{"id":53966,"date":"2026-07-28T16:03:15","date_gmt":"2026-07-28T19:03:15","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=53966"},"modified":"2026-07-28T16:03:15","modified_gmt":"2026-07-28T19:03:15","slug":"edicao-ordinaria-2-342-de-28-de-julho-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/07\/28\/edicao-ordinaria-2-342-de-28-de-julho-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.342 de 28 de julho de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/DOM-2342.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1270px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2342.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-00ddeb79-c042-4d79-b08f-588bfdbe2e16\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/DOM-2342.pdf\">DOM 2342<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/DOM-2342.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-00ddeb79-c042-4d79-b08f-588bfdbe2e16\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nLEI COMPLEMENTAR N\u00ba 172\/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026\n\n\u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IM\u00d3VEL EM DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO PARA FINS DE EXTIN\u00c7\u00c3O PARCIAL DE CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO DE IPTU E TAXAS DO CONTRIBUINTE E ESTABELECE A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE QUITA\u00c7\u00c3O DO SALDO REMANESCENTE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, com fulcro no artigo 156, inciso XI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e no artigo 13, inciso I, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, o bem im\u00f3vel rural de propriedade do Sr. JO\u00c3O AFONSO ANDRADE, como modalidade de da\u00e7\u00e3o em pagamento para a extin\u00e7\u00e3o parcial de d\u00e9bitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas acess\u00f3rias consolidados em nome do requerente, seja sob a titularidade de seu CPF ou de seu CNPJ, conforme documenta\u00e7\u00e3o anexa.\n\nArt. 2\u00ba. O im\u00f3vel objeto da da\u00e7\u00e3o em pagamento consiste em parte dos lotes n\u00ba 09 e 07 do Loteamento Guar\u00e1, situado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, registrado sob a matr\u00edcula n\u00ba 12.314 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Guara\u00ed, compreendendo uma \u00e1rea de 19,4998 hectares com per\u00edmetro de 2.001,53 metros, pelo valor estimado de R$ 440.695,48 (quatrocentos e quarenta mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).\n\nArt. 3\u00ba. O valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ser\u00e1 utilizado para a abatimento parcial da d\u00edvida tribut\u00e1ria consolidada do contribuinte, apurada no montante de R$ 1.132.228,40 (um milh\u00e3o, cento e trinta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O saldo remanescente de R$ 691.532,92 (seiscentos e noventa e um mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) dever\u00e1 ser adimplido integralmente pelo contribuinte em moeda corrente, na forma e nos prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as.\n\nArt. 4\u00b0. A formaliza\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da propriedade dar-se-\u00e1 obrigatoriamente mediante Escritura P\u00fablica, devendo o contribuinte arcar com todas as despesas notariais, registrais e emolumentos incidentes, conforme exig\u00eancia do artigo 108 do C\u00f3digo Civil e normas administrativas locais\n\nArt. 5\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano de 2026.\n\nMARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES\nPREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO\n\nLEI COMPLEMENTAR N\u00ba 173\/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026\n\n\u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARA\u00cd\/TO A RECEBER, EM DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO, OS IM\u00d3VEIS QUE ESPECIFICA, PARA QUITA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS INCIDENTES SOBRE OS IM\u00d3VEIS VINCULADOS AO CPF E CNPJ DE RESPONSABILIDADE DE WALTER LOUREN\u00c7O DE BARROS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em da\u00e7\u00e3o em pagamento, os im\u00f3veis de propriedade do esp\u00f3lio de WALTER LOUREN\u00c7O DE BARROS, representado por sua inventariante, Sra. HELEM SIMONE DE BARROS, para fins de quita\u00e7\u00e3o total e definitiva do d\u00e9bito consolidado de IPTU e taxas municipais registradas em nome do falecido e da empresa Walter L. Barros &#038; Cia Ltda, totalizando o valor de R$ 1.238.390,20 (um milh\u00e3o, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa reais e vinte centavos).\n\nArt. 2\u00ba. Os im\u00f3veis objeto da da\u00e7\u00e3o, avaliados em R$ 1.201.704,90 (um milh\u00e3o e duzentos e um mil, setecentos e quarenta reais e noventa centavos), est\u00e3o assim descritos: I \u2013 Lote 01 da Quadra 11, Setor Norte Rodovi\u00e1rio, com 2.142,30 m\u00b2; II \u2013 Lote 02 da Quadra 11, Setor Norte Rodovi\u00e1rio, com 633,00 m\u00b2.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A entrega dos im\u00f3veis descritos neste artigo importar\u00e1 na quita\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida mencionada no Art. 1\u00ba, ficando o Munic\u00edpio autorizado a proceder \u00e0 remiss\u00e3o do valor remanescente de R$ 38.390,20 (trinta e oito mil, trezentos e noventa reais e vinte centavos), dada a conveni\u00eancia administrativa em liquidar o passivo tribut\u00e1rio mediante a incorpora\u00e7\u00e3o dos referidos bens ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme autorizado pelo Art. 146, \u00a73\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal\n\nArt. 3\u00ba. A formaliza\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em pagamento dar-se-\u00e1 por meio de Escritura P\u00fablica lavrada no Cart\u00f3rio competente, correndo todas as despesas de cart\u00f3rio e de registro de im\u00f3veis por conta do devedor\/dador.\n\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano de 2026.\n\nMARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES\nPREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO\n\nPORTARIA N\u00ba 6.105\/2026 DE 28 JULHO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE O ENCERRAMENTO DA CESS\u00c3O DE SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd \u2013 GUARA\u00cd-PREV, DETERMINA SEU RETORNO AO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNIC\u00cdPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\n\nCONSIDERANDO o Of\u00edcio n\u00ba 218\/2026 \u2013 GUARA\u00cd-PREV, de 03 de julho de 2026, por meio do qual foi solicitado o retorno do servidor ao Quadro Geral de Servidores do Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor CLAUDIO ALENCAR LE\u00c3O, matr\u00edcula n\u00ba 913;\n\nCONSIDERANDO que o servidor encontra-se cedido ao Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed \u2013 GUARA\u00cd-PREV, por for\u00e7a da Portaria n\u00ba 2.733\/2023, de 10 de janeiro de 2023;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Fica encerrada, com efeitos retroativos a 23 de julho de 2026, a cess\u00e3o do servidor CLAUDIO ALENCAR LE\u00c3O, matr\u00edcula n\u00ba 913, ao Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed \u2013 GUARA\u00cd-PREV, autorizada pela Portaria n\u00ba 2.733\/2023, de 10 de janeiro de 2023.\n\nArt. 2\u00ba Em decorr\u00eancia do encerramento da cess\u00e3o, o servidor CLAUDIO ALENCAR LE\u00c3O, matr\u00edcula n\u00ba 913, retorna ao Quadro Geral de Servidores do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, ficando lotado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento, onde exercer\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es, com efeitos retroativos a 23 de julho de 2026.\n\nArt. 3\u00ba Fica revogada, com efeitos retroativos a 23 de julho de 2026, a Portaria n\u00ba 2.733\/2023, de 10 de janeiro de 2023, no que se refere \u00e0 cess\u00e3o do servidor mencionado nesta Portaria.\n\nArt. 4\u00ba Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento adotar as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias ao cumprimento desta Portaria, promovendo os registros funcionais pertinentes.\n\nArt. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de julho de 2026.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de julho do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.106\/2026 DE 28 JULHO DE 2026\n\n\u201cCONCEDE LICEN\u00c7A-MATERNIDADE \u00c0 SERVIDORA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e pedido de Licen\u00e7a-Maternidade; \n\nR E S O L V E \n\nArt. 1\u00ba. CONCEDER \u00e0 servidora municipal Wadilla Domingos da Silva, Matr\u00edcula Funcional n\u00b0 10013, Licen\u00e7a-Maternidade e prorroga\u00e7\u00e3o por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, obedecendo o per\u00edodo de sua licen\u00e7a de 16\/07\/2026 a 11\/01\/\/2027. \n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de julho do ano de 2026\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.107\/2026 DE 28 JULHO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA CONDU\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS OFICIAIS POR SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS H\u00cdDRICOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\n\nCONSIDERANDO o Of\u00edcio n\u00ba 187\/2026\/SEAMARH, de 06 de julho de 2026, expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de regularizar e autorizar a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais pelos servidores da referida Secretaria, garantindo a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a realiza\u00e7\u00e3o de deslocamentos para atendimento das demandas institucionais;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Autorizar os servidores abaixo relacionados a conduzir ve\u00edculos oficiais pertencentes \u00e0 frota da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos, exclusivamente no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal:\n\nNome\tCargo\tCNH\nAlessandro Jos\u00e9 da Silva\tEngenheiro Agr\u00f4nomo\t03466133052 \u2013 AB\nClaudivan Rodrigues de Abreu\tOperador de M\u00e1quina Pesada\t04050386007 \u2013 AD\nDivino Alencar Le\u00e3o\tM\u00e9dico Veterin\u00e1rio\t02559398824 \u2013 AB\nGilv\u00e2nio Ribeiro de Sousa\tOperador de M\u00e1quina Pesada\t04702304120 \u2013 AD\nJos\u00e9 Humberto Lemos\tM\u00e9dico Veterin\u00e1rio\t00894690053 \u2013 D\nKatiana Sobrinha da Silva\tDiretora de Paisagismo\t05728827100 \u2013 AB\nLaurentino Alves de Oliveira\tDiretor de Agricultura e Recursos H\u00eddricos\t01276304262 \u2013 D\nPedro Nazareno Brito\tSecret\u00e1rio Municipal Interino\t01926689706 \u2013 AE\nPedro Neto Brito Damaceno\tCoordenador da Divis\u00e3o de Defesa Civil\t00205009240 \u2013 D\nRoney Leite dos Santos\tGerente de Paisagismo\t07787751804 \u2013 AB\nValdeli Alves da Luz\tASG\t04093203930 \u2013 AB\nWeliton Coelho Mendon\u00e7a\tSuperintendente de Aquicultura\t01615852643 \u2013 AE\n\n\nArt. 2\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata esta Portaria limita-se \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais no exerc\u00edcio das atividades funcionais dos servidores, observadas as categorias constantes das respectivas Carteiras Nacionais de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH e as normas da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito vigente.\n\nArt. 3\u00ba Os servidores autorizados responder\u00e3o pelo uso correto dos ve\u00edculos oficiais, zelando pela sua conserva\u00e7\u00e3o e observando as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis, sem preju\u00edzo das responsabilidades administrativa, civil e penal decorrentes de sua utiliza\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de julho do ano de 2026\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.026\/2026 DE 28 DE JULHO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE A CESSA\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00d5ES CONCEDIDAS A OCUPANTES DE CARGOS EM COMISS\u00c3O E AOS RESPONS\u00c1VEIS T\u00c9CNICOS DE ODONTOLOGIA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\n\nCONSIDERANDO a necessidade de reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa e de adequa\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal;\n\nCONSIDERANDO que as gratifica\u00e7\u00f5es de que trata este Decreto possuem natureza discricion\u00e1ria, sendo concedidas por ato da Administra\u00e7\u00e3o, conforme crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Ficam cessadas, com efeitos retroativos a 1\u00ba de julho de 2026, todas as gratifica\u00e7\u00f5es concedidas aos ocupantes de cargos em comiss\u00e3o lotados na:\n\nI \u2013 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento;\nII \u2013 Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos;\nIII \u2013 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Desenvolvimento;\nIV \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Esporte \u2013 FUNDESPORTES;\nV \u2013 Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Turismo.\nVI \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.\n\nArt. 2\u00ba Ficam igualmente cessadas, com efeitos retroativos a 1\u00ba de julho de 2026, todas as gratifica\u00e7\u00f5es concedidas aos servidores designados como Respons\u00e1veis T\u00e9cnicos de Odontologia, independentemente do ato administrativo que lhes tenha dado origem.\n\nArt. 3\u00ba A cessa\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es de que trata este Decreto n\u00e3o implica exonera\u00e7\u00e3o dos ocupantes dos cargos em comiss\u00e3o, nem altera\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional dos servidores, permanecendo estes no exerc\u00edcio de seus respectivos cargos.\n\nArt. 4\u00ba Ficam revogados, com efeitos retroativos a 1\u00ba de julho de 2026, os atos administrativos que concederam as gratifica\u00e7\u00f5es de que trata este Decreto, no que forem incompat\u00edveis com suas disposi\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 5\u00ba Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento e \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Desenvolvimento adotar as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias ao cumprimento deste Decreto, promovendo os ajustes funcionais e financeiros decorrentes da cessa\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 1\u00ba de julho de 2026.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de julho do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nEXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\nCONCORR\u00caNCIA ELETR\u00d4NICA N.\u00ba 011\/2026\n\nAcha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, licita\u00e7\u00e3o na modalidade Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica, em regime de empreitada por Menor Pre\u00e7o Global, para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para execu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos servi\u00e7os de Limpeza e Varri\u00e7\u00e3o de Vias Urbanas, Coleta e Transporte de Res\u00edduos S\u00f3lidos domiciliares, comerciais e industriais inertes (com caracter\u00edstica de domiciliar) e dos res\u00edduos gerados nos servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas, abrangendo toda \u00e1rea urbana e o distrito de Canto da Vazante, de acordo com projeto, memoriais, planilha or\u00e7ament\u00e1ria, cronograma f\u00edsico financeiro  e demais especifica\u00e7\u00f5es e detalhamentos que s\u00e3o partes integrantes deste ato convocat\u00f3rio.\nEdital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 29\/07\/2026, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/02070548000133\/2026\/39  \nEntrega das Propostas: a partir do dia 29\/07\/2026 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br. \nAbertura das Propostas: 14\/08\/2026, \u00e0s 08h01min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nGuara\u00ed\/TO, 28 de julho de 2026.\n\nCleube Roza Lima\nPresidente da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\n\nCOMIT\u00ca GESTOR DO PROGRAMA EXCEL\u00caNCIA NA EDUCA\u00c7\u00c3O\nEDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.\n\nO Governo Municipal, por meio do Comit\u00ea Gestor do Programa Excel\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o, devidamente nomeada pela Prefeita Municipal, por meio do Decreto n\u00ba 1.769\/2023, de 24 de janeiro de 2023, torna p\u00fablico o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2026, informa aos interessados que estar\u00e3o abertas, no per\u00edodo de 29\/07\/2026 a 05\/08\/2026, as inscri\u00e7\u00f5es para o processo seletivo do Programa Excel\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 644\/2017, com vistas \u00e0 concess\u00e3o de bolsas de estudos parciais, preferencialmente, aos servidores de carreira dos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio e aos estudantes sem condi\u00e7\u00f5es de custear sua forma\u00e7\u00e3o superior, que tenham conclu\u00eddo o Ensino M\u00e9dio e estejam regularmente matriculados em curso autorizado ou reconhecido da rede credenciada ao programa de Ensino Superior no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guara\u00ed.\nO exemplar deste Edital ser\u00e1 disponibilizado nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos: www.guarai.to.gov.br e www.faculdadeguarai.com.br e afixado no placar da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, placar da C\u00e2mara Municipal de Vereadores e no mural da Faculdade Guara\u00ed, a partir do dia 29 de Julho de 2026. As eventuais altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o devidamente publicadas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o acima descritos.\n\nDO OBJETO\n\nO presente Edital tem por objeto a convoca\u00e7\u00e3o de servidores de carreira dos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio, que manifestem interesse e que estejam regularmente matriculados em curso de forma\u00e7\u00e3o superior na Faculdade-FAG e de estudantes comprovadamente sem condi\u00e7\u00f5es de custear sua forma\u00e7\u00e3o superior e que tenham conclu\u00eddo o Ensino M\u00e9dio (ou curso equivalente) para participar do processo seletivo do Programa \u201cExcel\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o\u201d, que visa \u00e0 concess\u00e3o de bolsas de estudos para o Ensino Superior, no Instituto Educacional Santa Catarina \/ Faculdade Guara\u00ed-FAG.\n\nDA BOLSA\n\nO Programa de Bolsa ser\u00e1 coordenado pelo Comit\u00ea Gestor Municipal, ligado diretamente ao Gabinete da Prefeita.\nO Programa de Bolsa visa o preenchimento de vagas definidas pelo Comit\u00ea Gestor junto \u00e0 Faculdade Guara\u00ed-FAG, institui\u00e7\u00e3o devidamente autorizada, reconhecida e conveniada com a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed.\nO Programa conceder\u00e1 bolsas de estudos parciais, preferencialmente, aos servidores de carreira dos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio e a estudantes selecionados no Programa que, ap\u00f3s an\u00e1lise documental, ter\u00e3o abatimento na mensalidade e\/ou semestralidade, praticada pelo Instituto Educacional Santa Catarina \u2013 Faculdade Guara\u00ed -FAG, sendo as parcelas pagas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, conforme termo de conv\u00eanio firmado e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente:\n\n&#8211; A sele\u00e7\u00e3o dos candidatos ser\u00e1 feita pelo Comit\u00ea Gestor do Programa;\n&#8211; Fica garantida a concess\u00e3o de bolsa de estudo no Ensino Superior ao aluno selecionado e classificado, referente ao semestre por ele cursado (exceto aos servidores p\u00fablicos, para os quais a concess\u00e3o da bolsa de estudo ser\u00e1 at\u00e9 o final do curso por ele frequentado, salvo em caso de desist\u00eancia).\n\nREQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO\n\nO processo seletivo ser\u00e1 regido por este Edital e coordenado pelo Comit\u00ea Gestor do Programa.\nPoder\u00e3o participar do processo seletivo servidores de carreira dos Poderes Executivo e Legislativo do munic\u00edpio e estudantes sem condi\u00e7\u00f5es de custear sua forma\u00e7\u00e3o.\nPara se inscreverem no Programa, os estudantes dever\u00e3o preencher os seguintes requisitos:\n&#8211; Ter cursado Ensino M\u00e9dio;\n\u2013 Comprovante de matr\u00edcula na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior conveniada;\n&#8211; apresentar dados que possibilite c\u00e1lculo de classifica\u00e7\u00e3o, com os seguintes dados:\nrenda familiar;\nn\u00famero de componentes do grupo familiar;\nindicadores de despesas fixas do grupo familiar;\nbens m\u00f3veis e\/ou im\u00f3veis;\ntipo de moradia;\nhist\u00f3rico escolar de Ensino M\u00e9dio ou T\u00e9cnico;\ncomprovante de endere\u00e7o;\nser residente e domiciliado em Guara\u00ed;\nn\u00e3o possuir diploma de gradua\u00e7\u00e3o, nem estar matriculado em outro curso de Ensino Superior;\nter um satisfat\u00f3rio desempenho acad\u00eamico, observada a m\u00e9dia m\u00ednima estabelecida pela institui\u00e7\u00e3o;\nn\u00e3o receber qualquer aux\u00edlio ou benef\u00edcio de outra fonte, p\u00fablica ou privada, para o custeio de sua mensalidade ou anuidade, ressalvado o desconto por pontualidade do pagamento;\nn\u00e3o ter sido desligado anteriormente deste Programa devido ao descumprimento das exig\u00eancias m\u00ednimas, por fraude ou quaisquer outros motivos.\nNa ocorr\u00eancia de falsa declara\u00e7\u00e3o ou de fraude comprovada, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de bolsa de estudo, o agente do il\u00edcito praticado est\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais e demais comina\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis, sem preju\u00edzo das penalidades previstas em estatutos ou normas contratuais privadas.\nO Programa n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por d\u00e9bitos anteriores \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.\nO aluno benefici\u00e1rio da bolsa de estudos deve prestar servi\u00e7os de contrapartida durante o curso em entidades, institui\u00e7\u00f5es ou locais definidos pelo Comit\u00ea Gestor do Programa, de acordo com a natureza da \u00e1rea de sua forma\u00e7\u00e3o ou em projetos de pesquisa, definidos pelo Comit\u00ea, ficando a crit\u00e9rio deste a operacionaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 11, da Lei n\u00b0 644\/2017.\n\u00a7 1\u00ba. O hor\u00e1rio dos servi\u00e7os prestados deve ser compat\u00edvel com as atividades acad\u00eamicas.\n\u00a7 2\u00ba. O benefici\u00e1rio obriga-se ainda, a:\n&#8211; Frequentar assiduamente \u00e0s aulas, observado o percentual m\u00ednimo de 75% (setenta e cinco por cento) de presen\u00e7a por semestre;\n&#8211; N\u00e3o ter reprova\u00e7\u00e3o em qualquer disciplina durante o per\u00edodo em que estiver na condi\u00e7\u00e3o de bolsista;\n&#8211; n\u00e3o efetuar trancamento de matr\u00edcula;\n&#8211; No caso de desist\u00eancia ou abandono, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 restituir o valor pago, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00f5es pelo INPC ao Tesouro Municipal, sob pena de inclus\u00e3o em d\u00edvida ativa.\nO benef\u00edcio do Programa \u00e9 automaticamente cancelado:\n&#8211; Pelo descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior;\n&#8211; Por fraude, falsifica\u00e7\u00e3o e\/ou omiss\u00e3o de dados no cadastro de inscri\u00e7\u00e3o ou procedimento administrativo que, apurado e comprovado, obriga o benefici\u00e1rio \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos aos cofres p\u00fablicos, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa;\n&#8211; por morte do benefici\u00e1rio.\n\nDO BENEF\u00cdCIO DE CONCESS\u00c3O DE BOLSA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E N\u00c3O SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS\n\nO benef\u00edcio conceder\u00e1 02 (duas) bolsas de estudos parciais a estudantes portadores de necessidades especiais selecionados no programa que, ap\u00f3s an\u00e1lise documental, ter\u00e3o abatimento na mensalidade e\/ou semestralidade, praticada pelo Instituto Educacional Santa Catarina \u2013 Faculdade Guara\u00ed &#8211; FAG, sendo as parcelas pagas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, conforme termo de conv\u00eanio firmado e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente:\n&#8211; A sele\u00e7\u00e3o dos candidatos ser\u00e1 feita pelo Comit\u00ea Gestor do Programa;\n&#8211; Fica garantida a concess\u00e3o de bolsa de estudo no Ensino Superior ao aluno selecionado e classificado, referente ao semestre por ele cursado;\n&#8211; a contrapartida do benefici\u00e1rio da bolsa para Portadores de Necessidades Especiais corresponde \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de 20 (vinte) horas semanais em atividades de extens\u00e3o universit\u00e1ria ou a\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias de interesse da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, a qual ser\u00e1 definida pelo Comit\u00ea Gestor.\n\nDA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXIGIDA A CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E N\u00c3O SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS\n\nPara a formaliza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o de candidatos n\u00e3o servidores municipais ser\u00e3o exigidos os seguintes documentos:\n\u2013 preencher o formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da p\u00e1gina eletr\u00f4nica www.guarai.to.gov.br; e fazer o upload;\n\u2013 upload do certificado de conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio, fornecido pela respectiva institui\u00e7\u00e3o de ensino;\n\u2013 upload do comprovante de pagamento da matr\u00edcula na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior conveniada;\n&#8211; upload do CPF e da Carteira de Identidade do candidato;\n\u2013 upload do comprovante de Renda do candidato (contracheque, recibo e\/ou declara\u00e7\u00e3o de renda) e dos demais membros do grupo familiar com v\u00ednculo empregat\u00edcio, inclusive, dos que possuem outras rendas oriundas de pens\u00f5es aliment\u00edcias, aposentadoria, est\u00e1gio ou outras formas de receitas. No caso de atividades aut\u00f4nomas, declara\u00e7\u00e3o do contador, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade ou declara\u00e7\u00e3o firmada por 3 (tr\u00eas) pessoas id\u00f4neas, moradoras no Munic\u00edpio de Guara\u00ed. Em caso de contribuinte isento do Imposto de Renda, apresentar Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral do CPF, que poder\u00e1 ser obtida atrav\u00e9s do site www.receita.fazenda.gov.br;\n&#8211; upload de conta de \u00e1gua, energia e\/ou telefone &#8211; fixo e\/ou celular, contrato ou recibo de aluguel que atestem a resid\u00eancia no Munic\u00edpio de Guara\u00ed. Na impossibilidade de comprova\u00e7\u00e3o por meio desses documentos, apresentar declara\u00e7\u00e3o firmada por 3 (tr\u00eas) pessoas id\u00f4neas, moradoras no Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\u2013 upload da declara\u00e7\u00e3o do per\u00edodo dispon\u00edvel para a contrapartida (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o), conforme itens 2 &#8211; II e 4 &#8211; III;\n\u2013 upload da declara\u00e7\u00e3o assinada e reconhecida do empregador de impossibilidade da contrapartida do candidato em hor\u00e1rio comercial, conforme itens 2 &#8211; II e 4 &#8211; III;\n\nDA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXIGIDA A SERVIDORES MUNICIPAIS\n\nPara a formaliza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o de servidores municipais ainda n\u00e3o benefici\u00e1rios do Programa ser\u00e3o exigidos os seguintes documentos:\n\u2013 preencher o formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o com os dados e informa\u00e7\u00f5es do candidato, atrav\u00e9s da p\u00e1gina eletr\u00f4nica www.guarai.to.gov.br; e fazer o upload;\n\n\u2013 upload do certificado de conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio, fornecido pela respectiva institui\u00e7\u00e3o de ensino;\n&#8211; upload do comprovante de matr\u00edcula na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior conveniada;\n&#8211; upload do CPF e da Carteira de Identidade do candidato; -; e\n&#8211; upload do comprovante de endere\u00e7o.\n\nPara a formaliza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o de servidores municipais j\u00e1 benefici\u00e1rios do Programa ser\u00e3o exigidos os seguintes documentos:\n\u2013 preencher o formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o com os dados e informa\u00e7\u00f5es do candidato, atrav\u00e9s da p\u00e1gina eletr\u00f4nica www.guarai.to.gov.br; e fazer o upload;\n\n\u2013 upload do comprovante de matr\u00edcula na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior conveniada; II &#8211; upload CPF e da Carteira de Identidade do candidato; e\n&#8211; upload do comprovante de endere\u00e7o.\n\nDA INSCRI\u00c7\u00c3O\n\nAntes de efetuar a inscri\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos como, tamb\u00e9m, aceitar a contrapartida estabelecida neste Edital.\nTodo o processo de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito exclusivamente pela internet, por meio da p\u00e1gina eletr\u00f4nica bolsasdeestudoguarai@gmail.com\nDO PRAZO PARA INSCRI\u00c7\u00c3O\n\nO candidato que n\u00e3o enviar os documentos exigidos no prazo previsto ser\u00e1 automaticamente desclassificado.\nN\u00e3o ser\u00e3o aceitos fotos e downloads de documentos ileg\u00edveis.\nN\u00e3o ser\u00e3o recebidos documentos e envelopes.\nTodo o processo de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito exclusivamente pela internet, por meio da p\u00e1gina eletr\u00f4nica bolsasdeestudoguarai@gmail.com \nO per\u00edodo das inscri\u00e7\u00f5es para a Sele\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio \u00e0 zero hora do dia 29\/07\/2026 \u00e0s 23h59 do dia 05\/08\/2026.\n\nDOS CRIT\u00c9RIOS DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O\n\nOs crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos por an\u00e1lise e apura\u00e7\u00e3o das necessidades do aluno, compat\u00edvel ao n\u00famero de vagas ofertadas pelo Programa \u201cExcel\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o\u201d.\nSer\u00e3o classificados os alunos que cumprirem todas as exig\u00eancias documentais comprobat\u00f3rias, analisadas pelos membros do Comit\u00ea Gestor do Programa.\n\nDO PROCESSO SELETIVO\n\nSer\u00e3o pr\u00e9-selecionados os Servidores de Carreira dos Poderes Legislativo e Executivo do Munic\u00edpio, com base nos crit\u00e9rios do item 4 deste Edital.\nSer\u00e3o pr\u00e9-selecionados os estudantes (n\u00e3o servidores p\u00fablicos municipais), com base nos crit\u00e9rios do item 4 deste Edital.\nValidada a documenta\u00e7\u00e3o, os candidatos ser\u00e3o convocados e encaminhados de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.\nA lista com esta convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disponibilizada nos seguintes endere\u00e7os eletr\u00f4nicos: www.guarai.to.gov.br; www.faculdadeguarai.com.br e afixada no placar da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, no placar da C\u00e2mara Municipal e no mural da Faculdade.\nOs estudantes sobressalentes compor\u00e3o cadastro de reserva, que ser\u00e1 utilizado em caso de desist\u00eancia ou outros motivos que desabilitem os candidatos pr\u00e9-selecionados.\n\nDOS CRIT\u00c9RIOS DE DESEMPATE\n\nQuando houver empate, o desempate ser\u00e1 por voto de minerva da Presid\u00eancia do Comit\u00ea Gestor.\nDO COMIT\u00ca GESTOR\nO Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 constitu\u00eddo pelos seguintes servidores, nomeados pelo Decreto 1769\/2023.\n\n\u2013 Marivania Fernandes Santiago &#8211; Presidente\n\u2013 Rogerio Ribeiro Rodrigues &#8211; Membro\nObede Alves de Oliveira-Membro\nO Comit\u00ea Gestor garantir\u00e1 a lisura e regularidade dos procedimentos.\n\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\n\nPara obter o valor da renda bruta mensal familiar, o candidato dever\u00e1 somar todos os rendimentos brutos mensais dos componentes do grupo familiar respectivo.\nNa ocorr\u00eancia de falsa documenta\u00e7\u00e3o ou fraude na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, visando \u00e0 concess\u00e3o da bolsa, sem preju\u00edzo das comina\u00e7\u00f5es legais a que se achar sujeito o respons\u00e1vel pelo il\u00edcito praticado, o candidato ser\u00e1 automaticamente eliminado da sele\u00e7\u00e3o.\nA rela\u00e7\u00e3o dos candidatos contemplados ser\u00e1 amplamente divulgada.\nO estudante obrigar-se-\u00e1, mediante termo de compromisso, a prestar servi\u00e7os ou participar, durante o curso, de a\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias ou atividades de extens\u00e3o universit\u00e1ria, desenvolvidas com carga hor\u00e1ria de 4 (quatro) horas di\u00e1rias, inclusive, em per\u00edodos ou dias n\u00e3o letivos, orientado pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de Governo Municipal.\nAs despesas decorrentes do Programa de Concess\u00e3o de Bolsas correr\u00e3o por conta da receita do aluguel do pr\u00e9dio cedido para o Instituto Educacional Santa Catarina &#8211; FAG.\n\u00c9 de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelo Programa.\n\nDOS CASOS OMISSOS\n\n14.1 Os casos omissos ser\u00e3o tratados e decididos pelo Comit\u00ea Gestor do Programa, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n\nGuara\u00ed &#8211; TO, 28 de julho de 2026.\n\nMarivania Fernandes Santiago &#8211; Presidente\nRogerio Ribeiro Rodrigues- Membro\nObede Alves de Oliveira -Membro\n\nFICHA DE INSCRI\u00c7\u00c3O 02\/2026\t\n\n\nFOTO\nServidor Efetivo (\t)\tEstudante (\t)\t\nCurso:\t\nPer\u00edodo 2\/2026:\t\nNOME:\t\t\nSexo:\t(  ) Masculino\t( ) Feminino\t\nData Nascimento:\t\/\t\/\t\nRG:\tCPF:\nEstado Civil: (  ) Solteiro (a)  (  ) Casado (a) (  ) Divorciado(a)\nFone: Celular\tFixo\tRecado\nMora com: Pais ( ) Sozinho ( )  Parentes (\t)\tOutros:\nEndere\u00e7o:\tBairro:\nCidade:\t\/TO.\tCEP:\t&#8211;\nEmail:\nTrabalha: ( ) Sim Local: \t\t Renda Mesal: \t\nNome da Mae: \t Nome do Pai: \t Aposentado (a): ( ) Sim (  ) N\u00e3o\nEndere\u00e7o Familiar:\t\t\t\t\t Cidade:\t\t\/TO. CEP:\t&#8211;\t\n\n\nDECLARA\u00c7\u00c3O\n\nDeclaro sob as penas do art. 299 do C\u00f3digo Penal, que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas s\u00e3o fi\u00e9is e verdadeiras, n\u00e3o havendo omiss\u00f5es ou dados que possam induzir a equ\u00edvocos de julgamento e ASSUMO total responsabilidade pelo conte\u00fado deste cadastro. Em caso de incorre\u00e7\u00f5es, ante as consequ\u00eancias, comprometo-me a comprovar com documentos a veracidade das informa\u00e7\u00f5es. Estou ciente que, se pr\u00e9-selecionado ao programa de bolsa de estudos, deverei apresentar a documenta\u00e7\u00e3o que comprove as informa\u00e7\u00f5es prestadas. E ainda, que poderei ser convocado para entrevista e receber visita do Comit\u00ea Gestor em minha Resid\u00eancia.\n\nGuara\u00ed,\tde \tde 2026.\n\nAssinatura do Candidato\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO\n\nCONTRATO N.\u00ba 64\/2022  \nProcesso: 1166\/2022\nPREG\u00c3O PRESENCIAL: 042\/2022\nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd-TO\nContratada: CARLA PRICILLA FONSECA DE OLIVEIRA 00002676192 , CNPJ sob n\u00ba 97.526.205\/0001-47\nObjeto:  contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recarga\/fornecimento de tonner, tinta, cilindro e chip para impressoras da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e seus departamentos, Fica prorrogada a vig\u00eancia do Contrato 064\/2022, firmado em 20\/09\/2022, passando a vigorar o Quarto Termo Aditivo em 20\/09\/2026 \u00e0 20\/09\/2027.\n Signat\u00e1rios:  Simonya Maria Nunes dos Santos\n                       Carla Pricilla Fonseca De Oliveira \n\nITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tQTDE\tUNID\tV. UNIT\tV. TOTAL\n01\tRECARGA DE TONER IMPRESSORA LEXMARK-MX317DN\t36\tUN\t50,00\t1.800,00\n02\tRECARGA DE TINTA EPSON &#8211; ECOTANK L575-PRETO\t10\tUN\t55,00\t550,00\n03\tRECARGA DE TINTA EPSON &#8211; ECOTANK L3150-PRETO\t7\tUN\t55,00\t385,00\n04\tRECARGA DE TINTA EPSON &#8211; ECOTANK L3110-PRETO\t12\tUN\t55,00\t660,00\n05\tRECARGA DE TINTA EPSON &#8211; ECOTANK L3250-PRETO\t6\tUN\t55,00\t330,00\n06\tRECARGA COLORIDO EPSON &#8211; L575\t21\tUN\t55,00\t1.155,00\n07\tRECARGA COLORIDO EPSON &#8211; L3150\t15\tUN\t55,00\t825,00\n08\tRECARGA COLORIDO EPSON &#8211; L3110\t24\tUN\t55,00\t1.320,00\n09\tRECARGA COLORIDO EPSON &#8211; L3250\t12\tUN\t55,00\t660,00\n10\tCILINDRO PARA IMPRESSORA LEXMARK MX 317 DN\t18\tUN\t140,00\t2.520,00\n11\tCILINDRO FOTOCONDUTOR IMPRESSORA LEXMARK MX 317DN\t9\tUN\t396,00\t3.564,00\n12\tCHIP PARA IMPRESSORA LEXMARK MX317 DN\t36\tUN\t124,00\t4.464,00\nTOTAL      \t18.233,00\n                                                                              \nFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd-TO\nCNPJ sob n\u00ba 16.643.245\/0001-77\n\n\n\n\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 913\/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 09 de julho de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de julho de 2026\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 914\/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b010260 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 13 de julho de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de julho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 915\/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, para transportar pacientes que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 17 de julho de 2026 para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de julho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 916\/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10259, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 18 de julho de 2026. Justifica-se a realiza\u00e7\u00e3o de duas viagens oficiais no dia 18\/07\/26, em raz\u00e3o da necessidade de atender as demandas distintas da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, considerando que havia apenas este motorista dispon\u00edvel no munic\u00edpio para a execu\u00e7\u00e3o dos deslocamentos, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de julho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 917\/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10259, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 18 de julho de 2026. Justifica-se a realiza\u00e7\u00e3o de duas viagens oficiais no dia 18\/07\/26, em raz\u00e3o da necessidade de atender as demandas distintas da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, considerando que havia apenas este motorista dispon\u00edvel no munic\u00edpio para a execu\u00e7\u00e3o dos deslocamentos, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de julho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 918\/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026\n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, para transportar pacientes que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 22 de julho de 2026 para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de julho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 919\/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10259, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 22 de julho de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de julho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 920\/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b010260 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 22 de julho de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de julho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 921\/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 22 de julho de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de julho de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/DOM-2342.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.342 de 28 de julho de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 172\/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026 \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IM\u00d3VEL EM DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO PARA FINS DE EXTIN\u00c7\u00c3O PARCIAL DE CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO DE IPTU E TAXAS DO CONTRIBUINTE E ESTABELECE A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE QUITA\u00c7\u00c3O DO SALDO REMANESCENTE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd,&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/07\/28\/edicao-ordinaria-2-342-de-28-de-julho-de-2026\/\">Continue lendo <span class=\"screen-reader-text\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.342 de 28 de julho de 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