{"id":54449,"date":"2026-10-08T19:13:16","date_gmt":"2026-10-08T22:13:16","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54449"},"modified":"2026-10-08T19:13:17","modified_gmt":"2026-10-08T22:13:17","slug":"edicao-ordinaria-2-391-de-08-de-outubro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/10\/08\/edicao-ordinaria-2-391-de-08-de-outubro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.391 de 08 de outubro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/DOM-2391.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1173px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2391.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-0940137f-e003-4e01-9091-fa60188853b7\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/DOM-2391.pdf\">DOM 2391<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/DOM-2391.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-0940137f-e003-4e01-9091-fa60188853b7\"><\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 6.170\/2026 DE 02 OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cCONCEDE LICEN\u00c7A-MATERNIDADE \u00c0 SERVIDORA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e pedido de Licen\u00e7a-Maternidade; \n\nR E S O L V E \n\nArt. 1\u00ba. CONCEDER \u00e0 servidora municipal Thayany F\u00e9lix de Morais Borba, Matr\u00edcula Funcional n\u00b0 10420, Licen\u00e7a-Maternidade e prorroga\u00e7\u00e3o por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, obedecendo o per\u00edodo de sua licen\u00e7a de 21\/09\/2026 a 19\/03\/\/2027. \n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 183\/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d \n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026;\n\nR E S O L V E \n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao senhor motorista oficial Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional:8896, que realizar\u00e1 o transporte da senhora Prefeita Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, para participar de reuni\u00e3o no gabinete de Secret\u00e1rio, no dia 07 de outubro de 2026, na cidade Palmas &#8211; TO, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO \n\nCONTRATO N.\u00ba 067\/2023  \nProcesso: 1908\/2023\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 020\/2023\n\u00d3rg\u00e3o:  PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI\nContratada:  V\u00d3LUS INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ\/MF sob n.\u00ba 03.817.702\/0001-50\nObjeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via WEB pr\u00f3prio da Contratada, por meio da rede de estabelecimentos credenciadas pela Contratada, para aquisi\u00e7\u00e3o de pneus, c\u00e2mara de ar, cong\u00eaneres, para atender as demandas da Prefeitura e \u00d3rg\u00e3os participantes com vig\u00eancia de 12 meses, passando a vigorar o terceiro Termo Aditivo em 10\/10\/2026 a 10\/10\/2027.\nSignat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes\t\n                      Sebasti\u00e3o Mendes De Sousa\n                       Ant\u00f4nio Rodrigues de Faria\n Data de Assinatura:08\/10\/2026\nItem\tDescri\u00e7\u00e3o\tValor Estimado (sem taxa)\tV.  estimado  + taxa de administra\u00e7\u00e3o 2,33%\tTaxa Real Ofertada\tValor Total com Taxa\/Desconto de -36.00%\n01\tPresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via WEB pr\u00f3prio da Contratada, por meio da rede de estabelecimentos credenciadas pela Contratada, para aquisi\u00e7\u00e3o de pneus, c\u00e2mara de ar, cong\u00eaneres, para atender as demandas da Prefeitura e \u00d3rg\u00e3os participantes.\tR$ 1.855.857,33\tR$ 1.899.098,80\t&#8211; 36.00%\tR$ 1.215.423,2320\n\n\nO valor atribu\u00eddo ao consumo geral dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal \u00e9 de R$ 1.855.857,33 (conforme quantitativos abaixo), no qual foi estimado o percentual de 1,75% de taxa administrativa para a licita\u00e7\u00e3o, totalizando a quantia de R$ 1.899.089,80.\nSecretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o, com valor estimado de R$ 19.997,68 (dezenove mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos); \nSecretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com valor estimado de R$ 1.099.410,00 (um milh\u00e3o noventa e nove mil, quatrocentos e dez reais); \nSecretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos, com valor estimado de R$ 350.416,00 (trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e dezesseis reais);\nSecretaria Municipal de Esporte, Juventude e Turismo, com valor estimado de R$ 7.966,67(sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); \nFundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com valor estimado de R$ 378.067,00 (trezentos e setenta e oito mil, sessenta e sete reais). \n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal de Guara\u00ed\n\n\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO PREVIDENCI\u00c1RIO DO GUARA\u00cd-PREV N\u00ba 006\/2026\n\nDisp\u00f5e sobre solu\u00e7\u00e3o administrativa tempor\u00e1ria decorrente da vac\u00e2ncia da Diretoria Financeira do GUARA\u00cd-PREV, indica servidora para responder interinamente pelas respectivas atribui\u00e7\u00f5es e determina a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de processo eleitoral.\n\nO CONSELHO PREVIDENCI\u00c1RIO DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 GUARA\u00cd-PREV, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 e pelo seu Regimento Interno.\n\nCONSIDERANDO a ren\u00fancia apresentada pelo servidor Vanderlito Alves Vilanova, ent\u00e3o ocupante do cargo de Diretor Financeiro do GUARA\u00cd-PREV, escolhido segundo o procedimento eleitoral previsto na Lei Municipal n\u00ba 638\/2016, da qual resultou a vac\u00e2ncia superveniente da Diretoria Financeira antes do t\u00e9rmino regular do mandato;\n\nCONSIDERANDO que a Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 disciplina, em seu art. 73, \u00a73\u00ba, a forma de escolha e investidura regular do Diretor Financeiro, mediante processo eleitoral realizado em Assembleia Geral conjunta das categorias, seguido da correspondente nomea\u00e7\u00e3o pelo Chefe do Poder Executivo;\n\nCONSIDERANDO que a mesma Lei n\u00e3o estabelece procedimento espec\u00edfico para o exerc\u00edcio tempor\u00e1rio das atribui\u00e7\u00f5es da Diretoria Financeira no per\u00edodo compreendido entre a vac\u00e2ncia superveniente e a investidura daquele que vier a ser regularmente escolhido;\n\nCONSIDERANDO que o art. 71, \u00a71\u00ba, VII, parte final, da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 atribui expressamente ao Conselho Previdenci\u00e1rio compet\u00eancia para \u201cresolver os casos omissos\u201d, autorizando a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa integrativa para situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o disciplinadas expressamente pela legisla\u00e7\u00e3o especial;\n\nCONSIDERANDO que a compet\u00eancia para resolver casos omissos n\u00e3o autoriza o Conselho Previdenci\u00e1rio a afastar o procedimento eleitoral estabelecido no art. 73, \u00a73\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016, devendo ser preservada a compet\u00eancia da Assembleia Geral para escolha regular do novo Diretor Financeiro;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades administrativas e financeiras do GUARA\u00cd-PREV durante o per\u00edodo indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, evitando-se a paralisa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es essenciais ao regular funcionamento da autarquia;\n\nCONSIDERANDO, por fim, o teor do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 015\/2026, que distinguiu o provimento definitivo da Diretoria Financeira da solu\u00e7\u00e3o excepcional destinada ao exerc\u00edcio tempor\u00e1rio de suas atribui\u00e7\u00f5es, reconhecendo a possibilidade de indica\u00e7\u00e3o interina pelo Conselho Previdenci\u00e1rio, sem preju\u00edzo da obrigat\u00f3ria realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o; \n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Reconhecer, em raz\u00e3o da ren\u00fancia do titular anteriormente eleito, a situa\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia superveniente da Diretoria Financeira do GUARA\u00cd-PREV e, diante da aus\u00eancia de disciplina espec\u00edfica para sua substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, caracterizar a hip\u00f3tese como caso omisso, para os fins do art. 71, \u00a71\u00ba, VII, parte final, da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016.\n\nArt. 2\u00ba Como solu\u00e7\u00e3o excepcional destinada exclusivamente a assegurar a continuidade administrativa e financeira do GUARA\u00cd-PREV, fica indicada a servidora efetiva SILVONETE LOPES BARROS para responder interinamente pelas atribui\u00e7\u00f5es da Diretoria Financeira, condicionada a designa\u00e7\u00e3o ao atendimento dos requisitos legais aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e \u00e0 correspondente formaliza\u00e7\u00e3o pelo Chefe do Poder Executivo.\n\n\u00a71\u00ba A indica\u00e7\u00e3o prevista no caput possui natureza excepcional, prec\u00e1ria e estritamente tempor\u00e1ria, n\u00e3o constituindo elei\u00e7\u00e3o, provimento definitivo, mandato aut\u00f4nomo ou direito \u00e0 perman\u00eancia na Diretoria Financeira.\n\n\u00a72\u00ba O exerc\u00edcio interino perdurar\u00e1 somente pelo per\u00edodo indispens\u00e1vel \u00e0 conclus\u00e3o do processo eleitoral e \u00e0 regular investidura do novo Diretor Financeiro, observado, em qualquer hip\u00f3tese, o prazo m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) dias.\n\n\u00a73\u00ba A superveni\u00eancia da regular investidura do Diretor Financeiro eleito produzir\u00e1 a cessa\u00e7\u00e3o imediata da interinidade, independentemente do esgotamento do prazo m\u00e1ximo previsto no par\u00e1grafo anterior.\nArt. 3\u00ba Determinar a imediata ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de processo eleitoral para escolha do novo Diretor Financeiro do GUARA\u00cd-PREV, mediante Assembleia Geral conjunta das categorias, nos termos do art. 73, \u00a73\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 e da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\n\n\u00a71\u00ba A Assembleia Geral ter\u00e1 por objeto a elei\u00e7\u00e3o do novo Diretor Financeiro, n\u00e3o se destinando \u00e0 mera homologa\u00e7\u00e3o ou ratifica\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o interina realizada pelo Conselho Previdenci\u00e1rio.\n\u00a72\u00ba A servidora indicada no art. 2\u00ba poder\u00e1 participar do processo eleitoral, desde que satisfa\u00e7a os requisitos legais e regulamentares e observe as mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para os demais interessados.\n\n\u00a73\u00ba A eventual escolha da atual interina pela Assembleia Geral constituir\u00e1 novo e aut\u00f4nomo fundamento jur\u00eddico para sua investidura, seguindo-se a formaliza\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 73, \u00a73\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016.\n\nArt. 4\u00ba Antes da formaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio interino, dever\u00e3o ser verificados e documentados os requisitos legais aplic\u00e1veis aos dirigentes da unidade gestora do RPPS, observadas a Lei Federal n\u00ba 9.717\/1998, a Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022, a Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 e as demais normas pertinentes.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caso a servidora indicada venha tamb\u00e9m a ser formalmente designada como respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es dos recursos do RPPS, dever\u00e3o ser observados os requisitos espec\u00edficos aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o.\nArt. 5\u00ba Durante o per\u00edodo em que estiver respondendo interinamente pela Diretoria Financeira, a servidora indicada dever\u00e1 observar as atribui\u00e7\u00f5es, responsabilidades e limita\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, sem que a interinidade importe amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias legalmente atribu\u00eddas ao cargo.\n\nArt. 6\u00ba A Presid\u00eancia do Conselho Previdenci\u00e1rio adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que as delibera\u00e7\u00f5es relacionadas diretamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o funcional da servidora indicada sejam conduzidas com observ\u00e2ncia da impessoalidade e da transpar\u00eancia, registrando-se expressamente em ata eventual absten\u00e7\u00e3o da interessada nas mat\u00e9rias que lhe digam respeito diretamente.\n\nArt. 7\u00ba Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 005\/2026 incompat\u00edveis com a presente Resolu\u00e7\u00e3o, especialmente eventual previs\u00e3o que possa ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia da indicada na Diretoria Financeira at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato origin\u00e1rio independentemente da realiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral.\n\nArt. 8\u00ba Encaminhe-se c\u00f3pia desta Resolu\u00e7\u00e3o ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para conhecimento e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias relativas \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o interina, bem como aos setores competentes do GUARA\u00cd-PREV para cumprimento do disposto no art. 3\u00ba.\nArt. 9\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\n\nGuara\u00ed \u2013 TO, 05 de outubro de 2026.\n\nEdim\u00e1 Fonseca P.da Silva\nPresidente do Dia \u2013 Conselho Previdenci\u00e1rio\nCertifica\u00e7\u00e3o: 7101148432030001\n\nMembros do Conselho Previdenci\u00e1rio:\n\nEder Batista\nHilzamar Fernandes de Carvalho                  \nObede Alves O. Martins\nLucivane R. Meneses\nKeylla  Maria Menezes Asevedo \nJorgina Silva Candido\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/DOM-2391.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.391 de 08 de outubro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00ba 6.170\/2026 DE 02 OUTUBRO DE 2026 \u201cCONCEDE LICEN\u00c7A-MATERNIDADE \u00c0 SERVIDORA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e pedido de Licen\u00e7a-Maternidade; R E S O L V [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-54449","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54449","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54449"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54449\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54451,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54449\/revisions\/54451"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54449"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54449"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54449"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}