizada a quarta reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano de 2026, visando o julgamento dos recursos pautados e demais delibera\u00e7\u00f5es. Estavam presentes todos os membros. Aberta a sess\u00e3o, o membro relator Marivaldo Alves de Sousa apresentou o seu voto pela rejei\u00e7\u00e3o do requerimento\/parecer do Superintendente da Coletoria Municipal. Os demais membros votantes da Junta de Recursos Fiscais (Pleno), por unanimidade, tamb\u00e9m seguiram o voto condutor e, assim, rejeitaram o requerimento nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o que segue em anexo \u00e0 presente ata. Por conseguinte, o Presidente informou a distribui\u00e7\u00e3o de um novo recurso do contribuinte Igreja Mundial do Poder de Deus, momento em que designou a sra. Gilmara Sousa da Silva Medeiros como membro relatora deste. Por fim, o julgamento do recurso foi pautado para a pr\u00f3xima sess\u00e3o (19\/06\/2026). N\u00e3o havendo mais nada a tratar, eu Ueinstein-Willy Alves M\u00fcller, Presidente, lavrei a presente Ata que ap\u00f3s ser lida e aprovada ser\u00e1 assinada por mim e os demais membros presentes na reuni\u00e3o.\n\nUeinstein-Willy Alves M\u00fcller\nMembro Presidente\n\nObede Alves de Oliveira Martins\nMembro Vice-Presidente\n\nGilmara Sousa da Silva Medeiros\nMembro\n\nAmauri Cezar Ribeiro de Oliveira\nMembro\n\nMarivaldo Alves de Sousa\nMembro\n\n\nANEXO I\nCALEND\u00c1RIO DAS REUNI\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS \/ SESS\u00d5ES DE JULGAMENTO \/ ANO 2026\n\n1\u00b0 Reuni\u00e3o  &#8211; 25\/02\/2026 (\u00e0s 16:00)  Pauta: Instala\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o de relator dos recursos, e demais delibera\u00e7\u00f5es.\n2\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211; 20\/03\/2026 (\u00e0s 16:00): Delibera\u00e7\u00f5es sobre os recursos e as pol\u00edticas fiscais do munic\u00edpio.\n3\u00b0 Reuni\u00e3o- 17\/04\/2026 (\u00e0s 16:00)   Pauta: Julgamento do recurso da pessoa f\u00edsica William Felipe Machado. E demais delibera\u00e7\u00f5es.\n4\u00b0 Reuni\u00e3o \u2013 22\/05\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Julgamento do Requerimento de revis\u00e3o dos julgados\/ac\u00f3rd\u00e3os das pessoas jur\u00eddicas ScaffAgropecur\u00e1ria, 2 S Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda, 3S Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda.\n5\u00b0 Reuni\u00e3o \u2013 19\/06\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Julgamento do Recurso do contribuinte Igreja Mundial do Poder de Deus.\n6\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211;  24\/07\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida.\n7\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211;  21\/08\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida.\n8\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211;  18\/09\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida.\n9\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211;  23\/10\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida.\n10\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211; 20\/11\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida.\n11\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211;  04\/12\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida.\n\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 606\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 07 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 607\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, a fim de levar ve\u00edculo da secretaria de sa\u00fade para realizar revis\u00e3o na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 28 de abril de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 608\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS &#8211; TO, no dia 08 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 609\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS &#8211; TO, no dia 08 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 610\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b010260 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 09 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 611\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA &#8211; TO, no dia 09 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 612\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10262 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 12 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 613\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10259, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO, dia 12 de maio de 2026 para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 614\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Jo\u00e3o Batista Silva, motorista, matricula funcional n\u00b0 287 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 13 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 615\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, para transportar pacientes que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO dia 09 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 616\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, para transportar pacientes que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO dia 12 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 617\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, para transportar pacientes que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO dia 13 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 618\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 13 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 619\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS &#8211; TO, no dia 13 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 620\/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA &#8211; TO, no dia 14 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de maio de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2026\/CMAS, DE 26 DE MAIO DE 2026\n\nA ser publicada o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL &#8211; CMASG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Municipal N\u00ba. 214, de 09 de \nsetembro de 2009.\n\nDisp\u00f5e sobre a ALTERA\u00c7\u00c3O TOTAL da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2026\/CMAS, de 5 de fevereiro do ano 2026, publicada no di\u00e1rio oficial Ano XII \u2013 N\u00ba 2.231 \u2013 Prefeitura Municipal, em 5 de fevereiro do ano 2026, de aprova\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas dos Recursos do FEAS \u2013 Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social, bem como do Demonstrativo Sint\u00e9tico F\u00edsico e Financeiro; Dos Extratos de Conta Corrente e do Comparativo de Despesa Completo Or\u00e7ada com Realizada, referente ao exerc\u00edcio do ano 2025.\n\nCONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o ocorrida na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria com os membros do CMAS, realizada no dia 5 de fevereiro do ano 2026, \u00e0s 900h, na sede do N\u00facleo dos Conselhos, da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Repasse do Recurso do Cofinanciamento estadual dos Benef\u00edcios Eventuais no \u00c2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS no exerc\u00edcio ano 2025;\n\nCONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2026\/CMAS, de 5 de fevereiro do ano 2026, publicada no di\u00e1rio oficial Ano XII \u2013 N\u00ba 2.231 \u2013 Prefeitura Municipal, em 5 de fevereiro do ano 2026, cuja deveria mencionar sobre a aprova\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Repasse do Recurso do Cofinanciamento estadual dos Benef\u00edcios Eventuais no \u00c2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS no exerc\u00edcio ano 2025, em conformidade com a portaria SETAS n\u00ba 76, de 30 de agosto de 2023, que disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios da partilha e a transfer\u00eancia de recursos do cofinanciamento estadual dos Benef\u00edcios Eventuais e sua presta\u00e7\u00e3o de contas no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS;\n\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual n\u00ba 5.603, de 13 de mar\u00e7o de 2017, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Transfer\u00eancia de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social \u2013 FEAS\/TO aos Fundos Municipais de Assist\u00eancia Social;\n\nCONSIDERANDO o RELAT\u00d3RIO DE VERIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 642026\/GCC, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Tocantins, ap\u00f3s an\u00e1lise de documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas, Processo n\u00ba 2020 41000 000395, que solicita a CORRE\u00c7\u00c3O da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2026\/CMAS, de 5 de fevereiro do ano 2026, publicada no di\u00e1rio oficial Ano XII \u2013 N\u00ba 2.231 \u2013 Prefeitura Municipal, em 5 de fevereiro do ano 2026; \n\nCONSIDERANDO a reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria via online com os membros do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMASG, realizada no 26 de maio do ano 2026, \u00e0s 9h, cujo colegiado de comum acordo e sem ressalvas; \n\nRESOLVE:\n\n\nArt. 1\u00ba &#8211; Aprovar a altera\u00e7\u00e3o total da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2026\/CMAS, de 5 de fevereiro do ano 2026, publicada no di\u00e1rio oficial Ano XII \u2013 N\u00ba 2.231 \u2013 Prefeitura Municipal, em 5 de fevereiro do ano 2026 e;\n\nArt. 2\u00ba &#8211; Aprovar de forma total a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Repasse do Recurso do Cofinanciamento estadual dos Benef\u00edcios Eventuais no \u00c2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS, do exerc\u00edcio ano 2025; \n\nArt. 3\u00ba &#8211; Aprovar sem ressalvas o Demonstrativo Sint\u00e9tico F\u00edsico e Financeiro, exerc\u00edcio ano 2025;\n\nArt. 4\u00ba &#8211; Aprovar os Extratos de Conta Corrente, referentes aos meses de janeiro a dezembro do ano 2025;\n\nArt. 5\u00ba &#8211; Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 6\u00ba &#8211; Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nDenise Maia de Sousa Carvalho\nPresidente do CMASG\nPortaria n\u00ba 4.154\/2026\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2301.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.301 de 26 de maio de 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ERRATA Comunicamos a quem interessar que o quinto termo aditivo de prazo do contrato 032\/2024, Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO, que tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de p\u00e1 carregadeira, com fornecimento de motorista\/operador e combust\u00edvel, para atender as demandas da secretaria municipal de agricultura, meio ambiente e recursos h\u00eddricos&hellip; <a class=\"more-link\" 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