{"id":53850,"date":"2026-06-03T21:18:18","date_gmt":"2026-06-04T00:18:18","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53850"},"modified":"2026-06-03T21:18:18","modified_gmt":"2026-06-04T00:18:18","slug":"edicao-ordinaria-2-307-de-03-de-junho-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/06\/03\/edicao-ordinaria-2-307-de-03-de-junho-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.307 de 03 de junho de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/DOM-2307.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1269px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2307.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-9f68f043-3157-47ea-9854-d7cb40ad9a30\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/DOM-2307.pdf\">DOM 2307<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/DOM-2307.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-9f68f043-3157-47ea-9854-d7cb40ad9a30\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 6.036\/2026 DE 03 JUNHO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,\n\nCONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba 0002997-74.2024.8.27.2721, que julgou procedente o pedido da servidora, determinando seu enquadramento no Padr\u00e3o IV.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Fica a Servidora, ELIZABETH DA SILVA MARTINS, Auxiliar de Odont\u00f3logo, matr\u00edcula n\u00b0 1180, enquadrada no Padr\u00e3o IV, em cumprimento \u00e0 senten\u00e7a judicial.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. \n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/02\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de junho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 2.296\/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026\n\nAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE IM\u00d3VEL URBANO SITUADO NO LOTEAMENTO SETOR SUL, MAPA 2-A, MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal, a Lei Federal n\u00ba 6.766\/1979 e a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica municipal vigente,\n\nCONSIDERANDO o requerimento formulado pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel;\n\nCONSIDERANDO os memoriais descritivos e levantamento planialtim\u00e9trico apresentados por profissional habilitado;\n\nCONSIDERANDO que o desmembramento atende aos par\u00e2metros urban\u00edsticos estabelecidos para a Zona Residencial 1 \u2013 ZR1,\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00b0 Fica aprovado o desmembramento da \u00e1rea urbana correspondente \u00e0 integralidade do Lote n\u00ba 01, Quadra 12, Mapa 2-A, Loteamento Setor Sul, matriculado sob o n\u00ba 6.216, de propriedade de LINO DOS SANTOS CARDOSO NETO, CPF n\u00ba 586.065.051-53, com \u00e1rea total de 360,00 m\u00b2, situada na Avenida 11 de Abril, esquina com a Rua 14, Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO.\n\nArt. 2\u00b0 A \u00e1rea original apresenta as seguintes caracter\u00edsticas:\n\nLOTE N\u00ba 01 \u2013 QUADRA 12\n\u00c1rea: 360,00 m\u00b2\nPer\u00edmetro: 84,00 m\n\nConfronta\u00e7\u00f5es:\nFrente: 12,00 metros com a Avenida 11 de Abril (Leste);\nFundo: 12,00 metros limitando com o Lote n\u00ba 11 da Quadra 12 (Oeste);\nLateral direita: 30,00 metros limitando com o Lote n\u00ba 02 da Quadra 12 (Sul);\nLateral esquerda: 30,00 metros confrontando com a Rua 14 (Norte).\n\nCoordenadas geogr\u00e1ficas:\n-48.513922222 \/ -8.846222222\n-48.513913889 \/ -8.846330556\n-48.514186111 \/ -8.846347222\n-48.514194444 \/ -8.846241667\n\nArt. 3\u00b0 Do desmembramento aprovado resultam os seguintes lotes:\n\nI \u2013 LOTE 01A \u2013 \u00c1REA REMANESCENTE\n\u00c1rea: 210,60 m\u00b2\nPer\u00edmetro: 59,10 m\n\nConfronta\u00e7\u00f5es:\nFrente: 12,00 metros com a Avenida 11 de Abril (Leste);\nFundo: 12,00 metros limitando com o Lote 01B (Oeste);\nLateral direita: 17,70 metros limitando com o Lote n\u00ba 02 da Quadra 12 (Sul);\nLateral esquerda: 17,40 metros confrontando com a Rua 14 (Norte).\n\nCoordenadas geogr\u00e1ficas:\n-48.513922222 \/ -8.846222222\n-48.513913889 \/ -8.846330556\n-48.514075000 \/ -8.846338889\n-48.514077778 \/ -8.846230556\n\nII \u2013 LOTE 01B \u2013 \u00c1REA DESMEMBRADA\n\u00c1rea: 149,40 m\u00b2\nPer\u00edmetro: 48,90 m\n\nConfronta\u00e7\u00f5es:\nFrente: 12,60 metros com a Rua 14 (Norte);\nFundo: 12,30 metros limitando com o Lote n\u00ba 02 da Quadra 12 (Sul);\nLateral direita: 12,00 metros limitando com o Lote 01A (Leste);\nLateral esquerda: 12,00 metros limitando com o Lote n\u00ba 11 da Quadra 12 (Oeste).\n\nCoordenadas geogr\u00e1ficas:\n-48.514077778 \/ -8.846230556\n-48.514075000 \/ -8.846338889\n-48.514186111 \/ -8.846347222\n-48.514194444 \/ -8.846241667\n\nArt. 4\u00b0 Fica autorizada a expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Aprova\u00e7\u00e3o de Desmembramento e demais documentos necess\u00e1rios para averba\u00e7\u00e3o junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente.\n\nArt. 5\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.006\/2026 DE 03 DE JUNHO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\n\nCONSIDERANDO a celebra\u00e7\u00e3o de Corpus Christi;\n\nCONSIDERANDO a conveni\u00eancia administrativa e o interesse p\u00fablico;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica declarado ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Guara\u00ed no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira).\n\nArt. 2\u00ba O disposto neste Decreto n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e indispens\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que funcionar\u00e3o normalmente por meio de escalas de plant\u00e3o e sobreaviso, conforme definido pelos respectivos gestores.\n\nArt. 3\u00ba Caber\u00e1 aos Secret\u00e1rios Municipais e dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar a continuidade dos servi\u00e7os essenciais.\n\nArt. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de junho do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.007\/2026 DE 03 DE JUNHO DE 2026\n\nRATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 024\/2026 PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SHOW ART\u00cdSTICO DA DUPLA RICARDO &#038; THIAGO DURANTE A PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA 35\u00aa EXPOGUARA\u00cd 2026, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\n\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo n\u00ba 1776\/2026, instaurado pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Turismo;\n\nCONSIDERANDO a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o da dupla Ricardo &#038; Thiago para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica durante a programa\u00e7\u00e3o da 35\u00aa EXPOGUARA\u00cd 2026;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que prev\u00ea a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo;\n\nCONSIDERANDO a documenta\u00e7\u00e3o constante dos autos, bem como o Parecer Jur\u00eddico e o Parecer do Controle Interno favor\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica RATIFICADA a Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 024\/2026, fundamentada no art. 74, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, para contrata\u00e7\u00e3o da empresa RICARDO &#038; THIAGO PRODU\u00c7\u00d5ES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 33.927.870\/0001-60, representante exclusiva da dupla Ricardo &#038; Thiago.\n\nArt. 2\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o tem por objeto a realiza\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico da dupla Ricardo &#038; Thiago durante a programa\u00e7\u00e3o da 35\u00aa EXPOGUARA\u00cd 2026, promovida pelo Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.\n\nArt. 3\u00ba O valor global da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\n\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes da presente contrata\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\n\nI \u2013 A\u00e7\u00e3o: Manuten\u00e7\u00e3o do Departamento de Turismo;\nII \u2013 Dota\u00e7\u00e3o: 1.4.27.695.300.2.086;\nIII \u2013 Fonte: 1.710.0000.000000;\nIV \u2013 Elemento\/Subelemento de Despesa: 339039\/23.\n\nArt. 5\u00ba Fica autorizada a formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo contrato administrativo, bem como a ado\u00e7\u00e3o das demais provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto.\n\nArt. 6\u00ba Determina-se a publica\u00e7\u00e3o deste Decreto nos meios oficiais de divulga\u00e7\u00e3o, inclusive no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n\nArt. 7\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de junho do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.008\/2026 DE 03 DE JUNHO DE 2026\n\nRATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 005\/2026 PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SHOW ART\u00cdSTICO DA BANDA L\u00c9O SILVA DURANTE A PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA 35\u00aa EXPOGUARA\u00cd 2026, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\n\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo n\u00ba 1794\/2026, instaurado pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Turismo;\n\nCONSIDERANDO a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o da Banda L\u00e9o Silva para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica durante a programa\u00e7\u00e3o da 35\u00aa EXPOGUARA\u00cd 2026;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que prev\u00ea a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo;\n\nCONSIDERANDO a documenta\u00e7\u00e3o constante dos autos, bem como o Parecer Jur\u00eddico e o Parecer do Controle Interno favor\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica RATIFICADA a Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 005\/2026, fundamentada no art. 74, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, para contrata\u00e7\u00e3o da empresa VIP SHOW PRODU\u00c7\u00d5ES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 57.161.329\/0001-51, representante da Banda L\u00e9o Silva.\n\nArt. 2\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o tem por objeto a realiza\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico da Banda L\u00e9o Silva durante a programa\u00e7\u00e3o da 35\u00aa EXPOGUARA\u00cd 2026, promovida pelo Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.\n\nArt. 3\u00ba O valor global da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\n\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes da presente contrata\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\n\nI \u2013 A\u00e7\u00e3o: Manuten\u00e7\u00e3o do Departamento de Turismo;\nII \u2013 Dota\u00e7\u00e3o: 1.4.27.695.300.2.086;\nIII \u2013 Fonte: 1.710.0000.000000;\nIV \u2013 Elemento\/Subelemento de Despesa: 339039\/23.\n\nArt. 5\u00ba Fica autorizada a formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo contrato administrativo, bem como a ado\u00e7\u00e3o das demais provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto.\n\nArt. 6\u00ba Determina-se a publica\u00e7\u00e3o deste Decreto nos meios oficiais de divulga\u00e7\u00e3o, inclusive no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n\nArt. 7\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de junho do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 052\/2026\n\nProcesso: 1777\/2026\nINEXIGIBILIDADE 023\/2026     \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed &#8211; TO.\nContratada: GOLFAO ZRT PRODU\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 43.912.016\/0001-83\nObjeto: O presente instrumento tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa promotora de eventos para a realiza\u00e7\u00e3o de Show Art\u00edstico da dupla Z\u00e9 Ricardo e Thiago, para anima\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o da 35\u00aa expoguarai-2026 do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, que ser\u00e1 realizado no dia 03 de junho de 2026, com in\u00edcio a partir das 23h, com 1:45(uma hora e quarenta e cinco minutos) horas de show.\nSignat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes\n\t         Anderson Bernardes de Oliveira\nData de Assinatura: 03\/06\/2026\nValor: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).  \n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes \nPrefeita Municipal de Guara\u00ed\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\nCONCORR\u00caNCIA ELETR\u00d4NICA N.\u00ba 005\/2026\n\nAcha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, licita\u00e7\u00e3o na modalidade Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica, em regime de empreitada por Menor Pre\u00e7o Global, para contrata\u00e7\u00e3o de empresa do ramo de constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica com execu\u00e7\u00e3o de obra de arte especial (Constru\u00e7\u00e3o da Ponte) no acesso do Setor Jardim ao Setor Floresta, no lago da AABB, Munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO, decorrente do Plano de A\u00e7\u00e3o n\u00ba 090032025-084527\/2025, de acordo com projeto, memoriais, planilha or\u00e7ament\u00e1ria, cronograma f\u00edsico financeiro  e demais especifica\u00e7\u00f5es e detalhamentos que s\u00e3o partes integrantes deste ato convocat\u00f3rio.\nEdital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 03\/06\/2026, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/02070548000133\/2026\/34   \nEntrega das Propostas: a partir do dia 03\/06\/2026 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br. \nAbertura das Propostas: 22\/06\/2026, \u00e0s 08h01min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nGuara\u00ed\/TO, 02 de junho de 2026.\n\nCleube Roza Lima\nPresidente da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\n\nDECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA\nJULGAMENTO RECURSOS ADMINISTRATIVOS\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 593\/2026\nCONCORR\u00caNCIA ELETR\u00d4NICA N\u00ba 002\/2026\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa do ramo da engenharia civil para execu\u00e7\u00e3o da obra de constru\u00e7\u00e3o de Escola em Tempo Integral \u2013 Padr\u00e3o FNDE \u2013 Escola 13 Salas.\n\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\nTrata-se de recursos administrativos interpostos pelas empresas IKEDA CONSTRU\u00c7\u00d5ES &#038; SERVI\u00c7OS DE CONSERVA\u00c7\u00c3O PREDIAL LTDA, CONSTRUTORA PORTO S.A. e ML ENGENHARIA LTDA em face da decis\u00e3o que as inabilitou por n\u00e3o atendimento \u00e0s exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica previstas no subitem 7.14.3 do Edital da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 002\/2026.\nForam apresentadas contrarraz\u00f5es pelas empresas interessadas, bem como Parecer T\u00e9cnico Complementar de Engenharia elaborado pelo Eng. Walber Damaceno Jorge e Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 593\/2026, os quais passam a integrar a motiva\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o.\n\nII \u2013 DA AN\u00c1LISE\nInicialmente, verifica-se que os recursos foram interpostos tempestivamente, raz\u00e3o pela qual devem ser conhecidos.\nTodavia, ap\u00f3s exame integral dos argumentos recursais, das contrarraz\u00f5es, da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica apresentada pelas recorrentes e dos pareceres t\u00e9cnico e jur\u00eddico constantes dos autos, conclui-se que n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0s recorrentes.\nO Parecer T\u00e9cnico Complementar de Engenharia consignou expressamente que:\n\u201cAp\u00f3s rean\u00e1lise dos recursos, dos documentos t\u00e9cnicos apresentados na habilita\u00e7\u00e3o, das justificativas recursais e das contrarraz\u00f5es juntadas aos autos, mant\u00e9m-se o entendimento t\u00e9cnico anteriormente exarado, no sentido de que as recorrentes n\u00e3o comprovaram integralmente o atendimento aos itens de maior relev\u00e2ncia exigidos pelo edital.\u201d\nConstou ainda que o edital n\u00e3o exigiu categorias gen\u00e9ricas de servi\u00e7os, mas sim parcelas t\u00e9cnicas espec\u00edficas, vinculadas ao projeto FNDE, com indica\u00e7\u00e3o precisa de materiais, m\u00e9todo executivo, unidade de medida e composi\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, destacando-se especialmente os itens:\nEstrutura Treli\u00e7ada Tipo Fink;\nTelha Termoisolante em a\u00e7o galvalume com n\u00facleo PIR 50 mm;\nConcretagem de bloco de coroamento ou viga baldrame FCK 30 MPa com uso de bomba;\nForro de fibra mineral.\nO parecer t\u00e9cnico foi categ\u00f3rico ao registrar que a similitude exigida pelo art. 67 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o autoriza substitui\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita de sistemas construtivos distintos, devendo existir compatibilidade de fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, natureza do sistema construtivo, tecnologia executiva, materiais empregados, unidade de medida e complexidade operacional.\n\nIII \u2013 FUNDAMENTO JUR\u00cdDICO GERAL\nO julgamento dos recursos administrativos deve observar os princ\u00edpios da legalidade, isonomia, vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, julgamento objetivo, seguran\u00e7a jur\u00eddica e sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, previstos nos arts. 5\u00ba, 11 e 12 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\nA qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional possui fundamento no art. 67 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, sendo leg\u00edtima a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia anterior compat\u00edvel com as parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica e valor significativo da contrata\u00e7\u00e3o.\nUma vez estabelecidas as exig\u00eancias t\u00e9cnicas no edital, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o flexibiliz\u00e1-las ap\u00f3s a abertura da disputa, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, da isonomia e do julgamento objetivo.\nNesse sentido, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o possui entendimento consolidado de que a Administra\u00e7\u00e3o pode exigir comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia compat\u00edvel com as parcelas de maior relev\u00e2ncia, desde que previamente motivadas e previstas no instrumento convocat\u00f3rio.\n\nIV &#8211; FUNDAMENTO T\u00c9CNICO GERAL\nConforme consignado no Parecer T\u00e9cnico Complementar, o subitem 7.14.3 n\u00e3o exigiu categorias gen\u00e9ricas de servi\u00e7os, mas servi\u00e7os espec\u00edficos, definidos por:\nsistema construtivo; \nm\u00e9todo executivo; \nmateriais empregados; \nunidade de medi\u00e7\u00e3o; \nquantitativos m\u00ednimos; \ncomposi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de refer\u00eancia. \nO parecer t\u00e9cnico registra expressamente que:\n\u201cA exig\u00eancia edital\u00edcia n\u00e3o se limitou a categorias gen\u00e9ricas, como estrutura met\u00e1lica, telha, concreto ou forro. O edital descreveu tecnicamente servi\u00e7os espec\u00edficos, com indica\u00e7\u00e3o de materiais, m\u00e9todo executivo, unidade de medi\u00e7\u00e3o e, em alguns casos, composi\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia.\u201d \nAinda segundo o parecer:\n\u201cA similitude t\u00e9cnica n\u00e3o se confunde com substitui\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita de sistemas construtivos.\u201d \nPara que haja equival\u00eancia t\u00e9cnica apta a atender a exig\u00eancia edital\u00edcia, devem coexistir:\nmesma fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica principal; \nmesma natureza do sistema construtivo; \ntecnologia executiva compat\u00edvel; \nmateriais de desempenho equivalente; \nunidade de medida coerente; \ncomplexidade operacional compar\u00e1vel. \n\nV- DO RECURSO DA IKEDA CONSTRU\u00c7\u00d5ES\nA recorrente sustenta ter atendido aos itens 1 e 3 do subitem 7.14.3 mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestados relativos \u00e0 estrutura treli\u00e7ada tipo arco e concretagem em condi\u00e7\u00f5es que entende semelhantes \u00e0s exigidas pelo edital.\nTodavia, a an\u00e1lise t\u00e9cnica concluiu que os documentos apresentados n\u00e3o comprovam experi\u00eancia em Estrutura Treli\u00e7ada Tipo Fink, exigida expressamente pelo edital.\nConforme consignado nas contrarraz\u00f5es e acolhido pelo parecer t\u00e9cnico, a estrutura tipo arco possui comportamento estrutural, geometria, esfor\u00e7os solicitantes, fabrica\u00e7\u00e3o, montagem e metodologia executiva distintos da treli\u00e7a tipo Fink prevista no projeto FNDE. N\u00e3o se trata de mera diferen\u00e7a de nomenclatura, mas de sistemas construtivos tecnicamente diversos.\nDa mesma forma, quanto ao Item 3, verificou-se aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de concretagem de bloco de coroamento ou viga baldrame com FCK 30 MPa e utiliza\u00e7\u00e3o de bomba, nos quantitativos m\u00ednimos exigidos pelo edital.\nAssim, inexiste demonstra\u00e7\u00e3o objetiva de atendimento aos requisitos t\u00e9cnicos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio.\nSobre os argumentos da recorrente e sustenta\u00e7\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico:\nEstrutura Tipo Arco \u2260 Estrutura Tipo Fink\nA empresa sustenta que a estrutura tipo arco seria equivalente ou at\u00e9 mais complexa.\nO parecer t\u00e9cnico e as contrarraz\u00f5es demonstram justamente o contr\u00e1rio:\nA estrutura treli\u00e7ada Tipo Fink constitui sistema estrutural espec\u00edfico previsto no projeto FNDE e expressamente exigido pelo edital.\nA CAT apresentada pela recorrente comprova estrutura treli\u00e7ada Tipo Arco, sistema estrutural diverso daquele exigido.\nConforme demonstrado na an\u00e1lise t\u00e9cnica:\na treli\u00e7a Tipo Fink possui geometria triangular; \ntrabalha com cargas predominantemente verticais; \npossui configura\u00e7\u00e3o estrutural pr\u00f3pria do projeto escolar FNDE; \nenquanto a estrutura Tipo Arco:\napresenta geometria curva; \nproduz empuxos horizontais significativos; \nexige metodologia de fabrica\u00e7\u00e3o, montagem e comportamento estrutural distintos. \nN\u00e3o se trata de diferen\u00e7a meramente terminol\u00f3gica, mas de sistemas estruturais distintos, inexistindo demonstra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica capaz de comprovar a equival\u00eancia pretendida pela recorrente.\nConcreto FCK 30 MPa com bomba\nO edital exigiu concretagem de bloco de coroamento ou viga baldrame com FCK 30 MPa e utiliza\u00e7\u00e3o de bomba.\nOs documentos apresentados pela recorrente referem-se a concretagens executadas sob especifica\u00e7\u00f5es distintas, n\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da experi\u00eancia exigida pelo edital.\n\nVI \u2013 DO RECURSO DA CONSTRUTORA PORTO S.A.\nA recorrente argumenta que:\na) a CAT n\u00ba 716047\/2022 encontrava-se ileg\u00edvel por mero v\u00edcio formal san\u00e1vel;\nb) teria comprovado quantitativos superiores aos exigidos para os itens 1, 2 e 9;\nc) servi\u00e7os de maior complexidade deveriam ser aceitos por equival\u00eancia t\u00e9cnica;\nd) haveria irregularidades na habilita\u00e7\u00e3o da empresa declarada vencedora.\nQuanto \u00e0 alegada ilegibilidade da CAT, embora seja poss\u00edvel reconhecer que dilig\u00eancias podem ser realizadas para saneamento de v\u00edcios formais, o pr\u00f3prio conjunto probat\u00f3rio demonstra que tal documento n\u00e3o seria suficiente para afastar os demais fundamentos aut\u00f4nomos da inabilita\u00e7\u00e3o.\nComo bem pontuado nas contrarraz\u00f5es:\n\u201cA dilig\u00eancia prevista em lei para saneamento de falhas formais tem por finalidade evitar a inabilita\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es meramente formais. Ela n\u00e3o se presta a suprir a insufici\u00eancia material do acervo t\u00e9cnico.\u201d\nConstam nos autos, mediante relato na ata e no parecer da comiss\u00e3o, antecedendo \u00e0s an\u00e1lises da Comiss\u00e3o, a empresa recorrente foi diligenciada por duas vezes a apresentar as documenta\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, nesse sentido n\u00e3o h\u00e1 de que revoltar-se contra a Comiss\u00e3o por neglig\u00eancia e\/ou atendimento \u00e0s normas da lei, uma vez que foi oportunizado \u00e0 recorrente a apresenta\u00e7\u00e3o de suas qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, inclusive dando-lhes prazo razo\u00e1vel para atendimento \u00e0 dilig\u00eancia.\nNo m\u00e9rito t\u00e9cnico, os atestados apresentados pela recorrente comprovam estruturas met\u00e1licas gen\u00e9ricas, vigas met\u00e1licas e sistemas construtivos diversos, sem demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da execu\u00e7\u00e3o da estrutura treli\u00e7ada tipo Fink exigida pelo edital. Igualmente n\u00e3o comprovam telha termoisolante com n\u00facleo PIR 50 mm nem forro de fibra mineral nos moldes exigidos.\nA tese de que a execu\u00e7\u00e3o de estruturas ou sistemas supostamente mais complexos equivaleria automaticamente aos servi\u00e7os exigidos n\u00e3o encontra respaldo no parecer t\u00e9cnico especializado.\nA Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode substituir crit\u00e9rios objetivos do edital por ju\u00edzos subjetivos de equival\u00eancia posteriormente formulados pelos licitantes, sob pena de afronta aos princ\u00edpios da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, isonomia e julgamento objetivo.\nA empresa tenta transformar isso no centro do recurso.\nMas o parecer jur\u00eddico praticamente neutraliza a tese:\nAinda que se admitisse a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia para saneamento da CAT n\u00ba 716047\/2022, a inabilita\u00e7\u00e3o permaneceria \u00edntegra, pois decorre tamb\u00e9m do n\u00e3o atendimento dos Itens 1, 2 e 9 da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, fundamentos aut\u00f4nomos e suficientes para manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. \nOu seja, mesmo que a CAT fosse aceita, a empresa continuaria inabilitada.\nSobre os argumentos da recorrente e sustenta\u00e7\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico:\nEstrutura met\u00e1lica gen\u00e9rica \u2260 Treli\u00e7a Tipo Fink\nA Porto apresentou:\nestruturas met\u00e1licas; \nvigas met\u00e1licas; \ntesouras met\u00e1licas. \nMas n\u00e3o comprovou Fink.\nFundamento: A recorrente pretende equiparar estruturas met\u00e1licas gen\u00e9ricas \u00e0 estrutura treli\u00e7ada Tipo Fink prevista no edital.\nTodavia, a documenta\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o comprova a execu\u00e7\u00e3o do sistema estrutural especificamente exigido, limitando-se a demonstrar estruturas met\u00e1licas diversas. \nTelha PIR 50 mm\nO edital exigiu telha termoisolante em a\u00e7o galvalume com n\u00facleo em poliisocianurato (PIR) de 50 mm.\nA recorrente apresentou experi\u00eancias com telhas termoac\u00fasticas de caracter\u00edsticas distintas, sem demonstra\u00e7\u00e3o da equival\u00eancia do n\u00facleo isolante, espessura, desempenho t\u00e9rmico e resist\u00eancia ao fogo exigidos para o sistema previsto no projeto FNDE. \nForro mineral x drywall\nAqui a Porto argumenta que drywall \u00e9 mais complexo. O crit\u00e9rio edital\u00edcio n\u00e3o foi aferir qual sistema \u00e9 mais complexo, mas verificar experi\u00eancia em sistema construtivo compat\u00edvel com aquele efetivamente especificado para a obra.\nForro em drywall e forro mineral constituem sistemas construtivos distintos, com materiais, desempenho e metodologia executiva pr\u00f3prios, inexistindo comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica apta a demonstrar equival\u00eancia integral.\n\nVII \u2013 DO RECURSO DA ML ENGENHARIA\nA recorrente sustenta que comprovou o Item 2 mediante execu\u00e7\u00e3o de telhas termoac\u00fasticas, telhas sandu\u00edche e sistemas que entende equivalentes \u00e0 telha termoisolante em a\u00e7o galvalume com n\u00facleo PIR 50 mm.\nEntretanto, a exig\u00eancia edital\u00edcia n\u00e3o se restringiu \u00e0 exist\u00eancia de telhamento termoac\u00fastico gen\u00e9rico.\nO edital descreveu expressamente telha revestida em a\u00e7o galvalume, com espessura definida, pr\u00e9-pintura em ambas as faces e n\u00facleo em poliisocianurato (PIR) de 50 mm. Trata-se de especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica vinculada ao desempenho t\u00e9rmico, resist\u00eancia ao fogo, durabilidade e compatibilidade com o projeto FNDE.\nConforme registrado nas contrarraz\u00f5es e acolhido pelo parecer t\u00e9cnico, n\u00e3o restou demonstrada equival\u00eancia t\u00e9cnica plena entre os materiais apresentados e o sistema construtivo efetivamente exigido pelo edital.\nA Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0s exig\u00eancias previamente estabelecidas, n\u00e3o podendo admitir, ap\u00f3s a abertura do certame, substitui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas n\u00e3o previstas e n\u00e3o comprovadas por documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.\nSobre os argumentos da recorrente e sustenta\u00e7\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico:\nTelha termoac\u00fastica \u2260 Telha PIR 50 mm\nA recorrente sustenta que telha termoac\u00fastica, telha sandu\u00edche e telha galvalume com PU seriam nomenclaturas equivalentes \u00e0 telha exigida no edital.\nContudo, a exig\u00eancia n\u00e3o recaiu sobre uma categoria gen\u00e9rica de cobertura met\u00e1lica, mas sobre sistema espec\u00edfico composto por:\na\u00e7o galvalume; \npr\u00e9-pintura em ambas as faces; \nn\u00facleo PIR; \nespessura de 50 mm. \nN\u00e3o foi demonstrado nos documentos apresentados que os sistemas executados possu\u00edam as mesmas caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas exigidas pelo edital. \n\nVIII \u2013 DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES CONTRA A EMPRESA HABILITADA\nAs tr\u00eas recorrentes tamb\u00e9m formularam questionamentos acerca da habilita\u00e7\u00e3o da empresa declarada vencedora.\nTodavia, conforme consignado no Parecer Jur\u00eddico, n\u00e3o foram identificados elementos suficientes que demonstrem ilegalidade apta a justificar sua inabilita\u00e7\u00e3o.\nAdemais, eventual revis\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da empresa vencedora exigiria prova robusta e inequ\u00edvoca de descumprimento edital\u00edcio, o que n\u00e3o se verifica nos autos.\n\nIX \u2013 DA VINCULA\u00c7\u00c3O AO EDITAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS\nA Lei n\u00ba 14.133\/2021 consagra os princ\u00edpios da legalidade, isonomia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, julgamento objetivo e vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.\nUma vez definidos os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no edital, n\u00e3o \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel admitir comprova\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os distintos sem demonstra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica objetiva de equival\u00eancia, sob pena de conferir tratamento desigual entre os licitantes e alterar as regras da competi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s sua instaura\u00e7\u00e3o.\nO pr\u00f3prio Parecer Jur\u00eddico registra que n\u00e3o compete \u00e0 assessoria jur\u00eddica substituir o ju\u00edzo t\u00e9cnico especializado emitido pela \u00e1rea competente, devendo prevalecer a conclus\u00e3o t\u00e9cnica regularmente motivada quando ausente ilegalidade ou erro manifesto.\n\nX \u2013 DECIS\u00c3O\nDiante do exposto, acolhendo integralmente os fundamentos constantes do Parecer T\u00e9cnico Complementar de Engenharia e do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 593\/2026, que passam a integrar esta decis\u00e3o para todos os fins, alcan\u00e7amos o entendimento de que acolher as teses recursais significaria admitir, ap\u00f3s a abertura da disputa, a substitui\u00e7\u00e3o de sistemas construtivos expressamente previstos no edital por outros considerados equivalentes exclusivamente pela interpreta\u00e7\u00e3o unilateral dos licitantes.\nTal provid\u00eancia violaria frontalmente os princ\u00edpios da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, da isonomia e do julgamento objetivo, al\u00e9m de comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica do procedimento licitat\u00f3rio.\nN\u00e3o se verifica qualquer ilegalidade, erro material ou equ\u00edvoco t\u00e9cnico capaz de afastar as conclus\u00f5es alcan\u00e7adas pelo Parecer T\u00e9cnico Complementar de Engenharia e pelo Parecer Jur\u00eddico, raz\u00e3o pela qual imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o integral das inabilita\u00e7\u00f5es, e nesse sentido:\nDECIDO:\nCONHECER dos recursos administrativos interpostos por IKEDA CONSTRU\u00c7\u00d5ES &#038; SERVI\u00c7OS DE CONSERVA\u00c7\u00c3O PREDIAL LTDA, CONSTRUTORA PORTO S.A. e ML ENGENHARIA LTDA, por serem tempestivos;\nNEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente as decis\u00f5es de inabilita\u00e7\u00e3o anteriormente proferidas;\nMANTER h\u00edgidos e v\u00e1lidos todos os atos praticados pela Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o;\nRATIFICAR as conclus\u00f5es constantes do Parecer T\u00e9cnico Complementar de Engenharia e do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 593\/2026;\nDETERMINAR o regular prosseguimento do certame, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e do edital.\nPublique-se!\n\nGuara\u00ed\/TO, 03 de junho de 2026.\n\nSebasti\u00e3o Mendes de Sousa\nGesto do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nPORTARIA N\u00ba 6.036\/2026 DE 03 JUNHO DE 2026\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 062\/2026 DE 03 DE JUNHO DE 2026.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O \u00c0 SERVIDORA MUNICIPAL PARA CONDUZIR VE\u00cdCULO OFICIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba AUTORIZAR a servidora municipal KIVYA REGINA SOUSA LOPES MOTA, portadora de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH 05515905310 v\u00e1lida, Categoria AB, nomeada para o cargo de Diretora do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS, por meio da Portaria n\u00ba 4.153\/2026, de 07 de janeiro de 2026, a conduzir o ve\u00edculo oficial pertencente \u00e0 frota da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, abaixo relacionado, para cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais e atendimento das demandas dos servi\u00e7os socioassistenciais:\n\nVE\u00cdCULO\tMARCA\/MODELO\tANO FAB.\/MOD.\tMOTOR\/POT\u00caNCIA\/COMB.\tPLACA\tCOR\nFIESTA\tFORD\/FIESTA FLEX 1.0\t2013\/2014\t5P \/ 73CV \/ \u00c1LCOOL-GASOLINA\tOLL3551\tBRANCA\n\n\nArt. 2\u00ba Determinar que o uso do ve\u00edculo oficial ser\u00e1 permitido somente para os trabalhos relativos aos servi\u00e7os administrativos e de interesse p\u00fablico, observando-se as normas internas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.\n\nArt. 3\u00ba Na utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo oficial, a servidora dever\u00e1 portar a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH com categoria compat\u00edvel com o ve\u00edculo a ser conduzido, bem como observar as normas previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB.\n\nArt. 4\u00ba A servidora n\u00e3o poder\u00e1:\nI \u2013 ceder a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a terceiros;\nII \u2013 utilizar o ve\u00edculo em atividades particulares ou diversas daquelas que motivaram a autoriza\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013 conduzir pessoas e\/ou materiais estranhos ao servi\u00e7o p\u00fablico prestado, salvo quando devidamente autorizados.\n\nArt. 5\u00ba Em caso de acidente, dano ao ve\u00edculo ou infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, ser\u00e3o aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o vigente, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o das responsabilidades administrativa, civil e penal cab\u00edveis.\nArt. 6\u00ba O cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo oficial dar-se-\u00e1:\nI \u2013 a qualquer tempo, por ato da Gestora e Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social;\nII \u2013 quando solicitado pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;\nIII \u2013 quando a servidora deixar o cargo ou fun\u00e7\u00e3o que justificou a presente autoriza\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 7\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de abril de 2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de junho de 2026. \n\nSIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS\nGestora e Ordenadora de Despesa do FMAS\nPortaria n\u00ba 3513\/2025\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 025\/2026\n\nAcha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva com reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e\/ou componentes originais em ar-condicionado, m\u00e1quina de lavar roupa, geladeira, bebedouros, frigobar, freezer e c\u00e2mara fria de armazenamento de imunobiol\u00f3gicos, em atendimento a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas descritas no termo de refer\u00eancia e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos.\nEdital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 03\/06\/2026, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br.\nEntrega das Propostas: a partir do dia 03\/06\/2026 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/11295419000134\/2026\/18     \nAbertura das Propostas: 19\/06\/2026, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nGuara\u00ed\/TO, 02 de junho de 2026.\n\nCleube Roza Lima\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\nEXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 025\/2026\n\nAcha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva com reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e\/ou componentes originais em ar-condicionado, m\u00e1quina de lavar roupa, geladeira, bebedouros, frigobar, freezer e c\u00e2mara fria de armazenamento de imunobiol\u00f3gicos, em atendimento a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas descritas no termo de refer\u00eancia e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos.\nEdital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 03\/06\/2026, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br.\nEntrega das Propostas: a partir do dia 03\/06\/2026 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/11295419000134\/2026\/18     \nAbertura das Propostas: 19\/06\/2026, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nGuara\u00ed\/TO, 02 de junho de 2026.\n\nCleube Roza Lima\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 671\/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA &#8211; TO, no dia 27 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos primeiros dias do m\u00eas de junho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 672\/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de AUGUSTIN\u00d3POLIS-TO, sendo necess\u00e1rio o deslocamento da sua cidade de origem no dia 27\/05\/2026 \u00e1s 04h30 com retorno dia 28\/05\/2026 \u00e1s 01h30, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos primeiros dias do m\u00eas de junho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 673\/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, para transportar pacientes que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 27 de maio de 2026 para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos primeiros dias do m\u00eas de junho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 674\/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10262 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 27 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos primeiros dias do m\u00eas de junho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 675\/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Jo\u00e3o Batista Silva, motorista, matricula funcional n\u00b0 287 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 28 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos primeiros dias do m\u00eas de junho de 2026\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 676\/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10262 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 28 de maio de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos primeiros dias do m\u00eas de junho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 677\/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10259, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, dia 28 de maio de 2026 para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos primeiros dias do m\u00eas de junho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 678\/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de GURUPI &#8211; TO, sendo necess\u00e1rio o deslocamento de sua cidade de origem dia 28\/05\/2026 \u00e1s 06h16 com retorno dia 29\/05\/2026 \u00e1s 01h06, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 555,00 (quinhentos cinquenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos primeiros dias do m\u00eas de junho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 679\/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Wellington de Sousa Silva, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8932, convidado para participar da Reuni\u00e3o no COSEMS, necessita tamb\u00e9m participar da Reuni\u00e3o de alinhamento para expans\u00e3o do SAMU 192, na cidade de PALMAS- TO, nos dias 02 e 03 de junho de 2026 para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 703,50 (setecentos e tr\u00eas reais e cinquenta centavos)\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n \nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos primeiros dias do m\u00eas de junho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/DOM-2307.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.307 de 03 de junho de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00ba 6.036\/2026 DE 03 JUNHO DE 2026 DISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal, CONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/06\/03\/edicao-ordinaria-2-307-de-03-de-junho-de-2026\/\">Continue lendo <span class=\"screen-reader-text\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.307 de 03 de junho de 2026<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-53850","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53850","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53850"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53850\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53852,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53850\/revisions\/53852"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53850"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53850"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53850"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}