{"id":54427,"date":"2026-09-30T18:16:55","date_gmt":"2026-09-30T21:16:55","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54427"},"modified":"2026-09-30T18:16:56","modified_gmt":"2026-09-30T21:16:56","slug":"edicao-ordinaria-2-386-de-30-de-setembro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/09\/30\/edicao-ordinaria-2-386-de-30-de-setembro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.386 de 30 de setembro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2386.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1173px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2386.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d871924d-b5a2-420a-bcb9-6d7066cb9c0c\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2386.pdf\">DOM 2386<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2386.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d871924d-b5a2-420a-bcb9-6d7066cb9c0c\"><\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nDECRETO N\u00ba 3.039\/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DA EQUIPE T\u00c9CNICA RESPONS\u00c1VEL PELA ELABORA\u00c7\u00c3O DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O- PME- DEC\u00caNIO 2027A 2037, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o-PME dec\u00eanio 2027-2037 e considerando que esse trabalho \u00e9 desenvolvido por uma equipe t\u00e9cnica\n\nD E C R E T A\n\nArt. 1\u00ba. Fica nomeada a Equipe T\u00e9cnica Respons\u00e1vel pela do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o-PME dec\u00eanio 2027-2037:\n\nI- Secret\u00e1rio Municipal d Educa\u00e7\u00e3o\n1) Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa\n\nII \u2013 representantes do F\u00f3rum Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\n1) Meirynalva Batista Barnab\u00e9\n\nIII \u2013 representante do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\n1) Maria Gerlandia Barbosa Oliveira\n\nIV \u2013 representantes t\u00e9cnicos da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o:\n1) Daiane Quirino Marangone\n2) Mavia Matias Costa\n3) Expedita Pereira Leite\n4) Maria Sonia Santos Lima\n5) Kacia Fonseca Carvalho\n\nV \u2013 Representantes do Superintend\u00eancia Regional de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed-TO:\n\n1) F\u00e1bio Geraldo C\u00e2ndido Ramos\n2) Sandra Jos\u00e9 da Silva\n\nVI\u2013 Representante das institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior e Particulares\n1) Liberta Lamarta Favoritto Garcia Neres\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de setembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\n3\u00aa NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, inscrito no CNPJ 02.070.548\/0001-33, representada pela Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, Prefeita Municipal, com sede na Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n, Centro, Guara\u00ed\/TO, atrav\u00e9s desta, vem NOTIFICAR a empresa VM CONSTUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 21.445.159\/0001-90 para, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, para iniciar a execu\u00e7\u00e3o da PAVIMENTA\u00c7\u00c3O ASF\u00c1LTICA, ACESSO DA AVENIDA ALAGOAS (ST. PESTANA) \u00c0 TO-431, conforme Ordem de In\u00edcio de Servi\u00e7o n\u00ba 004\/2026, sob pena de rescis\u00e3o do Contrato n\u00b0. 067\/2026, assinado em 30 de junho de 2026, conforme disposto no Art. 137, da Lei n.\u00ba 14.133\/21.\n\nGuara\u00ed\/TO, 30 de setembro de 2026.\n\nMARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES\nPrefeita Municipal\n\nDECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA SOBRE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL\n\nCONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 012\/2026\nIMPUGNANTE: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A.\nOBJETO: Concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos em aterro sanit\u00e1rio, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, pelo prazo de 30 (trinta) anos.\n\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\nTrata-se de Impugna\u00e7\u00e3o Administrativa apresentada pela empresa AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A., com fundamento no art. 164 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e nas disposi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio, em face do Edital da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 012\/2026.\nA licita\u00e7\u00e3o tem por objeto concess\u00e3o destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos em aterro sanit\u00e1rio no Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, com prazo contratual de 30 (trinta) anos. \nEm s\u00edntese, a Impugnante suscita questionamentos referentes a: (i) objeto da contrata\u00e7\u00e3o; (ii) ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio t\u00e9cnica e pre\u00e7o; (iii) modo de disputa; (iv) crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o da proposta t\u00e9cnica; (v) abrang\u00eancia territorial e demanda; (vi) qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; (vii) qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira; (viii) prazo para implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento; (ix) aloca\u00e7\u00e3o de riscos ambientais e de demanda; (x) invers\u00e3o das fases; e (xi) diverg\u00eancias pontuais entre os documentos que integram a contrata\u00e7\u00e3o.\nA decis\u00e3o administrativa anteriormente elaborada j\u00e1 analisou os aspectos centrais da insurg\u00eancia e concluiu pelo n\u00e3o provimento, notadamente em raz\u00e3o da complexidade do objeto, da legitimidade das exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o e da necessidade de adequada distribui\u00e7\u00e3o dos riscos da concess\u00e3o.\nContudo, diante da extens\u00e3o das raz\u00f5es apresentadas e visando conferir m\u00e1xima seguran\u00e7a jur\u00eddica ao procedimento, procede-se ao reexame circunstanciado dos argumentos, inclusive quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o relativa ao modo de disputa.\nA impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestiva, raz\u00e3o pela qual dela CONHE\u00c7O.\nPassa-se ao m\u00e9rito.\n\nII \u2013 DA INTERPRETA\u00c7\u00c3O SISTEM\u00c1TICA DO EDITAL E DE SEUS ANEXOS\nDe in\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio registrar que o instrumento convocat\u00f3rio n\u00e3o pode ser interpretado a partir de trechos isolados.\nO Edital, o Termo de Refer\u00eancia, os estudos t\u00e9cnicos, a modelagem econ\u00f4mico-financeira, a matriz de riscos e a minuta contratual constituem um conjunto documental integrado, destinado a descrever, em diferentes graus de detalhamento, a solu\u00e7\u00e3o pretendida pela Administra\u00e7\u00e3o.\nA atua\u00e7\u00e3o administrativa deve observar simultaneamente a legalidade, planejamento, motiva\u00e7\u00e3o, isonomia, competitividade, julgamento objetivo, efici\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, proporcionalidade e obten\u00e7\u00e3o do resultado mais vantajoso.\nTamb\u00e9m n\u00e3o se pode confundir a preserva\u00e7\u00e3o da competitividade com supress\u00e3o dos mecanismos necess\u00e1rios \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.\nTratando-se de concess\u00e3o projetada para 30 anos, envolvendo atividade ambientalmente sens\u00edvel e infraestrutura destinada ao manejo e disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos, \u00e9 leg\u00edtimo que o Munic\u00edpio estabele\u00e7a requisitos compat\u00edveis com os riscos e responsabilidades inerentes ao empreendimento.\n\nIII \u2013 DO OBJETO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O\nA Impugnante sustenta existir diverg\u00eancia entre a descri\u00e7\u00e3o sint\u00e9tica do objeto constante do Edital e aquela constante da minuta contratual, apontando atividades relacionadas \u00e0 coleta, transporte, triagem, transbordo e ecoponto.\nN\u00e3o se verifica, contudo, raz\u00e3o suficiente para desconstitui\u00e7\u00e3o do certame.\nA descri\u00e7\u00e3o constante da cl\u00e1usula geral do objeto n\u00e3o esgota as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, sendo complementada pelo Termo de Refer\u00eancia, estudos t\u00e9cnicos, anexos e minuta contratual disponibilizados aos interessados.\nA descri\u00e7\u00e3o mais detalhada constante dos anexos n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, cria\u00e7\u00e3o superveniente ou oculta\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, desde que a documenta\u00e7\u00e3o tenha sido disponibilizada aos interessados previamente \u00e0 formula\u00e7\u00e3o das propostas.\nEm contrata\u00e7\u00f5es complexas, \u00e9 natural que o enunciado sint\u00e9tico do objeto seja complementado por especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais constantes dos anexos.\nAssim, n\u00e3o se identifica circunst\u00e2ncia capaz de determinar a suspens\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.\nImprocede a alega\u00e7\u00e3o.\n\nIV \u2013 DA LEGALIDADE DA ADO\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO T\u00c9CNICA E PRE\u00c7O\nTamb\u00e9m n\u00e3o prospera a tese de inadequa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio t\u00e9cnica e pre\u00e7o.\nA contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resume a atividade rotineira de simples recebimento de res\u00edduos. Envolve implanta\u00e7\u00e3o, engenharia, opera\u00e7\u00e3o, monitoramento ambiental, controle de efluentes e demais obriga\u00e7\u00f5es capazes de repercutir diretamente sobre a seguran\u00e7a ambiental, sanit\u00e1ria, operacional e econ\u00f4mico-financeira da concess\u00e3o.\nO art. 36 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 admite o emprego da t\u00e9cnica e pre\u00e7o quando a qualidade t\u00e9cnica for relevante para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pretendido, inclusive em obras e servi\u00e7os especiais de engenharia e outras contrata\u00e7\u00f5es nas quais varia\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o possam repercutir na qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade do resultado.\nA pondera\u00e7\u00e3o estabelecida no edital tamb\u00e9m se encontra dentro dos limites legislativos.\nPor consequ\u00eancia, n\u00e3o se identifica ilegalidade na escolha administrativa.\n\nV \u2013 DO MODO DE DISPUTA E DO SANEAMENTO DA REDA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA\nNeste ponto, a an\u00e1lise exige distin\u00e7\u00e3o entre a modelagem juridicamente escolhida e determinados dispositivos que permaneceram no texto do edital por inconsist\u00eancia redacional.\nO instrumento convocat\u00f3rio indica a ado\u00e7\u00e3o do modo de disputa fechado.\nEntretanto, como corretamente identificado durante a revis\u00e3o administrativa, determinados subitens passaram a reproduzir sistem\u00e1tica de apresenta\u00e7\u00e3o de lances p\u00fablicos e sucessivos, seguida de lance final fechado. A pr\u00f3pria Impugnante transcreve os itens 9.8, 9.9 e 9.10 e aponta a incompatibilidade dessa sistem\u00e1tica com o crit\u00e9rio t\u00e9cnica e pre\u00e7o.\nNesse particular, deve-se reconhecer que o art. 56, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u00e9 expresso:\n\u201cA utiliza\u00e7\u00e3o do modo de disputa aberto ser\u00e1 vedada quando adotado o crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o.\u201d\nPortanto, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o adotar\u00e1 etapa aberta de lances.\nA interpreta\u00e7\u00e3o juridicamente admiss\u00edvel e coerente com o crit\u00e9rio de julgamento previsto desde a origem \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o exclusiva do MODO FECHADO, no qual as propostas permanecer\u00e3o sigilosas at\u00e9 a data e hora designadas para sua divulga\u00e7\u00e3o, observadas as regras pr\u00f3prias da licita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.\nDesse modo, para eliminar qualquer d\u00favida interpretativa, fica determinada a RETIFICA\u00c7\u00c3O PONTUAL dos dispositivos que fa\u00e7am refer\u00eancia a:\nlances p\u00fablicos e sucessivos;\nper\u00edodo aleat\u00f3rio de encerramento;\netapa aberta;\nconvoca\u00e7\u00e3o para lance final fechado ap\u00f3s disputa aberta; ou\nqualquer outro procedimento t\u00edpico dos modos aberto ou aberto e fechado.\nTais comandos dever\u00e3o ser suprimidos ou adequados, ficando expressamente consignado:\n\u201cO modo de disputa aplic\u00e1vel \u00e0 Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 012\/2026 ser\u00e1 EXCLUSIVAMENTE FECHADO, vedada a realiza\u00e7\u00e3o de etapa aberta de lances, em observ\u00e2ncia ao art. 56, \u00a7 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\u201d\nV.1 \u2013 Da natureza da corre\u00e7\u00e3o\nImportante registrar que a medida ora determinada n\u00e3o importa altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento.\nPermanece integralmente preservado:\no crit\u00e9rio t\u00e9cnica e pre\u00e7o;\na pondera\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0s notas t\u00e9cnica e econ\u00f4mica;\no objeto da concess\u00e3o;\nas exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o;\nos crit\u00e9rios da proposta t\u00e9cnica;\no par\u00e2metro econ\u00f4mico;\na f\u00f3rmula de classifica\u00e7\u00e3o; e\nas condi\u00e7\u00f5es substanciais para elabora\u00e7\u00e3o das propostas.\nA corre\u00e7\u00e3o elimina justamente dispositivos incompat\u00edveis com o modo fechado, que j\u00e1 era nominalmente indicado pelo instrumento e \u00e9 legalmente obrigat\u00f3rio diante da t\u00e9cnica e pre\u00e7o.\nTrata-se, portanto, de saneamento destinado a harmonizar internamente o edital e adequ\u00e1-lo ao comando cogente do art. 56, \u00a72\u00ba, e n\u00e3o de escolha superveniente de modalidade competitiva diferente daquela juridicamente admiss\u00edvel.\nV.2 \u2013 Da manuten\u00e7\u00e3o do prazo do certame\nNos termos do art. 55, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a nova divulga\u00e7\u00e3o acompanhada da recomposi\u00e7\u00e3o integral do prazo somente \u00e9 exig\u00edvel quando a altera\u00e7\u00e3o comprometer a formula\u00e7\u00e3o das propostas.\nA legisla\u00e7\u00e3o estabelece essa ressalva expressamente.\nNo caso concreto, a Administra\u00e7\u00e3o considera que o saneamento ora realizado n\u00e3o altera os elementos utilizados para composi\u00e7\u00e3o material da proposta t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica, porque:\nn\u00e3o modifica o objeto;\nn\u00e3o modifica os quantitativos;\nn\u00e3o modifica os investimentos exigidos;\nn\u00e3o modifica o crit\u00e9rio t\u00e9cnica e pre\u00e7o;\nn\u00e3o modifica os pesos das propostas t\u00e9cnica e econ\u00f4mica;\nn\u00e3o modifica os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o;\nn\u00e3o modifica a metodologia de pontua\u00e7\u00e3o;\nn\u00e3o altera o valor referencial ou a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da concess\u00e3o; e\napenas afasta procedimento de lances que legalmente n\u00e3o poderia coexistir com o crit\u00e9rio t\u00e9cnica e pre\u00e7o adotado.\nA retifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser imediatamente divulgada no Portal de Compras P\u00fablicas e nos meios de divulga\u00e7\u00e3o do certame, para conhecimento uniforme de todos os interessados.\nDiante dessas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, fica mantida a data originalmente estabelecida para a sess\u00e3o, por n\u00e3o se identificar comprometimento material da elabora\u00e7\u00e3o das propostas.\nRegistre-se, contudo, que essa conclus\u00e3o se limita \u00e0 presente corre\u00e7\u00e3o, exatamente pelas caracter\u00edsticas acima descritas. Altera\u00e7\u00e3o posterior que interfira em pre\u00e7o, crit\u00e9rios de julgamento, habilita\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, escopo ou estrutura da proposta dever\u00e1 ser reavaliada \u00e0 luz do art. 55, \u00a71\u00ba.\n\nVI \u2013 DA PROPOSTA T\u00c9CNICA E DO JULGAMENTO OBJETIVO\nA Impugnante questiona as classifica\u00e7\u00f5es \u201cN\u00e3o Atende\u201d, \u201cAtende\u201d e \u201cAtende Plenamente\u201d, sustentando haver subjetividade na atribui\u00e7\u00e3o das notas.\nA exist\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o qualitativa, entretanto, \u00e9 inerente ao crit\u00e9rio t\u00e9cnica e pre\u00e7o e encontra previs\u00e3o nos arts. 36 e 37 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\nA legalidade do modelo depende de que a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica esteja estritamente vinculada aos crit\u00e9rios edital\u00edcios e fundamente individualmente as notas atribu\u00eddas.\nNesse sentido, fica expressamente determinado que cada avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada de motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica suficiente, demonstrando os elementos concretos que conduziram ao respectivo conceito.\nN\u00e3o ser\u00e1 admitida nota arbitr\u00e1ria ou desacompanhada de fundamenta\u00e7\u00e3o.\nA ado\u00e7\u00e3o desse procedimento assegura transpar\u00eancia, controle, julgamento objetivo e possibilidade de revis\u00e3o administrativa.\nImprocede, portanto, o pedido de afastamento do julgamento t\u00e9cnico.\n\nVII \u2013 DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA\nAs exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica decorrem diretamente da natureza e dimens\u00e3o do empreendimento.\nA pr\u00f3pria impugna\u00e7\u00e3o relaciona requisitos referentes \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de aterro sanit\u00e1rio, impermeabiliza\u00e7\u00e3o, drenagem de percolados, tratamento de efluentes, drenagem pluvial, gases e monitoramento ambiental.\nTais atividades n\u00e3o s\u00e3o estranhas ao objeto. Ao contr\u00e1rio: representam justamente parcelas tecnicamente sens\u00edveis da futura execu\u00e7\u00e3o.\nO art. 67 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 autoriza a Administra\u00e7\u00e3o a exigir documenta\u00e7\u00e3o capaz de demonstrar experi\u00eancia compat\u00edvel com as parcelas de maior relev\u00e2ncia.\nA jurisprud\u00eancia do TCU igualmente admite quantitativos m\u00ednimos quando proporcionais e relacionados \u00e0s parcelas relevantes, conforme orienta\u00e7\u00e3o consolidada na S\u00famula TCU n\u00ba 263.\nA finalidade da exig\u00eancia n\u00e3o consiste em reservar mercado, mas evitar a transfer\u00eancia de concess\u00e3o de longa dura\u00e7\u00e3o e elevada responsabilidade ambiental a agente que n\u00e3o tenha demonstrado capacidade compat\u00edvel.\nN\u00e3o demonstrada restri\u00e7\u00e3o artificial ou desvincula\u00e7\u00e3o entre as exig\u00eancias e o objeto, mant\u00eam-se os requisitos edital\u00edcios.\n\nVIII \u2013 DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA\nA Impugnante tamb\u00e9m requer exclus\u00e3o da exig\u00eancia de patrim\u00f4nio l\u00edquido ou capital social correspondente a percentual do CAPEX, alegando que outros indicadores financeiros seriam suficientes. A pe\u00e7a identifica como refer\u00eancia o CAPEX de R$ 43.421.526,52 e a correspondente exig\u00eancia de R$ 4.342.152,65.\nO argumento n\u00e3o merece acolhimento.\nA qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, disciplinada pelo art. 69 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, possui precisamente a finalidade de aferir se o proponente disp\u00f5e de estrutura econ\u00f4mica compat\u00edvel com as obriga\u00e7\u00f5es que pretende assumir.\nA exist\u00eancia cumulativa de balan\u00e7o, \u00edndices cont\u00e1beis e patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo n\u00e3o torna automaticamente o conjunto excessivo, devendo ser considerada a natureza espec\u00edfica da contrata\u00e7\u00e3o.\nNo presente caso, h\u00e1 investimentos relevantes j\u00e1 nas etapas iniciais e obriga\u00e7\u00e3o contratual de longo prazo, circunst\u00e2ncias que justificam cautela superior \u00e0quela normalmente necess\u00e1ria em contrata\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias.\nA exig\u00eancia n\u00e3o objetiva avaliar lucratividade, mas capacidade patrimonial m\u00ednima de suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.\nMant\u00e9m-se, portanto, a modelagem adotada.\n\nIX \u2013 DO PRAZO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O\nTamb\u00e9m n\u00e3o se acolhe a afirma\u00e7\u00e3o de inexequibilidade abstrata do cronograma.\nA Impugnante relaciona etapas de sele\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, licenciamento ambiental e implanta\u00e7\u00e3o f\u00edsica para sustentar necessidade de prazo superior.\nContudo, o simples fato de empreendimentos dessa natureza envolverem diversas etapas n\u00e3o permite concluir que o cronograma desta contrata\u00e7\u00e3o seja ilegal.\nCabe ao licitante estruturar sua proposta, meios, equipes, equipamentos e planejamento considerando as condi\u00e7\u00f5es previamente disponibilizadas pela Administra\u00e7\u00e3o.\nFatos efetivamente extraordin\u00e1rios e n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 concession\u00e1ria receber\u00e3o o tratamento estabelecido no regime contratual e na matriz de riscos.\nN\u00e3o h\u00e1 fundamento suficiente para altera\u00e7\u00e3o do cronograma apenas pela alega\u00e7\u00e3o abstrata apresentada.\n\nX \u2013 DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DA ALOCA\u00c7\u00c3O DE RISCOS\nA matriz de riscos integra a pr\u00f3pria modelagem econ\u00f4mico-financeira da concess\u00e3o.\nO art. 22 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 permite que os riscos sejam previamente distribu\u00eddos conforme a capacidade de gerenciamento de cada parte.\nA atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 concession\u00e1ria dos riscos diretamente vinculados \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o, \u00e0s t\u00e9cnicas empregadas, ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ambientais e \u00e0 condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos sob sua responsabilidade n\u00e3o configura transfer\u00eancia arbitr\u00e1ria.\nNaturalmente, isso n\u00e3o significa imputar \u00e0 concession\u00e1ria atos exclusivos do Poder P\u00fablico ou fatos extraordin\u00e1rios que juridicamente n\u00e3o estejam compreendidos na \u00e1lea por ela assumida.\nA matriz deve ser interpretada sistematicamente com as cl\u00e1usulas de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.\nConsequentemente, mant\u00e9m-se a reparti\u00e7\u00e3o estabelecida.\n\nXI \u2013 DO RISCO DE DEMANDA\nO risco de demanda integra a estrutura econ\u00f4mico-financeira de concess\u00f5es.\nA impugna\u00e7\u00e3o reconhece que o instrumento atribui ao operador as varia\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de receita e ressalva as varia\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, caso fortuito, for\u00e7a maior e fatos imprevistos. \nA distin\u00e7\u00e3o demonstra que n\u00e3o houve transfer\u00eancia indiscriminada de todo e qualquer evento ao concession\u00e1rio.\nAs oscila\u00e7\u00f5es ordinariamente inerentes \u00e0 atividade devem ser consideradas na proposta e integram o risco empresarial assumido.\nJ\u00e1 eventos extraordin\u00e1rios devem ser examinados segundo a matriz e o regime do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.\nN\u00e3o h\u00e1, portanto, fundamento para exclus\u00e3o geral do risco de demanda atribu\u00eddo \u00e0 concession\u00e1ria.\n\nXII \u2013 DA INVERS\u00c3O DAS FASES\nTamb\u00e9m n\u00e3o prospera o pedido de afastamento da invers\u00e3o das fases.\nO art. 17, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 admite expressamente que a fase de habilita\u00e7\u00e3o anteceda a apresenta\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, desde que motivados os benef\u00edcios.\nNo caso concreto, ficam expressamente consignados como fundamentos:\nelevada complexidade t\u00e9cnica e ambiental;\nlonga dura\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o;\nnecessidade de assegurar que a disputa econ\u00f4mica seja realizada entre agentes com capacidade m\u00ednima previamente demonstrada;\nredu\u00e7\u00e3o do risco de participa\u00e7\u00e3o de proponentes sem estrutura t\u00e9cnica ou financeira compat\u00edvel;\npreven\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es concorrenciais decorrentes da apresenta\u00e7\u00e3o de propostas agressivas por agentes posteriormente inabilit\u00e1veis; e\nefici\u00eancia do procedimento.\nA motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 concreta e diretamente vinculada ao objeto.\nMant\u00e9m-se a invers\u00e3o.\n\nXIII \u2013 DAS DEMAIS INCONSIST\u00caNCIAS FORMAIS\nA impugna\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aponta diverg\u00eancias relativas a garantia contratual, reajuste, prazo de validade das propostas e identifica\u00e7\u00e3o da plataforma eletr\u00f4nica.\nTais pontos dever\u00e3o ser compreendidos \u00e0 luz da disciplina espec\u00edfica prevalente do edital e, caso necess\u00e1ria a elimina\u00e7\u00e3o de alguma inexatid\u00e3o material, poder\u00e3o ser objeto de errata ou esclarecimento administrativo, desde que n\u00e3o alterada a subst\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es da disputa.\nErro material ou contradi\u00e7\u00e3o redacional n\u00e3o determina, automaticamente, anula\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de todo o procedimento.\nDeve-se verificar concretamente se a corre\u00e7\u00e3o repercute na formula\u00e7\u00e3o das propostas, nos termos do art. 55, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\n\nXIV \u2013 CONCLUS\u00c3O E DECIS\u00c3O\nAnte todo o exposto, com fundamento na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, nos estudos integrantes da fase preparat\u00f3ria e nos princ\u00edpios que regem as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas:\nI \u2013 CONHE\u00c7O da Impugna\u00e7\u00e3o Administrativa apresentada por AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A., por tempestiva;\nII \u2013 NO M\u00c9RITO, NEGO PROVIMENTO AOS PEDIDOS DE SUSPENS\u00c3O, REVOGA\u00c7\u00c3O, REFORMULA\u00c7\u00c3O SUBSTANCIAL E REPUBLICA\u00c7\u00c3O DO EDITAL, mantendo-se a modelagem essencial da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 012\/2026;\nIII \u2013 MANTENHO o crit\u00e9rio de julgamento T\u00c9CNICA E PRE\u00c7O, inclusive a pondera\u00e7\u00e3o estabelecida no instrumento convocat\u00f3rio;\nIV \u2013 MANTENHO as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o, a matriz de riscos, a disciplina do risco de demanda e a invers\u00e3o das fases, pelas raz\u00f5es expressamente consignadas nesta decis\u00e3o;\nV \u2013 DETERMINO, DE OF\u00cdCIO, O SANEAMENTO DA REDA\u00c7\u00c3O DO EDITAL quanto ao modo de disputa, de modo a deixar expressamente consignado que:\n\u201cO modo de disputa da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 012\/2026 ser\u00e1 EXCLUSIVAMENTE FECHADO, em observ\u00e2ncia ao art. 56, \u00a72\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, n\u00e3o havendo etapa de lances p\u00fablicos e sucessivos.\u201d\nVI \u2013 DETERMINO, consequentemente, a supress\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de toda disposi\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a refer\u00eancia a etapa aberta, lances p\u00fablicos sucessivos, per\u00edodo aleat\u00f3rio de encerramento ou lance final fechado precedido de disputa aberta;\nVII \u2013 DECLARO que a referida corre\u00e7\u00e3o possui natureza de saneamento e compatibiliza\u00e7\u00e3o interna do instrumento convocat\u00f3rio, n\u00e3o modificando objeto, crit\u00e9rio de julgamento, peso das propostas, requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, par\u00e2metros t\u00e9cnicos, CAPEX, contrapresta\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia ou condi\u00e7\u00f5es materiais de forma\u00e7\u00e3o das propostas;\nVIII \u2013 POR CONSEQU\u00caNCIA, considerando especificamente a natureza e extens\u00e3o desta corre\u00e7\u00e3o e com fundamento na ressalva contida no art. 55, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, fica mantida a data da sess\u00e3o p\u00fablica, sem recomposi\u00e7\u00e3o do prazo originalmente estabelecido, devendo a retifica\u00e7\u00e3o ser imediatamente disponibilizada no Portal de Compras P\u00fablicas e nos demais meios utilizados para divulga\u00e7\u00e3o do certame;\nIX \u2013 FICA RATIFICADA a motiva\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o das fases, nos termos do art. 17, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021; e\nX \u2013 PERMANECEM INALTERADAS as demais disposi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio n\u00e3o expressamente alcan\u00e7adas por esta decis\u00e3o.\nAssim, N\u00c3O SE ACOLHE A PRETENS\u00c3O DA IMPUGNANTE DE SUSPENS\u00c3O, REVOGA\u00c7\u00c3O OU REPUBLICA\u00c7\u00c3O DO CERTAME, promovendo a Administra\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio de seu poder-dever de autotutela e saneamento, apenas a compatibiliza\u00e7\u00e3o redacional necess\u00e1ria ao fiel cumprimento do art. 56, \u00a72\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\nA provid\u00eancia saneadora ora determinada n\u00e3o representa reconhecimento de invalidade da modelagem da contrata\u00e7\u00e3o, mas medida destinada justamente a eliminar d\u00favida interpretativa, refor\u00e7ar a legalidade do procedimento e impedir a aplica\u00e7\u00e3o de sistem\u00e1tica incompat\u00edvel com o crit\u00e9rio t\u00e9cnica e pre\u00e7o.\nPublique-se a presente decis\u00e3o juntamente com o respectivo aviso\/errata de retifica\u00e7\u00e3o.\nD\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 Impugnante.\nProssiga-se regularmente com o certame.\n\nGuara\u00ed\/TO, 30 de setembro de 2026.\n\nCLEUBE ROZA LIMA\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DO EDITAL\n\nCONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 012\/2026\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2205\/2026\nOBJETO: Concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos em aterro sanit\u00e1rio, na \u00e1rea do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, pelo prazo de 30 (trinta) anos.\n\nO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando a an\u00e1lise da Impugna\u00e7\u00e3o Administrativa apresentada pela empresa AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A., bem como a Decis\u00e3o Administrativa proferida nos autos da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 012\/2026, torna p\u00fablica a presente RETIFICA\u00c7\u00c3O PONTUAL E SANEADORA DO EDITAL, nos seguintes termos:\n\n1. DA FINALIDADE E DO CAR\u00c1TER SANEADOR DA RETIFICA\u00c7\u00c3O\nA presente retifica\u00e7\u00e3o tem por finalidade promover a compatibiliza\u00e7\u00e3o interna das disposi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio relativas ao modo de disputa, eliminando comandos procedimentais remanescentes incompat\u00edveis com o crit\u00e9rio de julgamento T\u00c9CNICA E PRE\u00c7O e com o MODO DE DISPUTA FECHADO, sem altera\u00e7\u00e3o dos elementos materiais necess\u00e1rios \u00e0 formula\u00e7\u00e3o das propostas.\nA provid\u00eancia decorre diretamente do art. 56, \u00a72\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, segundo o qual:\n\u201cA utiliza\u00e7\u00e3o do modo de disputa aberto ser\u00e1 vedada quando adotado o crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o.\u201d\nConsequentemente, fica expressamente estabelecido, para todos os fins, que a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 012\/2026 ser\u00e1 processada sob o MODO DE DISPUTA EXCLUSIVAMENTE FECHADO, inexistindo etapa ordin\u00e1ria de lances p\u00fablicos e sucessivos.\nA presente retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o institui novo crit\u00e9rio de julgamento, n\u00e3o modifica a estrutura das propostas e n\u00e3o altera os elementos t\u00e9cnicos ou econ\u00f4mico-financeiros utilizados pelos licitantes para sua elabora\u00e7\u00e3o, limitando-se a excluir comandos procedimentais incompat\u00edveis com a sistem\u00e1tica legal aplic\u00e1vel.\n\n2. DO MODO DE DISPUTA\nPara fins de interpreta\u00e7\u00e3o uniforme do instrumento convocat\u00f3rio:\nLEIA-SE E CONSIDERE-SE, PARA TODOS OS FINS:\nModo de disputa: FECHADO, em observ\u00e2ncia ao art. 56, \u00a72\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, sendo vedada a realiza\u00e7\u00e3o de etapa aberta de lances p\u00fablicos e sucessivos.\nAs propostas permanecer\u00e3o em sigilo at\u00e9 a data e hora designadas para sua divulga\u00e7\u00e3o, observadas as regras do sistema eletr\u00f4nico e as demais disposi\u00e7\u00f5es do Edital compat\u00edveis com o modo fechado.\n\n3. DA RETIFICA\u00c7\u00c3O DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 FASE COMPETITIVA\n3.1. ITEM 9.5\nONDE SE L\u00ca:\n9.5. Os licitantes poder\u00e3o oferecer lances sucessivos, observando o hor\u00e1rio fixado para abertura da sess\u00e3o e as regras estabelecidas no Edital.\nLEIA-SE:\n9.5. Considerando a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento T\u00c9CNICA E PRE\u00c7O, as propostas comerciais dever\u00e3o ser apresentadas na forma e no prazo estabelecidos neste Edital e permanecer\u00e3o sigilosas at\u00e9 o momento definido para sua divulga\u00e7\u00e3o, observadas as regras do sistema eletr\u00f4nico e as disposi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio, n\u00e3o sendo admitida etapa aberta de lances p\u00fablicos e sucessivos.\n\n3.2. ITEM 9.8\nONDE SE L\u00ca:\n9.8. Ser\u00e1 adotado para o envio de lances na licita\u00e7\u00e3o o modo de disputa fechado, em que os licitantes apresentar\u00e3o lances p\u00fablicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o crit\u00e9rio de julgamento adotado no edital.\nLEIA-SE:\n9.8. Ser\u00e1 adotado na presente Concorr\u00eancia P\u00fablica o MODO DE DISPUTA FECHADO, compat\u00edvel com o crit\u00e9rio de julgamento T\u00c9CNICA E PRE\u00c7O, nos termos do art. 56, \u00a72\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\n9.8.1. No modo de disputa fechado, as propostas permanecer\u00e3o em sigilo at\u00e9 a data e hora designadas para sua divulga\u00e7\u00e3o, na forma estabelecida pelo sistema eletr\u00f4nico.\n9.8.2. N\u00e3o haver\u00e1 fase ordin\u00e1ria de lances p\u00fablicos, sucessivos ou intermedi\u00e1rios, nem etapa aberta de disputa.\n9.8.3. A classifica\u00e7\u00e3o observar\u00e1 os crit\u00e9rios, pesos, f\u00f3rmulas e par\u00e2metros previamente estabelecidos no Edital e seus anexos para avalia\u00e7\u00e3o das propostas T\u00e9cnica e Comercial.\n\n3.3. ITEM 9.9\nONDE SE L\u00ca:\n9.9. A etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de quinze minutos e, ap\u00f3s isso, inicia-se o per\u00edodo aleat\u00f3rio de at\u00e9 10 minutos, com fechamento iminente dos lances.\nLEIA-SE:\n9.9. N\u00e3o haver\u00e1 etapa aberta de lances, per\u00edodo aleat\u00f3rio de encerramento ou mecanismo de fechamento iminente, em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o do modo de disputa fechado, permanecendo aplic\u00e1veis as regras espec\u00edficas para apresenta\u00e7\u00e3o, abertura, avalia\u00e7\u00e3o, pontua\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas previstas neste Edital e seus anexos.\n\n3.4. ITEM 9.10\nONDE SE L\u00ca:\n9.10. Encerrada a etapa aberta, o autor da oferta mais vantajosa e aqueles com valores at\u00e9 10% superiores a essa oferta ser\u00e3o convocados pelo sistema para que ofertem um lance final e fechado.\nLEIA-SE:\n9.10. Encerrado o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, ser\u00e1 observado o procedimento pr\u00f3prio do modo de disputa fechado, seguindo-se sua abertura, an\u00e1lise, avalia\u00e7\u00e3o e julgamento nos termos do Edital e seus anexos, sem realiza\u00e7\u00e3o de etapa aberta ou de lance final decorrente de fase competitiva aberta.\n\n4. DA ADEQUA\u00c7\u00c3O DAS DEMAIS REFER\u00caNCIAS INCOMPAT\u00cdVEIS\nEm decorr\u00eancia da revis\u00e3o integral do instrumento convocat\u00f3rio e com a finalidade de afastar qualquer d\u00favida interpretativa, ficam SEM EFEITO, quando relacionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de disputa aberta de pre\u00e7os, as refer\u00eancias constantes do Edital \u00e0s express\u00f5es:\n\u201clance\u201d, \u201clances\u201d, \u201cfase de lances\u201d, \u201cetapa de lances\u201d, \u201cetapa aberta\u201d, \u201cetapa competitiva\u201d, \u201clances p\u00fablicos e sucessivos\u201d, \u201cmenor lance\u201d, \u201clance vencedor\u201d, \u201c\u00faltimo lance\u201d, \u201cintervalo m\u00ednimo entre lances\u201d, \u201cper\u00edodo aleat\u00f3rio\u201d, \u201cfechamento iminente\u201d, \u201clance final fechado\u201d e demais express\u00f5es equivalentes que pressuponham disputa aberta de pre\u00e7os.\n4.1. Alcance da adequa\u00e7\u00e3o\nA presente determina\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a, especialmente, as refer\u00eancias dessa natureza existentes nos itens 9.2 a 9.29, 10.5, 10.5.1, 10.17, 10.19, 13.1.2 e 15.1.2, quando incompat\u00edveis com o modo fechado.\nTais disposi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser interpretadas, conforme o respectivo contexto, como refer\u00eancias \u00e0:\nproposta comercial apresentada pelo licitante;\nproposta melhor classificada;\nvalor da proposta comercial;\nclassifica\u00e7\u00e3o resultante da avalia\u00e7\u00e3o conjunta das propostas T\u00e9cnica e Comercial; ou\nnegocia\u00e7\u00e3o posterior admitida pela legisla\u00e7\u00e3o.\n4.2. Da preserva\u00e7\u00e3o dos demais institutos\nA supress\u00e3o das refer\u00eancias \u00e0 fase aberta de lances n\u00e3o afasta:\nos crit\u00e9rios legais de desempate;\no tratamento favorecido eventualmente aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte;\na possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias;\na negocia\u00e7\u00e3o legalmente admitida com o licitante melhor classificado;\no saneamento de erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas; e\nos demais procedimentos previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021 compat\u00edveis com o modo fechado.\n4.3. Regra de preval\u00eancia\nSempre que houver incompatibilidade entre disposi\u00e7\u00e3o remanescente do instrumento convocat\u00f3rio e a presente retifica\u00e7\u00e3o, PREVALECER\u00c1 O MODO DE DISPUTA FECHADO, devendo a disposi\u00e7\u00e3o ser interpretada de forma compat\u00edvel com o art. 56, \u00a72\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\nEm nenhuma hip\u00f3tese disposi\u00e7\u00e3o residual do Edital poder\u00e1 ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o de fase ordin\u00e1ria de lances p\u00fablicos e sucessivos.\n\n5. DA MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO E DA METODOLOGIA DE JULGAMENTO\nA presente retifica\u00e7\u00e3o N\u00c3O ALTERA O CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO DA LICITA\u00c7\u00c3O.\nPermanece integralmente mantido o julgamento pela combina\u00e7\u00e3o entre MELHOR T\u00c9CNICA e MENOR VALOR DA CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O, observados os pesos, f\u00f3rmulas, crit\u00e9rios, pontua\u00e7\u00f5es e metodologias constantes do Edital e seus anexos.\nPermanecem igualmente inalterados os crit\u00e9rios estabelecidos para composi\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica \u2013 NT, da Nota Comercial \u2013 NC e da correspondente Nota Final da Licita\u00e7\u00e3o \u2013 NFL.\nA retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera, portanto:\no conte\u00fado ou forma de elabora\u00e7\u00e3o da Proposta T\u00e9cnica;\no conte\u00fado ou forma de elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Comercial;\nos crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;\nos pesos atribu\u00eddos \u00e0s propostas T\u00e9cnica e Comercial;\nas f\u00f3rmulas para obten\u00e7\u00e3o das respectivas notas;\no valor de refer\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o; ou\na metodologia de determina\u00e7\u00e3o da proposta vencedora.\nO Edital mant\u00e9m a pondera\u00e7\u00e3o previamente estabelecida entre proposta t\u00e9cnica e comercial, n\u00e3o havendo introdu\u00e7\u00e3o de novo par\u00e2metro capaz de modificar a estrat\u00e9gia t\u00e9cnica ou econ\u00f4mico-financeira dos licitantes.\n\n6. DA NATUREZA DA ALTERA\u00c7\u00c3O E DA MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DATA DO CERTAME\nA presente provid\u00eancia possui natureza de saneamento, adequa\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica interna do instrumento convocat\u00f3rio, eliminando comandos procedimentais incompat\u00edveis com o modo de disputa legalmente aplic\u00e1vel ao crit\u00e9rio adotado.\nA retifica\u00e7\u00e3o:\nn\u00e3o altera o objeto da contrata\u00e7\u00e3o;\nn\u00e3o amplia ou reduz o escopo dos servi\u00e7os;\nn\u00e3o altera quantitativos;\nn\u00e3o modifica o crit\u00e9rio de julgamento;\nn\u00e3o altera a pondera\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0s propostas T\u00e9cnica e Comercial;\nn\u00e3o modifica os crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o;\nn\u00e3o cria, exclui ou modifica documentos de habilita\u00e7\u00e3o;\nn\u00e3o altera os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;\nn\u00e3o modifica os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira;\nn\u00e3o modifica CAPEX, contrapresta\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia ou proje\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras;\nn\u00e3o modifica a metodologia de elabora\u00e7\u00e3o ou pontua\u00e7\u00e3o da Proposta T\u00e9cnica;\nn\u00e3o altera os elementos necess\u00e1rios \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da Proposta Comercial; e\nn\u00e3o introduz obriga\u00e7\u00e3o nova capaz de interferir na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os ou na estrutura\u00e7\u00e3o das propostas.\nAo contr\u00e1rio, a altera\u00e7\u00e3o retira do instrumento comandos procedimentais de lances incompat\u00edveis com o crit\u00e9rio de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, fazendo prevalecer o modo fechado determinado pelo art. 56, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\n6.1. Da aplica\u00e7\u00e3o do art. 55, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021\nA Administra\u00e7\u00e3o reconhece que o art. 55, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabelece como regra a nova divulga\u00e7\u00e3o do instrumento e a observ\u00e2ncia dos prazos originais quando a modifica\u00e7\u00e3o promovida comprometer a formula\u00e7\u00e3o das propostas, ressalvando expressamente as altera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o produzam esse efeito. \nNo caso concreto, n\u00e3o se est\u00e1 substituindo uma op\u00e7\u00e3o procedimental v\u00e1lida por outra capaz de exigir reformula\u00e7\u00e3o das ofertas.\nO crit\u00e9rio de julgamento, a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a proposta comercial, os respectivos pesos, os par\u00e2metros econ\u00f4mico-financeiros e as demais condi\u00e7\u00f5es materiais permanecem os mesmos.\nO saneamento apenas retira disposi\u00e7\u00f5es que previam procedimento incompat\u00edvel com o regime jur\u00eddico j\u00e1 aplic\u00e1vel ao certame.\n6.2. Da distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia que determina a reabertura de prazo\nA Administra\u00e7\u00e3o igualmente considera a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o no sentido de que modifica\u00e7\u00f5es substanciais no edital que repercutam sobre a habilita\u00e7\u00e3o, competitividade ou formula\u00e7\u00e3o das propostas exigem nova divulga\u00e7\u00e3o acompanhada da correspondente reabertura do prazo.\nNo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.201\/2025 \u2013 Segunda C\u00e2mara, o TCU considerou irregular a altera\u00e7\u00e3o substancial de documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o sem reabertura do prazo, justamente porque a modifica\u00e7\u00e3o possu\u00eda aptid\u00e3o para afetar a competitividade do certame. \nA situa\u00e7\u00e3o ora examinada distingue-se objetivamente daquele precedente.\nNa Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 012\/2026:\nn\u00e3o foi inclu\u00eddo ou retirado documento de habilita\u00e7\u00e3o;\nn\u00e3o houve flexibiliza\u00e7\u00e3o ou agravamento da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou econ\u00f4mico-financeira;\nn\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o do objeto ou dos quantitativos;\nn\u00e3o houve modifica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou contrapresta\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia;\nn\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;\nn\u00e3o houve modifica\u00e7\u00e3o dos pesos das propostas;\nn\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de classifica\u00e7\u00e3o;\nn\u00e3o houve introdu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nova; e\nn\u00e3o foi alterado qualquer elemento t\u00e9cnico ou financeiro que exija dos interessados refazer suas propostas.\nA pr\u00f3pria orienta\u00e7\u00e3o do TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.201\/2025 relaciona a necessidade de reabertura \u00e0s altera\u00e7\u00f5es substanciais que afetem a competitividade ou a formula\u00e7\u00e3o das propostas. \nN\u00e3o se verifica essa circunst\u00e2ncia na presente retifica\u00e7\u00e3o.\n6.3. Da inexist\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0 formula\u00e7\u00e3o das propostas\nAs propostas t\u00e9cnica e comercial continuam sendo elaboradas exatamente segundo os mesmos requisitos, crit\u00e9rios, documentos, pesos, f\u00f3rmulas e par\u00e2metros econ\u00f4micos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio.\nA corre\u00e7\u00e3o do procedimento de disputa n\u00e3o exige altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da Proposta T\u00e9cnica nem rec\u00e1lculo da Proposta Comercial, mas apenas esclarece que n\u00e3o haver\u00e1 etapa aberta de lances incompat\u00edvel com o crit\u00e9rio de t\u00e9cnica e pre\u00e7o.\nDesse modo, a Administra\u00e7\u00e3o conclui, motivadamente, que a retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o compromete a formula\u00e7\u00e3o das propostas, enquadrando-se na exce\u00e7\u00e3o expressamente prevista no art. 55, \u00a71\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\nConsequentemente, N\u00c3O HAVER\u00c1 REABERTURA DO PRAZO DO CERTAME.\nFica, portanto, MANTIDA A DATA DA SESS\u00c3O P\u00daBLICA PARA O DIA 02 DE OUTUBRO DE 2026, no hor\u00e1rio e plataforma eletr\u00f4nica definidos no instrumento convocat\u00f3rio.\nA manuten\u00e7\u00e3o da data n\u00e3o afasta a necessidade de imediata e ampla divulga\u00e7\u00e3o deste Termo de Retifica\u00e7\u00e3o e da respectiva Decis\u00e3o Administrativa, assegurando conhecimento uniforme aos interessados.\n\n7. DA VINCULA\u00c7\u00c3O \u00c0 DECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O\nO presente Termo materializa o saneamento determinado na Decis\u00e3o Administrativa proferida em resposta \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A., devendo ambos os documentos ser interpretados conjuntamente.\nA corre\u00e7\u00e3o procedimental ora promovida n\u00e3o representa acolhimento dos pedidos de suspens\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou reformula\u00e7\u00e3o substancial do certame, permanecendo h\u00edgidas as demais conclus\u00f5es constantes da Decis\u00e3o Administrativa.\nO saneamento realizado de of\u00edcio decorre do poder-dever da Administra\u00e7\u00e3o de assegurar a legalidade, coer\u00eancia e compatibilidade interna de seus pr\u00f3prios atos, especialmente para impedir que comandos procedimentais residuais sejam interpretados de maneira incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o e com o pr\u00f3prio crit\u00e9rio de julgamento adotado.\n\n8. DA PUBLICIDADE E DA RATIFICA\u00c7\u00c3O\nFicam RATIFICADAS todas as demais cl\u00e1usulas, condi\u00e7\u00f5es, exig\u00eancias e disposi\u00e7\u00f5es do Edital da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 012\/2026 e seus anexos que n\u00e3o tenham sido expressamente modificadas ou atingidas pelo presente Termo.\nO presente Termo de Retifica\u00e7\u00e3o passa a integrar o Edital para todos os fins e efeitos jur\u00eddicos, devendo ser interpretado conjuntamente com o instrumento convocat\u00f3rio, seus anexos e a Decis\u00e3o Administrativa relativa \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o.\nEm caso de incompatibilidade entre disposi\u00e7\u00e3o procedimental remanescente do Edital e este Termo, prevalecer\u00e1 a presente Retifica\u00e7\u00e3o.\nDetermina-se a imediata divulga\u00e7\u00e3o\nI \u2013 no Portal de Compras P\u00fablicas &#8211; PCP;\nII \u2013 no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio \u2013 Portal da Transpar\u00eancia;\nIII \u2013 no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio;\nIV &#8211; no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP; e\nIV \u2013 junto aos documentos disponibilizados aos interessados no processo licitat\u00f3rio.\n\nGuara\u00ed\/TO, 30 de setembro de 2026.\n\nCLEUBE ROZA LIMA\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\nAVISO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O\n\nCONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 012\/2026\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2205\/2026\n\nO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, por interm\u00e9dio da Superintend\u00eancia de Licita\u00e7\u00f5es, torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados, a RETIFICA\u00c7\u00c3O DO EDITAL DA CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 012\/2026, cujo objeto consiste na concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos em aterro sanit\u00e1rio, na \u00e1rea do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, pelo prazo de 30 (trinta) anos. TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE EDITAL\nA retifica\u00e7\u00e3o promove a compatibiliza\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio relativas ao modo de disputa, estabelecendo-se expressamente o MODO DE DISPUTA FECHADO, em conformidade com o art. 56, \u00a72\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o constante da Decis\u00e3o Administrativa e do Termo de Retifica\u00e7\u00e3o, publicados concomitantemente a este Aviso.\nConsiderando que as altera\u00e7\u00f5es promovidas possuem natureza saneadora e n\u00e3o comprometem a formula\u00e7\u00e3o das propostas, nos termos do art. 55, \u00a71\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, N\u00c3O HAVER\u00c1 REABERTURA DO PRAZO, ficando MANTIDA A SESS\u00c3O P\u00daBLICA PARA O DIA 02 DE OUTUBRO DE 2026, no hor\u00e1rio e plataforma eletr\u00f4nica estabelecidos no Edital.\nPermanecem inalteradas e ratificadas as demais disposi\u00e7\u00f5es do Edital e seus anexos n\u00e3o abrangidas pelo Termo de Retifica\u00e7\u00e3o.\nO inteiro teor da Decis\u00e3o Administrativa e do Termo de Retifica\u00e7\u00e3o encontra-se dispon\u00edvel nos mesmos meios de divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio.\n\nGuara\u00ed\/TO, 30 de setembro de 2026.\n\nCLEUBE ROZA LIMA\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\n\n\n\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 087\/2026 \u2013 SEMEC DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.\n\n\u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba AUTORIZAR o pagamento de 1 (uma) di\u00e1ria no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) ao servidor W\u00e1lter da Silva Teixeira, motorista concursado, Matr\u00edcula n\u00ba 118. O deslocamento tem como finalidade realizar o transporte (ida e volta), at\u00e9 a cidade de Palmas\/TO, da formadora que ir\u00e1 ministrar o curso de Forma\u00e7\u00e3o Continuada direcionado aos Gestores Escolares da Educa\u00e7\u00e3o Infantil (Pr\u00e9-Escola \u2013 crian\u00e7as de 4 e 5 anos), cujo objetivo \u00e9 fortalecer as pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e garantir os direitos de aprendizagem das crian\u00e7as. O evento acontecer\u00e1 no per\u00edodo de 5 a 7 de outubro de 2026, nas depend\u00eancias da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura \u2013 SEMEC de Guara\u00ed\/TO.\n\nArt. 2\u00ba DETERMINAR que a Tesouraria efetue o repasse do valor total ao servidor, em conformidade com o disposto no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, 30 de setembro de 2026.\n\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nGestor e Ordenador de Despesas do FME\nPortaria n\u00ba 3.457\/2025\n\n\n\n\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1269\/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 15 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1270\/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 17 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1271\/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 20 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1272\/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 22 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1273\/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 24 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1274\/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 27 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1275\/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 29 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1276\/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 10263, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 31 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1277\/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 01 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026\n.\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1278\/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 03 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de setembro de 2026\n.\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/DOM-2386.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.386 de 30 de setembro de 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DECRETO N\u00ba 3.039\/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 \u201cDISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DA EQUIPE T\u00c9CNICA RESPONS\u00c1VEL PELA ELABORA\u00c7\u00c3O DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O- PME- DEC\u00caNIO 2027A 2037, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-54427","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54427"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54427\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54429,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54427\/revisions\/54429"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}