{"id":54341,"date":"2026-08-24T17:56:37","date_gmt":"2026-08-24T20:56:37","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54341"},"modified":"2026-08-24T17:56:38","modified_gmt":"2026-08-24T20:56:38","slug":"edicao-ordinaria-2-361-de-24-de-agosto-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/08\/24\/edicao-ordinaria-2-361-de-24-de-agosto-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.361 de 24 de agosto de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/DOM-2361.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1173px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2361.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c95bf797-3d29-4a67-8ef0-9623ff045f83\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/DOM-2361.pdf\">DOM 2361<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/DOM-2361.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c95bf797-3d29-4a67-8ef0-9623ff045f83\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 156\/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d \n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;\n\nR E S O L V E \n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao senhor motorista oficial Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional:8896, que realizar\u00e1 o transporte da Senhora Prefeita, para participar de reuni\u00e3o na AGETO, no dia 24 de agosto de 2026, na cidade de Palmas &#8211; TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de agosto do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nAVISO SUSPENS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O &#8211; \u201cSINE DIE\u201d\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 036\/2026\n\nA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, por meio da Superintend\u00eancia de Licita\u00e7\u00f5es, TORNA P\u00daBLICO a suspen\u00e7\u00e3o \u201cSine Die\u201d, do processo licitat\u00f3rio acima, que tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de pagamento da folha salarial em sua totalidade e outras indeniza\u00e7\u00f5es aos servidores e membros ativos da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, bem como ao programa de bolsa de estagi\u00e1rios, e gerenciamento da emiss\u00e3o de boletos emitidos pelo Fisco Municipal.\nCOMUNICA que a prorroga\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo recebimento de pedidos de esclarecimentos que merecem an\u00e1lises t\u00e9cnicas\/jur\u00eddicas.\n\nCleube Roza Lima\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\n\n\n\n\nJUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd\nATA DA 7\u00b0 REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO ANO DE 2026\n\nAos vinte e um dias do m\u00eas de agosto de 2026, \u00e0s dezesseis horas da tarde, na sala de reuni\u00f5es do Pal\u00e1cio Pac\u00edfico Silva, localizado na Pra\u00e7a da Concilia\u00e7\u00e3o, Centro, onde funciona a sede da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, foi realizada a s\u00e9tima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano de 2026, visando tratar de pontua\u00e7\u00f5es sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio (LC 039\/2001) e demais delibera\u00e7\u00f5es. Estavam presentes todos os membros. Aberta a sess\u00e3o, o Presidente Ueinstein-Willy Alves M\u00fcller informou que n\u00e3o havia recursos pautados para julgamento nesta data.  Em seguida, a membra relatora, Gilmara Sousa da Silva Medeiros, prop\u00f4s a retomada do andamento processual do recurso administrativo interposto pelo contribuinte Construtora Caiap\u00f3 Ltda. Para contextualizar a delibera\u00e7\u00e3o, o Presidente relembrou o hist\u00f3rico processual do caso, destacando que, durante a 5\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria ocorrida em 12 de setembro de 2025, foram tomadas provid\u00eancias para garantir a ampla defesa da empresa recorrente. Naquela ocasi\u00e3o, foi enviada uma intima\u00e7\u00e3o via aplicativo WhatsApp (62 99972-2192) ao Dr. Pedro Mesquita, advogado que se apresentou como representante da referida construtora. Foi relatado que o caus\u00eddico foi devidamente informado sobre a necessidade de entrar em contato com a Coletoria, emitir e pagar a respectiva taxa para a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia integral do processo administrativo. O advogado comprometeu-se a apresentar uma procura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atualizada a esta Junta e ao Fisco, no entanto, n\u00e3o retornou mais o contato. Diante da in\u00e9rcia da defesa t\u00e9cnica e em estrita observ\u00e2ncia ao devido processo administrativo, a membra relatora, Gilmara Sousa da Silva Medeiros, havia redesignado o julgamento para a sess\u00e3o de 10 de outubro de 2025. Tendo em vista que o m\u00e9rito do recurso n\u00e3o chegou a ser apreciado naquela oportunidade e o processo encontra-se pendente de resolu\u00e7\u00e3o no acervo da Junta, a relatora Gilmara Sousa da Silva Medeiros deliberou, de of\u00edcio, pela inclus\u00e3o formal do recurso da Construtora Caiap\u00f3 Ltda na pauta de julgamento da pr\u00f3xima sess\u00e3o ordin\u00e1ria (8\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2026, \u00e0s 16:00). O objetivo \u00e9 promover o desfecho processual, mantendo asseguradas as garantias constitucionais do contribuinte. A decis\u00e3o foi acompanhada por unanimidade pelos demais membros do Pleno. N\u00e3o havendo mais nada a tratar, eu Ueinstein-Willy Alves M\u00fcller, Presidente, lavrei a presente Ata que ap\u00f3s ser lida e aprovada ser\u00e1 assinada por mim e os demais membros presentes na reuni\u00e3o.\n\nUeinstein-Willy Alves M\u00fcller\nMembro Presidente\n\nObede Alves de Oliveira Martins\nMembro Vice-Presidente\n\nGilmara Sousa da Silva Medeiros\nMembro\n\nAmauri Cezar Ribeiro de Oliveira\nMembro\n\nMarivaldo Alves de Sousa\nMembro\n\nANEXO I\n\nCALEND\u00c1RIO DAS REUNI\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS \/ SESS\u00d5ES DE JULGAMENTO \/ ANO 2026\n1\u00b0 Reuni\u00e3o  &#8211; 25\/02\/2026 (\u00e0s 16:00)  Pauta: Instala\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o de relator dos recursos, e demais delibera\u00e7\u00f5es.\n2\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211; 20\/03\/2026 (\u00e0s 16:00): Delibera\u00e7\u00f5es sobre os recursos e as pol\u00edticas fiscais do munic\u00edpio.\n3\u00b0 Reuni\u00e3o- 17\/04\/2026 (\u00e0s 16:00)   Pauta: Julgamento do recurso da pessoa f\u00edsica William Felipe Machado. E demais delibera\u00e7\u00f5es.\n4\u00b0 Reuni\u00e3o \u2013 22\/05\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Julgamento do Requerimento de revis\u00e3o dos julgados\/ac\u00f3rd\u00e3os das pessoas jur\u00eddicas ScaffAgropecur\u00e1ria, 2 S Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda, 3S Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda.\n5\u00b0 Reuni\u00e3o \u2013 19\/06\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Julgamento do Recurso do contribuinte Igreja Mundial do Poder de Deus.\n6\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211;  24\/07\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Pontua\u00e7\u00f5es sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio e os Impactos da Reforma Tribut\u00e1ria Nacional. E demais delibera\u00e7\u00f5es\n7\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211;  21\/08\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Discuss\u00e3o sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio. E demais delibera\u00e7\u00f5es.\n8\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211;  18\/09\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Julgamento do recurso da Construtora Caiap\u00f3 Ltda.\n9\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211;  23\/10\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida.\n10\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211; 20\/11\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida.\n11\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211;  04\/12\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida.\n\n\n\n\n\n\nPORTARIA \u2013 DIPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  N\u00b0 082\/2026\n\nGUARA\u00cd TO, DE 21 DE AGOSTO DE 2026\nCONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd\/TO E A EMPRESA W GUILHERME ROGERIO LTDA, CNPJ sob o n\u00ba 40.517.233 \/0001-80, PARA FORNECIMENTO PARCELADO E POR DEMANDA DE EXTINTORES DE INC\u00caNDIO E PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O, RECARGA, INSTALA\u00c7\u00c3O E TESTE HIDROST\u00c1TICO.\n\nCONSIDERANDO a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o de pessoal f\u00edsica ou jur\u00eddica especializada para o fornecimento dos servi\u00e7os de parcelado e por demanda de extintores de inc\u00eandio, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recarga e manuten\u00e7\u00e3o para serem instalados  nas unidades escolares, para atender \u00e0 demanda do fundo municipal de educa\u00e7\u00e3o e Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.\n\nCONSIDERANDO o que trata de proposta no menor or\u00e7amento enquadra-se no disposto no Art. 25, inciso IV, \u00a7 4\u00b0 e Art. 75, inciso II, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021, referindo-se \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de produtos, com pequena relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, diante da onerosidade de uma licita\u00e7\u00e3o.\n\nCONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno, bem como o Parecer Jur\u00eddico exarados no Processo Administrativo n\u00b0 2451\/2026. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 101, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO.\n\nR E S O L V E\n\nArt. 1\u00b0. Fica o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o autorizado a realizar dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o das Empresas: W GUILHERME ROGERIO LTDA, pessoa Jur\u00eddica: inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 40.517.233 \/0001-80, estabelecida no endere\u00e7o AV FORTALEZA, QUADRA2 LOTE 2, 2136, JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, 77.700-000, GUARA\u00cd &#8211; ESTADO DO TOCANTINS &#8211; TO. Tendo como socio\/propriet\u00e1rio o Sr. WELLINGTON GUILHERME ROG\u00caRIO, inscrito no CPF n\u00b0 051.482.369-06, obedecendo ao disposto no Art. 25, inciso IV, \u00a7 4\u00b0 e Art. 75, inciso II, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\n\nDo descritivo do objeto:\nITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tQTDE.\tUNID.\tVALOR ESTIMADO\tVALOR VENCEDOR\n1\tEXTINTOR AGUA AP 10L\t25,00\tUN\tR$ 249,95\tR$ 200,00\n2\tEXTINTOR PQS BC 6KG\t40,00\tUN\tR$ 249,95\tR$ 200,00\n3\tRECARGA EXTINTOR AP 10L\t30,00\tUN\tR$ 50,00\tR$ 40,00\n4\tRECARGA EXTINTOR PQS &#8211; BC 6KG\t50,00\tUN\tR$ 60,00\tR$ 40,00\n5\tCONFEC\u00c7\u00c3O DE PLACA DE INDERIFICA\u00c7\u00c3O EXTINTOR BC\/AP 20X20 CM\t80,00\tUN\tR$ 14,95\tR$ 10,00\n6\tSUPORTE PAREDE PARA INSTALA\u00c7\u00c3O DE EXTINTOR\t65,00\tUN\tR$ 17,99\tR$ 5,00\n7\tTESTE HIDROST\u00c1TICO DO CILINDRO EXTINTOR AP\/BC\t40,00\tSV\tR$ 10,00\tR$ 5,00\nTOTAL VENCEDOR\tR$ 17.525,00\n\n\nArt. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$17.525,00 (Dezessete mil, quinhentos e vinte e cinco reais)\n\n\u00a7 1\u00b0 &#8211; Discrimina\u00e7\u00e3o do objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, DE FORMA PARCELADA E POR DEMANDA, DE EXTINTORES DE INC\u00caNDIO, BEM COMO PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SEGUNDO N\u00cdVEL, RECARGA, INSTALA\u00c7\u00c3O E REALIZA\u00c7\u00c3O DE TESTE HIDROST\u00c1TICO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS T\u00c9CNICAS E A LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O &#8211; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd TO.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e um dias do m\u00eas de agosto de 2026.\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura\nPortaria n\u00ba. 3.382\/2025\n\nEXTRATO DO CONTRATO N 10\/2026\nPROCESSO ADMINISTRATIRVO N\u00b0 2451\/2026\n\n\u00d3rg\u00e3o: Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Guara\u00ed \u2013 TO\nContratada: W GUILHERME ROGERIO LTDA, CNPJ n\u00ba 40.517.233 \/0001-80\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, DE FORMA PARCELADA E POR DEMANDA, DE EXTINTORES DE INC\u00caNDIO, BEM COMO PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SEGUNDO N\u00cdVEL, RECARGA, INSTALA\u00c7\u00c3O E REALIZA\u00c7\u00c3O DE TESTE HIDROST\u00c1TICO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS T\u00c9CNICAS E A LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O &#8211; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd TO.\n\nSignat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\n\t         WELLINGTON GUILHERME ROG\u00caRIO, inscrito no CPF n\u00b0 051.482.369-06\n\nData da Assinatura: 21 de agosto de 2026\nITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tQTDE.\tUNID.\tVALOR ESTIMADO\tVALOR VENCEDOR\n1\tEXTINTOR AGUA AP 10L\t25,00\tUN\tR$ 249,95\tR$ 200,00\n2\tEXTINTOR PQS BC 6KG\t40,00\tUN\tR$ 249,95\tR$ 200,00\n3\tRECARGA EXTINTOR AP 10L\t30,00\tUN\tR$ 50,00\tR$ 40,00\n4\tRECARGA EXTINTOR PQS &#8211; BC 6KG\t50,00\tUN\tR$ 60,00\tR$ 40,00\n5\tCONFEC\u00c7\u00c3O DE PLACA DE INDERIFICA\u00c7\u00c3O EXTINTOR BC\/AP 20X20 CM\t80,00\tUN\tR$ 14,95\tR$ 10,00\n6\tSUPORTE PAREDE PARA INSTALA\u00c7\u00c3O DE EXTINTOR\t65,00\tUN\tR$ 17,99\tR$ 5,00\n7\tTESTE HIDROST\u00c1TICO DO CILINDRO EXTINTOR AP\/BC\t40,00\tSV\tR$ 10,00\tR$ 5,00\nTOTAL VENCEDOR\tR$ 17.525,00\n\nFica o valor a ser pago \u00e0 CONTRATADA o valor de R$ 17.525,00 (Dezessete mil, quinhentos e vinte e cinco reais), sendo este valor pago mediante emiss\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o, em ser pagas de acordo com a demanda identificada da execu\u00e7\u00e3o do objeto.\nNo pre\u00e7o firmado, j\u00e1 se encontram computados todos os impostos, taxas, obriga\u00e7\u00f5es sociais, despesas de viagem, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem e demais despesas que direta ou indiretamente, tenham rela\u00e7\u00e3o com o objeto deste Contrato.\n\nGuara\u00ed TO, 21 de agosto de 2026\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nFundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO\n\n\n\n\n\nATO DO CONTROLADOR GERAL N\u00ba 06\/2026 \u2013 CGM\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de servidor para atuar na \u00c1rea Setorial de Apoio T\u00e9cnico-Operacional \u2013 ASTO do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, no \u00e2mbito do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\n\nA CONTROLADORA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 6\u00ba, art. 7\u00ba, incisos III e IV, art. 17, art. 18 e art. 19 do Decreto n\u00ba 2.239\/2026, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 3.027\/2026,\n\nCONSIDERANDO que o Decreto n\u00ba 2.239\/2026 instituiu o Regulamento Interno da Controladoria Geral do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, estabelecendo, em seus arts. 14 a 18, a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o das \u00c1reas Setoriais de Apoio T\u00e9cnico-Operacional \u2013 ASTO, de natureza auxiliar, preparat\u00f3ria e n\u00e3o decis\u00f3ria;\n\nCONSIDERANDO que o Decreto n\u00ba 3.027, de 05 de agosto de 2026, alterou o art. 19 do Decreto n\u00ba 2.239\/2026, passando a instituir expressamente a \u00c1rea Setorial de Apoio T\u00e9cnico-Operacional \u2013 ASTO-Assist\u00eancia Social, no \u00e2mbito do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social;\n\nCONSIDERANDO que, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 19 do Decreto n\u00ba 2.239\/2026, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 3.027\/2026, compete ao Controlador Geral do Munic\u00edpio estabelecer a organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento, as rotinas administrativas e designar os servidores respons\u00e1veis pela atua\u00e7\u00e3o nas \u00c1reas Setoriais de Apoio T\u00e9cnico-Operacional \u2013 ASTO;\n\nCONSIDERANDO que, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 18 do Decreto n\u00ba 2.239\/2026, as atividades desempenhadas no \u00e2mbito das ASTO devem estar estritamente compreendidas dentro das atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo ocupado pelo servidor;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba DESIGNAR o servidor Eudes da Silva Vieira, matr\u00edcula n\u00ba 2188, ocupante do cargo de Analista de Controle Interno efetivo II, para atuar na \u00c1rea Setorial de Apoio T\u00e9cnico-Operacional \u2013 ASTO do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social.\n\nArt. 2\u00ba A atua\u00e7\u00e3o na ASTO do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social possui natureza exclusivamente auxiliar, preparat\u00f3ria e n\u00e3o decis\u00f3ria, destinando-se \u00e0 instru\u00e7\u00e3o preliminar de processos administrativos, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto n\u00ba 2.239\/2026.\n\nArt. 3\u00ba As atividades exercidas no \u00e2mbito da ASTO do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social dever\u00e3o observar, rigorosamente, as atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo ocupado pelo servidor, n\u00e3o caracterizando desvio de fun\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o de cargo, fun\u00e7\u00e3o gratificada ou qualquer esp\u00e9cie de vantagem remunerat\u00f3ria, nos termos do art. 18, \u00a7\u00a71\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba, e art. 20 do Decreto n\u00ba 2.239\/2026.\n\nArt. 4\u00ba A ASTO do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social constitui extens\u00e3o t\u00e9cnica da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, mantendo subordina\u00e7\u00e3o administrativa e t\u00e9cnica exclusiva \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio, n\u00e3o se vinculando hierarquicamente a secret\u00e1ria da Municipal de Assist\u00eancia Social, ainda que fisicamente instalada no \u00e2mbito do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social.\n\nArt. 5\u00ba O expediente da ASTO do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social observar\u00e1 integralmente o mesmo hor\u00e1rio de funcionamento da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, inclusive quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de feriados, pontos facultativos e demais atos administrativos expedidos no \u00e2mbito da CGM e do Gabinete da Prefeita.\n\nArt. 6\u00ba A presente designa\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter organizacional e poder\u00e1 ser revista, alterada ou revogada a qualquer tempo, conforme a necessidade do servi\u00e7o p\u00fablico.\n\nArt. 7\u00ba Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.\n\nGuara\u00ed \u2013 TO, 17 de agosto de 2026.\n\nK\u00e1tia Alves da Silva\nControladora Geral do Munic\u00edpio\n\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/DOM-2361.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.361 de 24 de agosto de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 156\/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 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