{"id":54418,"date":"2026-09-25T13:33:34","date_gmt":"2026-09-25T16:33:34","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54418"},"modified":"2026-09-25T13:33:34","modified_gmt":"2026-09-25T16:33:34","slug":"edicao-ordinaria-2-383-de-25-de-setembro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/09\/25\/edicao-ordinaria-2-383-de-25-de-setembro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.383 de 25 de setembro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2383.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1173px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2383.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-688ae255-b8ca-4bca-ad68-8b3190a163fc\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2383.pdf\">DOM 2383<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2383.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-688ae255-b8ca-4bca-ad68-8b3190a163fc\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nDECRETO N\u00ba 3.037\/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\n\nDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica De Acompanhamento, An\u00e1lise, Avalia\u00e7\u00e3o E Valida\u00e7\u00e3o das Propostas T\u00e9cnicas e D\u00e1 Outras Provid\u00eancias.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, especialmente as conferidas pelo art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal, e em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;\n\nCONSIDERANDO a realiza\u00e7\u00e3o da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica, do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, destinada \u00e0 concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos no \u00e2mbito municipal, compreendendo a implanta\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos em aterro sanit\u00e1rio e a implanta\u00e7\u00e3o de programa de educa\u00e7\u00e3o ambiental, conforme o edital e seus anexos;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de apoio t\u00e9cnico especializado para o acompanhamento do certame e para a an\u00e1lise, avalia\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o das propostas t\u00e9cnicas apresentadas pelas licitantes, observadas as compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO a natureza multidisciplinar do objeto, que demanda conhecimentos nas \u00e1reas ambiental, jur\u00eddica e de engenharia;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Acompanhamento, An\u00e1lise, Avalia\u00e7\u00e3o e Valida\u00e7\u00e3o das Propostas T\u00e9cnicas apresentadas no \u00e2mbito da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica, destinada \u00e0 concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos no Munic\u00edpio de Guara\u00ed &#8211; TO.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o T\u00e9cnica atuar\u00e1 em car\u00e1ter auxiliar e consultivo, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es legais da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, do agente de contrata\u00e7\u00e3o e das demais autoridades competentes do processo licitat\u00f3rio.\n\nArt. 2\u00ba Ficam nomeados para compor a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica os seguintes membros, representando suas respectivas \u00e1reas:\n\nI &#8211; ASSESSORIA AMBIENTAL\nTitular: N\u00e1dilla Gon\u00e7alves Andrade &#8211; CPF n\u00ba 055.471.431-03\nSuplente: Marina Carvalho Pires Ribeiro &#8211; CPF n\u00ba 039.596.641-84\n\nII &#8211; ASSESSORIA JUR\u00cdDICA\nTitular: Pabllo Vin\u00edcius F\u00e9lix de Ara\u00fajo &#8211; Advogado &#8211; OAB\/TO n\u00ba 3.976\nSuplente: Izabela Maria de Jesus Lemes &#8211; Advogada &#8211; OAB\/TO n\u00ba 13520\nTo\n\nIII &#8211; EQUIPE DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL\nTitular: Paulo Henrique Carvalho Silva &#8211; CPF n\u00ba 057.476.051-27\nSuplente: Walber Damaceno Jorge &#8211; CREA N\u00b014.204\/D-DF\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os membros suplentes substituir\u00e3o os respectivos titulares em suas aus\u00eancias e impedimentos.\n\nArt. 3\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o T\u00e9cnica:\nI &#8211; acompanhar as etapas do certame relacionadas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das propostas t\u00e9cnicas;\nII &#8211; analisar a documenta\u00e7\u00e3o e as propostas t\u00e9cnicas apresentadas pelas licitantes, conforme os crit\u00e9rios e requisitos estabelecidos no edital e em seus anexos;\nIII &#8211; solicitar, por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, esclarecimentos ou dilig\u00eancias necess\u00e1rios \u00e0 adequada instru\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise, vedada a inclus\u00e3o posterior de documento ou informa\u00e7\u00e3o que deveria constar originariamente da proposta, ressalvadas as hip\u00f3teses admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o;\nIV &#8211; elaborar relat\u00f3rio ou parecer t\u00e9cnico circunstanciado, com a fundamenta\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises e das notas atribu\u00eddas, quando cab\u00edvel; e\nV &#8211; prestar apoio t\u00e9cnico \u00e0 Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 autoridade competente, sem substituir suas atribui\u00e7\u00f5es decis\u00f3rias.\n\nArt. 4\u00ba A Comiss\u00e3o T\u00e9cnica poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos aos \u00f3rg\u00e3os e setores da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, desde que relacionados ao objeto do certame e necess\u00e1rios ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 5\u00ba Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica ser\u00e3o considerados servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o ensejar\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o adicional.\n\nArt. 6\u00ba Os casos omissos ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o e da autoridade competente, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\n\nArt. 7\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 173\/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026; \n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Wanderlan Dora da Silva, Presidente do CMDCA, que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o presencial sobre a Prepara\u00e7\u00e3o do Processo de Escolha Unificada de Conselheiro Tutelar ano 2027, no dia 28 de setembro de 2026, na cidade de Palmas -TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos).\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 174\/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d \n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;\n\nR E S O L V E \n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 Sra. Maria Aparecida Pereira de Sousa, Assessora do CMDCA, Matr\u00edcula Funcional: 11064, que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o presencial sobre a Prepara\u00e7\u00e3o do Processo de Escolha Unificada de Conselheiro Tutelar ano 2027, no dia 28 de setembro de 2026, na cidade de Palmas -TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos).\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 175\/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d \n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;\n\nR E S O L V E \n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao senhor motorista oficial Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional:8896, que realizar\u00e1 o transporte da equipe da Secretaria de Agricultura, para participar do III Workshop de Licenciamento Ambiental e Cr\u00e9dito na Pesca e Aquicultura, no dia 24 de setembro de 2026, na cidade de Palmas -TO, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 176\/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d \n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;\n\nR E S O L V E \n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao senhor motorista oficial Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional:8896, que realizar\u00e1 o transporte da equipe do CMDCA, para participar de uma reuni\u00e3o no SEDECA para alinhamento das elei\u00e7\u00f5es dos Conselheiros Tutelares de 2027, no dia 28 de setembro de 2026, na cidade de Palmas -TO, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O PARCIAL E IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL RETIFICADO\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 002\/2026\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2196\/2026\n\nEMENTA: Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 MCMV\/FAR. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o parcial cumulado com impugna\u00e7\u00e3o ao edital retificado e argui\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de publicidade. Republica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es relevantes. Princ\u00edpios da publicidade, isonomia, competitividade, vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Capacidade t\u00e9cnico-operacional. Certid\u00e3o de Acervo Operacional \u2013 CAO. PBQP-H. An\u00e1lise de risco de cr\u00e9dito \u2013 GERIC. Compet\u00eancias do Agente Financeiro. Conhecimento. Parcial provimento. Reconhecimento da necessidade de republica\u00e7\u00e3o pelos mesmos meios utilizados na divulga\u00e7\u00e3o inicial. Suspens\u00e3o da data de recebimento anteriormente fixada. Reabertura integral de prazo. Manuten\u00e7\u00e3o, com aperfei\u00e7oamentos, dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o.\n\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\nTrata-se de PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O PARCIAL, cumulado com IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL RETIFICADO e ARGUI\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIO DE PUBLICIDADE, apresentado pela empresa PORTO REAL LTDA., CNPJ n\u00ba 10.606.765\/0001-23, em face da decis\u00e3o administrativa que julgou parcialmente procedente a impugna\u00e7\u00e3o anteriormente apresentada e do Edital de Chamamento P\u00fablico n\u00ba 002\/2026 \u2013 1\u00aa Retifica\u00e7\u00e3o.\nA requerente reconhece expressamente os pontos j\u00e1 acolhidos pela Administra\u00e7\u00e3o e delimita sua nova insurg\u00eancia a: (i) alegado v\u00edcio de publicidade da retifica\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de a divulga\u00e7\u00e3o ter ocorrido apenas no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, embora a divulga\u00e7\u00e3o inicial tenha alcan\u00e7ado tamb\u00e9m o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e o Di\u00e1rio Oficial do Estado do Tocantins; (ii) exig\u00eancia de Certid\u00e3o de Acervo Operacional \u2013 CAO, ou prova equivalente, para a capacidade t\u00e9cnico-operacional; (iii) utiliza\u00e7\u00e3o do PBQP-H como crit\u00e9rio de pontua\u00e7\u00e3o ou, subsidiariamente, de desempate; e (iv) utiliza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de risco de cr\u00e9dito \u2013 GERIC como crit\u00e9rio de pontua\u00e7\u00e3o ou, subsidiariamente, fixa\u00e7\u00e3o de prazo para protocolo da an\u00e1lise junto \u00e0 CAIXA.\nO pedido foi protocolado antes da data ent\u00e3o prevista para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o e suscita quest\u00e3o de ordem p\u00fablica relacionada \u00e0 publicidade e \u00e0 regularidade do procedimento, raz\u00e3o pela qual deve ser conhecido, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o adotada pela requerente, com fundamento no direito de peti\u00e7\u00e3o, na autotutela administrativa e nas regras do pr\u00f3prio instrumento convocat\u00f3rio. A Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999, por disciplinar diretamente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, \u00e9 considerada apenas como refer\u00eancia subsidi\u00e1ria de princ\u00edpios gerais, sem preju\u00edzo da legisla\u00e7\u00e3o municipal eventualmente aplic\u00e1vel.\n\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\nO Chamamento P\u00fablico n\u00ba 002\/2026 integra a modelagem espec\u00edfica do MCMV-FAR e n\u00e3o se confunde com licita\u00e7\u00e3o municipal ordin\u00e1ria para contrata\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica. Ainda assim, o pr\u00f3prio edital adotou subsidiariamente os princ\u00edpios e disposi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis da Lei n\u00ba 14.133\/2021, al\u00e9m de sujeitar o procedimento aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, isonomia, motiva\u00e7\u00e3o, competitividade, efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica.\nA aprecia\u00e7\u00e3o do presente pedido deve, portanto, preservar a natureza especial da sele\u00e7\u00e3o, sem afastar garantias procedimentais que assegurem ci\u00eancia efetiva aos potenciais interessados, julgamento objetivo e tratamento ison\u00f4mico.\n\nII.1 \u2013 Da preliminar de v\u00edcio de publicidade da retifica\u00e7\u00e3o\nA preliminar merece acolhimento.\nA requerente informa, com indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de edi\u00e7\u00f5es e p\u00e1ginas, que o aviso original do Chamamento foi divulgado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Tocantins, ao passo que a decis\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o e o Aviso de Retifica\u00e7\u00e3o e Reabertura de Prazo foram divulgados apenas no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. A Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 juntar aos autos os respectivos comprovantes\/certid\u00f5es de publica\u00e7\u00e3o, para forma\u00e7\u00e3o documental completa do procedimento.\nA decis\u00e3o administrativa anterior reconheceu expressamente que as altera\u00e7\u00f5es promovidas poderiam influenciar a prepara\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e a estrat\u00e9gia de participa\u00e7\u00e3o dos interessados e, por isso, determinou a republica\u00e7\u00e3o do edital com reabertura integral do prazo. Al\u00e9m disso, seu dispositivo determinou a divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e do edital retificado no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial e nos meios oficiais de publicidade utilizados para o Chamamento.\nNessa hip\u00f3tese, a publicidade da retifica\u00e7\u00e3o deve reproduzir, por seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia, os mesmos canais oficiais empregados na divulga\u00e7\u00e3o inicial. A regra do art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, embora aplicada aqui de forma subsidi\u00e1ria e compat\u00edvel com a natureza do Chamamento, refor\u00e7a essa conclus\u00e3o ao exigir nova divulga\u00e7\u00e3o na mesma forma quando a altera\u00e7\u00e3o puder comprometer a formula\u00e7\u00e3o das propostas.\nN\u00e3o se trata de formalidade vazia. Foram alterados quantitativo m\u00ednimo de capacidade t\u00e9cnico-operacional, matriz de classifica\u00e7\u00e3o, tratamento de ME\/EPP, hor\u00e1rio de recebimento e outras regras relevantes. A ci\u00eancia apenas por ve\u00edculo distinto ou menos abrangente que a publicidade original pode impedir que empresas alcan\u00e7adas pelo aviso inicial tenham conhecimento tempestivo das novas condi\u00e7\u00f5es.\nPor conseguinte, fica reconhecida a necessidade de republica\u00e7\u00e3o do Aviso de Retifica\u00e7\u00e3o e Reabertura de Prazo, com divulga\u00e7\u00e3o nos mesmos ve\u00edculos oficiais utilizados na divulga\u00e7\u00e3o inicial, al\u00e9m do s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio. A data anteriormente prevista para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o fica sem efeito, devendo ser fixada nova data ap\u00f3s a \u00faltima publica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, com reabertura integral do prazo de 10 (dez) dias \u00fateis previsto no edital retificado.\n\nII.2 \u2013 Da Certid\u00e3o de Acervo Operacional \u2013 CAO\nO pedido merece acolhimento apenas parcial, em sua formula\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.\nO art. 67, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 admite certid\u00f5es ou atestados regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, para demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade operacional. A Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 1.137\/2023 regulamenta a Certid\u00e3o de Acervo Operacional \u2013 CAO como instrumento destinado ao acervo operacional da pessoa jur\u00eddica.\nTodavia, transformar a CAO em documento obrigat\u00f3rio e universal, a acompanhar todos os atestados apresentados por todas as participantes, ainda que admitida prova equivalente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, n\u00e3o se mostra indispens\u00e1vel \u00e0 finalidade do Chamamento. A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o utiliza express\u00e3o aberta quanto aos meios de comprova\u00e7\u00e3o e a documenta\u00e7\u00e3o da CAIXA para o MCMV-FAR admite comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia compat\u00edvel por mais de uma via, n\u00e3o condicionando a sele\u00e7\u00e3o municipal, de modo absoluto, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de CAO.\nPor outro lado, \u00e9 leg\u00edtimo e prudente que, antes da homologa\u00e7\u00e3o da sele\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o confirme de forma uniforme a autenticidade e o v\u00ednculo do acervo operacional da empresa provisoriamente classificada em primeiro lugar. Assim, acolhe-se o pedido subsidi\u00e1rio para tornar obrigat\u00f3ria, antes da homologa\u00e7\u00e3o, dilig\u00eancia de verifica\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-operacional da primeira classificada, mediante CAO, quando existente e aplic\u00e1vel, ou por outro documento oficial equivalente emitido ou verific\u00e1vel perante o conselho profissional competente, sem admitir a cria\u00e7\u00e3o posterior de experi\u00eancia que n\u00e3o existisse na data-limite de participa\u00e7\u00e3o.\nA dilig\u00eancia ter\u00e1 natureza confirmat\u00f3ria e n\u00e3o poder\u00e1 servir para permitir que a empresa constitua, ap\u00f3s o prazo do Chamamento, condi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica inexistente. Caso a documenta\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o confirme a experi\u00eancia declarada e pontuada, a Comiss\u00e3o dever\u00e1 proceder \u00e0s consequ\u00eancias previstas no edital, com decis\u00e3o motivada e observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio quando cab\u00edvel.\n\nII.3 \u2013 Do PBQP-H como pontua\u00e7\u00e3o ou desempate\nO pedido n\u00e3o merece acolhimento.\nA regulamenta\u00e7\u00e3o do MCMV-FAR e o Manual Normativo de Procedimentos Operacionais da CAIXA efetivamente contemplam exig\u00eancias relacionadas ao PBQP-H na etapa de viabilidade\/contrata\u00e7\u00e3o, e o certificado de qualifica\u00e7\u00e3o da construtora \u00e9 documento relevante para a contrata\u00e7\u00e3o do empreendimento.\nEssa relev\u00e2ncia, contudo, n\u00e3o obriga o Munic\u00edpio a convert\u00ea-lo em fator de pontua\u00e7\u00e3o ou de desempate no Chamamento. O crit\u00e9rio municipal deve guardar rela\u00e7\u00e3o direta com a compara\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica e operacional necess\u00e1ria \u00e0 sele\u00e7\u00e3o, sem criar vantagem competitiva antecipada em raz\u00e3o de requisito que dever\u00e1 ser atendido, no momento pr\u00f3prio, pela empresa selecionada perante o Agente Financeiro.\nA jurisprud\u00eancia do TCU \u00e9 cautelosa quanto ao emprego de certifica\u00e7\u00f5es de qualidade como barreira de habilita\u00e7\u00e3o. Ainda que existam experi\u00eancias administrativas que as utilizem em classifica\u00e7\u00e3o, tais precedentes n\u00e3o tornam obrigat\u00f3ria essa op\u00e7\u00e3o nem afastam o dever local de justificar proporcionalidade e competitividade. No presente procedimento, a Administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 optou por matriz objetiva baseada em experi\u00eancia t\u00e9cnico-operacional e t\u00e9cnico-profissional, solu\u00e7\u00e3o suficiente e menos restritiva.\nTamb\u00e9m n\u00e3o se acolhe o pedido subsidi\u00e1rio de utiliza\u00e7\u00e3o do PBQP-H como crit\u00e9rio de desempate. Embora objetivo, ele introduziria nova prefer\u00eancia n\u00e3o prevista na modelagem originalmente consolidada e deslocaria para a sele\u00e7\u00e3o municipal uma vantagem ligada a condi\u00e7\u00e3o de futura contrata\u00e7\u00e3o. Mant\u00eam-se, portanto, os crit\u00e9rios de desempate atualmente previstos.\nSem preju\u00edzo disso, o edital\/Termo de Sele\u00e7\u00e3o dever\u00e1 deixar claro que a empresa selecionada dever\u00e1 comprovar, na etapa pr\u00f3pria e no prazo exigido pelo Agente Financeiro, o atendimento ao PBQP-H e \u00e0s demais condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o MCMV-FAR.\n\nII.4 \u2013 Da an\u00e1lise de risco de cr\u00e9dito \u2013 GERIC\nO pedido de pontua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o merece acolhimento.\nA an\u00e1lise de risco e a verifica\u00e7\u00e3o de impedimentos da empresa proponente integram expressamente as atribui\u00e7\u00f5es do Agente Financeiro no fluxo do MCMV-FAR. Trata-se de exame financeiro e cadastral realizado segundo metodologia pr\u00f3pria da institui\u00e7\u00e3o financeira e no contexto da proposta do empreendimento.\nAtribuir pontos no Chamamento municipal a empresa que j\u00e1 disponha de an\u00e1lise favor\u00e1vel e vigente poderia privilegiar participantes que possuam relacionamento, an\u00e1lise pr\u00e9via ou opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 submetida \u00e0 CAIXA, sem demonstrar, por isso s\u00f3, superior capacidade t\u00e9cnica para o empreendimento de Guara\u00ed. Al\u00e9m disso, o resultado da an\u00e1lise de risco pode depender do porte da opera\u00e7\u00e3o, da situa\u00e7\u00e3o financeira atualizada e de documentos espec\u00edficos do empreendimento.\nN\u00e3o se acolhe, igualmente, a fixa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de prazo de 10 (dez) dias \u00fateis para \u201cprotocolo do GERIC\u201d, porque os autos n\u00e3o demonstram que esse ato possa ser praticado isoladamente pela empresa, independentemente do est\u00e1gio da proposta, dos documentos municipais e do fluxo definido pela CAIXA. A regulamenta\u00e7\u00e3o atribui ao Agente Financeiro a realiza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de risco, de modo que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve criar rito banc\u00e1rio aut\u00f4nomo que possa divergir do procedimento efetivamente exigido.\nMant\u00e9m-se, portanto, a regra de que a selecionada dever\u00e1 adotar imediatamente todas as provid\u00eancias que dependam de sua atua\u00e7\u00e3o, apresentar os documentos exigidos pelo Agente Financeiro nos prazos por ele fixados e conferir prioridade m\u00e1xima \u00e0 an\u00e1lise de risco e demais requisitos de contrata\u00e7\u00e3o. O atraso injustificado imput\u00e1vel \u00e0 empresa, quando comprometer objetivamente a viabiliza\u00e7\u00e3o do empreendimento, poder\u00e1 ensejar a perda da condi\u00e7\u00e3o de selecionada e a convoca\u00e7\u00e3o da subsequente, nos termos do edital.\n\nIII \u2013 DAS PROVID\u00caNCIAS DECORRENTES DA PUBLICIDADE E DA REABERTURA DO PRAZO\nO acolhimento da preliminar de publicidade imp\u00f5e provid\u00eancia imediata, independentemente do resultado dos demais pontos de m\u00e9rito. A data anteriormente fixada para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser mantida.\nO Aviso de Retifica\u00e7\u00e3o e Reabertura de Prazo dever\u00e1 ser publicado nos mesmos meios oficiais utilizados para a divulga\u00e7\u00e3o inicial do Chamamento, al\u00e9m do s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio, devendo ser juntados aos autos os comprovantes de cada publica\u00e7\u00e3o.\nO prazo integral de 10 (dez) dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o da Manifesta\u00e7\u00e3o Formal de Interesse, documentos de habilita\u00e7\u00e3o e documentos destinados \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contado a partir do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 \u00faltima publica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para assegurar a mesma abrang\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o inicial. A nova data e hor\u00e1rio dever\u00e3o constar expressamente do aviso republicado, exclu\u00eddos finais de semana e feriados incidentes no per\u00edodo.\nA altera\u00e7\u00e3o decorrente do item II.2 desta decis\u00e3o \u2014 dilig\u00eancia obrigat\u00f3ria de confirma\u00e7\u00e3o do acervo operacional da primeira classificada antes da homologa\u00e7\u00e3o \u2014 dever\u00e1 ser incorporada ao edital e ao Termo de Refer\u00eancia. Como essa regra afeta o procedimento de verifica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, sua publicidade dever\u00e1 ocorrer conjuntamente com a nova republica\u00e7\u00e3o.\n\nIV \u2013 DECIS\u00c3O\nDiante do exposto, DECIDO:\nI \u2013 CONHECER do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o Parcial, recebendo-o tamb\u00e9m, no que couber, como impugna\u00e7\u00e3o ao Edital Retificado, por ter sido apresentado antes do recebimento da documenta\u00e7\u00e3o e por suscitar quest\u00e3o de legalidade e publicidade do procedimento;\nII \u2013 DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO;\nIII \u2013 ACOLHER a preliminar de v\u00edcio de publicidade, determinando que o Aviso de Retifica\u00e7\u00e3o e Reabertura de Prazo seja republicado nos mesmos meios oficiais utilizados para divulga\u00e7\u00e3o inicial do Chamamento, al\u00e9m do s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio;\nIV \u2013 TORNAR SEM EFEITO a data anteriormente fixada para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o, devendo ser estabelecida nova data ap\u00f3s a \u00faltima publica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, com reabertura integral do prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contado do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 \u00faltima publica\u00e7\u00e3o;\nV \u2013 DETERMINAR a juntada aos autos dos comprovantes\/certid\u00f5es de todas as publica\u00e7\u00f5es do aviso original, da primeira retifica\u00e7\u00e3o e da nova republica\u00e7\u00e3o;\nVI \u2013 MANTER a reda\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exige CAO de forma obrigat\u00f3ria e universal de todas as participantes, mas ACOLHER o pedido subsidi\u00e1rio para determinar que, antes da homologa\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o realize dilig\u00eancia obrigat\u00f3ria de confirma\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-operacional da participante provisoriamente classificada em primeiro lugar, mediante CAO, quando existente e aplic\u00e1vel, ou outro documento oficial equivalente emitido ou verific\u00e1vel perante o conselho profissional competente, sem permitir constitui\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea de experi\u00eancia t\u00e9cnica;\nVII \u2013 N\u00c3O ACOLHER a inclus\u00e3o do PBQP-H como crit\u00e9rio de pontua\u00e7\u00e3o ou de desempate, mantendo-se sua exigibilidade apenas na etapa pr\u00f3pria, quando necess\u00e1ria \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o no MCMV-FAR perante o Agente Financeiro;\nVIII \u2013 N\u00c3O ACOLHER a inclus\u00e3o de GERIC\/an\u00e1lise de risco favor\u00e1vel como crit\u00e9rio de pontua\u00e7\u00e3o;\nIX \u2013 N\u00c3O ACOLHER a fixa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de prazo municipal de 10 (dez) dias \u00fateis para protocolo de GERIC, mantendo-se a obriga\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o imediata e priorit\u00e1ria da empresa selecionada no atendimento das exig\u00eancias e prazos definidos pela CAIXA, sob pena das consequ\u00eancias previstas no item 25 do Edital quando houver atraso injustificado que lhe seja imput\u00e1vel;\nX \u2013 DETERMINAR a retifica\u00e7\u00e3o pontual do Edital e do Termo de Refer\u00eancia apenas para incorporar a dilig\u00eancia obrigat\u00f3ria prevista no item VI e para ajustar as datas decorrentes da nova republica\u00e7\u00e3o, preservando-se os demais crit\u00e9rios j\u00e1 consolidados;\nXI \u2013 DETERMINAR a publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio e nos meios oficiais pertinentes, com ci\u00eancia da requerente e juntada integral aos autos do Processo Administrativo n\u00ba 2196\/2026.\nPublique-se. D\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 requerente. Retifique-se o instrumento convocat\u00f3rio nos pontos estritamente necess\u00e1rios. Proceda-se \u00e0 nova republica\u00e7\u00e3o e \u00e0 reabertura integral do prazo.\n\nGuara\u00ed \u2013 TO, 25 de setembro de 2026.\n\nCLEUBE ROZA LIMA\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\n\n\n\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1222\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, a fim de levar ve\u00edculo da Secretaria de Sa\u00fade para revis\u00e3o na cidade de ARAGUA\u00cdNA &#8211; TO, no dia 14 de setembro de 2026 para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1223\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10259, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO, no dia 18 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). \n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1224\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10262, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 18 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1225\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA- TO, no dia 18 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1226\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b010260 transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO, no dia 18 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1227\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO, no dia 18 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1228\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 18 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1229\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 18 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1230\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Jo\u00e3o Batista Silva, motorista, matricula funcional n\u00b0 287 transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 21 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1231\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10259, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO, no dia 21 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). \n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1232\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 21 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1233\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b010260 transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO, no dia 21 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1234\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10262, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 21 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1235\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 21 de setembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1236\/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de AUGUSTIN\u00d3POLIS-TO, sendo necess\u00e1rio o deslocamento da sua cidade de origem no dia 21\/09\/2026 \u00e1s 06h00 com retorno no dia 22\/09\/2026 \u00e1s 01h14, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.383 de 25 de setembro de 2026<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DECRETO N\u00ba 3.037\/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica De Acompanhamento, An\u00e1lise, Avalia\u00e7\u00e3o E Valida\u00e7\u00e3o das Propostas T\u00e9cnicas e D\u00e1 Outras Provid\u00eancias. 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