{"id":54388,"date":"2026-09-14T16:49:00","date_gmt":"2026-09-14T19:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54388"},"modified":"2026-09-14T16:49:01","modified_gmt":"2026-09-14T19:49:01","slug":"edicao-ordinaria-2-374-de-14-de-setembro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/09\/14\/edicao-ordinaria-2-374-de-14-de-setembro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.374 de 14 de setembro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2374.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1173px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2374.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-227fe674-e677-405b-bf8f-01ac76952ec7\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2374.pdf\">DOM 2374<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2374.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-227fe674-e677-405b-bf8f-01ac76952ec7\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 6.139\/2026 DE 09 SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cCONCEDE ABONO DE PERMAN\u00caNCIA \u00c0 SERVIDORA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, com fulcro no art. 12, \u00a7 5\u00b0, artigo 46, artigo 80, \u00a7 3\u00b0 e artigo 82 \u00a7 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 \u2013 Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; \n\nR E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba CONCEDER Abono de Perman\u00eancia \u00e0 servidora Rosa Maria Soares de Carvalho, matricula funcional n\u00ba 55, Professora, em virtude de ter cumprido os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria e optar por permanecer em atividade.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 09\/03\/2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.140\/2026 DE 09 SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cCONCEDE ABONO DE PERMAN\u00caNCIA \u00c0 SERVIDORA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, com fulcro no art. 12, \u00a7 5\u00b0, artigo 46, artigo 80, \u00a7 3\u00b0 e artigo 82 \u00a7 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 \u2013 Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; \n\nR E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba CONCEDER Abono de Perman\u00eancia \u00e0 servidora Maria L\u00facia de Souza, matricula funcional n\u00ba 45, Professora, em virtude de ter cumprido os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria e optar por permanecer em atividade.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 19\/09\/2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.141\/2026 DE 10 SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cCONCEDE ABONO DE PERMAN\u00caNCIA \u00c0 SERVIDORA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, com fulcro no art. 12, \u00a7 5\u00b0, artigo 46, artigo 80, \u00a7 3\u00b0 e artigo 82 \u00a7 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 \u2013 Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; \n\nR E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba CONCEDER Abono de Perman\u00eancia \u00e0 servidora Dourinalva da Silva Leite, matricula funcional n\u00ba 94, Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, em virtude de ter cumprido os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria e optar por permanecer em atividade.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 12\/02\/2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.142\/2026 DE 10 SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cCONCEDE ABONO DE PERMAN\u00caNCIA AO SERVIDOR E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, com fulcro no art. 12, \u00a7 5\u00b0, artigo 46, artigo 80, \u00a7 3\u00b0 e artigo 82 \u00a7 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 \u2013 Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; \n\nR E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba CONCEDER Abono de Perman\u00eancia ao servidor Hilton Ribeiro Soares, matricula funcional n\u00ba 198, Operador de Torre de Televis\u00e3o, em virtude de ter cumprido os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria e optar por permanecer em atividade.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 10\/08\/2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.143\/2026 DE 10 SETEMBRO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DO AUX\u00cdLIO POR INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA \u00c0 SERVIDORA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, que trata do regime previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos;\n\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial, por meio de junta m\u00e9dica, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria;\n\nCONSIDERANDO a aus\u00eancia tempor\u00e1ria de junta m\u00e9dica oficial, em raz\u00e3o de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estar em processo de contrata\u00e7\u00e3o de empresa ou profissional habilitado para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias;\n\nCONSIDERANDO o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e o direito fundamental do servidor \u00e0 assist\u00eancia financeira em caso de incapacidade laboral tempor\u00e1ria;\n\nCONSIDERANDO o atestado m\u00e9dico apresentado pelo servidor que indica a incapacidade tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos do servidor e de prevenir preju\u00edzos ao mesmo enquanto n\u00e3o for realizada a avalia\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica oficial;\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba CONCEDER o benef\u00edcio de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria \u00e1 servidora Felicia Brito da Silva, Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, matr\u00edcula funcional n\u00ba 0148, por (90) dias, compreendendo o per\u00edodo entre 10\/08\/2026 a 07\/11\/2026.\n\nArt. 2\u00ba O benef\u00edcio ora concedido ter\u00e1 car\u00e1ter provis\u00f3rio, sujeito \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica oficial.\n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.144\/2026 DE 10 SETEMBRO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DO AUX\u00cdLIO POR INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA \u00c0 SERVIDORA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, que trata do regime previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos;\n\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial, por meio de junta m\u00e9dica, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria;\n\nCONSIDERANDO a aus\u00eancia tempor\u00e1ria de junta m\u00e9dica oficial, em raz\u00e3o de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estar em processo de contrata\u00e7\u00e3o de empresa ou profissional habilitado para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias;\n\nCONSIDERANDO o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e o direito fundamental do servidor \u00e0 assist\u00eancia financeira em caso de incapacidade laboral tempor\u00e1ria;\n\nCONSIDERANDO o atestado m\u00e9dico apresentado pelo servidor que indica a incapacidade tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos do servidor e de prevenir preju\u00edzos ao mesmo enquanto n\u00e3o for realizada a avalia\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica oficial;\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba CONCEDER o benef\u00edcio de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria \u00e1 servidora Rosilda Maia da Concei\u00e7\u00e3o Barroso, Merendeira, matr\u00edcula funcional n\u00ba 170, por (60) dias, compreendendo o per\u00edodo entre 20\/08\/2026 a 18\/10\/2026.\n\nArt. 2\u00ba O benef\u00edcio ora concedido ter\u00e1 car\u00e1ter provis\u00f3rio, sujeito \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica oficial.\n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.145\/2026 DE 10 SETEMBRO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DO AUX\u00cdLIO POR INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA \u00c0 SERVIDORA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, que trata do regime previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos;\n\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial, por meio de junta m\u00e9dica, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria;\n\nCONSIDERANDO a aus\u00eancia tempor\u00e1ria de junta m\u00e9dica oficial, em raz\u00e3o de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estar em processo de contrata\u00e7\u00e3o de empresa ou profissional habilitado para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias;\n\nCONSIDERANDO o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e o direito fundamental do servidor \u00e0 assist\u00eancia financeira em caso de incapacidade laboral tempor\u00e1ria;\n\nCONSIDERANDO o atestado m\u00e9dico apresentado pelo servidor que indica a incapacidade tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos do servidor e de prevenir preju\u00edzos ao mesmo enquanto n\u00e3o for realizada a avalia\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica oficial;\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba CONCEDER o benef\u00edcio de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria \u00e1 servidora Dourinalva da Silva Leite, Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, matr\u00edcula funcional n\u00ba 094, por (45) dias, compreendendo o per\u00edodo entre 23\/07\/2026 a 05\/09\/2026.\n\nArt. 2\u00ba O benef\u00edcio ora concedido ter\u00e1 car\u00e1ter provis\u00f3rio, sujeito \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica oficial.\n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.146\/2026 DE 10 SETEMBRO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DO AUX\u00cdLIO POR INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA AO SERVIDOR E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, que trata do regime previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos;\n\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial, por meio de junta m\u00e9dica, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria;\n\nCONSIDERANDO a aus\u00eancia tempor\u00e1ria de junta m\u00e9dica oficial, em raz\u00e3o de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estar em processo de contrata\u00e7\u00e3o de empresa ou profissional habilitado para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias;\n\nCONSIDERANDO o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e o direito fundamental do servidor \u00e0 assist\u00eancia financeira em caso de incapacidade laboral tempor\u00e1ria;\n\nCONSIDERANDO o atestado m\u00e9dico apresentado pelo servidor que indica a incapacidade tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos do servidor e de prevenir preju\u00edzos ao mesmo enquanto n\u00e3o for realizada a avalia\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica oficial;\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba CONCEDER o benef\u00edcio de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria ao servidor Ari Ventura Gon\u00e7alves Cardoso, Professor, matr\u00edcula funcional n\u00ba 1809, por (180) dias, compreendendo o per\u00edodo entre 03\/06\/2026 a 29\/11\/2026.\n\nArt. 2\u00ba O benef\u00edcio ora concedido ter\u00e1 car\u00e1ter provis\u00f3rio, sujeito \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica oficial.\n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.147\/2026 DE 10 SETEMBRO DE 2026\n\nDISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,\n\nCONSIDERANDO a senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Guara\u00ed\/TO, nos autos do processo n\u00ba 0004485-64.2024.8.27.2721, que julgou procedente o pedido do servidor, determinando seu enquadramento no Padr\u00e3o IV.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Fica o Servidor JACKSONLIAS DA SILVA, Operador de Torre de Televis\u00e3o, matr\u00edcula n\u00b0 1367, enquadrado no Padr\u00e3o IV, em cumprimento \u00e0 senten\u00e7a judicial.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. \n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 29\/12\/2022, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026                                                   \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.032\/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\n\nDESIGNA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O (CME) QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, e tendo em vista o t\u00e9rmino do mandato do atual Conselho, o que torna necess\u00e1ria a designa\u00e7\u00e3o de novos conselheiros,\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Ficam designados os membros que compor\u00e3o o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, com mandato de 2 (dois) anos consecutivos, conforme nominata representativa abaixo:\n\nREPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO\n\u2022\tTitular: Maria S\u00f4nia Santos Lima Rodrigues\n\u2022\tSuplente: Maria de F\u00e1tima Fonseca de Oliveira\n\u2022\tTitular: Vanusa Dias Vila Nova\n\u2022\tSuplente: Maria Gerl\u00e2ndia Barbosa Oliveira Moura\n\nREPRESENTANTES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS\n\u2022\tTitular: Elisete Vieira da Silva\n\u2022\tSuplente: Maria do Socorro Ribeiro Bolina\n\u2022\tTitular: Sandreane de Sousa Mendes\n\u2022\tSuplente: Ivonete Leandra Alves dos Santos\n\nREPRESENTANTES DO CONSELHO DO FUNDEB\n\u2022\tTitular: Meirynalva Batista Barnab\u00e9\n\u2022\tSuplente: Evandro Ferreira de Vasconcelos\n\nREPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR\n\u2022\tTitular: Elquiane da Silva Neres\n\u2022\tSuplente: Lucilene dos Santos Borges\n\nREPRESENTANTES DAS APMs DAS ESCOLAS MUNICIPAIS\n\u2022\tTitular: Rozenilda de Sousa Lima\n\u2022\tSuplente: Maria Aparecida Alves da Silva\n\nREPRESENTANTES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS\n\u2022\tTitular: Luiz Carlos Ferreira da Silva\n\u2022\tSuplente: Deny Bezerra Dourado\n\nREPRESENTANTES DAS ESCOLAS PARTICULARES\n\u2022\tTitular: Raimunda La\u00e9rcia Dourado da Silva\n\u2022\tSuplente: Bruno Henrique Rodrigues Lima\n\nREPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO\n\u2022\tTitular: Maria Rita Lopes de Sousa\n\u2022\tSuplente: Karina Adriana Sacramento\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As fun\u00e7\u00f5es dos membros deste Conselho, que possui car\u00e1ter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador para garantia do princ\u00edpio de sua autonomia, n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas a qualquer t\u00edtulo, sendo seu mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.\n\nArt. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a 28 de agosto de 2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.033\/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\n\nREVOGA O DECRETO N\u00ba 2.271\/2026, DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2026, QUE DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DO COMIT\u00ca INTERSETORIAL DA RIGA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais que lhe s\u00e3o conferidas;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos relacionados \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Intersetorial da RIGA;\n\nCONSIDERANDO o interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na revoga\u00e7\u00e3o do ato anteriormente expedido;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto n\u00ba 2.271\/2026, de 24 de mar\u00e7o de 2026, que disp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o dos membros do Comit\u00ea Intersetorial da RIGA no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.\n\nArt. 2\u00ba Ficam cessados, a partir da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, os efeitos das designa\u00e7\u00f5es realizadas por meio do Decreto n\u00ba 2.271\/2026.\n\nArt. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.034\/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\n\nAPROVA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd\/TO, PARA O PER\u00cdODO DE 2026 A 2029, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece como dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos fundamentais;\n\nCONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, especialmente no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral e \u00e0 prioridade absoluta dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de integrar as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Cultura, Esporte, Lazer, Infraestrutura e demais \u00e1reas que atuam na promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes;\n\nCONSIDERANDO as diretrizes, os programas, os objetivos, as a\u00e7\u00f5es, os indicadores e as metas estabelecidos no Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Guara\u00ed para o per\u00edodo de 2026 a 2029;\n\nCONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Munic\u00edpio de Guara\u00ed no \u00e2mbito do Selo UNICEF \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2025\u20132028 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 ODS;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o da Agenda Transversal para Crian\u00e7as e Adolescentes como instrumento de planejamento, articula\u00e7\u00e3o intersetorial, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovada a Agenda Transversal para Crian\u00e7as e Adolescentes do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, para o per\u00edodo de 2026 a 2029, constante do Anexo \u00danico deste Decreto.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Agenda Transversal de que trata o caput integra este Decreto para todos os efeitos legais e administrativos.\n\nArt. 2\u00ba A Agenda Transversal constitui instrumento de planejamento, integra\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais destinadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.\n\nArt. 3\u00ba S\u00e3o objetivos da Agenda Transversal para Crian\u00e7as e Adolescentes:\n\nI \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais destinadas \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes;\nII \u2013 assegurar a prioridade absoluta dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes no planejamento e na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais;\nIII \u2013 articular os programas, objetivos, a\u00e7\u00f5es, indicadores e metas previstos no Plano Plurianual \u2013 PPA 2026\u20132029;\nIV \u2013 fortalecer a atua\u00e7\u00e3o integrada da rede municipal de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes;\nV \u2013 acompanhar os indicadores e os resultados relacionados \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia no Munic\u00edpio;\nVI \u2013 identificar vulnerabilidades, desigualdades e situa\u00e7\u00f5es de risco que afetem crian\u00e7as, adolescentes e suas fam\u00edlias;\nVII \u2013 promover a participa\u00e7\u00e3o social e o protagonismo de crian\u00e7as e adolescentes;\nVIII \u2013 contribuir para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Munic\u00edpio no \u00e2mbito do Selo UNICEF \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2025\u20132028; e\nIX \u2013 contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 ODS relacionados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.\n\nArt. 4\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o da Agenda Transversal ser\u00e1 realizada de forma intersetorial, com a participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas de:\n\nI \u2013 Assist\u00eancia Social;\nII \u2013 Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento;\nIII \u2013 Educa\u00e7\u00e3o;\nIV \u2013 Sa\u00fade;\nV \u2013 Cultura;\nVI \u2013 Esporte e Lazer;\nVII \u2013 Infraestrutura;\nVIII \u2013 Habita\u00e7\u00e3o;\nIX \u2013 Finan\u00e7as e Or\u00e7amento; e\nX \u2013 outras \u00e1reas cujas a\u00e7\u00f5es produzam impacto direto ou indireto na vida de crian\u00e7as e adolescentes.\n\nArt. 5\u00ba Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social coordenar a implementa\u00e7\u00e3o, a articula\u00e7\u00e3o intersetorial, o acompanhamento e o monitoramento da Agenda Transversal para Crian\u00e7as e Adolescentes, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento e com os demais \u00f3rg\u00e3os, fundos, conselhos e institui\u00e7\u00f5es integrantes da rede de prote\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 1\u00ba Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento prestar apoio t\u00e9cnico na articula\u00e7\u00e3o da Agenda Transversal com o Plano Plurianual \u2013 PPA 2026\u20132029, com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA.\n\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os, as secretarias, os fundos e as entidades envolvidos dever\u00e3o fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao acompanhamento dos programas, a\u00e7\u00f5es, indicadores, metas e recursos relacionados \u00e0 Agenda Transversal.\n\u00a7 3\u00ba O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA participar\u00e1 do acompanhamento e da avalia\u00e7\u00e3o da Agenda Transversal, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias legais.\n\u00a7 4\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o e o monitoramento da Agenda Transversal dever\u00e3o assegurar a participa\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, do N\u00facleo de Cidadania de Adolescentes \u2013 NUCA, das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e dos demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.\n\nArt. 6\u00ba O monitoramento da Agenda Transversal ser\u00e1 realizado de forma cont\u00ednua, mediante:\n\nI \u2013 acompanhamento dos indicadores e das metas estabelecidos no Plano Plurianual \u2013 PPA 2026\u20132029 e no Anexo \u00danico deste Decreto;\nII \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es intersetoriais peri\u00f3dicas;\nIII \u2013 coleta, consolida\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es produzidas pelas secretarias, fundos, \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os municipais;\nIV \u2013 acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes;\nV \u2013 identifica\u00e7\u00e3o das dificuldades encontradas no cumprimento das metas e proposi\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua supera\u00e7\u00e3o;\nVI \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio anual de acompanhamento; e\nVII \u2013 divulga\u00e7\u00e3o dos resultados nos meios oficiais do Munic\u00edpio.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A coleta, o tratamento e a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o observar a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, preservando-se o sigilo e a identifica\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, adolescentes e suas fam\u00edlias.\n\nArt. 7\u00ba As secretarias municipais e os demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos dever\u00e3o indicar servidores respons\u00e1veis pelo fornecimento das informa\u00e7\u00f5es e pelo acompanhamento das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Agenda Transversal, quando solicitados pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.\n\nArt. 8\u00ba A Agenda Transversal poder\u00e1 ser atualizada sempre que necess\u00e1rio, especialmente em decorr\u00eancia:\n\nI \u2013 da revis\u00e3o do Plano Plurianual \u2013 PPA 2026\u20132029;\nII \u2013 da elabora\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA;\nIII \u2013 da atualiza\u00e7\u00e3o dos indicadores sociais do Munic\u00edpio;\nIV \u2013 da identifica\u00e7\u00e3o de novas demandas relacionadas \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes;\nV \u2013 de altera\u00e7\u00f5es nos programas, projetos, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es municipais; ou\nVI \u2013 da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, metas e estrat\u00e9gias para assegurar maior efetividade \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As atualiza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o preservar a compatibilidade da Agenda Transversal com o Plano Plurianual e com os demais instrumentos de planejamento e or\u00e7amento do Munic\u00edpio.\n\nArt. 9\u00ba A execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas na Agenda Transversal observar\u00e1 as compet\u00eancias de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade e as dota\u00e7\u00f5es consignadas nos respectivos or\u00e7amentos, n\u00e3o implicando, por si s\u00f3, a cria\u00e7\u00e3o de novas despesas.\n\nArt. 10. A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento, poder\u00e1 expedir orienta\u00e7\u00f5es complementares necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste Decreto, observadas as compet\u00eancias dos demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos.\n\nArt. 11. A Agenda Transversal para Crian\u00e7as e Adolescentes dever\u00e1 ser disponibilizada no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio, juntamente com este Decreto, e encaminhada \u00e0 Plataforma Crescendo Juntos, para fins de comprova\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es relacionadas ao Selo UNICEF \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2025\u20132028.\n\nArt. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 166\/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026; \n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Pedro Nazareno Brito &#8211; Secret\u00e1rio Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 10490, para participar do evento CONEX\u00c3O CNM \u2013 qualifica mudan\u00e7as clim\u00e1ticas na gest\u00e3o municipal: diagn\u00f3stico ao planejamento clim\u00e1tico, no dia 14 de setembro de 2026, na cidade de Palmas &#8211; TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, valor de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 167\/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026; \n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Pedro Neto Brito Damaceno-Coordenador da Divis\u00e3o da Defesa Civil, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 10707, para participar do evento CONEX\u00c3O CNM \u2013 qualifica mudan\u00e7as clim\u00e1ticas na gest\u00e3o municipal: diagn\u00f3stico ao planejamento clim\u00e1tico, no dia 14 de setembro de 2026, na cidade de Palmas &#8211; TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos).\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 168\/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d \n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;\n\nR E S O L V E \n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Rog\u00e9rio Batista de Souza, Matr\u00edcula Funcional: 1595, que ir\u00e1 participar do \u201cEncontro de Rede de Relacionamento do Sebrae Tocantins e Munic\u00edpios do Estado, nos dias 16 e 17 de setembro de 2026, na cidade de Palmas &#8211; TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 1.042,50 (mil e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) \n\nPar\u00e1grafo \u00danico. Considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 15\/09 devido ao hor\u00e1rio do curso que come\u00e7a \u00e0s 08:00 da manh\u00e3.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA SOBRE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 002\/2026\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2196\/2026\n\nEMENTA: Chamamento P\u00fablico. Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 MCMV\/FAR. Sele\u00e7\u00e3o de empresa do setor da constru\u00e7\u00e3o civil. Impugna\u00e7\u00e3o parcial. Participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio. Qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional. CAT\/CAO. Quantitativos m\u00ednimos. Crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o. PBQP-H. GERIC. Projeto preliminar. Qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. Microempresa e empresa de pequeno porte. Hor\u00e1rio-limite e remiss\u00f5es internas. Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da isonomia, competitividade, proporcionalidade, motiva\u00e7\u00e3o, julgamento objetivo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Conhecimento e parcial provimento. Retifica\u00e7\u00e3o do edital e reabertura integral do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o.\n\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\nTrata-se de impugna\u00e7\u00e3o parcial e pedido de esclarecimentos apresentados pela empresa PORTO REAL LTDA., inscrita no CNPJ n\u00ba 10.606.765\/0001-23, em face do Edital de Chamamento P\u00fablico n\u00ba 002\/2026, cujo objeto \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o de empresa do setor da constru\u00e7\u00e3o civil para elabora\u00e7\u00e3o de projetos de arquitetura e engenharia e posterior constru\u00e7\u00e3o de 50 (cinquenta) unidades habitacionais de interesse social, no Loteamento Residencial Habitare, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial \u2013 FAR.\nA impugnante questiona, em s\u00edntese: (a) a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio; (b) a aus\u00eancia de exig\u00eancia obrigat\u00f3ria e cumulativa de Certid\u00e3o de Acervo Operacional \u2013 CAO; (c) a inexist\u00eancia de quantitativo m\u00ednimo na qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e o patamar de 200 unidades habitacionais para obten\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima; (d) a aus\u00eancia de pontua\u00e7\u00e3o para PBQP-H e GERIC; (e) a aus\u00eancia de prazo certo para obten\u00e7\u00e3o superveniente desses documentos; (f) a inexist\u00eancia de pontua\u00e7\u00e3o b\u00f4nus pela apresenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de projeto preliminar; (g) a indefini\u00e7\u00e3o de \u00edndices econ\u00f4mico-financeiros; (h) o crit\u00e9rio de desempate; (i) o tratamento favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte; (j) o hor\u00e1rio-limite de recebimento da documenta\u00e7\u00e3o; e (k) inconsist\u00eancias de numera\u00e7\u00e3o e remiss\u00f5es internas do edital.\nA peti\u00e7\u00e3o foi apresentada dentro do prazo previsto no instrumento convocat\u00f3rio, raz\u00e3o pela qual deve ser conhecida.\n\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\nO presente Chamamento P\u00fablico possui natureza pr\u00f3pria, vinculada \u00e0 sele\u00e7\u00e3o municipal de empresa do setor da constru\u00e7\u00e3o civil para desenvolvimento e viabiliza\u00e7\u00e3o de proposta habitacional no \u00e2mbito do MCMV-FAR. N\u00e3o se confunde com licita\u00e7\u00e3o municipal ordin\u00e1ria para contrata\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, embora o pr\u00f3prio edital tenha adotado, subsidiariamente, princ\u00edpios e regras compat\u00edveis da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\nNesse contexto, a an\u00e1lise da impugna\u00e7\u00e3o deve prestigiar, simultaneamente, a legalidade, a impessoalidade, a isonomia, a competitividade, a proporcionalidade, a motiva\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o julgamento objetivo e a obten\u00e7\u00e3o de resultado \u00fatil para a pol\u00edtica habitacional, evitando-se tanto exig\u00eancias insuficientes para aferir a capacidade das participantes quanto requisitos excessivos ou desnecessariamente restritivos.\n\nII.1 \u2013 Da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio\nO item 8.3 do edital veda a participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio. A Lei n\u00ba 14.133\/2021 admite a participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio e permite sua veda\u00e7\u00e3o desde que exista motiva\u00e7\u00e3o adequada. A justificativa originalmente inserida no edital, fundada apenas na dimens\u00e3o do empreendimento e na aus\u00eancia de complexidade extraordin\u00e1ria, comporta aperfei\u00e7oamento.\nTodavia, n\u00e3o se identifica necessidade concreta de admitir cons\u00f3rcios para um empreendimento composto por 50 unidades habitacionais, cuja execu\u00e7\u00e3o se insere nas atividades ordin\u00e1rias de empresas do setor da constru\u00e7\u00e3o civil. A concentra\u00e7\u00e3o da responsabilidade em uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica tamb\u00e9m favorece a unidade de interlocu\u00e7\u00e3o perante o Munic\u00edpio e o Agente Financeiro, a rastreabilidade das obriga\u00e7\u00f5es relativas aos projetos, \u00e0s dilig\u00eancias, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0s garantias construtivas, al\u00e9m de reduzir o risco de fragmenta\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre consorciadas.\nDessa forma, acolhe-se parcialmente a impugna\u00e7\u00e3o apenas para refor\u00e7ar a motiva\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o nos autos e no instrumento convocat\u00f3rio, mantendo-se a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio.\n\nII.2 \u2013 Da exig\u00eancia cumulativa de Atestado, ART\/RRT, CAT e CAO\nA impugnante requer que a capacidade t\u00e9cnica seja comprovada, obrigatoriamente e de forma cumulativa, mediante Atestado de Capacidade T\u00e9cnica, ART\/RRT, CAT e CAO. Embora a CAO constitua documento id\u00f4neo para comprova\u00e7\u00e3o de acervo operacional quando aplic\u00e1vel, a ado\u00e7\u00e3o cumulativa e indistinta de todos esses documentos n\u00e3o se mostra necess\u00e1ria para toda hip\u00f3tese de comprova\u00e7\u00e3o.\nA qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica deve guardar pertin\u00eancia e proporcionalidade com o objeto, sem transformar meios de comprova\u00e7\u00e3o complementares em barreiras formais autom\u00e1ticas. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 admitir certid\u00f5es e atestados id\u00f4neos, CAT, CAO e documentos equivalentes emitidos ou reconhecidos pelos conselhos profissionais competentes, promovendo dilig\u00eancias para confirma\u00e7\u00e3o de autenticidade, regularidade e v\u00ednculo do acervo quando necess\u00e1rio.\nAssim, o pedido \u00e9 rejeitado na forma ampla e cumulativa pretendida, preservando-se a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da CAO como documento id\u00f4neo de comprova\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel.\n\nII.3 \u2013 Do quantitativo m\u00ednimo na qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional\nO edital exige experi\u00eancia anterior compat\u00edvel, mas n\u00e3o estabelece quantitativo m\u00ednimo objetivo para a capacidade t\u00e9cnico-operacional. Considerando que o empreendimento possui 50 unidades habitacionais, mostra-se razo\u00e1vel fixar par\u00e2metro m\u00ednimo moderado, suficiente para demonstrar experi\u00eancia efetiva sem comprometer a competitividade.\n\u00c0 luz do art. 67, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, acolhe-se parcialmente a impugna\u00e7\u00e3o para estabelecer, como requisito de capacidade t\u00e9cnico-operacional, comprova\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o anterior de, no m\u00ednimo, 10 (dez) unidades habitacionais, ou \u00e1rea constru\u00edda equivalente, admitido o somat\u00f3rio de atestados, desde que os documentos demonstrem servi\u00e7os tecnicamente compat\u00edveis com o objeto.\nPara a capacidade t\u00e9cnico-profissional, ser\u00e1 mantida a exig\u00eancia de experi\u00eancia compat\u00edvel do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, sem impor a reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do mesmo quantitativo de 10 unidades como condi\u00e7\u00e3o eliminat\u00f3ria, preservando-se a natureza qualitativa da experi\u00eancia profissional.\n\nII.4 \u2013 Do patamar de 200 unidades para pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima\nO crit\u00e9rio classificat\u00f3rio que atribui pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima apenas \u00e0s empresas com experi\u00eancia igual ou superior a 200 unidades habitacionais apresenta descompasso com a dimens\u00e3o do pr\u00f3prio objeto, composto por 50 unidades. Embora se trate de crit\u00e9rio classificat\u00f3rio e n\u00e3o habilitat\u00f3rio, a pontua\u00e7\u00e3o deve permanecer proporcional e relacionada \u00e0 dimens\u00e3o real do empreendimento.\nAcolhe-se o pedido para revisar as faixas de pontua\u00e7\u00e3o, reduzindo o patamar m\u00e1ximo para 100 unidades habitacionais ou equivalente, preservando-se diferencia\u00e7\u00e3o positiva \u00e0 maior experi\u00eancia sem conferir vantagem excessiva a empresas com hist\u00f3rico de escala muito superior \u00e0 necessidade concreta do objeto.\n\nII.5 \u2013 Da inclus\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o para PBQP-H\nN\u00e3o se acolhe a inclus\u00e3o do PBQP-H como fator de pontua\u00e7\u00e3o classificat\u00f3ria. Se o atendimento ao programa de qualidade for exigido posteriormente pelo Agente Financeiro ou pela regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao MCMV-FAR, a obriga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser satisfeita na etapa pr\u00f3pria, de modo uniforme, pela empresa selecionada.\nTransformar requisito potencialmente vinculado \u00e0 futura contrata\u00e7\u00e3o em vantagem classificat\u00f3ria municipal pode gerar diferencia\u00e7\u00e3o sem rela\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria com a aptid\u00e3o atual para participar do processo seletivo e restringir indevidamente a competitividade.\n\nII.6 \u2013 Da inclus\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o para GERIC\nTamb\u00e9m n\u00e3o se acolhe a atribui\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o por exist\u00eancia pr\u00e9via de an\u00e1lise GERIC favor\u00e1vel. A an\u00e1lise de risco de cr\u00e9dito insere-se na esfera de atua\u00e7\u00e3o do Agente Financeiro e ser\u00e1 realizada segundo seus normativos e crit\u00e9rios pr\u00f3prios. Antecipar esse resultado como fator de vantagem na classifica\u00e7\u00e3o municipal poderia favorecer empresas que j\u00e1 tenham relacionamento ou avalia\u00e7\u00e3o anterior junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, sem que isso represente, por si s\u00f3, maior capacidade t\u00e9cnica para o empreendimento.\n\nII.7 \u2013 Do prazo para obten\u00e7\u00e3o superveniente de PBQP-H e GERIC\nA preocupa\u00e7\u00e3o da impugnante com a celeridade da etapa posterior \u00e9 pertinente, por\u00e9m n\u00e3o se mostra adequado fixar prazo r\u00edgido e aut\u00f4nomo de 30 ou 60 dias para procedimentos que dependem tamb\u00e9m de atua\u00e7\u00e3o da CAIXA e de entidades certificadoras.\nO edital ser\u00e1 aperfei\u00e7oado para prever que a empresa selecionada dever\u00e1 adotar imediatamente as provid\u00eancias sob sua responsabilidade, observar os prazos fixados pelo Agente Financeiro e pelo ciclo do MCMV-FAR e atender \u00e0s dilig\u00eancias com prioridade, podendo perder a condi\u00e7\u00e3o de selecionada quando atraso que lhe seja imput\u00e1vel comprometer objetivamente a viabiliza\u00e7\u00e3o do empreendimento, assegurado o contradit\u00f3rio quando cab\u00edvel.\n\nII.8 \u2013 Da pontua\u00e7\u00e3o b\u00f4nus pela apresenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de projeto preliminar\nO pedido n\u00e3o merece acolhimento. O pr\u00f3prio edital optou por n\u00e3o exigir projeto, anteprojeto ou solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desenvolvida especificamente para esta fase, evitando custos especulativos aos participantes e preservando a ampla competi\u00e7\u00e3o.\nA concess\u00e3o de b\u00f4nus por apresenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de projeto produziria, na pr\u00e1tica, incentivo econ\u00f4mico para que todas as empresas elaborassem previamente projetos a fim de n\u00e3o perder competitividade, al\u00e9m de reintroduzir julgamento t\u00e9cnico mais complexo e potencialmente subjetivo. Mant\u00e9m-se, portanto, a dispensa de projeto na fase de sele\u00e7\u00e3o, sem pontua\u00e7\u00e3o adicional.\n\nII.9 \u2013 Da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira\nAssiste raz\u00e3o \u00e0 impugnante quanto \u00e0 necessidade de objetividade. N\u00e3o se mostra adequado prever que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 avaliar \u00edndices econ\u00f4mico-financeiros sem definir previamente quais \u00edndices e quais par\u00e2metros seriam exigidos.\nConsiderando a natureza do procedimento e o fato de que a empresa selecionada ainda ser\u00e1 submetida \u00e0 an\u00e1lise econ\u00f4mico-financeira e de risco do Agente Financeiro, determina-se a retirada da previs\u00e3o aberta de \u00edndices econ\u00f4mico-financeiros, mantendo-se a exig\u00eancia dos documentos cont\u00e1beis, demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e certid\u00e3o de fal\u00eancia ou documento equivalente previstos no edital. Caso a Administra\u00e7\u00e3o entenda futuramente indispens\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices, estes dever\u00e3o ser previamente definidos e justificados antes da publica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio.\n\nII.10 \u2013 Do crit\u00e9rio de desempate pelo menor prazo de execu\u00e7\u00e3o\nO pedido \u00e9 rejeitado. O prazo definitivo de execu\u00e7\u00e3o depender\u00e1 dos projetos aprovados, da contrata\u00e7\u00e3o perante o FAR\/Agente Financeiro, do cronograma f\u00edsico-financeiro, das condi\u00e7\u00f5es do terreno, licen\u00e7as e demais elementos que ainda ser\u00e3o consolidados em fase posterior.\nA utiliza\u00e7\u00e3o de prazo meramente declarado como crit\u00e9rio de desempate poderia estimular estimativas artificialmente reduzidas e n\u00e3o guardar correspond\u00eancia com o cronograma posteriormente aprovado. Mant\u00eam-se, portanto, os crit\u00e9rios de desempate objetivos j\u00e1 previstos e, persistindo a igualdade, o sorteio p\u00fablico.\n\nII.11 \u2013 Do tratamento favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte\nO pedido merece acolhimento. Ser\u00e1 inserida cl\u00e1usula assegurando \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento favorecido legalmente previsto quanto \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e trabalhista, inclusive o prazo legal para saneamento das restri\u00e7\u00f5es, observadas as condi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e sua aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria compat\u00edvel com o presente procedimento.\n\nII.12 \u2013 Do hor\u00e1rio-limite de recebimento da documenta\u00e7\u00e3o\nA fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de 08h01min, embora objetiva, mostra-se at\u00edpica e pouco conveniente do ponto de vista da boa administra\u00e7\u00e3o, podendo gerar d\u00favidas e controv\u00e9rsias desnecess\u00e1rias. O pedido \u00e9 acolhido para que a nova vers\u00e3o do edital fixe hor\u00e1rio compat\u00edvel com o expediente administrativo e claramente indicado no aviso de republica\u00e7\u00e3o.\n\nII.13 \u2013 Das remiss\u00f5es internas e numera\u00e7\u00e3o dos anexos\nA impugnante identificou diverg\u00eancias entre a numera\u00e7\u00e3o dos anexos e algumas remiss\u00f5es internas do edital. Trata-se de erro material que deve ser corrigido. Determina-se a revis\u00e3o integral das refer\u00eancias cruzadas do instrumento convocat\u00f3rio e de seus anexos, assegurando correspond\u00eancia exata entre a numera\u00e7\u00e3o, os t\u00edtulos e os documentos efetivamente exigidos.\n\nIII \u2013 DA NECESSIDADE DE RETIFICA\u00c7\u00c3O E REABERTURA DO PRAZO\nAs altera\u00e7\u00f5es ora determinadas alcan\u00e7am aspectos relevantes de habilita\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, tratamento favorecido, hor\u00e1rio de recebimento e organiza\u00e7\u00e3o documental. Embora nem todas modifiquem substancialmente a ess\u00eancia do Chamamento, o conjunto das corre\u00e7\u00f5es pode influenciar a prepara\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e a estrat\u00e9gia de participa\u00e7\u00e3o dos interessados.\nPor essa raz\u00e3o, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da isonomia, competitividade, publicidade, transpar\u00eancia, vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e seguran\u00e7a jur\u00eddica, o edital dever\u00e1 ser republicado com as altera\u00e7\u00f5es consolidadas, reabrindo-se integralmente o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Manifesta\u00e7\u00e3o Formal de Interesse, dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e dos documentos destinados \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o.\nO novo prazo ser\u00e1 de 10 (dez) dias \u00fateis, contado do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 republica\u00e7\u00e3o do aviso e do edital retificado, mantendo-se os documentos integralmente dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio durante todo o per\u00edodo.\n\nIV \u2013 DECIS\u00c3O\nDiante do exposto, com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es do Edital de Chamamento P\u00fablico n\u00ba 002\/2026, na Lei Federal n\u00ba 14.620\/2023, na aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e compat\u00edvel da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e nos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, DECIDO:\nI \u2013 CONHECER da impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa PORTO REAL LTDA., por ser tempestiva;\nII \u2013 DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO;\nIII \u2013 MANTER a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio, com refor\u00e7o da motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa nos autos e no edital;\nIV \u2013 MANTER a possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-operacional por certid\u00f5es, atestados e documentos id\u00f4neos, inclusive CAO quando cab\u00edvel, sem exigir cumulativamente Atestado + ART\/RRT + CAT + CAO em todas as hip\u00f3teses;\nV \u2013 RETIFICAR a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional para exigir experi\u00eancia m\u00ednima correspondente a 10 (dez) unidades habitacionais ou \u00e1rea constru\u00edda equivalente, admitido o somat\u00f3rio de atestados, preservando-se a proporcionalidade;\nVI \u2013 RETIFICAR a matriz de pontua\u00e7\u00e3o, de modo que a pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima por experi\u00eancia t\u00e9cnico-operacional seja alcan\u00e7ada a partir de 100 (cem) unidades habitacionais ou equivalente, com readequa\u00e7\u00e3o proporcional das faixas intermedi\u00e1rias;\nVII \u2013 N\u00c3O INCLUIR PBQP-H e GERIC como crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o classificat\u00f3ria;\nVIII \u2013 N\u00c3O INCLUIR pontua\u00e7\u00e3o b\u00f4nus pela apresenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de projeto arquitet\u00f4nico ou de engenharia preliminar;\nIX \u2013 APERFEI\u00c7OAR a disciplina das obriga\u00e7\u00f5es posteriores da empresa selecionada para exigir atua\u00e7\u00e3o imediata e priorit\u00e1ria no atendimento \u00e0s exig\u00eancias do Agente Financeiro, sem estabelecer prazo fixo aut\u00f4nomo para atos cuja conclus\u00e3o dependa de terceiros;\nX \u2013 RETIRAR a previs\u00e3o aberta de avalia\u00e7\u00e3o de \u00edndices econ\u00f4mico-financeiros n\u00e3o previamente definidos, mantendo-se a documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e demais documentos econ\u00f4mico-financeiros expressamente previstos no edital;\nXI \u2013 MANTER os crit\u00e9rios de desempate atualmente definidos no edital, sem ado\u00e7\u00e3o do menor prazo declarado de execu\u00e7\u00e3o como fator de prefer\u00eancia;\nXII \u2013 INCLUIR cl\u00e1usula espec\u00edfica assegurando \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento legal relativo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e trabalhista;\nXIII \u2013 RETIFICAR o hor\u00e1rio-limite para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o, fixando-o em hor\u00e1rio compat\u00edvel com o expediente administrativo e expressamente indicado no aviso de republica\u00e7\u00e3o;\nXIV \u2013 CORRIGIR todas as remiss\u00f5es internas e a numera\u00e7\u00e3o dos anexos do edital;\nXV \u2013 DETERMINAR a republica\u00e7\u00e3o do Edital de Chamamento P\u00fablico n\u00ba 002\/2026, com consolida\u00e7\u00e3o de todas as altera\u00e7\u00f5es;\nXVI \u2013 REABRIR INTEGRALMENTE o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Manifesta\u00e7\u00e3o Formal de Interesse, documentos de habilita\u00e7\u00e3o e documentos destinados \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de 10 (dez) dias \u00fateis, contado do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 republica\u00e7\u00e3o do aviso e do edital retificado;\nXVII \u2013 DETERMINAR a divulga\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o e do edital retificado no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio e nos meios oficiais de publicidade utilizados para o Chamamento, com juntada integral aos autos do Processo Administrativo n\u00ba 2196\/2026.\nPublique-se. D\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 impugnante. Procedam-se \u00e0s retifica\u00e7\u00f5es e \u00e0 republica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio, com a reabertura integral do prazo acima determinada.\n\nGuara\u00ed \u2013 TO, 14 de setembro de 2026.\n\nCLEUBE ROZA LIMA\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nMunic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO\n\nAVISO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O E REABERTURA DE PRAZO\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 002\/2026\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2196\/2026\n\nO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd\/TO torna p\u00fablico que, em raz\u00e3o da decis\u00e3o que conheceu e deu parcial provimento \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o apresentada ao Edital de Chamamento P\u00fablico n\u00ba 002\/2026, promoveu a RETIFICA\u00c7\u00c3O do instrumento convocat\u00f3rio e a REABERTURA INTEGRAL DO PRAZO para participa\u00e7\u00e3o.\nOBJETO: Sele\u00e7\u00e3o de empresa do setor da constru\u00e7\u00e3o civil para elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de arquitetura e engenharia e posterior constru\u00e7\u00e3o de 50 (cinquenta) unidades habitacionais de interesse social no Loteamento Residencial Habitare, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial \u2013 FAR.\nPRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES: refor\u00e7o da motiva\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o a cons\u00f3rcios; inclus\u00e3o de quantitativo m\u00ednimo de 10 (dez) unidades habitacionais ou \u00e1rea equivalente na capacidade t\u00e9cnico-operacional; readequa\u00e7\u00e3o das faixas de pontua\u00e7\u00e3o por experi\u00eancia, com pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a partir de 100 UH; retirada da previs\u00e3o aberta de \u00edndices econ\u00f4mico-financeiros; inclus\u00e3o do tratamento legal \u00e0s ME\/EPP; aperfei\u00e7oamento das obriga\u00e7\u00f5es da empresa selecionada; corre\u00e7\u00e3o das remiss\u00f5es internas e do hor\u00e1rio-limite de recebimento.\nNOVO PRAZO: 10 (dez) dias \u00fateis, contados do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 republica\u00e7\u00e3o. Considerando a republica\u00e7\u00e3o em 14\/09\/2026, a apresenta\u00e7\u00e3o da Manifesta\u00e7\u00e3o Formal de Interesse, dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e dos documentos destinados \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 28\/09\/2026, \u00e0s 13h30min. Na contagem foram exclu\u00eddos s\u00e1bados e domingos, n\u00e3o havendo feriado nacional, estadual ou municipal de Guara\u00ed no intervalo de 15 a 28\/09\/2026.\nIMPUGNA\u00c7\u00d5ES E ESCLARECIMENTOS: at\u00e9 24\/09\/2026, na forma do item 22 do Edital Retificado.\nLOCAL: Setor de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, Avenida Bernardo Say\u00e3o, Centro, Guara\u00ed\/TO, CEP 77.700-000, no hor\u00e1rio de expediente, das 7h30min \u00e0s 13h30min, observados os demais meios oficiais eventualmente indicados no Edital.\nO Edital Retificado e Consolidado, a decis\u00e3o administrativa e o Termo de Retifica\u00e7\u00e3o estar\u00e3o dispon\u00edveis integralmente no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.\n\nGuara\u00ed\/TO, 14 de setembro de 2026.\n\nCLEUBE ROZA LIMA\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O E ADJUDICA\u00c7\u00c3O\nPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd &#8211; TO\nEXTRATO DO TERMO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O \nCONCORR\u00caNCIA ELETR\u00d4NICA N\u00ba 007\/2026\n\nA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber a todos interessados que aos 09\/09\/2026 foi  ADJUDICADO  e  HOMOLOGADO o resultado da concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00b0. 007\/2026, cujo objeto  contrata\u00e7\u00e3o de empresa do ramo da constru\u00e7\u00e3o civil, para realiza\u00e7\u00e3o de reforma e amplia\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio p\u00fablico Escola Municipal Luiz de Cam\u00f5es de Guara\u00ed\/TO, consoante as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 14.133\/21,  CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 23.994.814\/0001-94,  com valor Global R$ 796.111,53 (setecentos e noventa e seis mil, cento e onze reais e cinquenta e tr\u00eas centavos), foi a vencedora desse certame, nos termos da Ata de Sess\u00e3o de Julgamento.  Guara\u00ed \u2013 TO, 11\/09\/2026.\n\nEXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba094\/ 2026\n\nProcesso:   1878\/2026\nPreg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 034\/2026\n\u00d3rg\u00e3o:  PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd\nContratada: ASA NORTE CONSTRU\u00c7\u00d5ES &#038; SERVI\u00c7OS, inscrita no CNPJ\/MF sob n.\u00ba23.348.665\/0001-96\nObjeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o Munck e caminh\u00e3o guindaste, por di\u00e1ria trabalhada e KM rodado, com operador e demais despesas inclusas, visando atender as demandas operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.\nSignat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes\n\t        Kerley Gomes Ferreira\n Data de Assinatura:09\/09\/2026\nValor global de R$: 66.934,00(sessenta e sei mil e novecentos e trinta e quatro reais), decorrentes do resultado final do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 034\/2026.\n\nSecretaria de Agricultura\nItem\tDescri\u00e7\u00e3o\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tQuant.\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL\n04\tLoca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o tipo guincho com comprimento \u00fatil aproximado de 7 metros e capacidade de carga de 6 toneladas, com operador e combust\u00edvel incluso.\tPROPRIO\tPROPRIO\t1.000 KM\tR$ 5,53\tR$ 5.530,00\n05\tLoca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o tipo guincho com comprimento \u00fatil aproximado de 11 metros e capacidade de carga de 15 toneladas, com operador e combust\u00edvel incluso.\tPROPRIO\tPROPRIO\t1.600 \nKM\tR$ 6,79\tR$ 10.864,00\nVALOR TOTAL\tR$ 16.394,00\n\n\nSecretaria de Infraestrutura\nItem\tDescri\u00e7\u00e3o\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tQuant.\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL\n04\tLoca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o tipo guincho com comprimento \u00fatil aproximado de 07 metros e capacidade de carga de 06 toneladas, com operador e combust\u00edvel incluso.\tPROPRIO\tPROPRIO\t3.000 KM\tR$ 5,53\tR$ 16.590,00\n05\tLoca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o tipo guincho com comprimento \u00fatil aproximado de 11 metros e capacidade de carga de 15 toneladas, com operador e combust\u00edvel incluso.\tPROPRIO\tPROPRIO\t5.000 KM\tR$ 6,79\tR$ 33.950,00\nVALOR TOTAL \tR$ 50.540,00\n\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes,\nPrefeita Municipal de Guara\u00ed\n\nEXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba095\/ 2026\n\nProcesso:   1878\/2026\nPreg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 034\/2026\n\u00d3rg\u00e3o:  PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd\nContratada: WELITON FERREIRA LEAO LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob n.\u00ba 03.571.043\/0001-15\nObjeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o Munck e caminh\u00e3o guindaste, por di\u00e1ria trabalhada e KM rodado, com operador e demais despesas inclusas, visando atender as demandas operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.\nSignat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes\n\tWeliton Ferreira Le\u00e3o\n Data de Assinatura:09\/09\/2026\nValor global de R$: 428.500,00(Quatrocentos e vinte e oito mil e quinhentos reais), decorrentes do resultado final do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 034\/2026.\n\nSecretaria de Agricultura\nItem\tDescri\u00e7\u00e3o\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tQuant.\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL\n01\tLoca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o tipo Munck, equipado com guindaste hidr\u00e1ulico, capacidade de i\u00e7amento de at\u00e9 07 toneladas, com cesto a\u00e9reo e alcance operacional aproximado de 17 metros, com operador e combust\u00edvel inclusos.\tPROPRIO\tPROPRIO\t140 Di\u00e1ria\tR$ 1.150,00\t161.000,00\nVALOR TOTAL\tR$ 161.000,00\n\n\nSecretaria de Infraestrutura\nItem\tDescri\u00e7\u00e3o\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tQuant.\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL\n001\tLoca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o tipo Munck, equipado com guindaste hidr\u00e1ulico, capacidade de i\u00e7amento de at\u00e9 07 toneladas, com cesto a\u00e9reo e alcance operacional aproximado de 17 metros, com operador e combust\u00edvel inclusos.\tPROPRIO\tPROPRIO\t100\nDi\u00e1ria\tR$ 1.150,00\tR$ 115.00,00\n002\tLoca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o tipo Munck, capacidade de at\u00e9 11 toneladas, e alcance operacional aproximado de 23 metros, com operador e combust\u00edvel inclusos.\tPROPRIO\tPROPRIO\t50 Di\u00e1ria \tR$ 1.350,00\tR$ 67.500,00\n003\tLoca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o tipo Munck, capacidade de i\u00e7amento de at\u00e9 16 toneladas, equipado com lan\u00e7a de alcance aproximado de 27 metros, com operador e combust\u00edvel inclusos.\tPROPRIO\tPROPRIO\t50 Di\u00e1ria\tR$ 1.700,00\tR$ 85.000,00\nVALOR TOTAL \tR$  267.500,00\n\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes,\nPrefeita Municipal de Guara\u00ed\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba096\/ 2026\n\nProcesso:   1667\/2026\nConcorr\u00eancia eletr\u00f4nica n\u00ba 007\/2026\n\u00d3rg\u00e3o:  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\nContratada: CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 23.994.814\/0001-94\nObjeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa do ramo da constru\u00e7\u00e3o civil, para realiza\u00e7\u00e3o de reforma e amplia\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio p\u00fablico Escola Municipal Luiz de Cam\u00f5es de Guara\u00ed\/TO, consoante as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 14.133\/21. Os recursos necess\u00e1rios ao pagamento dos servi\u00e7os resultantes desta licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o oriundos de repasse do Governo Estadual e do Tesouro Municipal.\nSignat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\n\t        Wilton Ferreira Rocha\n Data de Assinatura:11\/09\/2026\nValor global de R$ 796.111,53 (setecentos e noventa e seis mil, cento e onze reais e cinquenta e tr\u00eas centavos).\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nFundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nCONTRATANTE\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2374.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.374 de 14 de setembro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00ba 6.139\/2026 DE 09 SETEMBRO DE 2026 \u201cCONCEDE ABONO DE PERMAN\u00caNCIA \u00c0 SERVIDORA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, com fulcro no art. 12, \u00a7 5\u00b0, artigo 46, artigo 80, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-54388","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54388","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54388"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54388\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54390,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54388\/revisions\/54390"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54388"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54388"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54388"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}