{"id":53886,"date":"2026-06-19T18:52:38","date_gmt":"2026-06-19T21:52:38","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53886"},"modified":"2026-06-19T18:52:38","modified_gmt":"2026-06-19T21:52:38","slug":"edicao-ordinaria-2-317-de-19-de-junho-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/06\/19\/edicao-ordinaria-2-317-de-19-de-junho-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.317 de 19 de junho de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/DOM-2317.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1269px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2317.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c9edd059-ba59-4d80-a04f-3f2107c26d6e\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/DOM-2317.pdf\">DOM 2317<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/DOM-2317.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c9edd059-ba59-4d80-a04f-3f2107c26d6e\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 6.058\/2026 DE 19 JUNHO DE 2026\n\nALTERA A PORTARIA N\u00ba 3.740\/2025, DE 20 DE MAR\u00c7O DE 2025, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUA\u00c7\u00c3O COMO EQUIPE DE APOIO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATA\u00c7\u00c3O.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021,\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Ficam exclu\u00eddos da Equipe de Apoio, prevista no Art. 3\u00ba da Portaria n\u00ba 3.740\/2025, os servidores:\nI \u2013 Rosane Bertamoni;\nII \u2013 Wanderson Ara\u00fajo Pereira;\n\nArt. 2\u00ba Ficam designados para compor a Equipe de Apoio, em substitui\u00e7\u00e3o aos servidores mencionados no artigo anterior:\nI \u2013 Nayara da Silva Castro;\nII \u2013 Kalyton Andre de Negreiros Morais;\n\nArt. 3\u00ba O Art. 3\u00ba da Portaria n\u00ba 3.740\/2025 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\n\nArt. 3\u00ba.DESIGNAR estes servidores para atuar como Equipe de Apoio:\nI \u2013 Cleube Roza Lima;\nII \u2013 Gisele Sales Neves;\nIII \u2013 Nayara da Silva Castro;;\nIV \u2013 Rog\u00e9rio Batista de Souza;\nV \u2013 Obede Alves de Oliveira Martins;\nVI \u2013 Kalyton Andre de Negreiros Morais;\n\nArt. 4\u00ba Permanecem inalteradas as demais disposi\u00e7\u00f5es da Portaria n\u00ba 3.740\/2025.\n\nArt. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de junho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal \n\nPORTARIA N\u00ba 6.059\/2026 DE 19 JUNHO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,\n\nCONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba 0002533-84.2023.8.27.2721, que julgou procedente o pedido da servidora, determinando seu enquadramento no Padr\u00e3o II;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Fica a Servidora, MARIA ELIANE FELIPE DE BRITO, Auxiliar de Odont\u00f3logo, matr\u00edcula n\u00b0 4031, enquadrada no Padr\u00e3o II, em cumprimento \u00e0 senten\u00e7a judicial.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. \n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 17\/03\/2022, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de junho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.060\/2026 DE 19 JUNHO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,\n\nCONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba 0002407-34.2023.8.27.2721, que julgou procedente o pedido da servidora, determinando seu enquadramento no Padr\u00e3o III;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Fica a Servidora, KL\u00c9SSYA MARIA SANTOS, Auxiliar de Odont\u00f3logo, matr\u00edcula n\u00b0 1123, enquadrada no Padr\u00e3o III, em cumprimento \u00e0 senten\u00e7a judicial.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. \n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 17\/03\/2022, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de junho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.061\/2026 DE 19 JUNHO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,\n\nCONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba 0000044-06.2025.8.27.2721, que julgou procedente o pedido de servidor, determinando seu enquadramento no Padr\u00e3o III-C;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Fica o Servidor, ANDR\u00c9 PEREIRA CARVALHO, Nutricionista, matr\u00edcula n\u00b0 3705, enquadrado no Padr\u00e3o III-C, em cumprimento \u00e0 senten\u00e7a judicial.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. \n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a 09\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de junho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.062\/2026 DE 19 JUNHO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,\n\nCONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba 0003998-94.2024.8.27.2721, que julgou procedente o pedido da servidora, determinando seu enquadramento na Refer\u00eancia \u201cD\u201d;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Fica a Servidora, KARLEANE RIBEIRO DE BRITO, Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, matr\u00edcula n\u00b0 2172, enquadrada na Refer\u00eancia \u201cD\u201dem cumprimento \u00e0 senten\u00e7a judicial.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. \n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02\/04\/2022, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de junho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nEXTRATO DO 4\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 035\/2024\n\n\tA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO.\nContrato: n\u00ba 035\/2024\nContratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO\nContratado: ECOENERGIA Engenharia LTDA\nCNPJ\/MF sob o n\u00ba 32.135.853\/0001-27\nModalidade: Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 003\/2024\nObjeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de Fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de Sistema de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica em led, com alimenta\u00e7\u00e3o em energia fotovoltaica na BR 153 no Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.\nPrazo de vig\u00eancia: 22\/12\/2026 (a contar o prazo de vig\u00eancia a partir de 25\/06\/2026) \nData da Assinatura: 19\/06\/2026\nSignat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Gestora Municipal, CONTRATANTE, e Lincoln Johnson Bandeira \u2013 CONTRATADA.\nGuara\u00ed\/TO, 19 de junho de 2026\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita de Guara\u00ed\n\nTERMO DE RECEBIMENTO PROVIS\u00d3RIO\n\nContrato de Obras n\u00ba: 079\/2025\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL ESPECIALIZADA PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE REFORMA DA COBERTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025, DE ACORDO COM O PROCESSO N\u00ba 3331\/2025.\n\nEmpresa Contratada: MK ENGENHARIA LTDA\nCNPJ: 53.447.297\/0001-02\n\n             Eu, Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, Prefeita Municipal de Guara\u00ed-TO, Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ\/MF 02.070.548\/0001-33, considerando o Contrato de Obras n\u00ba. 079\/2025, referente a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL ESPECIALIZADA PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE REFORMA DA COBERTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025, DE ACORDO COM O PROCESSO N\u00ba 3331\/2025, DECLARO ara os devidos fins, certifica-se que, conforme vistoria realizada pelo Departamento de Engenharia do Munic\u00edpio, e nos termos do artigo 140, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, a obra em refer\u00eancia encontra-se conclu\u00edda, sendo considerado recebido provisoriamente o empreendimento, atestando-se sua plena funcionalidade.\nRessalta-se, entretanto, que, conforme disp\u00f5e o artigo 121 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, a contratada permanece respons\u00e1vel pela solidez, seguran\u00e7a e qualidade dos servi\u00e7os executados, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em lei e no contrato.\n. \nPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, Estado do Tocantins, aos 18 de junho de 2026.\n\nMARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES\nPrefeita Municipal\n\nALEXANDRE CRUZ MOREIRA\nEngenheiro Civil\/RT de Fiscaliza\u00e7\u00e3o\nCREATO 306698\/V\n\nEDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 003\/2026\n\nSELE\u00c7\u00c3O DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) PARA OUTORGA DE PERMISS\u00c3O DE USO ONEROSA DE BOXES COMERCIAIS NO CENTRO DE COM\u00c9RCIO POPULAR DE GUARA\u00cd \u2013 TO.\n\nO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd &#8211; TO, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, fundamentada no Art. 14, \u00a73\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal e nos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica previstos no Art. 118 da mesma lei, e refor\u00e7ada pelos princ\u00edpios da transpar\u00eancia, efic\u00e1cia, julgamento objetivo e seguran\u00e7a jur\u00eddica estabelecidos no Art. 5\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, torna p\u00fablico o presente Chamamento P\u00fablico.\n\n1. DO OBJETO\n1.1. O presente Edital visa a sele\u00e7\u00e3o de 14 (quatorze) Microempreendedores Individuais (MEI) para a outorga de Permiss\u00e3o de Uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio e oneroso, de boxes comerciais situados no Centro de Com\u00e9rcio Popular de Guara\u00ed.\n\n2. DA JUSTIFICATIVA\n2.1. A iniciativa fundamenta-se na necessidade de promover a inclus\u00e3o socioecon\u00f4mica, fomentar o empreendedorismo local, organizar o espa\u00e7o urbano e regularizar a atividade de comerciantes que historicamente ocupavam \u00e1reas p\u00fablicas de forma desalinhada com as normas urban\u00edsticas, integrando-os formalmente \u00e0 economia do Munic\u00edpio.\n2.2. O procedimento de sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regido pelo crit\u00e9rio de Julgamento Objetivo, vinculando estritamente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o estabelecidos, garantindo a isonomia e a moralidade administrativa.\n\n3. DOS ESPA\u00c7OS E COTAS\n3.1. Ser\u00e3o disponibilizados 14 (quatorze) boxes para explora\u00e7\u00e3o comercial.\n3.2. Cota de Empreendedorismo Feminino: Ficam reservados, no m\u00ednimo, 05 (cinco) boxes exclusivamente para mulheres que cumpram os requisitos deste Edital, como medida de a\u00e7\u00e3o afirmativa e est\u00edmulo \u00e0 autonomia financeira feminina.\n3.3. Ampla Concorr\u00eancia: Os demais 09 (nove) boxes ser\u00e3o destinados ao p\u00fablico geral.\n3.4. Caso n\u00e3o haja inscri\u00e7\u00f5es habilitadas ou classificadas em n\u00famero suficiente para preencher as vagas da cota feminina, as remanescentes reverter\u00e3o automaticamente para a ampla concorr\u00eancia.\n\n4. DOS REQUISITOS OBRIGAT\u00d3RIOS (HABILITA\u00c7\u00c3O)\n4.1. Para participar, o candidato deve atender cumulativamente aos requisitos abaixo, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o imediata:\nEstar regularmente constitu\u00eddo como Microempreendedor Individual (MEI), com CNPJ ativo e CNAE compat\u00edvel com com\u00e9rcio ou servi\u00e7os.\nDedica\u00e7\u00e3o Exclusiva e Incompatibilidade: N\u00e3o possuir outro ponto comercial f\u00edsico (pr\u00f3prio ou alugado) no Munic\u00edpio, nem ser titular de qualquer outra concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de uso de bem p\u00fablico ativa.\nN\u00e3o ser agente p\u00fablico, servidor municipal (efetivo, comissionado ou contratado) ou possuir v\u00ednculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, com membros da comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o ou chefia do Executivo Municipal\nSer residente e domiciliado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO h\u00e1, no m\u00ednimo, 01 (um) ano, comprovado mediante comprovante de resid\u00eancia regular ou declara\u00e7\u00e3o firmada em cart\u00f3rio.\npresentar Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Municipais emitida em nome do candidato (CPF) e em nome da empresa (CNPJ).\nApresentar documento de identidade oficial com foto e inscri\u00e7\u00e3o no CPF.\nPar\u00e1grafo \u00danico: Candidatos que pleitearem a prioridade por \u201cOcupa\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica\u201d (Item 6) N\u00c3O est\u00e3o isentos de cumprir nenhum dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o acima.\n\n5. DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES\n5.1. s inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o totalmente gratuitas e dever\u00e3o ser realizadas de forma estritamente presencial no balc\u00e3o f\u00edsico de atendimento da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed &#8211; TO, localizada na Av. Bernardo Say\u00e3o, S\/N &#8211; Centro, Guara\u00ed &#8211; TO, CEP: 77700-000.\n5.2. per\u00edodo para protocolo e entrega dos envelopes contendo os documentos de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do dia 22 de junho de 2026 ao dia 25 de junho de 2026, impreterivelmente at\u00e9 as 13h30min do \u00faltimo dia. N\u00e3o ser\u00e3o aceitas, sob qualquer pretexto, inscri\u00e7\u00f5es fora deste prazo, enviadas via postal ou por qualquer meio eletr\u00f4nico.\n5.3. Do Sigilo e do Inv\u00f3lucro: Toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue obrigatoriamente acondicionada em 01 (um) envelope branco, opaco e devidamente lacrado (colado).\n5.4. Em estrita observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios norteadores das leis de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o envelope N\u00c3O poder\u00e1 conter qualquer tipo de identifica\u00e7\u00e3o, nome do candidato, timbre, rasura ou marca em sua face externa.\n5.5. A identifica\u00e7\u00e3o do candidato e da empresa dar-se-\u00e1 exclusivamente nos documentos contidos no interior do envelope, onde dever\u00e3o constar as seguintes pe\u00e7as devidamente impressas, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o imediata por descumprimento de edital:\nFicha de Inscri\u00e7\u00e3o devidamente preenchida, conferida e assinada pelo candidato, utilizando estritamente o modelo constante no Anexo I deste Edital;\nC\u00f3pia leg\u00edvel do documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou equivalente) e do CPF;\nCart\u00e3o CNPJ ativo do Microempreendedor Individual (MEI);\nCertificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual (CCMEI) atualizado;\nComprovante de resid\u00eancia no Munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO (fatura de \u00e1gua, energia, telefone ou declara\u00e7\u00e3o firmada em cart\u00f3rio) que ateste o domic\u00edlio;\nCertid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Municipais do CPF do concorrente e do CNPJ da empresa;\nDocumenta\u00e7\u00e3o opcional para fins de pontua\u00e7\u00e3o classificat\u00f3ria (conforme Item 7);\ng.1) Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o ativa e atualizada no Cad\u00danico com a apresenta\u00e7\u00e3o do NIS;\ng.2) Notifica\u00e7\u00e3o de Posturas, Relat\u00f3rio T\u00e9cnico ou Auto de Constata\u00e7\u00e3o emitido por \u00f3rg\u00e3o municipal antes do in\u00edcio das obras (para o Crit\u00e9rio de Ocupa\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica).\n5.4. \u00c9 de exclusiva e inteira responsabilidade do candidato assegurar a qualidade, nitidez e legibilidade dos documentos digitalizados em PDF enviados por e-mail. Arquivos corrompidos, ileg\u00edveis ou e-mails sem os anexos obrigat\u00f3rios resultar\u00e3o no indeferimento imediato da inscri\u00e7\u00e3o, sem direito a complementa\u00e7\u00e3o fora do prazo regulamentar\n\n6. DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O MENSAL\n6.1. Pela ocupa\u00e7\u00e3o e uso do espa\u00e7o, o permission\u00e1rio selecionado obriga-se ao pagamento de uma contribui\u00e7\u00e3o mensal referente ao rateio de despesas de consumo de \u00e1gua e energia el\u00e9trica do Centro de Com\u00e9rcio Popular, fundamentada na compet\u00eancia privativa municipal para fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de pre\u00e7os p\u00fablicos e delega\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica (Art. 18, inciso XV e Art. 127, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Org\u00e2nica Municipal).\n6.2. A defini\u00e7\u00e3o exata da metodologia de c\u00e1lculo, bem como a fixa\u00e7\u00e3o dos valores proporcionais para o rateio das despesas mencionadas, ser\u00e1 realizada pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal em momento oportuno, em reuni\u00e3o t\u00e9cnica com os candidatos selecionados, visando garantir a justi\u00e7a e a transpar\u00eancia no custeio das despesas comuns do espa\u00e7o.\n6.3. As regras espec\u00edficas de contribui\u00e7\u00e3o, os valores pactuados e os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o obrigatoriamente lavrados e detalhados no Termo de Permiss\u00e3o de Uso, constituindo condi\u00e7\u00e3o sine qua non para a assinatura do instrumento e a efetiva imiss\u00e3o na posse do box.\n6.4. O pagamento dever\u00e1 ser efetuado, impreterivelmente, via Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM), no prazo fixado no Termo de Permiss\u00e3o. A inadimpl\u00eancia superior a 30 (trinta) dias ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de juros e multa morat\u00f3ria, al\u00e9m de constituir motivo imediato para a abertura de processo administrativo de rescis\u00e3o da permiss\u00e3o de uso e subsequente inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio (Art. 70 da Lei n\u00ba 039\/2001).\n7. DOS CRIT\u00c9RIOS DE PONTUA\u00c7\u00c3O (CLASSIFICA\u00c7\u00c3O)\n7.1. A classifica\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 o crit\u00e9rio de julgamento objetivo, conforme a tabela abaixo:\nCRIT\u00c9RIO\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tPONTUA\u00c7\u00c3O\n1. Ocupa\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica\tProva de atividade comercial na \u00e1rea irregular antes da obra (Notifica\u00e7\u00e3o de Posturas ou Relat\u00f3rio T\u00e9cnico)\t50 Pontos\n2. Vulnerabilidade\tInscri\u00e7\u00e3o ativa no Cad\u00danico do Governo Federal, com apresenta\u00e7\u00e3o do NIS.\t25 Pontos\n3. Tempo de Moradia\tTempo de resid\u00eancia fixada no Munic\u00edpio de Guara\u00ed:\n&#8211; Acima de 05 anos: 25 pontos;\n&#8211; De 01 a 05 anos: 15 pontos.\t25 Pontos\n\n\u00a7 1\u00ba &#8211; Para fins do Crit\u00e9rio 1, o documento comprobat\u00f3rio apresentado deve datar obrigatoriamente de per\u00edodo anterior ao in\u00edcio das obras de revitaliza\u00e7\u00e3o\/constru\u00e7\u00e3o do Centro de Com\u00e9rcio Popular.\n\u00a7 2\u00ba &#8211; Em caso de empate na pontua\u00e7\u00e3o final, os crit\u00e9rios de desempate ser\u00e3o aplicados na seguinte ordem de prefer\u00eancia, em estrito atendimento \u00e0 Lei Federal n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto do Idoso):\nMaior idade do candidato, dentre aqueles que possuam idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\nMaior tempo de resid\u00eancia comprovada no Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO;\nMaior idade cronol\u00f3gica geral\n\n8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA SELE\u00c7\u00c3O\n8.1. Da decis\u00e3o de desclassifica\u00e7\u00e3o na fase de Habilita\u00e7\u00e3o ou da nota atribu\u00edda na fase de Classifica\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 recurso administrativo no prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a contar da publica\u00e7\u00e3o do resultado preliminar no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.\n8.2. Os recursos dever\u00e3o ser formalizados por escrito, devidamente fundamentados, e protocolados perante a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as.\n8.3. Julgados os recursos, o resultado final ser\u00e1 homologado e publicado, n\u00e3o cabendo novos recursos na esfera administrativa.\n\n9. DO CADASTRO DE RESERVA\n9.1. Os candidatos devidamente habilitados neste processo de Chamamento P\u00fablico que n\u00e3o forem classificados dentro do n\u00famero das 14 (quatorze) vagas imediatas oferecidas integrar\u00e3o o Cadastro de Reserva do Munic\u00edpio.\n9.2. O Cadastro de Reserva ter\u00e1 validade estrita de 24 (vinte e quatro) meses, 2 (dois) anos, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o do resultado final deste certame no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.\n9.3. Os integrantes do Cadastro de Reserva possuem mera expectativa de direito, podendo ser convocados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seguindo-se rigorosamente a ordem cronol\u00f3gica de classifica\u00e7\u00e3o obtida, caso ocorra a desocupa\u00e7\u00e3o ou vac\u00e2ncia de boxes comerciais em virtude de:\nDesist\u00eancia formal ou n\u00e3o comparecimento do candidato classificado para assinar o Termo de Permiss\u00e3o de Uso no prazo assinalado;\nAplica\u00e7\u00e3o da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o e perda do direito de uso (conforme Item 12);\nExtin\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o por aus\u00eancia, sil\u00eancio ou indeferimento do pedido de renova\u00e7\u00e3o anual obrigat\u00f3ria (conforme Item 10);\nAbandono caracterizado do espa\u00e7o p\u00fablico ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas vigentes de higiene e posturas urbanas.\n9.4. No ato da convoca\u00e7\u00e3o promovida pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, o candidato remanescente do Cadastro de Reserva dever\u00e1 obrigatoriamente apresentar Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Municipais atualizadas e demonstrar que mant\u00e9m inalteradas todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas no Item 4 deste Edital, sob pena de perda do direito e elimina\u00e7\u00e3o imediata da lista, convocando-se o classificado subsequente.\n\n10. VIG\u00caNCIA E RENOVA\u00c7\u00c3O\n10.1. A Permiss\u00e3o de Uso ter\u00e1 vig\u00eancia estrita de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Termo de Permiss\u00e3o de Uso.\n10.2. Dever de Renova\u00e7\u00e3o Administrativa: A continuidade da explora\u00e7\u00e3o do box fica condicionada \u00e0 renova\u00e7\u00e3o anual obrigat\u00f3ria. O permission\u00e1rio interessado dever\u00e1 protocolar requerimento administrativo direcionado \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo original.\n10.3. A concess\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo, dar-se-\u00e1 por meio de Termo Aditivo e estar\u00e1 estritamente sujeita a:\n10.3.1. Comprova\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico por parte da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;\n10.3.2. Adimpl\u00eancia integral e ininterrupta do pre\u00e7o p\u00fablico mensal e demais obriga\u00e7\u00f5es fiscais junto ao Munic\u00edpio;\n10.3.3. Apresenta\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio de Efetiva Utiliza\u00e7\u00e3o Comercial: O permission\u00e1rio dever\u00e1 comprovar a movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e o funcionamento regular do box durante o ano anterior, coibindo-se a manuten\u00e7\u00e3o de boxes fechados, ociosos ou utilizados como mero dep\u00f3sito privado.\n10.4. O sil\u00eancio ou a aus\u00eancia de protocolo de renova\u00e7\u00e3o no prazo fixado implicar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do direito de uso ao t\u00e9rmino do 12\u00ba m\u00eas, devendo o box ser desocupado e devolvido ao Munic\u00edpio nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que foi recebido, sob pena de reintegra\u00e7\u00e3o de posse administrativa e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.\n\n11. DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES, CUIDADOS E HIGIENE DOS BOXES\n11.1. Constituem obriga\u00e7\u00f5es intransmiss\u00edveis e di\u00e1rias do permission\u00e1rio, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es contratuais e cassa\u00e7\u00e3o do termo:\n11.1.1. Higiene e Saneamento: Manter o box interno e a sua respectiva fachada em perfeito estado de limpeza, asseio e organiza\u00e7\u00e3o. O lixo decorrente da atividade comercial dever\u00e1 ser devidamente ensacado e depositado exclusivamente nos locais e hor\u00e1rios determinados pela administra\u00e7\u00e3o do Centro de Com\u00e9rcio Popular.\n11.1.2. Conserva\u00e7\u00e3o Estrutural: Zelar pela integridade f\u00edsica do box, incluindo pisos, paredes, tetos, portas de enrolar, fia\u00e7\u00e3o el\u00e9trica interna, tomadas e lumin\u00e1rias. Qualquer dano causado por dolo ou culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia) do permission\u00e1rio, de seus prepostos ou clientes, dever\u00e1 ser integralmente reparado \u00e0s custas exclusivas do permission\u00e1rio no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias.\n11.1.3. Veda\u00e7\u00e3o a Altera\u00e7\u00f5es Estruturais: \u00c9 terminantemente proibida a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer modifica\u00e7\u00e3o arquitet\u00f4nica, fura\u00e7\u00f5es estruturais profundas, remo\u00e7\u00e3o de divis\u00f3rias, altera\u00e7\u00e3o da fachada padr\u00e3o ou pintura externa do box sem a pr\u00e9via, expressa e formal autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento. As benfeitorias autorizadas que forem realizadas integrar-se-\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, n\u00e3o gerando direito a reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o futura.\n11.1.4. Cumprimento do Hor\u00e1rio de Funcionamento: Manter o box em atividade comercial cont\u00ednua nos hor\u00e1rios estipulados pelo regulamento interno do Centro de Com\u00e9rcio Popular. O fechamento injustificado do box por mais de 10 (dez) dias consecutivos ou 20 (vinte) dias alternados no per\u00edodo de um ano ser\u00e1 caracterizado como abandono do bem p\u00fablico, ensejando a revoga\u00e7\u00e3o imediata da permiss\u00e3o de uso.\n11.1.5. Fiscaliza\u00e7\u00e3o: Permitir o livre acesso ao interior do box de agentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal (Posturas, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, Fazenda) e t\u00e9cnicos da Administra\u00e7\u00e3o, sempre que no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legais.\n11.1.6. Atendimento \u00e0s Normas Setoriais: Observar rigorosamente as normas do C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio (Lei n\u00ba 108\/92), as diretrizes da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (especialmente se houver manipula\u00e7\u00e3o de produtos permitidos de consumo) e as regras de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico do Corpo de Bombeiros Militar.\n\n11. DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES, DAS PENALIDADES E DA RETOMADA DO BEM\n12.1. O Termo de Permiss\u00e3o de Uso possui car\u00e1ter pessoal, individual e intransfer\u00edvel.\n12.2. Proibi\u00e7\u00e3o Absoluta de Cess\u00e3o: \u00c9 terminantemente proibida a venda, a loca\u00e7\u00e3o, a subloca\u00e7\u00e3o, o arrendamento, a doa\u00e7\u00e3o, o empr\u00e9stimo, a transfer\u00eancia de cotas sociais da MEI com o intuito de transferir o espa\u00e7o, ou a cess\u00e3o a qualquer t\u00edtulo (gratuito ou oneroso), total ou parcial, do direito de uso do box outorgado.\n12.3. A infra\u00e7\u00e3o ao disposto no subitem 9.2, bem como o desvirtuamento da finalidade comercial aprovada para o box, configurar\u00e1 grave les\u00e3o ao patrim\u00f4nio e ao interesse p\u00fablico, sujeitando o infrator \u00e0s seguintes penalidades cumulativas, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis:\n12.3.1. Cassa\u00e7\u00e3o e Perda Imediata do Direito de Uso: Revoga\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do Termo de Permiss\u00e3o de Uso, com a obriga\u00e7\u00e3o de desocupa\u00e7\u00e3o e entrega das chaves no prazo improrrog\u00e1vel de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imiss\u00e3o de posse for\u00e7ada por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal;\n12.3.2. Aplica\u00e7\u00e3o de Multa Pecuni\u00e1ria: Aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o municipal, a ser inscrita em d\u00edvida ativa e cobrada judicialmente em caso de n\u00e3o pagamento volunt\u00e1rio.\n12.3.3. Inabilita\u00e7\u00e3o para Novos Certames (Perda do Direito de Concorrer): Impedimento do permission\u00e1rio penalizado e do respectivo CNPJ\/MEI de participar de qualquer novo processo de chamamento p\u00fablico, licita\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso promovida pelo Munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO pelo prazo de 02 (dois) anos.\n12.4. A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade capitulada neste Edital ser\u00e1 precedida de Notifica\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, assegurando-se ao permission\u00e1rio o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, a serem exercidos por meio de defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis a contar do recebimento da referida notifica\u00e7\u00e3o.\n\n13. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n13.1. A outorga da permiss\u00e3o de uso n\u00e3o gera direito adquirido \u00e0 perman\u00eancia por tempo indeterminado, podendo o Munic\u00edpio de Guara\u00ed, a qualquer momento, por raz\u00f5es de relevante interesse p\u00fablico superveniente, devidamente justificado, revogar o termo sem que caiba ao permission\u00e1rio qualquer direito a indeniza\u00e7\u00e3o, reten\u00e7\u00e3o ou ressarcimento.\n13.2. Os casos omissos neste Edital ser\u00e3o resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e pela Assessoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio, com base nas normas gerais de Direito Administrativo.\n13.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Guara\u00ed &#8211; TO para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o deste Edital que n\u00e3o puderem ser solucionadas pela via administrativa amig\u00e1vel.\n\nGuara\u00ed-TO, 19 de junho de 2026.\n\nMARIV\u00c2NIA FERNANDES SANTIAGO\nSecret\u00e1ria Municipal de Finan\u00e7as\n\nMARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES\nPrefeita de Guara\u00ed\n\nANEXO I\nMODELO DE FICHA DE INSCRI\u00c7\u00c3O\n\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 003\/2026 OUTORGA DE PERMISS\u00c3O DE USO DOS BOXES DO CENTRO DE COM\u00c9RCIO POPULAR\n\n1. DADOS DO CANDIDATO (PESSOA F\u00cdSICA):Nome__________________________________________; RG: _____________; \u00d3rg\u00e3o Emissor: __________; CPF: ________________________; Data de Nascimento: _____\/______\/_______; Idade:________ anos; Sexo: (   ) Masc. (   ) Fem.; Endere\u00e7o Residencial: __________________________________________, N\u00b0 ______, Bairro: __________________________, Cidade Guara\u00ed-TO, CEP:77.7000-0000; Telefone\/WhatsApp: (     )_______________________________; E-mail: ______________________________________________________________.\n\n2. DADOS DA EMPRESA (PESSOA JUR\u00cdDICA):\nRaz\u00e3o Social (Nome do MEI): ____________________________________________; CNPJ: __________________________________; CNAE Principal: ___________________; Atividade Comercial Pretendida no Box: ___________________________________________.\n\n3. ENQUADRAMENTO EM COTAS E CRIT\u00c9RIOS DE PONTUA\u00c7\u00c3O:\n(   ) Pleiteia vaga na Cota de Empreendedorismo Feminino (exclusivo para mulheres).\n(    ) Pleiteia pontua\u00e7\u00e3o por Ocupa\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica (anexar documento de Posturas ou Relat\u00f3rio T\u00e9cnico).\n(    ) Pleiteia pontua\u00e7\u00e3o por Vulnerabilidade Social (Cad\u00danico). N\u00ba do NIS: ___________\nTempo de moradia comprovada em Guara\u00ed: (   ) de 1 a 5 anos (   ) Mais de 5 anos.\n\n4. DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE E COMPATIBILIDADE:\nDeclaro, sob as penas da lei, para fins de participa\u00e7\u00e3o neste Chamamento P\u00fablico, que:\nTenho pleno conhecimento e aceito de forma irrestrita todas as normas, obriga\u00e7\u00f5es e penalidades previstas no Edital n\u00ba 003\/2026.\nPreencho cumulativamente todos os requisitos obrigat\u00f3rios descritos no item 4 do Edital, possuindo dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e inexistindo qualquer outra permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico ativa em meu nome.\nN\u00e3o sou agente p\u00fablico municipal nem possuo parentesco de at\u00e9 3\u00ba grau com a comiss\u00e3o avaliadora ou chefia do Executivo Municipal.\nTodas as informa\u00e7\u00f5es prestadas nesta ficha e os documentos anexados ao e-mail de inscri\u00e7\u00e3o s\u00e3o aut\u00eanticos e verdadeiros.\n\nGuara\u00ed-TO, ______ de junho de 2026.\n\nAssinatura do Candidato\n\nDECRETO N\u00ba 3.013\/2026 17 DE JUNHO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O E NOMEA\u00c7\u00c3O DA COMISS\u00c3O ESPECIAL DE SELE\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO PARA O EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 003\/2026 , E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAI\u0301, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas pelo Art. 91, incisos II e IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal; e\n\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 14, \u00a73\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal, que estabelece que a permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico ser\u00e1 feita a t\u00edtulo prec\u00e1rio e por ato do Executivo;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de processar e julgar o Chamamento P\u00fablico destinado \u00e0 outorga de permiss\u00e3o de uso onerosa de boxes no Centro de Com\u00e9rcio Popular de Guara\u00ed, visando a regulariza\u00e7\u00e3o e o fomento do microempreendedorismo local;\n\nCONSIDERANDO os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, previstos no Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Art. 118 da Lei Org\u00e2nica Municipal;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de observ\u00e2ncia ao julgamento objetivo e \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, nos termos do Art. 5\u00ba e Art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica constitu\u00edda a Comiss\u00e3o Especial de Sele\u00e7\u00e3o e Julgamento, respons\u00e1vel por processar, examinar e julgar a documenta\u00e7\u00e3o e as propostas relativas ao Edital de Chamamento P\u00fablico n\u00ba 003\/2026, referente \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de Microempreendedores Individuais (MEI) para ocupa\u00e7\u00e3o dos boxes comerciais do Centro de Com\u00e9rcio Popular de Guara\u00ed \u2013 TO.\n\nArt. 2\u00ba A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta pelos seguintes membros, sob a presid\u00eancia do primeiro:\nI \u2013 Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago \u2013 Presidente (Secret\u00e1ria Municipal de Finan\u00e7as); \nII \u2013 Osmar de Oliveira de Sousa Junior \u2013 Membro Titular;\nII &#8211; Rogerio Batista De Souza \u2013 Membro Titular. \n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os membros da comiss\u00e3o dever\u00e3o observar as veda\u00e7\u00f5es relativas ao conflito de interesses, n\u00e3o podendo possuir v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, com os candidatos inscritos no certame, conforme preceitua o Art. 7\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\n\nArt. 3\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o:\n\nI \u2013 Verificar o cumprimento dos requisitos obrigat\u00f3rios descritos no item 4 do Edital;\nII \u2013 Aplicar os crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, vulnerabilidade social e tempo de moradia, em estrito atendimento ao Julgamento Objetivo;\nIII \u2013 Analisar e decidir sobre impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos tempestivos;\nIV &#8211; Elaborar a ata final de classifica\u00e7\u00e3o para homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade superior.\n\nArt. 4\u00ba Os membros da Comiss\u00e3o responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posi\u00e7\u00e3o individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata.\n\nArt. 5\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de junho do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\n\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 037\/2026\/CMAS DE 18 DE JUNHO DE 2026\n\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL &#8211; CMASG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Municipal N\u00ba. 214, de 09 de setembro de 2009.\n\nDisp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o total da Presta\u00e7\u00e3o de Contas dos Recursos do FNAS \u2013 Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social\/2024 &#8211; BB \u00c1GIL E AGILIZASUAS, bem como o Relat\u00f3rio de Resumo Executivo emitido em 10\/04\/2026; O Comparativo de Despesa Completo Or\u00e7ada com Realizada no m\u00eas de dezembro do ano de 2025; O Relat\u00f3rio de Aplica\u00e7\u00e3o Financeira emitido em 24\/03\/2026; O Relat\u00f3rio de Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira Anual emitido em 24\/03\/2026; O Relat\u00f3rio de Cofinanciamento Pr\u00f3prio e Estadual emitido em 10\/04\/2026 e Extratos Mensais de Contas Correntes, referentes aos meses de janeiro a dezembro do ano 2025, que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \n\nCONSIDERANDO a convoca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Memorando n\u00ba 006\/2026 \u2013 CMASG, postado no grupo de WhatsApp, para os conselheiros do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMASG, no dia 17 do m\u00eas de junho de convoca\u00e7\u00e3o para uma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria a realizar-se-\u00e1 aos 18 dias do m\u00eas de junho do ano de 2026, \u00e0s 8h, no N\u00facleo dos Conselhos, sede do CREAS, localizado na Rua 9-A, n\u00ba 1633, Guara\u00ed-TO.;\n\nCONSIDERANDO o Of\u00edcio n\u00ba 055\/2026 \u2013 SeMAS, de 24 de mar\u00e7o de 2026, que solicita a an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do FNAS\/2024 \u2013 BB \u00c1GIL e AGILIZASUAS, pelo Plen\u00e1rio do CMAS de Guara\u00ed-TO.;\n\nCONSIDERANDO a Portaria SNAS\/MDS, n\u00ba 132, de 4 de dezembro de 2025, que disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de prazos de preenchimento do sistema de presta\u00e7\u00e3o de contas para gestores e Conselhos de Assist\u00eancia Social, referente ao exerc\u00edcio do ano de 2025, redefinido pelo Art. 1\u00ba da Portaria SNAS\/MDS n\u00ba 100, de 10 de outubro de 2025; \n\nCONSIDERANDO a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria com os membros do Colegiado CMASG, aos 18 dias do m\u00eas de junho do ano 2026, \u00e0s 8h, cujos conselheiros de comum acordo e sem ressalvas;\n\nRESOLVE:\n\nArtigo 1\u00ba &#8211; Aprovar de forma total a Presta\u00e7\u00e3o de Contas dos Recursos do FNAS \u2013 Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social\/2025 &#8211; BB \u00c1GIL E AGILIZASUAS, referente ao exerc\u00edcio do ano 2025, bem como;\n\nArtigo 2\u00ba &#8211; Aprovar de forma total o Relat\u00f3rio de Resumo Executivo emitido em 10\/04\/2026;\n\nArtigo 3\u00ba &#8211; Aprovar de forma total o Comparativo de Despesa Completo Or\u00e7ada com Realizada no m\u00eas de dezembro do ano de 2025;\n\nArtigo 4\u00ba &#8211; Aprovar sem ressalvas o Relat\u00f3rio de Aplica\u00e7\u00e3o Financeira emitido em 24\/03\/2026;\n\nArtigo 5\u00ba &#8211; Aprovar de forma total o Relat\u00f3rio de Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira Anual emitido em 24\/03\/2026;\n\nArtigo 6\u00ba &#8211; Aprovar de forma total o Relat\u00f3rio de Cofinanciamento Pr\u00f3prio e Estadual emitido em 10\/04\/2026 e;\n\nArtigo 7\u00ba &#8211; Aprovar de forma total os Extratos Mensais de Contas Correntes, referentes aos meses de janeiro a dezembro do ano 2025.\n\nArtigo 8\u00ba &#8211; Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a data de sua aprova\u00e7\u00e3o, aos 18 dias do m\u00eas de junho do ano 2026.\n\nArtigo 9\u00ba &#8211; Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nDenise Maia de Sousa Carvalho\nPresidente do CMASG\nPortaria n\u00ba 4.154\/2026\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 038\/2026 &#8211; CMAS DE 18 DE JUNHO DE 2026\n\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL &#8211; CMASG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Municipal N\u00ba. 214, de 09 de setembro de 2009.\n\nDisp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o total do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o do 1\u00ba Quadrimestre da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \/ Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, bem como o QDD &#8211; Quadro Demonstrativo de Despesas completo e or\u00e7ada com realizada, referente as atividades desenvolvidas no per\u00edodo de 01 janeiro a 30 de abril do ano 2026, que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nCONSIDERANDO que, o objetivo da an\u00e1lise do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o quadrimestral da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social pelo Conselho Municipal (CMAS) \u00e9\u00a0validar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es socioassistenciais e garantir transpar\u00eancia, avalia o cumprimento das metas do plano municipal e assegurar a regularidade para o recebimento de repasses federais, estaduais e municipais \u00e0 sociedade e aos \u00f3rg\u00e3os de controle como os recursos da assist\u00eancia social foram aplicados durante o exerc\u00edcio, tornando vis\u00edveis as a\u00e7\u00f5es e gastos da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;\n\nCONSIDERANDO a convoca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Memorando n\u00ba 006\/2026 \u2013 CMASG, postado no grupo de WhatsApp, para os conselheiros do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMASG, no dia 17 do m\u00eas de junho de convoca\u00e7\u00e3o para uma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria a realizar-se-\u00e1 aos 18 dias do m\u00eas de junho do ano de 2026, \u00e0s 8h, no N\u00facleo dos Conselhos, sede do CREAS, localizado na Rua 9-A, n\u00ba 1633, Guara\u00ed-TO.;\n\nCONSIDERANDO a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria supracitada com o plen\u00e1rio do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMASG, onde os membros do colegiado realizaram a an\u00e1lise do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \/ Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social &#8211; FMAS, referente ao 1\u00ba Quadrimestre do ano 2026, bem como o QDD &#8211; Quadro Demonstrativo de Despesas completo e or\u00e7ada com realizada, referente as atividades desenvolvidas no per\u00edodo de janeiro a abril do ano 2026, cujos sem ressalvas;\n\n            RESOLVE\n\nArtigo 1\u00ba &#8211; Aprovar de forma total o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o do 1\u00ba Quadrimestre, da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \/ Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, referente ao per\u00edodo de 01 de janeiro a 30 de abril do ano 2026, do ano 2026;\n \nArtigo 2\u00ba &#8211; Aprovar de forma total e sem ressalvas o QDD &#8211; Quadro Demonstrativo de Despesas completo e or\u00e7ada com realizada do 1\u00ba Quadrimestre, referente ao per\u00edodo de 01 e janeiro a 30 de abril do ano 2026;\n \nArtigo 3\u00ba &#8211; Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a data da sua aprova\u00e7\u00e3o aos 18 dias do m\u00eas de junho do ano 2026.\n\n          Artigo 4\u00ba &#8211; Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nDenise Maia de Sousa Carvalho\nPresidente do CMASG\nPortaria n\u00ba 4.154\/2026\n\n\n\n\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 057\/2026 \u2013 SEMEC DE 18 JUNHO DE 2026.\n\n\u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, \nQUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de  1 (uma) di\u00e1ria e \u00bd (meia) no valor de R$ 625,50 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), mais passagens de van (ida e volta) para Palmas-TO no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), totalizando R$ 785,50 (setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), a servidora SEBASTIANA SALVA FERREIRA ARA\u00daJO, lotada na Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, na fun\u00e7\u00e3o de Coordenadora do Ensino Especial e Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Escolar, Matr\u00edcula n\u00ba 1313, para participar da Forma\u00e7\u00e3o Continuada para os Formadores Municipais, que acontecer\u00e1 nos dias 23 e 24 de junho de 2026, no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO.\n\nArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nAguardamos publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e desde j\u00e1 agradecemos.\n\n\tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos de 18 junho de 2026.\n\nSebasti\u00e3o Mendes de Sousa\nGESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME\nPortaria n\u00ba 3.457\/2025\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/DOM-2317.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.317 de 19 de junho de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00ba 6.058\/2026 DE 19 JUNHO DE 2026 ALTERA A PORTARIA N\u00ba 3.740\/2025, DE 20 DE MAR\u00c7O DE 2025, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUA\u00c7\u00c3O COMO EQUIPE DE APOIO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e em conformidade&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/06\/19\/edicao-ordinaria-2-317-de-19-de-junho-de-2026\/\">Continue lendo <span class=\"screen-reader-text\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.317 de 19 de junho de 2026<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-53886","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53886","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53886"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53886\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53888,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53886\/revisions\/53888"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53886"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53886"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53886"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}