{"id":53840,"date":"2026-05-29T13:13:34","date_gmt":"2026-05-29T16:13:34","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53840"},"modified":"2026-05-29T13:13:34","modified_gmt":"2026-05-29T16:13:34","slug":"edicao-ordinaria-2-304-de-29-de-maio-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/05\/29\/edicao-ordinaria-2-304-de-29-de-maio-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.304 de 29 de maio de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2304.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1269px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2304.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-b5b91b37-1d46-4b70-a413-9b14434c90cf\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2304.pdf\">DOM 2304<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2304.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-b5b91b37-1d46-4b70-a413-9b14434c90cf\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nLEI N\u00ba 873\/2026 &#8211; DE 27 DE MAIO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO \u00c1GAPE \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O GUARAIENSE DE APOIO \u00c0 PR\u00c1TICA ESPORTIVA, DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aux\u00edlio financeiro no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Instituto \u00c1gape \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Guaraiense de Apoio \u00e0 Pr\u00e1tica Esportiva (CNPJ n\u00ba 20.643.811\/0001-18), com sede na Rua 7, n\u00ba 1.175, Centro, Guara\u00ed \u2013 TO, para o custeio das despesas da equipe de futsal masculino \u201cJeito Moleque\u201d na Ta\u00e7a Brasil de Futsal 2026.\n\nArt. 2\u00ba Os recursos para a execu\u00e7\u00e3o desta Lei s\u00e3o oriundos da Emenda Parlamentar Individual n\u00ba 010415.01023\/2026, vinculada ao Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, sob a A\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria 6049 e Natureza de Despesa 3.3.40.41 \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 3\u00ba A concess\u00e3o do aux\u00edlio financeiro ser\u00e1 operacionalizada pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Turismo, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo de conv\u00eanio ou parceria, observando-se: \nI \u2013 O Plano de Trabalho e aplica\u00e7\u00e3o detalhada dos recursos; \nII \u2013 O cronograma de desembolso em parcela \u00fanica, conforme disponibilidade financeira em conta espec\u00edfica; \nIII \u2013 As condi\u00e7\u00f5es e prazos para a execu\u00e7\u00e3o das atividades no m\u00eas de junho de 2026.\n\nArt. 4\u00ba O Instituto \u00c1gape dever\u00e1 apresentar a presta\u00e7\u00e3o de contas final, acompanhada de todos os comprovantes de despesas, relat\u00f3rios de indicadores e resultados alcan\u00e7ados, sujeitando-se \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o municipais e do Tribunal de Contas do Estado.\n\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e sete dias do m\u00eas de maio do ano de 2026.\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nLEI N\u00ba 874\/2026 &#8211; DE 24 DE MAIO DE 2026\n\n\u201cDENOMINA A PISTA P\u00daBLICA DE MOTOCROSS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba Fica denominada \u201cPista Municipal de Motocross LEONARDO APARECIDO DE SOUSA\u201d, a pista p\u00fablica destinada \u00e0 pr\u00e1tica de motocross localizada no Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO.\n\nArt. 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o Municipal providenciar\u00e1 placa de identifica\u00e7\u00e3o a ser afixada no local.\n\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de maio do ano de 2026.\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.003\/2026 DE 27 DE MAIO DE 2026\n\n\u201cREGULAMENTA A APRESENTA\u00c7\u00c3O DE ATESTADOS M\u00c9DICOS E ODONTOL\u00d3GICOS PARA FINS DE LICEN\u00c7A PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE E ABONO DE FALTAS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE GUARA\u00cd \u2013 TO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAI\u0301, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas pelo Art. 91, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica Municipal, e;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos para o controle de frequ\u00eancia e a concess\u00e3o de licen\u00e7as para tratamento de sa\u00fade, visando a efici\u00eancia e a transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica;\n\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o tem o poder-dever de regulamentar a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis e os procedimentos para o gozo de direitos dos servidores\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Ficam estabelecidas, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, as normas para apresenta\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos para fins de abono de faltas e concess\u00e3o de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade.\n\nArt. 2\u00ba Para que o atestado m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico tenha validade administrativa e produza o efeito de abonar faltas ou fundamentar licen\u00e7as, o servidor dever\u00e1 apresent\u00e1-lo ao Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas ou \u00e0 sua chefia imediata no prazo m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados do primeiro dia do in\u00edcio do afastamento.\n\u00a71\u00b0 O n\u00e3o cumprimento do prazo estabelecido no caput, salvo por motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado, acarretar\u00e1 a perda do direito ao abono dos dias, sendo as aus\u00eancias consideradas como faltas injustificadas ao servi\u00e7o, com o respectivo desconto em folha de pagamento.\n\u00a72\u00b0 Em casos de interna\u00e7\u00e3o hospitalar ou impossibilidade absoluta de locomo\u00e7\u00e3o do servidor, o prazo poder\u00e1 ser contado a partir da alta m\u00e9dica ou cumprido por meio de representante legal.\n\nArt. 3\u00ba O atestado apresentado dever\u00e1 ser original, sem rasuras, escrito de forma leg\u00edvel e conter obrigatoriamente:\nI &#8211; O nome completo do servidor;\nII &#8211; A data de emiss\u00e3o do documento;\nIII &#8211; O tempo de afastamento concedido, por extenso e em algarismos;\nIV &#8211; Assinatura do profissional e carimbo contendo o registro no Conselho de Classe (CRM ou CRO);\nV &#8211; O c\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) ou diagn\u00f3stico, desde que autorizado pelo paciente.\n\nArt. 4\u00ba A chefia imediata poder\u00e1 conceder abono administrativo para afastamentos de at\u00e9 01 (um) dia por m\u00eas por motivo de sa\u00fade, mediante a simples entrega do comprovante, desde que respeitados os requisitos deste decreto.\n\nArt. 5\u00b0. Afastamentos que excederem o per\u00edodo de [estipular n\u00famero de dias, ex: 03 ou 05 dias] dever\u00e3o, obrigatoriamente, ser submetidos \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o ou per\u00edcia da Junta M\u00e9dica Oficial do Munic\u00edpio.\n\nArt. 6\u00b0 A constata\u00e7\u00e3o de fraude, falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o em atestado m\u00e9dico sujeitar\u00e1 o servidor \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e criminais cab\u00edveis, ap\u00f3s o devido processo legal.\n\nArt. 7\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de maio do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO\n\n CONTRATO N.\u00ba 029\/2023 \nProcesso: 787\/2023\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 013\/2023     \nContratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed &#8211; TO \nContratada: CL\u00c9BIO MACHADO CHAVES ME, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 09.336.125\/0001-6\nObjeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de equipamentos de sonoriza\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o e palcos, para serem utilizados em eventos promovidos pala prefeitura Municipal e \u00d3rg\u00e3os participantes de Guara\u00ed-TO, em conformidade com o Contrato N.\u00ba 030\/2024, datado em 29\/05\/2024 e demais condi\u00e7\u00f5es.\nSignat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \n                       Cl\u00e9bio Machado Chaves\nData de Assinatura: 29\/05\/2026\n\nF\u00e1tima Coelho Nunes \nPrefeita Municipal de Guara\u00ed\n\nEXTRATO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \nDO TERMO DE PARCERIA N\u00b0 02\/2026\n\nA Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidr\u00edcos, representada pela Sr. Pedro Nazareno Brito e o Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS, representado pela Sra. Kivya Regina Sousa Lopes Mota firmam o presente Termo de Parceria que tem como objeto a \u201crealiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ambientais com foco na conserva\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente no munic\u00edpio de Guara\u00ed\u201d. O termo ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2026, contados a partir da data de sua assinatura. O presente documento foi assinado em 25\/05\/2026, no munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO.\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO\n\n CONTRATO N.\u00ba 030\/2023 \nProcesso: 787\/2023\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 013\/2023     \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\nContratada: CL\u00c9BIO MACHADO CHAVES ME, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 09.336.125\/0001-6\nObjeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de equipamentos de sonoriza\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o e palcos, para serem utilizados em eventos promovidos pala prefeitura Municipal e \u00d3rg\u00e3os participantes de Guara\u00ed-TO, em conformidade com o Contrato N.\u00ba 030\/2024, datado em 29\/05\/2024 e demais condi\u00e7\u00f5es.\nSignat\u00e1rios:  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\n                       Cl\u00e9bio Machado Chaves\nData de Assinatura: 29\/05\/2026\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nSecret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o\nFundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO\n\n CONTRATO N.\u00ba 031\/2023 \nProcesso: 787\/2023\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 013\/2023     \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\nContratada: CL\u00c9BIO MACHADO CHAVES ME, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 09.336.125\/0001-6\nObjeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de equipamentos de sonoriza\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o e palcos, para serem utilizados em eventos promovidos pala prefeitura Municipal e \u00d3rg\u00e3os participantes de Guara\u00ed-TO, em conformidade com o Contrato N.\u00ba 030\/2024, datado em 29\/05\/2024 e demais condi\u00e7\u00f5es.\nSignat\u00e1rios:  WELLINGTON DE SOUSA SILVA \n                       Cl\u00e9bio Machado Chaves\nData de Assinatura: 29\/05\/2026\n\nWELLINGTON DE SOUSA SILVA \nGestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade\n\n  \n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/DOM-2304.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.304 de 29 de maio de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>LEI N\u00ba 873\/2026 &#8211; DE 27 DE MAIO DE 2026 \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO \u00c1GAPE \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O GUARAIENSE DE APOIO \u00c0 PR\u00c1TICA ESPORTIVA, DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/05\/29\/edicao-ordinaria-2-304-de-29-de-maio-de-2026\/\">Continue lendo <span class=\"screen-reader-text\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.304 de 29 de maio de 2026<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-53840","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53840"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53840\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53842,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53840\/revisions\/53842"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}