{"id":54490,"date":"2026-10-27T17:34:21","date_gmt":"2026-10-27T20:34:21","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54490"},"modified":"2026-10-27T17:34:22","modified_gmt":"2026-10-27T20:34:22","slug":"edicao-ordinaria-2-403-de-27-de-outubro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/10\/27\/edicao-ordinaria-2-403-de-27-de-outubro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.403 de 27 de outubro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/DOM-2403.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1173px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2403.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-e47040b4-8d01-44ad-8e62-9f2efbfd9348\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/DOM-2403.pdf\">DOM 2403<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/DOM-2403.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-e47040b4-8d01-44ad-8e62-9f2efbfd9348\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nLEI N\u00ba 879\/2026 DE 04 DE 21 OUTUBRO DE 2026\n\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUX\u00cdLIO FINANCEIRO AO SPORT CLUB GUARA\u00cd, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), PARA APOIO \u00c0 PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL 2026, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aux\u00edlio financeiro ao SPORT CLUB GUARA\u00cd, associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 00.051.474\/0001-62, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao apoio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da entidade no Campeonato Estadual de Futebol 2026.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos de que trata o caput s\u00e3o oriundos de emenda parlamentar individual do Deputado Estadual L\u00e9o Barbosa, transferidos ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed para a finalidade prevista nesta Lei.\n\nArt. 2\u00ba Os recursos financeiros ser\u00e3o aplicados exclusivamente na execu\u00e7\u00e3o do objeto previsto no art. 1\u00ba desta Lei, em conformidade com o Plano de Aplica\u00e7\u00e3o apresentado pela entidade, podendo contemplar despesas necess\u00e1rias \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no Campeonato Estadual de Futebol 2026, especialmente:\n\nI \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais esportivos;\nII \u2013 despesas relacionadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, registro, transfer\u00eancia e folha de pagamento de atletas e membros da comiss\u00e3o t\u00e9cnica;\nIII \u2013 despesas junto \u00e0s entidades de administra\u00e7\u00e3o do futebol;\nIV \u2013 despesas com viagens, combust\u00edvel e loca\u00e7\u00e3o de transporte;\nV \u2013 despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento, di\u00e1rias e pernoites de atletas e comiss\u00e3o t\u00e9cnica;\nVI \u2013 despesas com m\u00eddia, divulga\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de jogos; e\nVII \u2013 demais despesas diretamente relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, desde que previstas no Plano de Aplica\u00e7\u00e3o e admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\n\nArt. 3\u00ba O repasse dos recursos ficar\u00e1 condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, pela entidade benefici\u00e1ria, da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de sua regularidade jur\u00eddica, fiscal e trabalhista, bem como ao cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\n\nArt. 4\u00ba A transfer\u00eancia dos recursos ser\u00e1 formalizada mediante instrumento jur\u00eddico pr\u00f3prio, no qual ser\u00e3o estabelecidos o objeto, as obriga\u00e7\u00f5es das partes, o prazo de execu\u00e7\u00e3o, a forma de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de contas e as demais condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\n\nArt. 5\u00ba O SPORT CLUB GUARA\u00cd dever\u00e1 prestar contas da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos, na forma e nos prazos estabelecidos no instrumento celebrado e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\n\n\u00a7 1\u00ba Os recursos dever\u00e3o ser utilizados exclusivamente para a finalidade prevista nesta Lei e no respectivo Plano de Aplica\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 2\u00ba Eventual saldo remanescente, inclusive rendimentos de aplica\u00e7\u00e3o financeira, quando houver, dever\u00e1 receber a destina\u00e7\u00e3o prevista no instrumento celebrado e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\n\u00a7 3\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos em finalidade diversa da estabelecida implicar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas e legais cab\u00edveis, inclusive restitui\u00e7\u00e3o dos valores, quando for o caso.\n\nArt. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria consignada no or\u00e7amento vigente, observada a origem dos recursos e a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pertinente.\n\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 expedir os atos necess\u00e1rios \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o desta Lei.\n\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e um dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nAVISO DE RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITA\u00c7\u00c3O E CLASSIFICA\u00c7\u00c3O\n\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 002\/2026\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2196\/2026\n\nO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo Chamamento P\u00fablico n\u00ba 002\/2026, torna p\u00fablico o RESULTADO PRELIMINAR DA FASE DE HABILITA\u00c7\u00c3O E CLASSIFICA\u00c7\u00c3O, referente \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de empresa do setor da constru\u00e7\u00e3o civil para desenvolvimento de proposta destinada \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de arquitetura e engenharia e posterior constru\u00e7\u00e3o de 50 (cinquenta) unidades habitacionais de interesse social, no Loteamento Residencial Habitare, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida \u2014 Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR).\nAp\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o inicialmente apresentada, da documenta\u00e7\u00e3o complementar encaminhada em atendimento \u00e0 dilig\u00eancia administrativa e das verifica\u00e7\u00f5es realizadas pela Comiss\u00e3o, foi apurado o seguinte resultado:\n\nEMPRESA\tCNPJ\tSITUA\u00c7\u00c3O\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\nMEDRADO RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA\t04.716.843\/0001-40\tHABILITADA\t70,00 pontos\t1\u00ba lugar\n\nA decis\u00e3o encontra-se fundamentada no Parecer T\u00e9cnico-Administrativo Conclusivo e Consolidado da Fase de Habilita\u00e7\u00e3o e Classifica\u00e7\u00e3o, integrante dos autos do Processo Administrativo n\u00ba 2196\/2026.\n\nDO PRAZO RECURSAL: Fica aberto o prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo, nos termos do item 23.1 do edital retificado, contado na forma das disposi\u00e7\u00f5es edital\u00edcias e legais aplic\u00e1veis, a partir da divulga\u00e7\u00e3o deste resultado.\n\nOs recursos dever\u00e3o ser apresentados pelos meios oficiais previstos no instrumento convocat\u00f3rio, dirigidos \u00e0 Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo procedimento.\n\nEncerrada a fase recursal e decididos os eventuais recursos, os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 autoridade competente para homologa\u00e7\u00e3o do resultado e posterior expedi\u00e7\u00e3o do Termo de Sele\u00e7\u00e3o.\nGuara\u00ed\u2013TO, 27 de outubro de 2026.\n\nCLEUBE ROZA LIMA\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\n\nPORTARIA \u2013 SEMEC N\u00b0 094\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\nDisp\u00f5e sobre a Institui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Expans\u00e3o de Matr\u00edculas da Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Munic\u00edpio de Guara\u00ed -TO.\n\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e administrativas que lhe s\u00e3o conferidas, e:\n\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais no \u00e2mbito municipal;\nCONSIDERANDO o artigo 208, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade;\nCONSIDERANDO a Lei Federal n\u00ba 9.394\/1996 \u2013 Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, que estabelece a Educa\u00e7\u00e3o Infantil como primeira etapa da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;\nCONSIDERANDO a Lei Federal n\u00ba 14.851\/2024, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de levantamento e divulga\u00e7\u00e3o da demanda por vagas na Educa\u00e7\u00e3o Infantil;\nCONSIDERANDO a Lei Federal n\u00ba 14.685\/2023, relativa \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da lista de espera por vagas em creches;\nCONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educa\u00e7\u00e3o Infantil;\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos para a execu\u00e7\u00e3o, o acompanhamento, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o das metas e estrat\u00e9gias previstas no Plano Municipal de Expans\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Munic\u00edpio de Guarai -TO, em conson\u00e2ncia com o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e com as diretrizes do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 CONAQUEI;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Instituir, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed- TO, os procedimentos de organiza\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Expans\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos previstos nesta Portaria observar\u00e1 as diretrizes, os objetivos, as metas, as estrat\u00e9gias e as a\u00e7\u00f5es estabelecidas no Plano Municipal de Expans\u00e3o (dispon\u00edvel no link: https:\/\/guarai.to.gov.br\/transparencia\/principal\/educacao\/plano-de-educacao-e-seus-resultados\/ ).\n\nArt. 2\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o do Plano ser\u00e1 coordenada pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, por meio de sua equipe t\u00e9cnica, com a participa\u00e7\u00e3o das unidades escolares de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e a articula\u00e7\u00e3o com o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e demais \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias pertinentes.\n\nArt. 3\u00ba Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\n coordenar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas no Plano Municipal de Expans\u00e3o de Matr\u00edculas da Educa\u00e7\u00e3o Infantil;\n realizar, anualmente, o levantamento da demanda manifesta por vagas em creche e pr\u00e9-escola, preferencialmente entre os meses de setembro e dezembro;\n organizar e manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 oferta de vagas, \u00e0s matr\u00edculas efetivadas e \u00e0 demanda n\u00e3o atendida;\n promover a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral das crian\u00e7as e das fam\u00edlias, em articula\u00e7\u00e3o com as unidades escolares e os setores municipais competentes;\n adotar medidas para a implanta\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de sistema informatizado de matr\u00edcula, assegurando a transpar\u00eancia, a efici\u00eancia administrativa e a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;\n planejar, conforme a demanda identificada e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, a amplia\u00e7\u00e3o e a requalifica\u00e7\u00e3o da infraestrutura das unidades de Educa\u00e7\u00e3o Infantil;\n acompanhar a adequa\u00e7\u00e3o do quadro de profissionais, das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade, dos materiais pedag\u00f3gicos, da alimenta\u00e7\u00e3o escolar e do transporte escolar, considerando as necessidades de expans\u00e3o do atendimento;\n promover a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o Infantil;\n articular, quando necess\u00e1rio, a\u00e7\u00f5es intersetoriais com as Secretarias Municipais de Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e de Obras, bem como com os demais \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es envolvidos na prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos da crian\u00e7a;\n acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das metas e estrat\u00e9gias do Plano, produzindo informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios que subsidiem a tomada de decis\u00f5es administrativas;\n adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 inser\u00e7\u00e3o e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no Portal da Transpar\u00eancia e demais plataformas (CONAQUEI\/SIMEC), conforme as orienta\u00e7\u00f5es e os prazos estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;\n promover a revis\u00e3o anual do Plano, observando os resultados alcan\u00e7ados, as demandas identificadas, as altera\u00e7\u00f5es normativas e as recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 4\u00ba -As unidades escolares municipais que ofertam Educa\u00e7\u00e3o Infantil dever\u00e3o colaborar com a implementa\u00e7\u00e3o do Plano, competindo-lhes:\n manter atualizados os registros de matr\u00edculas, frequ\u00eancia e demanda por vagas;\n encaminhar \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao planejamento da oferta para o ano letivo subsequente;\n comunicar a exist\u00eancia de demanda n\u00e3o atendida e as necessidades de amplia\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica e pedag\u00f3gica;\n participar dos processos de avalia\u00e7\u00e3o, monitoramento e revis\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas no Plano;\n colaborar com as campanhas de atualiza\u00e7\u00e3o cadastral e com as a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas ao acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Infantil.\n\nArt. 5\u00ba O levantamento anual da demanda por vagas dever\u00e1 considerar, entre outros aspectos:\n a faixa et\u00e1ria das crian\u00e7as e a etapa de atendimento pretendida;\n a localiza\u00e7\u00e3o territorial das fam\u00edlias, contemplando as zonas urbana e rural;\n a exist\u00eancia de listas de espera e de demanda n\u00e3o atendida;\n as condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade social e as necessidades espec\u00edficas das crian\u00e7as;\n a capacidade f\u00edsica, pedag\u00f3gica e operacional das unidades escolares;\n as proje\u00e7\u00f5es demogr\u00e1ficas e as necessidades futuras de atendimento.\n\n\u00a7 1\u00ba O levantamento poder\u00e1 utilizar formul\u00e1rios disponibilizados \u00e0s fam\u00edlias, informa\u00e7\u00f5es das unidades escolares e dados obtidos mediante articula\u00e7\u00e3o intersetorial, observadas as normas de sigilo, privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.\n\u00a7 2\u00ba Os resultados do levantamento dever\u00e3o subsidiar o planejamento da oferta de vagas para o ano letivo subsequente e sua divulga\u00e7\u00e3o no endere\u00e7o eletr\u00f4nico oficial da Prefeitura Municipal, observados os prazos estabelecidos no Plano e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\n\nArt. 6\u00ba. O acompanhamento e o controle social do Plano ser\u00e3o realizados de forma articulada com o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, respeitadas as compet\u00eancias legais desse colegiado, podendo envolver o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Comit\u00ea Intersetorial da Primeira Inf\u00e2ncia, os \u00f3rg\u00e3os municipais competentes e as representa\u00e7\u00f5es da sociedade civil.\n\nArt. 7\u00ba. Para fins de monitoramento, ser\u00e3o considerados, entre outros, os seguintes indicadores:\n n\u00famero de vagas criadas por etapa da Educa\u00e7\u00e3o Infantil;\n evolu\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0s crian\u00e7as de zero a tr\u00eas anos em creche;\n evolu\u00e7\u00e3o da universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0s crian\u00e7as de quatro e cinco anos na pr\u00e9-escola;\n n\u00famero de unidades constru\u00eddas, ampliadas ou requalificadas;\n quantitativo de profissionais contratados e participantes de forma\u00e7\u00e3o continuada;\n adequa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade, infraestrutura e atendimento pedag\u00f3gico;\n evolu\u00e7\u00e3o da demanda manifesta e da lista de espera;\n \u00edndices de satisfa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias e da comunidade escolar, quando apurados.\n\nArt. 8\u00ba A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 consolidar ao final de cada ano, as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e ao cumprimento das metas do Plano, em articula\u00e7\u00e3o com o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, subsidiando a elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os relat\u00f3rios anuais dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo, os indicadores de progresso, as a\u00e7\u00f5es executadas, os desafios identificados e as recomenda\u00e7\u00f5es de ajustes, observados os prazos e os procedimentos vi\u00e1veis de serem executados e diretamente vinculados \u00e0s demandas identificadas.\n\nArt. 9\u00ba A execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de expans\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil ficar\u00e1 condicionada ao planejamento administrativo, \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e \u00e0 observ\u00e2ncia dos instrumentos municipais de planejamento e or\u00e7amento, especialmente o Plano Plurianual \u2013 PPA, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA.\n\nArt. 10. As metas e estrat\u00e9gias do Plano poder\u00e3o ser objeto de revis\u00e3o anual, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnica dos resultados, das necessidades identificadas e das recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, respeitadas as compet\u00eancias das autoridades e dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos.\n\nArt. 11. Os casos omissos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o administrativa desta Portaria ser\u00e3o analisados pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, observadas a legisla\u00e7\u00e3o vigente e suas altera\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\n\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura\nPortaria n\u00ba. 3.382\/2025\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/DOM-2403.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.403 de 27 de outubro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>LEI N\u00ba 879\/2026 DE 04 DE 21 OUTUBRO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUX\u00cdLIO FINANCEIRO AO SPORT CLUB GUARA\u00cd, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), PARA APOIO \u00c0 PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL 2026, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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