{"id":53892,"date":"2026-06-23T19:48:18","date_gmt":"2026-06-23T22:48:18","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53892"},"modified":"2026-06-23T19:48:18","modified_gmt":"2026-06-23T22:48:18","slug":"edicao-ordinaria-2-319-de-23-de-junho-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/06\/23\/edicao-ordinaria-2-319-de-23-de-junho-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.319 de 23 de junho de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/DOM-2319.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1270px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2319.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-081b7263-01d7-49ce-b906-ed00e32a13cc\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/DOM-2319.pdf\">DOM 2319<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/DOM-2319.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-081b7263-01d7-49ce-b906-ed00e32a13cc\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 6.063\/2026 DE 23 JUNHO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,\n\nCONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba 0004005-86.2024.8.27.2721, que julgou procedente o pedido de servidor, determinando seu enquadramento na Refer\u00eancia \u201cG\u201d;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Fica o Servidor, AD\u00c3O FERNANDES DE SOUSA FILHO, Motorista Carga Pesada, matr\u00edcula n\u00b0 314, enquadrado na Refer\u00eancia \u201cG\u201d, em cumprimento \u00e0 senten\u00e7a judicial.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. \n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/03\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de junho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.064\/2026 DE 23 JUNHO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,\n\nCONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba 0003992-87.2024.8.27.2721, que julgou procedente o pedido de servidor, determinando seu enquadramento na Refer\u00eancia \u201cJ\u201d;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Fica o Servidor, MANOEL BARBOSA AGUIAR, Assistente Administrativo, matr\u00edcula n\u00b0 130, enquadrado na Refer\u00eancia \u201cJ\u201d, em cumprimento \u00e0 senten\u00e7a judicial.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. \n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 11\/03\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de junho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.065\/2026 DE 23 JUNHO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,\n\nCONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba 0004003-19.2024.8.27.2721, que julgou procedente o pedido de servidor, determinando seu enquadramento na Refer\u00eancia \u201cG\u201d;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Fica o Servidor, ERIVAN BEZERRA PEREIRA, Agente de Vigil\u00e2ncia, matr\u00edcula n\u00b0 897, enquadrado na Refer\u00eancia \u201cG\u201d, em cumprimento \u00e0 senten\u00e7a judicial.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. \n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 25\/01\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de junho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.066\/2026 DE 23 JUNHO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE FISCAL DE OBRAS REFERENTE AO CONTRATO N\u00ba 062\/2026\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o disposto nos artigos 117 e 140 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Designar o servidor Juc\u00e9lio Jo\u00e3o da Silva Junior, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Fiscal de Obras do Contrato n\u00ba 062\/2026, oriundo do Processo Administrativo n\u00ba 1616\/2026 e da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 004\/2026, celebrado entre o Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e a empresa Construtora Jalap\u00e3o TO, inscrita no CNPJ n\u00ba 33.891.147\/0001-78.\n\nArt. 2\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra de constru\u00e7\u00e3o de 20 unidades habitacionais no Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida \u2013 MCMV\/FNHIS Sub 50, objeto do Contrato n\u00ba 062\/2026.\n\nArt. 3\u00ba Compete ao Fiscal de Obra:\nI \u2013 acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica da obra;\nII \u2013 verificar a conformidade dos servi\u00e7os executados com os projetos, memoriais descritivos, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e normas aplic\u00e1veis;\nIII \u2013 registrar em relat\u00f3rio ou di\u00e1rio de obra as ocorr\u00eancias verificadas;\nIV \u2013 acompanhar cronogramas de execu\u00e7\u00e3o e medi\u00e7\u00f5es;\nV \u2013 solicitar corre\u00e7\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es quando constatadas irregularidades;\nVI \u2013 comunicar imediatamente \u00e0 autoridade competente quaisquer fatos que possam comprometer a execu\u00e7\u00e3o da obra;\nVII \u2013 emitir pareceres e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos relativos ao andamento dos servi\u00e7os.\n\nArt. 4\u00ba O Fiscal de Obra dever\u00e1 manter registros atualizados da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, observando os princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia e interesse p\u00fablico.\n\nArt. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de junho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.067\/2026 DE 23 JUNHO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE FISCAL DE CONTRATO REFERENTE AO CONTRATO N\u00ba 062\/2026\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o disposto nos artigos 117 e 140 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Designar o servidor Rafael de Oliveira Gracioso, para atuar como Fiscal de Contrato referente ao Contrato n\u00ba 062\/2026, oriundo do Processo Administrativo n\u00ba 1616\/2026 e da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 004\/2026, celebrado entre o Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e a empresa Construtora Jalap\u00e3o TO, inscrita no CNPJ n\u00ba 33.891.147\/0001-78.\n\nArt. 2\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra de constru\u00e7\u00e3o de 20 unidades habitacionais no Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida \u2013 MCMV\/FNHIS Sub 50, objeto do Contrato n\u00ba 062\/2026.\n\nArt. 3\u00ba Compete ao Fiscal de Contrato:\nI \u2013 acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o administrativa do contrato;\nII \u2013 verificar o cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais;\nIII \u2013 controlar prazos, vig\u00eancia, aditivos e demais atos contratuais;\nIV \u2013 atestar documentos e medi\u00e7\u00f5es encaminhadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra, quando cab\u00edvel;\nV \u2013 comunicar formalmente \u00e0 autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas;\nVI \u2013 elaborar relat\u00f3rios e registros das ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual;\nVII \u2013 adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o fiel cumprimento do contrato, observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n\nArt. 4\u00ba O Fiscal designado responder\u00e1 pelos atos praticados no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\n\nArt. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de junho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.015\/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORA\u00c7\u00c3O, ATUALIZA\u00c7\u00c3O, REVIS\u00c3O E READEQUA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS, ESTUDOS, LEVANTAMENTOS T\u00c9CNICOS, MEMORIAIS, PLANILHAS E DEMAIS DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO LICITAT\u00d3RIO PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE COLETA, VARRI\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS URBANOS NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd\/TO.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal e, CONSIDERANDO a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o e readequa\u00e7\u00e3o dos projetos, estudos e documentos t\u00e9cnicos que subsidiar\u00e3o futura contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de coleta, varri\u00e7\u00e3o, limpeza urbana e transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos;\n\nCONSIDERANDO os apontamentos dos \u00f3rg\u00e3os de controle, especialmente as recomenda\u00e7\u00f5es oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins \u2013 TCE\/TO e da Controladoria Geral do Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO a expans\u00e3o urbana, o crescimento populacional e a altera\u00e7\u00e3o da din\u00e2mica operacional dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana no Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, tornando defasados os estudos elaborados em exerc\u00edcios anteriores;\n\nCONSIDERANDO o Of\u00edcio n\u00ba 084\/2026 \u2013 SEAMARH, a determina\u00e7\u00e3o expedida pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento e o Estudo T\u00e9cnico Preliminar constante dos autos;\n\nCONSIDERANDO que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal n\u00e3o disp\u00f5e em seu quadro t\u00e9cnico de profissionais especializados com experi\u00eancia espec\u00edfica para elabora\u00e7\u00e3o dos estudos, diagn\u00f3sticos, levantamentos, roteiriza\u00e7\u00e3o, dimensionamento operacional e demais documentos necess\u00e1rios \u00e0 adequada estrutura\u00e7\u00e3o da futura licita\u00e7\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos termos do artigo 74, inciso III, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201ch\u201d, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;\n\nCONSIDERANDO o Parecer Jur\u00eddico favor\u00e1vel e o Parecer da Controladoria Geral do Munic\u00edpio constantes dos autos;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica declarada a INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 027\/2026, com fundamento no artigo 74, inciso III, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201ch\u201d, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para contrata\u00e7\u00e3o da empresa: P S ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 23.747.160\/0001-02, com sede na Avenida Araguaia, n\u00ba 1.175, Sala 03, Centro, Guara\u00ed\/TO.\n\nArt. 2\u00baA contrata\u00e7\u00e3o tem por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de engenharia destinados \u00e0:\n\nI \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de levantamento t\u00e9cnico e diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o atual dos servi\u00e7os de limpeza urbana;\nII \u2013 estudo das \u00e1reas atendidas e da produ\u00e7\u00e3o per capita de res\u00edduos s\u00f3lidos;\nIII \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de mapas e defini\u00e7\u00e3o das rotas de coleta;\nIV \u2013 defini\u00e7\u00e3o de metas, par\u00e2metros e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de coleta, varri\u00e7\u00e3o e limpeza urbana;\nV \u2013 elabora\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e readequa\u00e7\u00e3o de projetos, estudos, memoriais descritivos, planilhas or\u00e7ament\u00e1rias, levantamentos t\u00e9cnicos e demais documentos necess\u00e1rios \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do futuro procedimento licitat\u00f3rio.\n\nArt. 3\u00ba O valor da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aquele constante da proposta comercial aprovada e dos documentos que instruem o Processo Administrativo n\u00ba 1303\/2026, correndo a despesa por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias consignadas no or\u00e7amento vigente.\n\nArt. 4\u00ba A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento adotar\u00e1 todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo contrato, observando as exig\u00eancias previstas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\n\nArt. 5\u00ba Nos termos do artigo 72, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, este ato dever\u00e1 ser publicado no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP e nos meios oficiais de divulga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.\n\nArt. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de junho do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPARECER T\u00c9CNICO SOCIAL\n\nPROCEDIMENTO: REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA URBANA \u2013 SETOR CANA\u00c3\nUNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd \u2013 TO\nOBJETO: AN\u00c1LISE PARA FINS DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA MODALIDADE DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S)\n\nI. RELAT\u00d3RIO\nO presente parecer t\u00e9cnico-social tem por objetivo subsidiar a defini\u00e7\u00e3o da modalidade da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb), nos termos do art. 13 da Lei Federal n.\u00ba 13.465\/2017, e do Decreto Municipal n.\u00ba 1.622\/2021, que disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos para efetiva\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.\nOs autos foram encaminhados \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social para manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao enquadramento do n\u00facleo urbano informal denominado Setor Cana\u00e3 como objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria na modalidade de interesse social (Reurb-S), a partir dos dados obtidos por meio de cadastro socioecon\u00f4mico, visitas t\u00e9cnicas e demais levantamentos in loco.\nII. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\nNos termos do art. 8.\u00ba do Decreto Municipal n.\u00ba 1.622\/2021, ser\u00e3o classificados como Reurb-S os n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, compreendida aquela que atenda cumulativamente aos seguintes crit\u00e9rios:\n\nrenda familiar mensal de at\u00e9 cinco (5) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;\nutiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como \u00fanica moradia ou como meio l\u00edcito de subsist\u00eancia;\ninexist\u00eancia de propriedade ou posse de outro im\u00f3vel urbano ou rural com \u00e1rea superior a quatro m\u00f3dulos fiscais.\n\nIII. CARACTER\u00cdSTICAS DO N\u00daCLEO\nO Setor Cana\u00e3 localiza-se na regi\u00e3o leste do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, configurando-se como n\u00facleo urbano informal consolidado, com ind\u00edcios de ocupa\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio dos anos 2000, conforme relatos de moradores e registros administrativos. A ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ocorreu de forma gradual e espont\u00e2nea, sobre gleba originalmente integrante do Loteamento S\u00e3o Jo\u00e3o, posteriormente parcelada e incorporada \u00e0 malha urbana municipal.\nA \u00e1rea \u00e9 predominantemente ocupada por fam\u00edlias de baixa e m\u00e9dia renda, com uso residencial consolidado. As edifica\u00e7\u00f5es apresentam padr\u00f5es construtivos diversos, incluindo tanto moradias autoconstru\u00eddas e sem padr\u00e3o definido quanto unidades habitacionais organizadas, inclusive com participa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Habitat para a Humanidade.\nA infraestrutura b\u00e1sica existente compreende abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, energia el\u00e9trica, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, coleta regular de res\u00edduos s\u00f3lidos e vias totalmente pavimentadas. Ressalta-se que parte das vias j\u00e1 conta com rede de esgotamento sanit\u00e1rio, ainda que de forma n\u00e3o abrangente a todo o setor.\nSegundo levantamento preliminar, estima-se que o setor abriga cerca de 600 pessoas, distribu\u00eddas em mais de uma centena de unidades habitacionais.\nIV. CONCLUS\u00c3O\nCom base nos dados colhidos pelo cadastro socioecon\u00f4mico, nas visitas t\u00e9cnicas realizadas pela equipe da Assist\u00eancia Social e na an\u00e1lise dos crit\u00e9rios estabelecidos pelo Decreto Municipal n.\u00ba 1.622\/2021, verifica-se que o Setor Cana\u00e3 se enquadra como n\u00facleo urbano informal ocupado predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, caracterizando-se, portanto, como objeto de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Social (Reurb-S).\nA efetiva\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria da \u00e1rea permitir\u00e1 o reconhecimento dos direitos reais aos ocupantes, promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica, inclus\u00e3o social, acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas e melhoria da qualidade de vida das fam\u00edlias residentes.\n\nGuara\u00ed\/TO, 03 de julho de 2025.\n\nMaria R\u00fabia Cavalcante Brito\nAssistente Social\nCRESS N.\u00ba 2237 25\u00ba Regi\u00e3o TO\n\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DO\n\nCONTRATO N.\u00ba 039\/2022  \nProcesso:   1689\/2022\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 023\/2022  \nContratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed &#8211; TO \nContratada: TICKET SOLU\u00c7\u00d5ES HDFGT S\/A, CNPJ\/MF sob n.\u00ba 03.506.307\/0001-57\nObjeto:  contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento\/gest\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis e lubrificantes para ve\u00edculos credenciados, por meio de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de um sistema informatizado e integrado com utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o magn\u00e9tico, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibiliza\u00e7\u00e3o de rede credenciada de postos de combust\u00edveis\/lubrificantes no munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, firmado em 27\/06\/2022, passando a vigorar o Quarto Termo Aditivo em 28\/06\/2026 \u00e0 28\/06\/2027.\nSignat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \n                       Jeferson Tiago Souza \n                       Luciano Rodrigo Weiand\nData de Assinatura: 22\/06\/2026\n\nSECRETARIA MUN. DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS E GABINETE\nITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS \tMARCA \tVALOR TOTAL PARA 12 MESES\tVALOR ADM. OFERTADA\tTAXA ADM REAL\tVALOR TOTAL COM A TAXA\/DESCONTO\n01\tO presente instrumento tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento\/gest\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis e lubrificantes para ve\u00edculos credenciados, por meio de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de um sistema informatizado e integrado com utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o magn\u00e9tico, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibiliza\u00e7\u00e3o de rede credenciada de postos de combust\u00edveis\/lubrificantes no munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO, de forma a garantir a operacionaliza\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos da Prefeitura e Fundos Municipais\tTicket log\tR$ 194.252,50\t-5,30%\t-4,35%\tR$ 185.802,51\n\n\nSECERATIA MUN. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA\nITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS \tMARCA \tVALOR TOTAL PARA 12 MESES\tVALOR ADM. OFERTADA\tTAXA ADM REAL\tVALOR TOTAL COM A TAXA\/DESCONTO\n01\tO presente instrumento tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento\/gest\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis e lubrificantes para ve\u00edculos credenciados, por meio de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de um sistema informatizado e integrado com utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o magn\u00e9tico, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibiliza\u00e7\u00e3o de rede credenciada de postos de combust\u00edveis\/lubrificantes no munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO, de forma a garantir a operacionaliza\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos da Prefeitura e Fundos Municipais\tTicket log\tR$ 1.674.512,22\t-5,30%\t-4,35%\tR$ 1.601.670,94\n\n\nSECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HDRICOS\nITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS \tMARCA \tVALOR TOTAL PARA 12 MESES\tVALOR ADM. OFERTADA\tTAXA ADM REAL\tVALOR TOTAL COM A TAXA\/DESCONTO\n01\tO presente instrumento tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento\/gest\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis e lubrificantes para ve\u00edculos credenciados, por meio de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de um sistema informatizado e integrado com utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o magn\u00e9tico, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibiliza\u00e7\u00e3o de rede credenciada de postos de combust\u00edveis\/lubrificantes no munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO, de forma a garantir a operacionaliza\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos da Prefeitura e Fundos Municipais\tTicket log\tR$ 1.021.186,75\t-5,30%\t-4,35%\tR$ 976.765,13\n\n\nSECRETARIA MUN. DE ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO\nITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS \tMARCA \tVALOR TOTAL PARA 12 MESES\tVALOR ADM. OFERTADA\tTAXA ADM REAL\tVALOR TOTAL COM A TAXA\/DESCONTO\n01\tO presente instrumento tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento\/gest\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis e lubrificantes para ve\u00edculos credenciados, por meio de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de um sistema informatizado e integrado com utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o magn\u00e9tico, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibiliza\u00e7\u00e3o de rede credenciada de postos de combust\u00edveis\/lubrificantes no munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO, de forma a garantir a operacionaliza\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos da Prefeitura e Fundos Municipais\tTicket log\tR$ 36.545,35\t-5,30%\t-4,35%\tR$ 34.955,63\n\n\nFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE \nITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS \tMARCA \tVALOR TOTAL PARA 12 MESES\tVALOR ADM. OFERTADA\tTAXA ADM REAL\tVALOR TOTAL COM A TAXA\/DESCONTO\n01\tO presente instrumento tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento\/gest\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis e lubrificantes para ve\u00edculos credenciados, por meio de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de um sistema informatizado e integrado com utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o magn\u00e9tico, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibiliza\u00e7\u00e3o de rede credenciada de postos de combust\u00edveis\/lubrificantes no munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO, de forma a garantir a operacionaliza\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos da Prefeitura e Fundos Municipais\tTicket log\tR$ 658.811,08\t-5,30%\t-4,35%\tR$ 630.152,80\n\n\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\nITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS \tMARCA \tVALOR TOTAL PARA 12 MESES\tVALOR ADM. OFERTADA\tTAXA ADM REAL\tVALOR TOTAL COM A TAXA\/DESCONTO\n01\tO presente instrumento tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento\/gest\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis e lubrificantes para ve\u00edculos credenciados, por meio de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de um sistema informatizado e integrado com utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o magn\u00e9tico, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibiliza\u00e7\u00e3o de rede credenciada de postos de combust\u00edveis\/lubrificantes no munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO, de forma a garantir a operacionaliza\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos da Prefeitura e Fundos Municipais\tTicket log\tR$ 1.013.621,22\t-5,30%\t-4,35%\tR$ 969.528,70\n\n\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS \tMARCA \tVALOR TOTAL PARA 12 MESES\tVALOR ADM. OFERTADA\tTAXA ADM REAL\tVALOR TOTAL COM A TAXA\/DESCONTO\n01\tO presente instrumento tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento\/gest\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis e lubrificantes para ve\u00edculos credenciados, por meio de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de um sistema informatizado e integrado com utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o magn\u00e9tico, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibiliza\u00e7\u00e3o de rede credenciada de postos de combust\u00edveis\/lubrificantes no munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO, de forma a garantir a operacionaliza\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos da Prefeitura e Fundos Municipais\tTicket log\tR$ 477.104,79\t-5,30%\t-4,35%\tR$ 456.350,73\n\n\nPrefeitura Municipal de Guara\u00ed                                                               Fundo Municipal de Sa\u00fade\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes                                                      \nPrefeita Municipal\n\nWellington de Sousa Silva\nGestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade\n\nFundo Municipal De Educa\u00e7\u00e3o                                                    \nFundo Municipal De Assist\u00eancia Social\nSebasti\u00e3o Mendes de Sousa                                                          \n\nSimonya Maria Nunes dos Santos\nGestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o                      \nGestora do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 063\/2026\n\nProcesso: 1536\/2026\nPREG\u00c3O ELETRONICO: 026\/2026   \n\u00d3rg\u00e3o: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\nContratada: SEGUROS SURA S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob n.\u00ba33.065.699\/0001-27\nObjeto: O presente instrumento tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguro total, com assist\u00eancia 24 horas, para os ve\u00edculos pertencentes a frota da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed\/TO, descritos e especificados no anexo I do Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 026\/2026, conforme necessidade da CONTRATANTE durante a vig\u00eancia.\nSignat\u00e1rios: Wellington de Sousa Silva\n\t        Fernanda Rodrigues dos Santos Lima \nData de Assinatura: 22\/06\/2026\nVALOR TOTAL: R$: 18.900,73 (dezoito mil, novecentos reais e setenta e tr\u00eas centavos)\nItem\tVe\u00edculo\tQUANT.\tMarca\/\nfabricante\tModelo\tV.l unit.\tVl. total\n1\tSEGURO VEICULAR TOTAL UNO WAY ECONOMY 1.4 EVO FLEX ANO\/MODELO 2012\/2013 PLACA:  MXG 8728\t1 UN\tSeguro\tSeguro\tRS$ 390,21\tR$ 390,21\n2\t SEGURO VEICULAR TOTAL UNO WAY ECONOMY 1.4 EVO FLEX , ANO\/MODELO 2012\/2013, PLACA: MXG 8738\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tRS$ 390,21\tR$ 390,21\n3\tSEGURO VEICULAR TOTAL FIAT DOBLO HLX 1.8 FLEX, ANO\/MODELO 2010\/2010, PLACA MXC 0141\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 380,27\tR$ 380,27\n4\tSEGURO VEICULAR TOTAL FIAT DOBLO ELX DOBLO 1.4 FLEX, ANO\/MODELO 210\/210 PLACA MXC 1192\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 384,37\tR$ 384,37\n5\tSEGURO VEICULAR TOTAL FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 ANO\/MODELO 2018\/2018 PLACA QKL 4063\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 466,59\tR$ 466,59\n6\tSEGURO VEICULAR TOTAL AMBULANCIA  TIPO A &#8211;  FIAT DOBLO CARGO 1.8, ANO MODELO 2010\/2011, PLACA MXD 5644\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 466,59\tR$ 393,83\n7\tSEGURO VEICULAR TOTAL AMBULANCIA TIPO A &#8211; FIAT DOBLO CARGO 1.8 ANO\/MODELO 2016\/2016, PLACA QKH 9467.\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 452,90\tR$ 452,90\n8\tSEGURO VEICULAR TOTAL AMBULANCIA TIPO A FIORINO MODIFICAR AB1, ANO\/MODELO 2021\/2021, PLACA RSF 3129.\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 595,32\tR$ 595,32\n9\tSEGURO VEICULAR TOTAL AMBULANCIA  TIPO A PEUGEOT\/PARTRAPID FUT A, ANO\/MODELO 2023\/2024, PLACA MWO 5B59 \t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 670,56\tR$ 670,56\n10\tSEGURO VEICULAR TOTAL AMB VAN SPRINTER 416 GRE (SAMU), ANO\/MODELO 2022\/2022, PLACA RMA 4H97.\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 1.106,50\tR$ 1.106,50\n11\tSEGURO VEICULAR TOTAL FORD KA SE 1.0 ANO\/MODELO 2017\/2018, PLACA QKI 3213\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 411,22\tR$ 411,22\n12\tSEGURO VEICULAR TOTAL CAMIONETE TRITON L-200 GL 4X4, ANO\/MODELO 2017\/2018, PLACAS QKI 4623\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 690,88\tR$ 690,88\n13\tSEGURO VEICULAR TOTAL CAMIONETE TRITON L-200 SPORT GL 4X4, ANO\/MODELO 2018\/2019, PLACA QKL 1567\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 739,90\tR$ 739,90\n14\tSEGURO VEICULAR TOTAL CAMIONETE TRITON L-200, ANO\/MODELO 2008\/2009, PLACAS MWP 1053\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$637,32\tR$637,32\n15\tSEGURO VEICULAR TOTAL CAMIONETE S-10 STANDART ANO\/MODELO 2003\/2003, PLACA MWL 7120\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 566,35\tR$ 566,35\n16\tSEGURO VEICULAR TOTAL TOYOTA BANDEIRANTE PICAPE, ANO\/MODELO 1998\/1999, PLACA MVU 6710\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 294,52\t$ 294,52\n17\tSEGURO VEICULAR TOTAL VAN SPRINTER 415 CDI 1; ANO\/MODELO 2018\/2019, PLACAS QKL 2817\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 982,79\tR$ 982,79\n18\tSEGURO VEICULAR TOTAL VAN SPRINTER 415 CDI 1, ANO\/MODELO 2017\/2018, PLACA QKI 0538\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 1.034,70\tR$ 1.034,70\n19\tSEGURO VEICULAR TOTAL  REANULT MASTER- FURG\u00c3O CONSULT\u00d3RIO, ANO\/MODELO 2018\/2019, PLACAS QKF 3710.\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 926,19\tR$ 926,19\n20\tSEGURO VEICULAR TOTAL  CITROEN VAN JUMPY, ANO\/MODELO 2121\/2022, PLACA RDM 8B84\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 965,91\t965,91\n21\tSEGURO VEICULAR TOTAL  HB20 VISION SEDAN 1, ANO\/MODELO 2022\/2022, PLACA RSC 7D33\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 489,55\tR$ 489,55\n22\tSEGURO VEICULAR TOTAL  HB20 VISION SEDAN 1, ANO\/MODELO 2022\/2023, PLACA RSC 7D23\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 489,55\tR$ 489,55\n23\tSEGURO VEICULAR TOTAL  MOTO SUZUKI INTRUDER 125, ANO\/MODELO 2009\/2010, PLACAS MXD 6823\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 171,53\tR$ 171,53\n24\tSEGURO VEICULAR TOTAL  MOTO YBR 125, ANO\/MODELO 2002\/2002, PLACA MWG 4740\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 135,95\tR$ 135,95\n25\tSEGURO VEICULAR TOTAL  MOTO ZTX 125, ANO\/MODELO 2008\/2008, PLACA MWO 8201\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 155,70\tR$ 155,70\n26\tSEGURO VEICULAR TOTAL  MOTONXR 150 BROS, ANO\/MODELO 2003\/2003, PLACAS MVV 9968\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 168,85\t168,85\n27\tSEGURO VEICULAR TOTAL  MOTO SUZUKI INTRUDER, ANO\/MODELO 2009\/2010, PLACAS MXC 0683\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 171,53\tR$ 171,53\n28\tSEGURO VEICULAR TOTAL  MOTO NXR 160 BROS, ANO\/MODELO 2020\/2021, PLACAS QVX 3F59\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 246,89\tR$ 246,89\n29\tSEGURO VEICULAR TOTAL  ONIX PLUS LT 1.0 MT ASP 1, ANO\/MODELO 2024\/2024, PLACAS SDH 6J77\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 520,65\tR$ 520,65\n30\tSEGURO VEICULAR TOTAL  ONIX PLUS LT 1.0 MT ASP, ANO\/MODELO 2024\/2024, PLACAS SDK 9\u00aa56\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 520,65\tR$ 520,65\n31\tSEGURO VEICULAR TOTAL  VAN MERCEDES  SPRINTER 517, ANO\/MODELO 2024\/2025, PLACAS SDL 8E28.\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 1.363,09\tR$ 1.363,09\n32\tSEGURO VEICULAR TOTAL  CHEV\/SPIN 1.8L AT LTZ, ANO\/MODELO 2025\/2026, PLACAS TVB 3I84\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 748,70\tR$ 748,70\n33\tSEGURO VEICULAR TOTAL  MMC\/TRITON GL MT4, ANO\/MODELO 2025\/2026, PLACAS TVB 6B35\t1 UN\tSEGURO\tSEGURO\tR$ 1.237,55\tR$ 1.237,55\nTOTAL\tR$ 18.900,73\n\n\nWELLINGTON DE SOUSA SILVA \nSecret\u00e1rio Municipal de sa\u00fade\nContratante\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 749\/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10259, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 02 de junho de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de junho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/DOM-2319.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.319 de 23 de junho de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00ba 6.063\/2026 DE 23 JUNHO DE 2026 DISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal, CONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/06\/23\/edicao-ordinaria-2-319-de-23-de-junho-de-2026\/\">Continue lendo <span class=\"screen-reader-text\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.319 de 23 de junho de 2026<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-53892","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53892","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53892"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53892\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53894,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53892\/revisions\/53894"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}