{"id":54380,"date":"2026-09-10T15:13:06","date_gmt":"2026-09-10T18:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54380"},"modified":"2026-09-10T16:55:22","modified_gmt":"2026-09-10T19:55:22","slug":"edicao-ordinaria-2-372-de-10-de-setembro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/09\/10\/edicao-ordinaria-2-372-de-10-de-setembro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.372 de 10 de setembro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2372.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1173px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2372.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-f768faf2-1272-42da-8264-089422f5a73c\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2372.pdf\">DOM 2372<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2372.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-f768faf2-1272-42da-8264-089422f5a73c\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nLEI COMPLEMENTAR N\u00ba 174 &#8211; DE 21 DE AGOSTO DE 2026.\n\n\u201cINSTITUI AS FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd\/TO, FIXA OS RESPECTIVOS CRIT\u00c9RIOS E PERCENTUAIS DE REMUNERA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nFA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;\n\nT\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui as Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed\/TO, nos termos do art. 37, incisos X e XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, destinadas a servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comiss\u00e3o formalmente designados para o exerc\u00edcio de atividades t\u00e9cnicas especializadas que importem responsabilidade adicional perante os \u00f3rg\u00e3os de controle.\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, s\u00e3o adotados os seguintes conceitos:\n\u2013 Fun\u00e7\u00e3o Gratificada: vantagem pecuni\u00e1ria de car\u00e1ter transit\u00f3rio e indenizat\u00f3rio, devida ao servidor em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de encargo t\u00e9cnico adicional ao seu cargo de origem, n\u00e3o se confundindo com vencimento, subs\u00eddio ou qualquer vantagem de car\u00e1ter permanente.\n\u2013 Designa\u00e7\u00e3o: ato formal do Presidente da Mesa Diretora que atribui ao servidor o exerc\u00edcio da Fun\u00e7\u00e3o Gratificada, com indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de vig\u00eancia e do percentual aplicado.\n\u2013 Remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia: valor bruto mensal percebido pelo servidor a t\u00edtulo de vencimento base ou remunera\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o, sobre o qual incide o percentual da Fun\u00e7\u00e3o Gratificada.\n\nArt. 3\u00ba As Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas t\u00eam as seguintes caracter\u00edsticas essenciais:\n\u2013 Car\u00e1ter transit\u00f3rio: cessam automaticamente com o t\u00e9rmino da designa\u00e7\u00e3o, por qualquer motivo.\n\u2013 Car\u00e1ter indenizat\u00f3rio: destinam-se a compensar o servidor pela responsabilidade adicional e pela complexidade do encargo exercido cumulativamente ao cargo de origem.\n\u2013 N\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o: n\u00e3o se incorporam ao vencimento, n\u00e3o servem de base de c\u00e1lculo para quaisquer outras vantagens, adicionais ou benef\u00edcios, e n\u00e3o geram direito adquirido \u00e0 sua continuidade ap\u00f3s o t\u00e9rmino da designa\u00e7\u00e3o.\n\u2013 Irretroatividade da cessa\u00e7\u00e3o: a extin\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz efeitos sobre parcelas regularmente pagas durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da designa\u00e7\u00e3o.\n\nT\u00cdTULO II \n\nDAS FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS\nCAP\u00cdTULO I DOS PERCENTUAIS E DOS CRIT\u00c9RIOS DE FIXA\u00c7\u00c3O\n\nArt. 4\u00ba O percentual da Fun\u00e7\u00e3o Gratificada ser\u00e1 fixado pelo Presidente da Mesa Diretora no ato de designa\u00e7\u00e3o, dentro das faixas estabelecidas no art. 4\u00ba, considerando os seguintes crit\u00e9rios:\n\n\u2013 Complexidade das atividades exercidas, avaliada em raz\u00e3o do n\u00famero e da natureza dos contratos, bens ou processos sob responsabilidade do designado.\n\u2013 Grau de responsabilidade perante o TCE-TO, considerando se a fun\u00e7\u00e3o implica assinatura de documentos, emiss\u00e3o de pareceres ou relat\u00f3rios com efeito vinculante para presta\u00e7\u00e3o de contas.\n\u2013 Disponibilidade exigida al\u00e9m do hor\u00e1rio ordin\u00e1rio de trabalho para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.\n\u2013 Disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira declarada pela Diretoria Financeira. Par\u00e1grafo \u00danico. A Diretoria Financeira emitir\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria previamente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do ato de designa\u00e7\u00e3o, sem a qual nenhuma Fun\u00e7\u00e3o\nGratificada produzir\u00e1 efeitos financeiros.\n\nCAP\u00cdTULO II DAS FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS EM ESP\u00c9CIE\nSe\u00e7\u00e3o I \u2013 Gestor de Almoxarifado\n\nArt. 5\u00ba A Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de Gestor de Almoxarifado destina-se ao servidor designado para o controle de recebimento, guarda, distribui\u00e7\u00e3o e invent\u00e1rio dos materiais de consumo da C\u00e2mara Municipal, compreendendo as seguintes responsabilidades:\n\u2013 Receber, conferir, organizar e registrar a movimenta\u00e7\u00e3o de entrada e sa\u00edda de materiais de consumo.\n\u2013 Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o dos materiais perec\u00edveis e controlar o saldo do estoque.\n\u2013 Emitir relat\u00f3rio mensal de material para a contabilidade e para presta\u00e7\u00e3o de contas perante o TCE-TO.\n\u2013 Alimentar os sistemas de controle de estoque exigidos pelo TCE-TO.\n\u2013 Exercer outras atividades correlatas \u00e0 gest\u00e3o do almoxarifado.\nSe\u00e7\u00e3o II \u2013 Gestor de Patrim\u00f4nio Central\nArt. 6\u00ba A Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de Gestor de Patrim\u00f4nio Central destina-se ao servidor designado para o controle, tombamento e invent\u00e1rio dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis da C\u00e2mara Municipal, compreendendo as seguintes responsabilidades:\n\u2013 Supervisionar o tombamento, registro, carga, conserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.\n\u2013 Controlar as atividades de aquisi\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, guarda, distribui\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de material permanente.\n\u2013 Manter atualizado o invent\u00e1rio patrimonial conforme as normas do TCE-TO.\n\u2013 Emitir relat\u00f3rio patrimonial para fins de presta\u00e7\u00e3o de contas perante o TCE-TO.\n\u2013 Exercer outras atividades correlatas \u00e0 gest\u00e3o patrimonial\nSe\u00e7\u00e3o III \u2013 Gestor de Contrato\nArt. 7\u00ba A Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de Gestor de Contrato destina-se ao servidor respons\u00e1vel pelo acompanhamento administrativo formal dos contratos celebrados pela C\u00e2mara Municipal, compreendendo as seguintes responsabilidades:\n\u2013 Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o contratual, registrando ocorr\u00eancias em instrumento pr\u00f3prio.\n\u2013 Controlar prazos de vig\u00eancia e recomendar ou n\u00e3o prorroga\u00e7\u00f5es.\n\u2013 Comunicar atrasos, necessidade de suplementa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e irregularidades ao Presidente.\n\u2013 Manifestar-se acerca da regularidade das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.\n\nExercer outras atividades correlatas \u00e0 gest\u00e3o de contratos.\nSe\u00e7\u00e3o IV \u2013 Fiscal de Contrato\nArt. 8\u00ba A Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de Fiscal de Contrato destina-se ao servidor respons\u00e1vel pelo acompanhamento t\u00e9cnico da execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado, compreendendo as seguintes responsabilidades:\n\u2013 Controlar e inspecionar a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado, verificando conformidade com especifica\u00e7\u00f5es, projeto, prazos e obriga\u00e7\u00f5es contratuais.\n\u2013 Anotar em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias da execu\u00e7\u00e3o contratual, determinando as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\u2013 Rejeitar, no todo ou em parte, fornecimento, obra ou servi\u00e7o executado em desacordo com o contrato.\n\u2013 Verificar a qualidade dos bens e servi\u00e7os entregues, comunicando atrasos e necessidade de refor\u00e7o de empenho.\n\u2013 Exercer outras atividades correlatas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual.\nSe\u00e7\u00e3o V \u2013 Agente de Contrata\u00e7\u00e3o \/ Pregoeiro\n\nArt. 9\u00ba A Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o \/ Pregoeiro destina-se ao servidor respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios da C\u00e2mara Municipal, compreendendo as seguintes responsabilidades:\n\u2013 Conduzir processos licitat\u00f3rios nas modalidades previstas na Lei n\u00ba 14.133\/2021 e no regulamento interno da C\u00e2mara.\n\u2013 Verificar a conformidade de documentos de habilita\u00e7\u00e3o e propostas, propor julgamento e classifica\u00e7\u00e3o dos licitantes.\n\n\u2013 Elaborar atas, relat\u00f3rios e publicar os atos licitat\u00f3rios nos meios legalmente exigidos.\n\u2013 Solicitar pareceres t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos necess\u00e1rios ao processo licitat\u00f3rio.\n\u2013 Exercer outras atividades correlatas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios.\nPar\u00e1grafo \u00danico. O percentual aplic\u00e1vel situa-se entre 20% (vinte por cento) e 50% (cinquenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia do servidor designado, em raz\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria pela regularidade do processo licitat\u00f3rio perante o TCE-TO.\nSe\u00e7\u00e3o VI \u2013 Ouvidor\nArt. 10\u00ba A Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de Ouvidor destina-se ao servidor respons\u00e1vel por receber, registrar e encaminhar manifesta\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os relativas aos servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal, compreendendo as seguintes responsabilidades:\n\u2013 Receber e registrar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es e elogios relacionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.\n\u2013 Encaminhar manifesta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os competentes e acompanhar o atendimento.\n\u2013 Emitir relat\u00f3rio peri\u00f3dico sobre as manifesta\u00e7\u00f5es recebidas e as provid\u00eancias adotadas.\n\u2013 Garantir o sigilo das informa\u00e7\u00f5es obtidas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio.\n\u2013 Exercer outras atividades correlatas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de ouvidoria.\nSe\u00e7\u00e3o VII \u2013 Gestor de Frota\nArt. 11 A Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de Gestor de Frota destina-se ao servidor respons\u00e1vel pelo controle e pela gest\u00e3o dos ve\u00edculos pertencentes \u00e0 C\u00e2mara Municipal, compreendendo as seguintes responsabilidades:\n\u2013 Controlar o consumo de combust\u00edveis e lubrificantes e providenciar manuten\u00e7\u00e3o e reparos dos ve\u00edculos oficiais.\n\u2013 Organizar a escala de utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e os registros de sa\u00edda e retorno.\n\u2013 Verificar a regularidade documental dos ve\u00edculos (licenciamento, seguro, etc.).\n\u2013 Emitir relat\u00f3rio mensal de utiliza\u00e7\u00e3o da frota para fins de controle e presta\u00e7\u00e3o de contas.\n\u2013 Inserir os cr\u00e9ditos e analisar a presta\u00e7\u00e3o de contas da Cota para Exerc\u00edcio da Atividade Parlamentar \u2013 CEAP.\n\u2013 Exercer outras atividades correlatas \u00e0 gest\u00e3o da frota.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico. O percentual aplic\u00e1vel situa-se entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia do servidor designado.\n\nT\u00cdTULO III DO PROCEDIMENTO DE DESIGNA\u00c7\u00c3O\nArt. 12 A designa\u00e7\u00e3o para Fun\u00e7\u00e3o Gratificada ser\u00e1 formalizada por Portaria do Presidente da Mesa Diretora, que dever\u00e1 conter obrigatoriamente:\n\u2013 Identifica\u00e7\u00e3o completa do servidor, com indica\u00e7\u00e3o do cargo de origem e, se for o caso, do n\u00edvel DCC do cargo em comiss\u00e3o.\n\u2013 Fun\u00e7\u00e3o Gratificada para a qual est\u00e1 sendo designado.\n\u2013 Percentual fixado, dentro da faixa legal aplic\u00e1vel \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, com a motiva\u00e7\u00e3o objetiva da escolha do percentual.\n\u2013 Per\u00edodo de vig\u00eancia da designa\u00e7\u00e3o.\n\u2013 Declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira emitida pela Diretoria Financeira.\n\u2013 Fundamento legal: esta Lei e a resolu\u00e7\u00e3o do PCCR ou da estrutura de cargos em comiss\u00e3o, conforme o caso.\nPar\u00e1grafo \u00danico. A Portaria de designa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da C\u00e2mara Municipal no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis contados de sua assinatura.\nArt. 13 O servidor poder\u00e1 exercer, no m\u00e1ximo, uma Fun\u00e7\u00e3o Gratificada por vez, salvo quando a acumula\u00e7\u00e3o for imprescind\u00edvel ao funcionamento da C\u00e2mara Municipal, hip\u00f3tese em que o Presidente emitir\u00e1 ato formal com justificativa espec\u00edfica, submetendo-o ao conhecimento do Plen\u00e1rio na sess\u00e3o imediatamente seguinte.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o prevista no caput, quando imprescind\u00edvel o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de 2 (duas) Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas por um mesmo servidor, efetivo ou comissionado, \u00e9 vedada a soma dos percentuais ou valores correspondentes a cada fun\u00e7\u00e3o, devendo o servidor perceber, exclusivamente, a Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de maior percentual ou valor entre as acumuladas, extinguindo-se, de pleno direito, o pagamento das demais enquanto perdurar a acumula\u00e7\u00e3o.\nArt. 14 A Fun\u00e7\u00e3o Gratificada cessar\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses, independentemente do prazo fixado na Portaria:\n\u2013 Exonera\u00e7\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o do servidor do cargo de origem ou do cargo em comiss\u00e3o.\n\u2013 Afastamento superior a 30 (trinta) dias consecutivos, salvo licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade.\n\u2013 Revoga\u00e7\u00e3o expressa pelo Presidente da Mesa Diretora, mediante Portaria motivada.\n\u2013 Aus\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria declarada pela Diretoria Financeira para o exerc\u00edcio seguinte.\n\nT\u00cdTULO IV DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\nArt. 15 As designa\u00e7\u00f5es para fun\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0s ora institu\u00eddas, realizadas anteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Lei com base em instrumento normativo posteriormente revogado, poder\u00e3o ser regularizadas pelo Presidente mediante nova Portaria nos termos desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.\nPar\u00e1grafo \u00danico. Haver\u00e1 pagamento retroativo do per\u00edodo anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Lei, desde que o servidor tenha exercido tenha sido formalmente designado para exercer as fun\u00e7\u00f5es sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.\nArt. 16 O Poder Executivo Municipal, quando da elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, dever\u00e1 considerar os impactos financeiros decorrentes da concess\u00e3o das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas nos termos desta Lei, em observ\u00e2ncia ao art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.\nArt. 17 Esta Lei revoga as disposi\u00e7\u00f5es anteriores que disciplinavam gratifica\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed\/TO que conflitem com o presente texto.\nArt. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e um dias do m\u00eas de agosto do ano de 2026.\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal de Guara\u00ed-To\n\nANEXO \u00daNICO\n\nFUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA\tM\u00cdNIMO\tM\u00c1XIMO\tTIPO DE V\u00cdNCULO\tATO DE DESIGNA\u00c7\u00c3O\nGestor de Almoxarifado\t10%\t50%\tEfetivos e Comissionados\tPortaria do Presidente\nGestor de Patrim\u00f4nio Central\t10%\t50%\tEfetivos e Comissionados\tPortaria do Presidente\nGestor de Contrato\t10%\t50%\tEfetivos e Comissionados\tPortaria do Presidente\nFiscal de Contrato\t15%\t50%\tEfetivos e Comissionados\tPortaria do Presidente\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o \/ Pregoeiro\t20%\t50%\tEfetivos e Comissionados\tPortaria do Presidente\nOuvidor\t10%\t30%\tEfetivos e Comissionados\tPortaria do Presidente\nGestor de Frota\t10%\t50%\tEfetivos e Comissionados\tPortaria do Presidente\n\n\nLEI COMPLEMENTAR N\u00ba 175\/2026 &#8211; DE 21 DE AGOSTO DE 2026.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE OS CARGOS EM COMISS\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd\/TO, INSTITUI A NOMENCLATURA DCC \u2013 DIRE\u00c7\u00c3O E COORDENA\u00c7\u00c3O DE C\u00c2MARA, FIXA A RESPECTIVA REMUNERA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nFA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;\n\nT\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre os cargos de provimento em comiss\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed\/TO, institui a nomenclatura DCC \u2013 Dire\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o de C\u00e2mara, estabelece sua estrutura hier\u00e1rquica, nomenclatura para registros funcionais e de folha de pagamento, atribui\u00e7\u00f5es, requisitos m\u00ednimos para investidura e remunera\u00e7\u00e3o.\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei s\u00e3o adotados os seguintes conceitos:\n\n\u2013 Cargo em Comiss\u00e3o: cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Mesa Diretora, destinado exclusivamente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\n\u2013 N\u00edvel DCC: posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica do cargo em comiss\u00e3o na escala de Dire\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o de C\u00e2mara, identificada pelos n\u00edveis DCC-1 a DCC-9, correspondendo cada n\u00edvel a um \u00fanico valor de remunera\u00e7\u00e3o, utilizada para fins de registro em contracheque, sistemas de pessoal e presta\u00e7\u00e3o de contas ao TCE-TO.\n\n\u2013 Remunera\u00e7\u00e3o: valor mensal fixo devido ao ocupante do cargo em comiss\u00e3o, conforme o n\u00edvel DCC e a refer\u00eancia remunerat\u00f3ria estabelecidos nesta Lei.\n\n\u2013 Fun\u00e7\u00e3o Gratificada: vantagem pecuni\u00e1ria transit\u00f3ria e indenizat\u00f3ria, de car\u00e1ter n\u00e3o incorpor\u00e1vel, devida ao servidor designado para o exerc\u00edcio de atividades especializadas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do PCCR da C\u00e2mara Municipal.\n\nArt. 3\u00ba Os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Mesa Diretora, podendo ser nomeado qualquer profissional que atenda aos requisitos m\u00ednimos estabelecidos nesta Lei, seja ou n\u00e3o integrante do quadro permanente de servidores efetivos.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico. \u00c9 admitida a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, na forma da lei.\n\nT\u00cdTULO II\n\nDA NOMENCLATURA DCC \u2013 DIRE\u00c7\u00c3O E COORDENA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA CAP\u00cdTULO I &#8211; DA ESTRUTURA DE N\u00cdVEIS\n\nArt. 4\u00ba Fica institu\u00edda a nomenclatura DCC \u2013 Dire\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o de C\u00e2mara, composta por oito n\u00edveis hier\u00e1rquicos, escalonados em ordem crescente de remunera\u00e7\u00e3o, para fins de identifica\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o nos registros funcionais, contracheque, SICAP-PESSOAL e demais sistemas de controle do TCE-TO.\n\nArt. 5\u00ba Os n\u00edveis DCC, suas destina\u00e7\u00f5es, os cargos enquadrados, as refer\u00eancias remunerat\u00f3rias e os valores correspondentes s\u00e3o os constantes da tabela abaixo e do Anexo I desta Lei:\n\nN\u00cdVEL\tDESTINA\u00c7\u00c3O\tCARGO\tREMUNERA\u00c7\u00c3O\nDCC-1\tAssessoramento de apoio Parlamentar I\tAssessor Parlamentar\tR$ 2.200,00\nDCC-2\tAssessoramento de apoio de plen\u00e1rio\tAssessor de plen\u00e1rio\tR$ 2.300,00\nDCC-3\tAssessoramento de apoio\nparlamentar II\tAssessor Parlamentar\tR$ 2.650,00\nDCC-4\tChefia de gabinete\tChefe de Gabinete da\nPresid\u00eancia\tR$ 3.000,00\nDCC-5\tAssessoramento t\u00e9cnico de Secretaria\tAssessor da Secretaria\tR$ 3.600,00\nDCC-6\tDire\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria\tDiretor Financeiro\tR$ 5.200,00\nDCC-7\tAssessoramento especializado\tAssessor de Comiss\u00f5es\tR$ 5.700,00\nDCC-8\tControle\tControlador Interno\tR$ 6.215,00\nDCC-9\tSecretaria Geral\tSecret\u00e1rio Administrativo\tR$ 6.300,00\nDCC-9\tDire\u00e7\u00e3o Superior\tDiretor Administrativo e Legislativo\tR$ 6.300,00\n\n\nArt. 6\u00ba O n\u00edvel DCC constar\u00e1 obrigatoriamente do contracheque do servidor, do ato de nomea\u00e7\u00e3o e dos registros de pessoal, no seguinte formato: \u201cCargo em Comiss\u00e3o \u2013 [denomina\u00e7\u00e3o do cargo] \u2013 [n\u00edvel DCC]\u201d.\nPar\u00e1grafo \u00danico. Exemplo de lan\u00e7amento em folha de pagamento: \u201cCargo em Comiss\u00e3o \u2013 Diretor Financeiro \u2013 DCC-6\u201d.\n\nCAP\u00cdTULO II &#8211; DA REMUNERA\u00c7\u00c3O E DA ATUALIZA\u00c7\u00c3O\n\nArt. 7\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o \u00e9 fixada diretamente nesta Lei, conforme os valores constantes do Anexo I, correspondendo \u00e0 refer\u00eancia remunerat\u00f3ria indicada para cada n\u00edvel DCC.\nArt. 8\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o ser\u00e1 reajustada sempre que houver reajuste da tabela de vencimentos dos servidores efetivos, aplicando-se o mesmo \u00edndice e na mesma data, de forma a preservar a proporcionalidade entre os quadros.\nPar\u00e1grafo \u00danico. O reajuste de que trata o caput depender\u00e1 de lei de iniciativa do Presidente da Mesa Diretora, n\u00e3o se operando de forma autom\u00e1tica.\n\nT\u00cdTULO III\n\nDAS FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS PARA OCUPANTES DE CARGOS EM COMISS\u00c3O\n\nArt. 9\u00ba Os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o desta C\u00e2mara poder\u00e3o ser designados para o exerc\u00edcio das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas institu\u00eddas por Lei Municipal, que dispor\u00e1 sobre a mat\u00e9ria de forma espec\u00edfica, fixando as denomina\u00e7\u00f5es, percentuais, crit\u00e9rios de designa\u00e7\u00e3o, responsabilidades e demais condi\u00e7\u00f5es para sua concess\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00danico. A designa\u00e7\u00e3o para Fun\u00e7\u00e3o Gratificada, os respectivos efeitos financeiros e o procedimento de formaliza\u00e7\u00e3o obedecer\u00e3o integralmente ao disposto na Lei Municipal, sendo vedada a concess\u00e3o de qualquer fun\u00e7\u00e3o gratificada n\u00e3o prevista naquela Lei.\nArt. 10. O ato de designa\u00e7\u00e3o para Fun\u00e7\u00e3o Gratificada dever\u00e1 conter:\n\u2013 A identifica\u00e7\u00e3o do servidor e do cargo em comiss\u00e3o que ocupa, com o respectivo n\u00edvel DCC.\n\u2013 A fun\u00e7\u00e3o gratificada para a qual est\u00e1 sendo designado.\n\u2013 O percentual aplicado, dentro da faixa legal estabelecida em Lei.\n\u2013 A justificativa da designa\u00e7\u00e3o e o per\u00edodo de vig\u00eancia.\n\u2013 A indica\u00e7\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio, com atestado do Setor Cont\u00e1bil.\n\nT\u00cdTULO IV\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\n\nArt. 11. Os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o nomeados anteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Lei continuar\u00e3o em exerc\u00edcio, contando o tempo anterior para todos os efeitos legais, ficando automaticamente enquadrados no n\u00edvel DCC correspondente ao cargo que ocupam, conforme Anexo I.\n\nArt. 12. No caso de cria\u00e7\u00e3o de novos cargos em comiss\u00e3o, a lei de cria\u00e7\u00e3o dever\u00e1 indicar o n\u00edvel DCC correspondente, a refer\u00eancia remunerat\u00f3ria e o valor da remunera\u00e7\u00e3o, observada a hierarquia estabelecida nesta Lei.\n\nArt. 13. Ficam revogadas, no que se refere aos cargos em comiss\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2023 e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e um dias do m\u00eas de agosto do ano de 2026.\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal de Guara\u00ed-To\n\n1\u00aa NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, inscrito no CNPJ 02.070.548\/0001-33, representada pela Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, Prefeita Municipal, com sede na Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n, Centro, Guara\u00ed\/TO, atrav\u00e9s desta, vem NOTIFICAR a empresa VM CONSTUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 21.445.159\/0001-90 para, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, para iniciar a execu\u00e7\u00e3o da PAVIMENTA\u00c7\u00c3O ASF\u00c1LTICA, ACESSO DA AVENIDA ALAGOAS (ST. PESTANA) \u00c0 TO-431, conforme Ordem de In\u00edcio de Servi\u00e7o n\u00ba 004\/2026, sob pena de rescis\u00e3o do Contrato n\u00b0. 067\/2026, assinado em 30 de junho de 2026, conforme disposto no Art. 137, da Lei n.\u00ba 14.133\/21.\n\nGuara\u00ed\/TO, 09 de setembro de 2026.\n\nMARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.137\/2026 DE 09 SETEMBRO DE 2026\n\n\u201cDESIGNA FISCAL DE COMPRAS E CONTRATOS E ATESTO DE NOTAS NO \u00c2MBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, que trata sobre a designa\u00e7\u00e3o de fiscais para acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos;\n\nCONSIDERANDO o Decreto Municipal n\u00ba 717\/2015, que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o dos fiscais de contratos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade e a legalidade na execu\u00e7\u00e3o dos contratos de compras e servi\u00e7os no Fundo Municipal de Sa\u00fade;\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba DESIGNAR a Servidora Klessya Maria Santos, Matricula n\u00b0 1123, para atuar como Fiscal de Compras e Contratos e respons\u00e1vel pelo Atesto de Notas dos servi\u00e7os contratados pelo Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO.\n\nArt. 2\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito retroativo a 03 de setembro de 2026, conforme solicita\u00e7\u00e3o expressa no OF\/SEMUS GAB\/N\u00ba 289\/2026.\n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.138\/2026 DE 09 SETEMBRO DE 2026\n\n\u201cDESIGNA SERVIDORA COMO RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\nR E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba. DESIGNAR a servidora Luana Maria Lima Feitosa, Enfermeira, como Respons\u00e1vel T\u00e9cnica da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Jos\u00e9 Lomazzi Filho.\n\nArt. 2\u00ba. A servidora designada receber\u00e1 uma gratifica\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o sal\u00e1rio base, conforme o disposto no art. 20, \u00a74\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria 01\/2025.\n\nArt. 3\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.\n\nArt. 4\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02\/09\/2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nAVISO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DO EDITAL\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 040\/2026\n  \nO Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, designado pela Portaria n\u00ba 3.637\/2025, torna p\u00fablico, a todas as empresas interessadas em participar do referido certame, a RETIFICA\u00c7\u00c3O DO EDITAL E DO TERMO DE REFER\u00caNCIA DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO n\u00ba 040\/2026, com a altera\u00e7\u00f5es nos descritivos de itens e nos valores referenciais dos itens 26 e 27.\nConsiderando as altera\u00e7\u00f5es, comunicamos que a\u00a0SESS\u00c3O P\u00daBLICA ocorrer\u00e1 no dia 28 de setembro de 2026, as 08h01min.\nDemais condi\u00e7\u00f5es do Edital permanecem inalteradas.\n\nGuara\u00ed\/TO, 10 de setembro de 2026.\n\nCleube Roza Lima\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\nEXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba093\/2026  \n\nProcesso:   1869\/2026\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 038\/2026 \n\u00d3rg\u00e3o:  PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI\nContratada: CARLA PRICILLA FONSECA DE CNPJ\/MF sob n.\u00ba 97.526.205\/0001-47\nObjeto: Objeto: O presente instrumento tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recarga\/remanufatura de cartuchos e tonner, fornecimento de tonner, cartuchos, cilindros e chips, para as diversas impressoras que integram o patrim\u00f4nio da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed e \u00d3rg\u00e3os Participantes, descritos e especificados no anexo I do Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 038\/2026, conforme necessidade da CONTRATANTE durante a vig\u00eancia.\nSignat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes\n\t        Carla Pricilla Fonseca de Oliveira\n Data de Assinatura: 09\/09\/2026\nVALOR TOTAL R$: 28.616,00 (vinte e oito mil, seiscentos e dezesseis reais).\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AMINIUSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO\nITEM\tPRODUTO DESCRI\u00c7\u00c3O\tQUANT\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL\n0015\tRecarga Toner Colorido para impressoras &#8211; Color Laser Jet 3600n, Toner HP &#8211; Color Laser Jet PRO MFP M 176N e Impressora Ecotank\t190\nunidade\tSmart color\tSmart color\t49,00\t9.310,00\nVALOR TOTAL\t9.310,00\n\n\nSECRETARIA MUNICIPA DE OBRAS E INFRAESTRUTRA\nITEM\tPRODUTO DESCRI\u00c7\u00c3O\tQUANT\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL\n0015\tRecarga Toner Colorido para impressoras &#8211; Color Laser Jet 3600n, Toner HP &#8211; Color Laser Jet PRO MFP M 176N e Impressora Ecotank\t24\nunidade\tSmart color\tSmart color\t49,00\t1.176,00\nVALOR TOTAL\t1.176,00\n\n\nSEC. MUN. DE MEIO AMBIENGE E REC. HIDRICOS\nITEM\tPRODUTO DESCRI\u00c7\u00c3O\tQUANT\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL\n0015\tRecarga Toner Colorido para impressoras &#8211; Color Laser Jet 3600n, Toner HP &#8211; Color Laser Jet PRO MFP M 176N e Impressora Ecotank\t192\nunidade\tSmart color\tSmart color\t49,00\t9.408,00\nVALOR TOTAL\t9.408,00\n\n\nSEC MUN. DE ESP. E JUVENTUDE E TURISMO\nITEM\tPRODUTO DESCRI\u00c7\u00c3O\tQUANT\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL\n0015\tRecarga Toner Colorido para impressoras &#8211; Color Laser Jet 3600n, Toner HP &#8211; Color Laser Jet PRO MFP M 176N e Impressora Ecotank\t178\nunidade\tSmart color\tSmart color\t49,00\t8.722,00\nVALOR TOTAL\t8.722,00\nVALOR TOTAL DE TODOS OS ORG\u00c3OS\t28.616,00\n\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal de Guara\u00ed\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba090\/2026  \n\nProcesso:   1869\/2026\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 038\/2026 \n\u00d3rg\u00e3o:  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\nContratada: CARLA PRICILLA FONSECA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ\/MF sob n.\u00ba97..526.205\/0001-47\nObjeto: Objeto: O presente instrumento tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recarga\/remanufatura de cartuchos e tonner, fornecimento de tonner, cartuchos, cilindros e chips, para as diversas impressoras que integram o patrim\u00f4nio da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed e \u00d3rg\u00e3os Participantes, descritos e especificados no anexo I do Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 038\/2026, conforme necessidade da CONTRATANTE durante a vig\u00eancia.\nSignat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\n\t        Carla Pricilla Fonseca de Oliveira\n Data de Assinatura: 09\/09\/2026\nVALOR TOTAL R$ R$ 193.720,00 (Cento e noventa e tres mil, setecentos s e vinte reais).\nITEM\tPRODUTO DESCRI\u00c7\u00c3O\tQUANT\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL\n0035\tTONNER HP \u2013 85A, 36A, 35A, 78A, 83A, CE 310, MF\/P1132, MFP127, MFP 4103, MFP4103, MFP130 HP510A, 17\u00aa, CP1525, CB435A, HPCB436A, CE285A TONNER BROTHER \u2013 : TN3602XL, TN3612X, TNB021, TN3422, TN3441M TB2340, TN3382, TN2370M, TN1060; BROTHER 750, 650, 375, B7535DW, MFC-6912DW, L-5902DW, DCP-1617NW, L-2540DW, DCP-5652DW, HL-B2080DW, HL-2360DW, DCP-2540DW \nTONNER SANSUNG &#8211; ML2850\/2851, MLT205L, ML 4600, 580,1666 \nTONNER LEXMARK &#8211; E120, X203\/204, E230, X264 \nTONNER EPSON &#8211; L555, TX620 Recarga com p\u00f3 original ou compat\u00edvel \u2013 Garantia de qualidade, obedecendo as quantidades m\u00ednimas recomendada pelo fabricante\t2.000\nunidade\tSmart color\tSmart color\t55,00\t110.000,00\n0038\tREACARGA DE GARRAFAS E CARTUCHOS\nTINTA HP ECOTANK L5590 T544 \u2013 BK, C, M, Y TINTA HP ECOTANK L3250 T544 \u2013 BK, C, M, Y TINTA HP ECOTANK L5290 T544 \u2013 BK, C, M, Y\nRecarga com tinta original ou compat\u00edvel \u2013 Garantia de qualidade, obedecendo as quantidades m\u00ednimas recomendada pelo fabricante\t500\nunidade\tSmart color\tSmart color\t78,00\t39.000,00\n0039\tSERVI\u00c7O DE TROCA DE CILINDROS PARA IMPRESSORAS HP \u2013 85A, 36A, 35A, 78A, 83A, CE 310, MF\/P1132, MFP127, MFP 4103, MFP 4103, MFP130 HP510A, 17\u00aa, CP1525, CB435A, HPCB436A, CE285A\nBROTHER \u2013 original ou compat\u00edvel: TN3602XL, TN3612X, TNB021, TN3422, TN3441M TB2340, TN3382, TN2370M, TN1060; BROTHER 750, 650, 375, B7535DW, MFC-6912DW, L-5902DW, DCP-1617NW, L-2540DW, DCP-5652DW, HL-B2080DW, HL-2360DW, DCP-2540DW\nSANSUNG &#8211; ML2850\/2851, MLT205L, ML 4600, 580,1666\t300\nUnidade\tSmart color\tSmart color\nEPSON &#8211; L555, TX620\n\t43,00\t12.900,00\n0047\tUNIDADE FUSORA impressora BROTHER \u2013BROTHER MFC-6912DW\t10\nUnidade\tISFOTEC\tISFOTEC\t1.266,00\t12.660,00\n0048\tUNIDADE FUSORA impressora BROTHER \u2013BROTHER DCP-5652DW\t10\nUnidade\tISFOTEC\tISFOTEC\t1..266,00\t12.660,00\n0050\tUNIDADE FUSORA impressora BROTHER \u2013BROTHER 5902DW\t5\nunidade\tISFOTEC\tISFOTEC\t1.300,00\t6.500,00\nVALOR TOTAL\t193.720,00\n\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nFundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nCONTRATANTE\n\nEXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba092\/2026  \n\nProcesso:   1869\/2026\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 038\/2026 \n\u00d3rg\u00e3o:  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\nContratada: N C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS LTDA, CNPJ\/MF sob n.\u00ba 23.496.174\/0001-92 \nObjeto: O presente instrumento tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recarga\/remanufatura de cartuchos e tonner, fornecimento de tonner, cartuchos, cilindros e chips, para as diversas impressoras que integram o patrim\u00f4nio da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed e \u00d3rg\u00e3os Participantes, descritos e especificados no anexo I do Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 038\/2026, conforme necessidade da CONTRATANTE durante a vig\u00eancia.\nSignat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\n\t        Neusa Candido da Silva\n Data de Assinatura: 09\/09\/2026\nVALOR TOTAL R$ 1.810,00 (Um mil, oitocentos e dez reais).\nITEM\tPRODUTO DESCRI\u00c7\u00c3O\tQUANT\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL\n0002\tTONNER HP \u2013 original o compat\u00edvel a: 85A, 36A, 35A, 78A, 83A, CE 310, MF\/P1132, MFP127, MFP130 HP510A, 17\u00aa, CP1525, CB435A, HPCB436A, CE285A\t10\nUnidade\tCB435A\/ CB436A\/ CE285A\/ \nCE278A\tDSI\/\nCHINAMATE\t76,00\t760,00\n0007\tTONNER BROTHER \u2013 original ou compat\u00edvel: TN3602XL, TN3612X, TNB021, TN3422, TN3441M TB2340, TN3382, TN2370M, TN1060; BROTHER 750, 650, 375\t15\nUnidade\tTN3602XL\tDSI\/\nCHINAMATE\t70,00\t1.050,00\nVALOR TOTAL\t1810,00\n\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nFundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nCONTRATANTE\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba091\/2026  \n\nProcesso:   1869\/2026\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 038\/2026 \n\u00d3rg\u00e3o: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\nContratada: CARLA PRICILLA FONSECA DE OLIVEIRA, CNPJ\/MF sob n.\u00ba 97..526.205\/0001-47\nObjeto: O presente instrumento tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recarga\/remanufatura de cartuchos e tonner, fornecimento de tonner, cartuchos, cilindros e chips, para as diversas impressoras que integram o patrim\u00f4nio da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed e \u00d3rg\u00e3os Participantes, descritos e especificados no anexo I do Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 038\/2026, conforme necessidade da CONTRATANTE durante a vig\u00eancia.\nSignat\u00e1rios: Wellington de Sousa Silva\n\t        Carla Pricilla Fonseca de Oliveira\n Data de Assinatura: 09\/09\/2026\nVALOR TOTAL: R$:  R$ 277.500,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).\nITEM\tPRODUTO DESCRI\u00c7\u00c3O\tQUANT\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL\n0003\tRECARGA DE TONNER PARA IMPRESSORA, ORIGINAL OU COMPAT\u00cdVEL DE PRIMEIRA LINHA.\nImpressoras meramente referenciais: Samsung Proxpress M4070FR; Kyocera \u2013 Laser Monocrom\u00e1tica; Epson Multifuncional LX300-II; Epson L4150; Samsung M2020; Xerox Work 3220; Brother t\u00e9rmica c\u00f3digo de barras QL \u2013 700; Elgin Pantum P2500; Brother DCPL2540DW; Samsung SCX 3405; HP Multifuncional 4103FDW.\t2.500\nUnidade\tSMART COLOR\tSMART COLOR\t55,00\t137.500,00\n0005\tRECARGA\/ABASTECIMENTO DE KIT DE TINTA PARA IMPRESSORA COLORIDA TANK COLOR (KIT CONT\u00c9M 4 CORES, PRETO(BK), AMARELO(Y), AZUL(C) E MARGENTA(M), COM FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESS\u00c1RIOS, ORIGINAL OU COMPAT\u00cdVEL DE PRIMEIRA LINHA.\nImpressoras meramente referenciais: Recarga de tinta para impressora Epson Ecotank l575; Recarga de tinta para impressora Epson Workforce M105; Recarga de tinta para impressora Canon Pixmar G3110; Recarga de\ntinta para impressora Brother BT D100.\t500\nUnidade\tSMART COLOR\tSMART COLOR\t280,00\t140.000,00\nVALOR TOTAL\t277.500,00\n\n\nWELLINGTON DE SOUSA SILVA \nSecret\u00e1rio Municipal de sa\u00fade\nContratante\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1121\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 16 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n \nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1122\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 18 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n \nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1123\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 21 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1124\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 23 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n \nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1125\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 25 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n \nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1126\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 28 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1127\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 30 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n \nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1128\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 01 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026\n.\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1129\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 03 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1130\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 05 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1131\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 08 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1132\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 10 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1133\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 12 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1134\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 15 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1135\/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 17 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2372.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.372 de 10 de setembro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 174 &#8211; DE 21 DE AGOSTO DE 2026. \u201cINSTITUI AS FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd\/TO, FIXA OS RESPECTIVOS CRIT\u00c9RIOS E PERCENTUAIS DE REMUNERA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei; T\u00cdTULO 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