{"id":53921,"date":"2026-07-07T19:39:22","date_gmt":"2026-07-07T22:39:22","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53921"},"modified":"2026-07-07T19:39:22","modified_gmt":"2026-07-07T22:39:22","slug":"edicao-ordinaria-2-328-de-07-de-julho-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/07\/07\/edicao-ordinaria-2-328-de-07-de-julho-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.328 de 07 de julho de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/DOM-2328.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1270px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2328.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-3b531d65-3b95-4b96-93d9-40c15f0fb9f5\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/DOM-2328.pdf\">DOM 2328<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/DOM-2328.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-3b531d65-3b95-4b96-93d9-40c15f0fb9f5\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 6.098\/2026 DE 06 JULHO DE 2026\n\n\u201cDESIGNA FISCAL DE OBRAS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\nR E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba. DESIGNAR o Engenheiro Civil, o Sr. Alexandre Cruz Moreira , como respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra de amplia\u00e7\u00e3o do Centro de Especialidades Odontol\u00f3gicas (CEO), que ser\u00e1 executada pela empresa ENGPALMAS SOLU\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 38.062.973\/0001-28, conforme Contrato de repasse n.\u00ba 922441\/2021, Opera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1081683-13, celebrado junto \u00e0 Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em conson\u00e2ncia com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 717\/2015.\n\nArt. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogada a Portaria n\u00ba 3.801\/2025 de 03 de junho de 2025 e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de julho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.099\/2026 DE 07 JULHO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE FISCAL DE OBRAS REFERENTE AO CONTRATO N\u00ba 068\/2026\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o disposto nos artigos 117 e 140 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Designar o servidor Juc\u00e9lio Jo\u00e3o da Silva Junior, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Fiscal de Obras do Contrato n\u00ba 068\/2026, oriundo do Processo Administrativo n\u00ba 1633\/2026 e da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 005\/2026, firmado entre o Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e a empresa Construtora Konkre Ltda., inscrita no CNPJ n\u00ba 47.825.045\/0001-69.\n\nArt. 2\u00ba O objeto do contrato consiste na contrata\u00e7\u00e3o de empresa para execu\u00e7\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica com execu\u00e7\u00e3o de obra de arte especial (Constru\u00e7\u00e3o da Ponte) no acesso do Setor Jardim ao Setor Floresta, no lago da AABB, Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, conforme Plano de A\u00e7\u00e3o n\u00ba 090032025-084527\/2025, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\n\nArt. 3\u00ba Compete ao Fiscal de Obra:\nI \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica da obra, verificando sua conformidade com os projetos, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, cronograma e demais documentos integrantes do contrato;\nII \u2013 registrar diariamente as ocorr\u00eancias relevantes da execu\u00e7\u00e3o da obra;\nIII \u2013 verificar a qualidade dos materiais empregados e dos servi\u00e7os executados;\nIV \u2013 comunicar imediatamente ao Fiscal de Contrato e \u00e0 autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas;\nV \u2013 acompanhar medi\u00e7\u00f5es, etapas executadas e recebimentos provis\u00f3rio e definitivo da obra;\nVI \u2013 emitir relat\u00f3rios t\u00e9cnicos e demais documentos necess\u00e1rios ao acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 4\u00ba O Fiscal de Obra dever\u00e1 manter registros atualizados da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, observando os princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia e interesse p\u00fablico.\n\nArt. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos sete dias do m\u00eas de julho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.100\/2026 DE 07 JULHO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE FISCAL DE CONTRATO REFERENTE AO CONTRATO N\u00ba 068\/2026\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o disposto nos artigos 117 e 140 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Designar a servidora Queiliane Peixoto Borges Nolasco, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Fiscal de Contrato referente ao Contrato n\u00ba 068\/2026, oriundo do Processo Administrativo n\u00ba 1633\/2026 e da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 005\/2026, firmado entre o Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e a empresa Construtora Konkre Ltda., inscrita no CNPJ n\u00ba 47.825.045\/0001-69.\n\nArt. 2\u00ba O objeto do contrato consiste na contrata\u00e7\u00e3o de empresa para execu\u00e7\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica com execu\u00e7\u00e3o de obra de arte especial (Constru\u00e7\u00e3o da Ponte) no acesso do Setor Jardim ao Setor Floresta, no lago da AABB, Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, conforme Plano de A\u00e7\u00e3o n\u00ba 090032025-084527\/2025, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\n\nArt. 3\u00ba Compete ao Fiscal de Contrato acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o contratual, observando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, especialmente quanto:\nI \u2013 ao acompanhamento do cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais;\nII \u2013 ao controle da execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado;\nIII \u2013 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da regularidade da documenta\u00e7\u00e3o exigida durante a execu\u00e7\u00e3o contratual;\nIV \u2013 ao registro de ocorr\u00eancias, notifica\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao fiel cumprimento do contrato;\nV \u2013 \u00e0 emiss\u00e3o de relat\u00f3rios e pareceres quando solicitados;\nVI \u2013 ao encaminhamento de eventuais irregularidades \u00e0 autoridade competente para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.\n\nArt. 4\u00ba O Fiscal designado responder\u00e1 pelos atos praticados no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\n\nArt. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos sete dias do m\u00eas de julho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.101\/2026 DE 07 JULHO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE FISCAL DE OBRAS REFERENTE AO CONTRATO N\u00ba 071\/2026\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o disposto nos artigos 117 e 140 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Designar o servidor Juc\u00e9lio Jo\u00e3o da Silva Junior, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Fiscal de Obras do Contrato n\u00ba 071\/2026, oriundo do Processo Administrativo n\u00ba 1718\/2026 e da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 008\/2026, firmado entre o Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e a empresa  Engpalmas Solu\u00e7\u00f5es Ltda., inscrita no CNPJ n\u00ba 38.062.973\/0001-28.\n\nArt. 2\u00ba O objeto do contrato consiste na contrata\u00e7\u00e3o de empresa para execu\u00e7\u00e3o de obra referente a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica da ciclovia, conforme o Termo de Conv\u00eanio n\u00b0 337\/2022 \u2013 SICONV n\u00b0 937259\/2022, celebrado junto a Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Defesa \u2013 Programa Calha Norte, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\n\nArt. 3\u00ba Compete ao Fiscal de Obra:\nI \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica da obra, verificando sua conformidade com os projetos, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, cronograma e demais documentos integrantes do contrato;\nII \u2013 registrar diariamente as ocorr\u00eancias relevantes da execu\u00e7\u00e3o da obra;\nIII \u2013 verificar a qualidade dos materiais empregados e dos servi\u00e7os executados;\nIV \u2013 comunicar imediatamente ao Fiscal de Contrato e \u00e0 autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas;\nV \u2013 acompanhar medi\u00e7\u00f5es, etapas executadas e recebimentos provis\u00f3rio e definitivo da obra;\nVI \u2013 emitir relat\u00f3rios t\u00e9cnicos e demais documentos necess\u00e1rios ao acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 4\u00ba O Fiscal de Obra dever\u00e1 manter registros atualizados da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, observando os princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia e interesse p\u00fablico.\n\nArt. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos sete dias do m\u00eas de julho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.102\/2026 DE 07 JULHO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE FISCAL DE CONTRATO REFERENTE AO CONTRATO N\u00ba 071\/2026\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o disposto nos artigos 117 e 140 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Designar a servidora Queiliane Peixoto Borges Nolasco, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Fiscal de Contrato referente ao Contrato n\u00ba 071\/2026, oriundo do Processo Administrativo n\u00ba 1718\/2026 e da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 008\/2026, firmado entre o Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e a empresa Engpalmas Solu\u00e7\u00f5es Ltda., inscrita no CNPJ n\u00ba 38.062.973\/0001-28.\n\nArt. 2\u00ba O objeto do contrato consiste na contrata\u00e7\u00e3o de empresa para execu\u00e7\u00e3o de obra referente a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica da ciclovia, conforme o Termo de Conv\u00eanio n\u00b0 337\/2022 \u2013 SICONV n\u00b0 937259\/2022, celebrado junto a Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Defesa \u2013 Programa Calha Norte, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\n\nArt. 3\u00ba Compete ao Fiscal de Contrato acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o contratual, observando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, especialmente quanto:\nI \u2013 ao acompanhamento do cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais;\nII \u2013 ao controle da execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado;\nIII \u2013 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da regularidade da documenta\u00e7\u00e3o exigida durante a execu\u00e7\u00e3o contratual;\nIV \u2013 ao registro de ocorr\u00eancias, notifica\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao fiel cumprimento do contrato;\nV \u2013 \u00e0 emiss\u00e3o de relat\u00f3rios e pareceres quando solicitados;\nVI \u2013 ao encaminhamento de eventuais irregularidades \u00e0 autoridade competente para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.\n\nArt. 4\u00ba O Fiscal designado responder\u00e1 pelos atos praticados no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\n\nArt. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos sete dias do m\u00eas de julho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.018\/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026\n\n\u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE IM\u00d3VEL URBANO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO o requerimento protocolado pela empresa ARCCO CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ n\u00ba 37.847.112\/0001-92;\n\nCONSIDERANDO os Memoriais Descritivos, Planta de Desmembramento, Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART e demais documentos t\u00e9cnicos apresentados;CONSIDERANDO que o projeto atende \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica municipal e da Lei Federal n\u00ba 6.766\/79;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento do im\u00f3vel urbano constitu\u00eddo pelo Lote n\u00ba 11 da Quadra QR-15, do Loteamento Residencial Jardins, situado na Rua 13, s\/n\u00ba, Munic\u00edpio de Guara\u00ed\u2013TO, com \u00e1rea total de 300,00 m\u00b2 (trezentos metros quadrados), registrado sob a Matr\u00edcula n\u00ba M-14.583, de propriedade da ARCCO CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ n\u00ba 37.847.112\/0001-92.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel descrito no artigo anterior fica desmembrado em dois lotes, conforme Planta e Memoriais Descritivos integrantes do Processo Administrativo, passando a constituir-se das seguintes unidades:\n\nI \u2013 LOTE H-01 \u2013 QUADRA QR-15\n\u00c1rea: 150,00 m\u00b2\nPer\u00edmetro: 62,00 m\n\nInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-01, de coordenadas Latitude 08\u00b050\u201953,253\u201dS e Longitude 48\u00b031\u201922,400\u201dW, seguindo os azimutes, dist\u00e2ncias, confronta\u00e7\u00f5es e coordenadas constantes do Memorial Descritivo aprovado, at\u00e9 retornar ao ponto inicial.\n\nConfronta\u00e7\u00f5es:\nFrente: 6,00 metros confrontando com a Rua 13;\nFundo: 6,00 metros confrontando com o Lote 07 da Quadra 09 do Loteamento P\u00f4r do Sol;\nLateral Direita: 25,00 metros confrontando com o Lote 12 da Quadra QR-15;\nLateral Esquerda: 25,00 metros confrontando com o Lote H-02 da Quadra QR-15.\n\nII \u2013 LOTE H-02 \u2013 QUADRA QR-15\n\u00c1rea: 150,00 m\u00b2\nPer\u00edmetro: 62,00 m\n\nInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-01, de coordenadas, azimutes, dist\u00e2ncias e confronta\u00e7\u00f5es constantes do Memorial Descritivo aprovado, integrante do presente processo administrativo.\n\nConfronta\u00e7\u00f5es:\nFrente: 6,00 metros confrontando com a Rua 13;\nFundo: 6,00 metros confrontando com o Lote 07 da Quadra 09 do Loteamento P\u00f4r do Sol;\nLateral Direita: 25,00 metros confrontando com o Lote H-01 da Quadra QR-15;\nLateral Esquerda: 25,00 metros confrontando com o Lote 10 da Quadra QR-15.\n\nArt. 3\u00ba Os Memoriais Descritivos, Planta de Desmembramento, levantamento planim\u00e9trico e demais documentos t\u00e9cnicos apresentados pelo Respons\u00e1vel T\u00e9cnico Odegleyson Tavares dos Reis, CREA n\u00ba 328188\/D-TO, passam a integrar este Decreto para todos os efeitos legais.\n\nArt. 4\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o do desmembramento n\u00e3o implica reconhecimento de dom\u00ednio, nem dispensa o interessado da observ\u00e2ncia das normas federais, estaduais e municipais aplic\u00e1veis, especialmente quanto ao registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 5\u00ba Fica o propriet\u00e1rio autorizado a promover a averba\u00e7\u00e3o deste Decreto, juntamente com os Memoriais Descritivos e Planta de Desmembramento, perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\u2013TO, para fins de abertura das matr\u00edculas correspondentes aos Lotes H-01 e H-02, na forma da Lei Federal n\u00ba 6.015\/73.\n\nArt. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de julho do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.019\/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026\n\n\u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE IM\u00d3VEL URBANO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO o requerimento protocolado pela empresa ARCCO CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ n\u00ba 37.847.112\/0001-92; CONSIDERANDO os Memoriais Descritivos, Planta de Desmembramento, Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART e demais documentos t\u00e9cnicos apresentados;\n\nCONSIDERANDO que o projeto atende \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica municipal e da Lei Federal n\u00ba 6.766\/79;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento do im\u00f3vel urbano constitu\u00eddo pelo Lote n\u00ba 10 da Quadra QR-15, do Loteamento Residencial Jardins, situado na Rua 13, s\/n\u00ba, Munic\u00edpio de Guara\u00ed\u2013TO, com \u00e1rea total de 300,00 m\u00b2 (trezentos metros quadrados), registrado sob a Matr\u00edcula n\u00ba M-14.584, de propriedade da ARCCO CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ n\u00ba 37.847.112\/0001-92.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel descrito no artigo anterior fica desmembrado em dois lotes, conforme Planta e Memoriais Descritivos integrantes do Processo Administrativo, passando a constituir-se das seguintes unidades:\n\nI \u2013 LOTE H-03 \u2013 QUADRA QR-15\n\u00c1rea: 150,00 m\u00b2\nPer\u00edmetro: 62,00 m\n\nInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-01, de coordenadas Latitude 08\u00b050\u201953,381\u201dS e Longitude 48\u00b031\u201922,771\u201dW, seguindo os azimutes, dist\u00e2ncias, confronta\u00e7\u00f5es e coordenadas constantes do Memorial Descritivo aprovado, at\u00e9 retornar ao ponto inicial.\n\nConfronta\u00e7\u00f5es:\nFrente: 6,00 metros confrontando com a Rua 13;\nFundo: 6,00 metros confrontando com o Lote 08 da Quadra 09 do Loteamento P\u00f4r do Sol;\nLateral Direita: 25,00 metros confrontando com o Lote H-02 da Quadra QR-15;\nLateral Esquerda: 25,00 metros confrontando com o Lote H-04 da Quadra QR-15.\n\nII \u2013 LOTE H-04 \u2013 QUADRA QR-15\n\u00c1rea: 150,00 m\u00b2\nPer\u00edmetro: 62,00 m\n\nInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-01, de coordenadas, azimutes, dist\u00e2ncias e confronta\u00e7\u00f5es constantes do Memorial Descritivo aprovado, integrante do presente processo administrativo.\n\nConfronta\u00e7\u00f5es:\nFrente: 6,00 metros confrontando com a Rua 13;\nFundo: 6,00 metros confrontando com o Lote 08 da Quadra 09 do Loteamento P\u00f4r do Sol;\nLateral Direita: 25,00 metros confrontando com o Lote H-03 da Quadra QR-15;\nLateral Esquerda: 25,00 metros confrontando com o Lote 09 da Quadra QR-15.\n\nArt. 3\u00ba Os Memoriais Descritivos, Planta de Desmembramento, levantamento planim\u00e9trico e demais documentos t\u00e9cnicos apresentados pelo Respons\u00e1vel T\u00e9cnico Odegleyson Tavares dos Reis, CREA n\u00ba 328188\/D-TO, passam a integrar este Decreto para todos os efeitos legais.\n\nArt. 4\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o do desmembramento n\u00e3o implica reconhecimento de dom\u00ednio, nem dispensa o interessado da observ\u00e2ncia das normas federais, estaduais e municipais aplic\u00e1veis, especialmente quanto ao registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 5\u00ba Fica o propriet\u00e1rio autorizado a promover a averba\u00e7\u00e3o deste Decreto, juntamente com os Memoriais Descritivos e Planta de Desmembramento, perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\u2013TO, para fins de abertura das matr\u00edculas correspondentes aos Lotes H-03 e H-04, na forma da Lei Federal n\u00ba 6.015\/73.\n\nArt. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de julho do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.020\/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026\n\n\u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE IM\u00d3VEL URBANO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO o requerimento protocolado pela empresa ARCCO CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ n\u00ba 37.847.112\/0001-92; CONSIDERANDO os Memoriais Descritivos, Planta de Desmembramento, Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART e demais documentos t\u00e9cnicos apresentados;\n\nCONSIDERANDO que o projeto atende \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica municipal e da Lei Federal n\u00ba 6.766\/79;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento do im\u00f3vel urbano constitu\u00eddo pelo Lote n\u00ba 04 da Quadra QR-15, do Loteamento Residencial P\u00f4r do Sol, situado na Alameda Dall\u2019Agnol, s\/n\u00ba, Munic\u00edpio de Guara\u00ed\u2013TO, com \u00e1rea total de 312,00 m\u00b2 (trezentos e doze metros quadrados), registrado sob a Matr\u00edcula n\u00ba M-9.548, de propriedade da ARCCO CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ n\u00ba 37.847.112\/0001-92.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel descrito no artigo anterior fica desmembrado em dois lotes, conforme Planta e Memoriais Descritivos integrantes do Processo Administrativo, passando a constituir-se das seguintes unidades:\n\nI \u2013 LOTE H-05 \u2013 QUADRA QR-15\n\u00c1rea: 156,00 m\u00b2\nPer\u00edmetro: 64,00 m\n\nInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-01, de coordenadas Latitude 08\u00b050\u201956,689\u201dS e Longitude 48\u00b031\u201927,221\u201dW, seguindo os azimutes, dist\u00e2ncias, confronta\u00e7\u00f5es e coordenadas constantes do Memorial Descritivo aprovado, at\u00e9 retornar ao ponto inicial.\n\nConfronta\u00e7\u00f5es:\nFrente: 6,00 metros confrontando com a Alameda Dall\u2019Agnol;\nFundo: 6,00 metros confrontando com o Lote 07 da Quadra QR-14 do Loteamento Residencial Jardins;\nLateral Direita: 26,00 metros confrontando com o Lote H-06;\nLateral Esquerda: 26,00 metros confrontando com o Lote 03.\n\nII \u2013 LOTE H-06 \u2013 QUADRA QR-15\n\u00c1rea: 156,00 m\u00b2\nPer\u00edmetro: 64,00 m\n\nInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-01, de coordenadas, azimutes, dist\u00e2ncias e confronta\u00e7\u00f5es constantes do Memorial Descritivo aprovado, integrante do presente processo administrativo.\n\nConfronta\u00e7\u00f5es:\nFrente: 6,00 metros confrontando com a Alameda Dall\u2019Agnol;\nFundo: 6,00 metros confrontando com o Lote 07 da Quadra QR-14 do Loteamento Residencial Jardins;\nLateral Direita: 26,00 metros confrontando com o Lote H-07;\nLateral Esquerda: 26,00 metros confrontando com o Lote H-05.\n\nArt. 3\u00ba Os Memoriais Descritivos, Planta de Desmembramento, levantamento planim\u00e9trico e demais documentos t\u00e9cnicos apresentados pelo Respons\u00e1vel T\u00e9cnico Odegleyson Tavares dos Reis, CREA n\u00ba 328188\/D-TO, passam a integrar este Decreto para todos os efeitos legais.\n\nArt. 4\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o do desmembramento n\u00e3o implica reconhecimento de dom\u00ednio, nem dispensa o interessado da observ\u00e2ncia das normas federais, estaduais e municipais aplic\u00e1veis, especialmente quanto ao registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 5\u00ba Fica o propriet\u00e1rio autorizado a promover a averba\u00e7\u00e3o deste Decreto, juntamente com os Memoriais Descritivos e Planta de Desmembramento, perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\u2013TO, para fins de abertura das matr\u00edculas correspondentes aos Lotes H-05 e H-06, na forma da Lei Federal n\u00ba 6.015\/73.\n\nArt. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de julho do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.021\/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026\n\n\u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE IM\u00d3VEL URBANO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO o requerimento protocolado pela empresa ARCCO CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ n\u00ba 37.847.112\/0001-92; CONSIDERANDO os Memoriais Descritivos, Planta de Desmembramento, Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART e demais documentos t\u00e9cnicos apresentados;\n\nCONSIDERANDO que o projeto atende \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica municipal e da Lei Federal n\u00ba 6.766\/79;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento do im\u00f3vel urbano constitu\u00eddo pelo Lote n\u00ba 05 da Quadra QR-15, do Loteamento Residencial P\u00f4r do Sol, situado na Alameda Dall\u2019Agnol, s\/n\u00ba, Munic\u00edpio de Guara\u00ed\u2013TO, com \u00e1rea total de 312,00 m\u00b2 (trezentos e doze metros quadrados), registrado sob a Matr\u00edcula n\u00ba M-9.550, de propriedade da ARCCO CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ n\u00ba 37.847.112\/0001-92.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel descrito no artigo anterior fica desmembrado em dois lotes, conforme Planta e Memoriais Descritivos integrantes do Processo Administrativo, passando a constituir-se das seguintes unidades:\n\nI \u2013 LOTE H-07 \u2013 QUADRA QR-15\n\u00c1rea: 156,00 m\u00b2\nPer\u00edmetro: 64,00 m\n\nInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-01, de coordenadas Latitude 08\u00b050\u201956,857\u201dS e Longitude 48\u00b031\u201933,554\u201dW, seguindo os azimutes, dist\u00e2ncias, confronta\u00e7\u00f5es e coordenadas constantes do Memorial Descritivo aprovado, at\u00e9 retornar ao ponto inicial.\n\nConfronta\u00e7\u00f5es:\nFrente: 6,00 metros confrontando com a Alameda Dall\u2019Agnol;\nFundo: 6,00 metros confrontando com o Lote 06 da Quadra QR-14 do Loteamento Residencial Jardins;\nLateral Direita: 26,00 metros confrontando com o Lote H-08;\nLateral Esquerda: 26,00 metros confrontando com o Lote H-06.\n\nII \u2013 LOTE H-08 \u2013 QUADRA QR-15\n\u00c1rea: 156,00 m\u00b2\nPer\u00edmetro: 64,00 m\n\nInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-01, de coordenadas, azimutes, dist\u00e2ncias e confronta\u00e7\u00f5es constantes do Memorial Descritivo aprovado, integrante do presente processo administrativo.\n\nConfronta\u00e7\u00f5es:\nFrente: 6,00 metros confrontando com a Alameda Dall\u2019Agnol;\nFundo: 6,00 metros confrontando com o Lote 06 da Quadra QR-14 do Loteamento Residencial Jardins;\nLateral Direita: 26,00 metros confrontando com o Lote H-09;\nLateral Esquerda: 26,00 metros confrontando com o Lote H-07.\n\nArt. 3\u00ba Os Memoriais Descritivos, Planta de Desmembramento, levantamento planim\u00e9trico e demais documentos t\u00e9cnicos apresentados pelo Respons\u00e1vel T\u00e9cnico Odegleyson Tavares dos Reis, CREA n\u00ba 328188\/D-TO, passam a integrar este Decreto para todos os efeitos legais.\n\nArt. 4\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o do desmembramento n\u00e3o implica reconhecimento de dom\u00ednio, nem dispensa o interessado da observ\u00e2ncia das normas federais, estaduais e municipais aplic\u00e1veis, especialmente quanto ao registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 5\u00ba Fica o propriet\u00e1rio autorizado a promover a averba\u00e7\u00e3o deste Decreto, juntamente com os Memoriais Descritivos e Planta de Desmembramento, perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\u2013TO, para fins de abertura das matr\u00edculas correspondentes aos Lotes H-07 e H-08, na forma da Lei Federal n\u00ba 6.015\/73.\n\nArt. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de julho do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.022\/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026\n\n\u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE IM\u00d3VEL URBANO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO o requerimento protocolado pela empresa ARCCO CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ n\u00ba 37.847.112\/0001-92; CONSIDERANDO os Memoriais Descritivos, Planta de Desmembramento, Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART e demais documentos t\u00e9cnicos apresentados;\n\nCONSIDERANDO que o projeto atende \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica municipal e da Lei Federal n\u00ba 6.766\/79;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento do im\u00f3vel urbano constitu\u00eddo pelo Lote n\u00ba 06 da Quadra QR-15, do Loteamento Residencial P\u00f4r do Sol, situado na Alameda Dall\u2019Agnol, s\/n\u00ba, Munic\u00edpio de Guara\u00ed\u2013TO, com \u00e1rea total de 312,00 m\u00b2 (trezentos e doze metros quadrados), registrado sob a Matr\u00edcula n\u00ba M-9.551, de propriedade da ARCCO CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ n\u00ba 37.847.112\/0001-92.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel descrito no artigo anterior fica desmembrado em dois lotes, conforme Planta e Memoriais Descritivos integrantes do Processo Administrativo, passando a constituir-se das seguintes unidades:\n\nI \u2013 LOTE H-09 \u2013 QUADRA QR-15\n\u00c1rea: 156,00 m\u00b2\nPer\u00edmetro: 64,00 m\n\nInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-01, de coordenadas Latitude 08\u00b050\u201956,946\u201dS e Longitude 48\u00b031\u201927,963\u201dW, seguindo os azimutes, dist\u00e2ncias, confronta\u00e7\u00f5es e coordenadas constantes do Memorial Descritivo aprovado, at\u00e9 retornar ao ponto inicial.\n\nConfronta\u00e7\u00f5es:\nFrente: 6,00 metros confrontando com a Alameda Dall\u2019Agnol;\nFundo: 6,00 metros confrontando com o Lote 05 da Quadra QR-14 do Loteamento Residencial Jardins;\nLateral Direita: 26,00 metros confrontando com o Lote H-10;\nLateral Esquerda: 26,00 metros confrontando com o Lote H-08.\n\nII \u2013 LOTE H-10 \u2013 QUADRA QR-15\n\u00c1rea: 156,00 m\u00b2\nPer\u00edmetro: 64,00 m\n\nInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-01, de coordenadas, azimutes, dist\u00e2ncias e confronta\u00e7\u00f5es constantes do Memorial Descritivo aprovado, integrante do presente processo administrativo.\n\nConfronta\u00e7\u00f5es:\nFrente: 6,00 metros confrontando com a Alameda Dall\u2019Agnol;\nFundo: 6,00 metros confrontando com o Lote 05 da Quadra QR-14 do Loteamento Residencial Jardins;\nLateral Direita: 26,00 metros confrontando com o Lote 07 da Quadra 15;\nLateral Esquerda: 26,00 metros confrontando com o Lote H-09.\n\nArt. 3\u00ba Os Memoriais Descritivos, Planta de Desmembramento, levantamento planim\u00e9trico e demais documentos t\u00e9cnicos apresentados pelo Respons\u00e1vel T\u00e9cnico Odegleyson Tavares dos Reis, CREA n\u00ba 328188\/D-TO, passam a integrar este Decreto para todos os efeitos legais.\n\nArt. 4\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o do desmembramento n\u00e3o implica reconhecimento de dom\u00ednio, nem dispensa o interessado da observ\u00e2ncia das normas federais, estaduais e municipais aplic\u00e1veis, especialmente quanto ao registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 5\u00ba Fica o propriet\u00e1rio autorizado a promover a averba\u00e7\u00e3o deste Decreto, juntamente com os Memoriais Descritivos e Planta de Desmembramento, perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\u2013TO, para fins de abertura das matr\u00edculas correspondentes aos Lotes H-09 e H-10, na forma da Lei Federal n\u00ba 6.015\/73.\n\nArt. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de julho do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nEXTRATO DE CONV\u00caNIO\n\nConvenente: Munic\u00edpio GUARAI, CNPJ 02.070.548\/0001-33. Conveniada: CAIXA, CNPJ 00.360.305\/0001-04. Objeto: realiza\u00e7\u00e3o do Trabalho Social no empreendimento CONDOM\u00cdNIO RESIDENCIAL GUAR\u00c1 I, cadastrado no SIAPF sob o n\u00ba 63107786. Valor: R$295.680,00. Vig\u00eancia: 24 meses a partir de\u00a003\/07\/2026.\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/DOM-2328.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.328 de 07 de julho de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00ba 6.098\/2026 DE 06 JULHO DE 2026 \u201cDESIGNA FISCAL DE OBRAS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; R E S O L V E Art. 1\u00ba. DESIGNAR o&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/07\/07\/edicao-ordinaria-2-328-de-07-de-julho-de-2026\/\">Continue lendo <span class=\"screen-reader-text\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.328 de 07 de julho de 2026<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-53921","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53921","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53921"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53921\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53923,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53921\/revisions\/53923"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53921"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}