{"id":54493,"date":"2026-10-28T18:36:53","date_gmt":"2026-10-28T21:36:53","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54493"},"modified":"2026-10-28T18:36:53","modified_gmt":"2026-10-28T21:36:53","slug":"edicao-ordinaria-2-404-de-28-de-outubro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/10\/28\/edicao-ordinaria-2-404-de-28-de-outubro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.404 de 28 de outubro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/DOM-2404.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1173px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2404.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-1f4aa960-c625-4234-bd19-c2e85eb4d911\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/DOM-2404.pdf\">DOM 2404<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/DOM-2404.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-1f4aa960-c625-4234-bd19-c2e85eb4d911\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 6.185\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DO AUX\u00cdLIO POR INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA AO SERVIDOR E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, que trata do regime previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos;\n\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial, por meio de junta m\u00e9dica, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria;\n\nCONSIDERANDO o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e o direito fundamental do servidor \u00e0 assist\u00eancia financeira em caso de incapacidade laboral tempor\u00e1ria;\n\nCONSIDERANDO o atestado m\u00e9dico apresentado pelo servidor que indica a incapacidade tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos do servidor e de prevenir preju\u00edzos ao mesmo enquanto n\u00e3o for realizada a avalia\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica oficial;\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba CONCEDER o benef\u00edcio de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria ao servidor Eudes Domingues de Queiroz, Professor, matr\u00edcula funcional n\u00ba 1433, por (180) dias, compreendendo o per\u00edodo entre 22\/09\/2026 a 20\/03\/2027.\n\nArt. 2\u00ba O benef\u00edcio ora concedido ter\u00e1 car\u00e1ter provis\u00f3rio, sujeito \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica oficial.\n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA N\u00ba 6.186\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cCONCEDE ABONO DE PERMAN\u00caNCIA \u00c0 SERVIDORA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, com fulcro no art. 12, \u00a7 5\u00b0, artigo 46, artigo 80, \u00a7 3\u00b0 e artigo 82 \u00a7 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 \u2013 Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; \n\nR E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba CONCEDER Abono de Perman\u00eancia \u00e0 servidora Maria Gerl\u00e2ndia Barbosa Oliveira Moura, matricula funcional n\u00ba 546, Professora, em virtude de ter cumprido os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria e optar por permanecer em atividade.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 23\/04\/2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.047\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE \u00c1REA DO IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 10.484, PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 01 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO a planta e o memorial descritivo apresentados para o desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a \u00e1rea a ser individualizada est\u00e1 identificada na situa\u00e7\u00e3o proposta como Lote n\u00ba 01, com \u00e1rea de 216,00 m\u00b2 e per\u00edmetro de 66,00 m;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento de uma \u00e1rea de 216,00 m\u00b2 (duzentos e dezesseis metros quadrados) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, para forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 01 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, situado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13, conforme planta e memorial descritivo que integram este Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O lote resultante do desmembramento possui as seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o:** Lote n\u00ba 01, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 216,00 m\u00b2 (duzentos e dezesseis metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 66,00 m (sessenta e seis metros);\nIV \u2013 frente ao Sul: medindo 9,00 m, confrontando com a Rua Pequizeiro;\nV \u2013 fundo ao Norte: medindo 9,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 22;\nVI \u2013 lado direito ao Oeste: medindo 24,00 m, confrontando com a Rua A\u00e7a\u00ed;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Leste:** medindo 24,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 02.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos Lotes n\u00ba 01, 02 e 22 correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta, apresentada com o memorial descritivo.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\n| Ponto | Latitude Sul | Longitude Oeste | Altitude |\n|&#8212;|&#8212;|&#8212;|&#8212;|\n| 1 | 8\u00b051\u203217,394\u2033 S | 48\u00b029\u203237,668\u2033 W | 245,608 m |\n| 2 | 8\u00b051\u203217,297\u2033 S | 48\u00b029\u203237,946\u2033 W | 245,960 m |\n| 3 | 8\u00b051\u203216,557\u2033 S | 48\u00b029\u203237,694\u2033 W | 247,113 m |\n| 4 | 8\u00b051\u203216,654\u2033 S | 48\u00b029\u203237,416\u2033 W | 246,910 m |\n| 1 \u2014 fechamento | 8\u00b051\u203217,394\u2033 S | 48\u00b029\u203237,668\u2033 W | 245,608 m |\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos no quadro acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto a planta e o memorial descritivo referentes ao lote descrito nos artigos anteriores, elaborados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico **Thiago Guedes de Sousa**, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 \u00e1rea destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 01, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios ao registro do desmembramento perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos e prazos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral decorrente deste Decreto, observados os documentos t\u00e9cnicos e o correspondente registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.048\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE \u00c1REA DO IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 10.484, PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 02 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO a planta e o memorial descritivo apresentados para o desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a \u00e1rea a ser individualizada est\u00e1 identificada na situa\u00e7\u00e3o proposta como Lote n\u00ba 02, com \u00e1rea de 192,00 m\u00b2 e per\u00edmetro de 64,00 m;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento de uma \u00e1rea de 192,00 m\u00b2 (cento e noventa e dois metros quadrados) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, para forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 02 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, situado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13, conforme planta e memorial descritivo que integram este Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O lote resultante do desmembramento possui as seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 02, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 192,00 m\u00b2 (cento e noventa e dois metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 64,00 m (sessenta e quatro metros);\nIV \u2013 frente ao Sul: medindo 8,00 m, confrontando com a Rua Pequizeiro;\nV \u2013 fundo ao Norte: medindo 8,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 22;\nVI \u2013 lado direito ao Oeste: medindo 24,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 01;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Leste: medindo 24,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 03.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos Lotes n\u00ba 01, 02, 03 e 22 correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta, apresentada com o memorial descritivo.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203217,480\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,421\u2033 W; altitude de 245,510 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203217,394\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,668\u2033 W; altitude de 245,608 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203216,654\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,416\u2033 W; altitude de 246,910 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203216,741\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,169\u2033 W; altitude de 246,945 m;\nV \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203217,480\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,421\u2033 W; altitude de 245,510 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto a planta e o memorial descritivo referentes ao lote descrito nos artigos anteriores, elaborados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 \u00e1rea destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 02, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios ao registro do desmembramento perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos e prazos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral decorrente deste Decreto, observados os documentos t\u00e9cnicos e o correspondente registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.049\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE \u00c1REA DO IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 10.484, PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 03 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO a planta e o memorial descritivo apresentados para o desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a \u00e1rea a ser individualizada est\u00e1 identificada na situa\u00e7\u00e3o proposta como Lote n\u00ba 03, com \u00e1rea de 192,00 m\u00b2 e per\u00edmetro de 64,00 m;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento de uma \u00e1rea de 192,00 m\u00b2 (cento e noventa e dois metros quadrados) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, para forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 03 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, situado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13, conforme planta e memorial descritivo que integram este Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O lote resultante do desmembramento possui as seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 03, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 192,00 m\u00b2 (cento e noventa e dois metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 64,00 m (sessenta e quatro metros);\nIV \u2013 frente ao Sul: medindo 8,00 m, confrontando com a Rua Pequizeiro;\nV \u2013 fundo ao Norte: medindo 8,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 22;\nVI \u2013 lado direito ao Oeste: medindo 24,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 02;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Leste: medindo 24,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 04.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos Lotes n\u00ba 02, 03, 04 e 22 correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta, apresentada com o memorial descritivo.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203217,566\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,174\u2033 W; altitude de 245,290 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203217,480\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,421\u2033 W; altitude de 245,510 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203216,741\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,169\u2033 W; altitude de 246,945 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203216,827\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,922\u2033 W; altitude de 246,914 m;\nV \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203217,566\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,174\u2033 W; altitude de 245,290 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto a planta e o memorial descritivo referentes ao lote descrito nos artigos anteriores, elaborados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 \u00e1rea destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 03, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios ao registro do desmembramento perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos e prazos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral decorrente deste Decreto, observados os documentos t\u00e9cnicos e o correspondente registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.050\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAPROVA A RENUMERA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 03 PARA LOTE N\u00ba 04 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO as plantas da situa\u00e7\u00e3o atual e da situa\u00e7\u00e3o proposta referentes ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que o Lote n\u00ba 03 da situa\u00e7\u00e3o anterior corresponde ao Lote n\u00ba 04 da situa\u00e7\u00e3o proposta, mantendo a \u00e1rea de 300,00 m\u00b2 e as dimens\u00f5es de 12,50 m por 24,00 m;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de seus confrontantes com a numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovada a renumera\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 03 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, que passa a ser identificado como Lote n\u00ba 04 da mesma quadra e loteamento, situado na Zona ZR1, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, vinculado \u00e0 matr\u00edcula de origem n\u00ba 10.484, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A renumera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo preserva a \u00e1rea, as dimens\u00f5es e os limites f\u00edsicos do lote, conforme as plantas e o memorial descritivo integrantes deste Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel passa a ser identificado pelas seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es, conforme a situa\u00e7\u00e3o proposta:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 04, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 300,00 m\u00b2 (trezentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 73,00 m (setenta e tr\u00eas metros);\nIV \u2013 frente ao Sul: medindo 12,50 m, confrontando com a Rua Pequizeiro;\nV \u2013 fundo ao Norte: medindo 12,50 m, confrontando com o Lote n\u00ba 06;\nVI \u2013 lado direito ao Oeste: medindo 24,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 03;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Leste: medindo 24,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 05.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos lotes confrontantes correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203217,697\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,787\u2033 W; altitude de 245,100 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203217,567\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,174\u2033 W; altitude de 245,510 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203216,827\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,922\u2033 W; altitude de 246,914 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203216,957\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,535\u2033 W; altitude de 246,780 m;\nV \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203217,697\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,787\u2033 W; altitude de 245,100 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto as plantas da situa\u00e7\u00e3o anterior e da situa\u00e7\u00e3o proposta e o memorial descritivo correspondente ao Lote n\u00ba 04, elaborado pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 renumera\u00e7\u00e3o e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito nos artigos anteriores, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos desmembramentos ou da renumera\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel, mantendo o hist\u00f3rico de correspond\u00eancia entre o antigo Lote n\u00ba 03 e o atual Lote n\u00ba 04 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.051\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cAPROVA A RENUMERA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 04 PARA LOTE N\u00ba 05 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO as plantas da situa\u00e7\u00e3o atual e da situa\u00e7\u00e3o proposta referentes ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que o Lote n\u00ba 04 da situa\u00e7\u00e3o anterior corresponde ao Lote n\u00ba 05 da situa\u00e7\u00e3o proposta, mantendo a \u00e1rea de 300,00 m\u00b2 e as dimens\u00f5es de 12,50 m por 24,00 m;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de seus confrontantes com a numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovada a renumera\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 04 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, que passa a ser identificado como Lote n\u00ba 05 da mesma quadra e loteamento, situado na Zona ZR1, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, vinculado \u00e0 matr\u00edcula de origem n\u00ba 10.484, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A renumera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo preserva a \u00e1rea, as dimens\u00f5es e os limites f\u00edsicos do lote, conforme as plantas e o memorial descritivo integrantes deste Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel passa a ser identificado pelas seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es, conforme a situa\u00e7\u00e3o proposta:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 05, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 300,00 m\u00b2 (trezentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 73,00 m (setenta e tr\u00eas metros);\nIV \u2013 frente ao Sul: medindo 12,50 m, confrontando com a Rua Pequizeiro;\nV \u2013 fundo ao Norte: medindo 12,50 m, confrontando com o Lote n\u00ba 06;\nVI \u2013 lado direito ao Oeste: medindo 24,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 04;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Leste: medindo 24,00 m, confrontando com a Rua Maraj\u00f3.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos lotes confrontantes correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203217,827\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,400\u2033 W; altitude de 244,943 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203217,697\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,787\u2033 W; altitude de 245,100 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203216,957\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,535\u2033 W; altitude de 246,780 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203217,088\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,148\u2033 W; altitude de 246,214 m;\nV \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203217,827\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,400\u2033 W; altitude de 244,943 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto as plantas da situa\u00e7\u00e3o anterior e da situa\u00e7\u00e3o proposta e o memorial descritivo correspondente ao Lote n\u00ba 05, elaborado pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 renumera\u00e7\u00e3o e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito nos artigos anteriores, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos desmembramentos ou da renumera\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel, mantendo o hist\u00f3rico de correspond\u00eancia entre o antigo Lote n\u00ba 04 e o atual Lote n\u00ba 05 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.052\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE \u00c1REA DO IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 10.484, PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 06 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO a planta e o memorial descritivo apresentados para o desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a \u00e1rea a ser individualizada est\u00e1 identificada na situa\u00e7\u00e3o proposta como Lote n\u00ba 06, com \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 e per\u00edmetro de 66,00 m;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento de uma \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, para forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 06 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, situado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13, conforme planta e memorial descritivo que integram este Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O lote resultante do desmembramento possui as seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 06, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 66,00 m (sessenta e seis metros);\nIV \u2013 frente ao Leste: medindo 8,00 m, confrontando com a Rua Maraj\u00f3;\nV \u2013 fundo ao Oeste: medindo 8,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 22;\nVI \u2013 lado direito ao Sul: medindo, no total, 25,00 m, sendo 12,50 m confrontando com o Lote n\u00ba 05 e 12,50 m confrontando com o Lote n\u00ba 04;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 07.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos Lotes n\u00ba 04, 05, 06, 07 e 22 correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta, apresentada com o memorial descritivo.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203216,841\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,064\u2033 W; altitude de 246,820 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203217,088\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,148\u2033 W; altitude de 246,214 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203216,957\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,535\u2033 W; altitude de 246,780 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203216,827\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,922\u2033 W; altitude de 246,914 m;\nV \u2013 Ponto 5: latitude 8\u00b051\u203216,580\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,838\u2033 W; altitude de 247,265 m;\nVI \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203216,841\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,064\u2033 W; altitude de 246,820 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto a planta e o memorial descritivo referentes ao lote descrito nos artigos anteriores, elaborados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 \u00e1rea destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 06, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios ao registro do desmembramento perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos e prazos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral decorrente deste Decreto, observados os documentos t\u00e9cnicos e o correspondente registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.053\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE \u00c1REA DO IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 10.484, PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 07 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO a planta e o memorial descritivo apresentados para o desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a \u00e1rea a ser individualizada est\u00e1 identificada na situa\u00e7\u00e3o proposta como Lote n\u00ba 07, com \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 e per\u00edmetro de 66,00 m;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento de uma \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, para forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 07 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, situado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13, conforme planta e memorial descritivo que integram este Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O lote resultante do desmembramento possui as seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 07, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 66,00 m (sessenta e seis metros);\nIV \u2013 frente ao Leste: medindo 8,00 m, confrontando com a Rua Maraj\u00f3;\nV \u2013 fundo ao Oeste: medindo, no total, 8,00 m, sendo 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 22 e 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 21;\nVI \u2013 lado direito ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 06;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 08.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos Lotes n\u00ba 06, 07, 08, 21 e 22 correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta, apresentada com o memorial descritivo.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203216,595\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,980\u2033 W; altitude de 247,200 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203216,841\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,064\u2033 W; altitude de 246,820 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203216,580\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,838\u2033 W; altitude de 247,265 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203216,457\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,796\u2033 W; altitude de 247,480 m;\nV \u2013 Ponto 5: latitude 8\u00b051\u203216,334\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,754\u2033 W; altitude de 247,493 m;\nVI \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203216,595\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,980\u2033 W; altitude de 247,200 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto a planta e o memorial descritivo referentes ao lote descrito nos artigos anteriores, elaborados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 \u00e1rea destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 07, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios ao registro do desmembramento perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos e prazos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral decorrente deste Decreto, observados os documentos t\u00e9cnicos e o correspondente registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.054\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE \u00c1REA DO IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 10.484, PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 08 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO a planta e o memorial descritivo apresentados para o desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a \u00e1rea a ser individualizada est\u00e1 identificada na situa\u00e7\u00e3o proposta como Lote n\u00ba 08, com \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 e per\u00edmetro de 66,00 m;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento de uma \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, para forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 08 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, situado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13, conforme planta e memorial descritivo que integram este Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O lote resultante do desmembramento possui as seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 08, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 66,00 m (sessenta e seis metros);\nIV \u2013 frente ao Leste: medindo 8,00 m, confrontando com a Rua Maraj\u00f3;\nV \u2013 fundo ao Oeste: medindo 8,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 21;\nVI \u2013 lado direito ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 07;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 09.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos Lotes n\u00ba 07, 08, 09 e 21 correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta, apresentada com o memorial descritivo.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203216,349\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,896\u2033 W; altitude de 247,512 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203216,595\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,980\u2033 W; altitude de 247,200 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203216,334\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,754\u2033 W; altitude de 247,493 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203216,087\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,670\u2033 W; altitude de 247,710 m;\nV \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203216,349\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,896\u2033 W; altitude de 247,512 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto a planta e o memorial descritivo referentes ao lote descrito nos artigos anteriores, elaborados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 \u00e1rea destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 08, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios ao registro do desmembramento perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos e prazos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral decorrente deste Decreto, observados os documentos t\u00e9cnicos e o correspondente registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.055\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cAPROVA A RENUMERA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 07 PARA LOTE N\u00ba 09 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO as plantas da situa\u00e7\u00e3o atual e da situa\u00e7\u00e3o proposta referentes ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que o Lote n\u00ba 07 da situa\u00e7\u00e3o anterior corresponde ao Lote n\u00ba 09 da situa\u00e7\u00e3o proposta, mantendo a \u00e1rea de 300,00 m\u00b2 e as dimens\u00f5es de 12,00 m por 25,00 m;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de seus confrontantes com a numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovada a renumera\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 07 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, que passa a ser identificado como Lote n\u00ba 09 da mesma quadra e loteamento, situado na Zona ZR1, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, vinculado \u00e0 matr\u00edcula de origem n\u00ba 10.484, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A renumera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo preserva a \u00e1rea, as dimens\u00f5es e os limites f\u00edsicos do lote, conforme as plantas e o memorial descritivo integrantes deste Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel passa a ser identificado pelas seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es, conforme a situa\u00e7\u00e3o proposta:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 09, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 300,00 m\u00b2 (trezentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 74,00 m (setenta e quatro metros);\nIV \u2013 frente ao Leste: medindo 12,00 m, confrontando com a Rua Maraj\u00f3;\nV \u2013 fundo ao Oeste: medindo, no total, 12,00 m, sendo 8,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 20 e 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 19;\nVI \u2013 lado direito ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 08;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 10.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos lotes confrontantes correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,979\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,770\u2033 W; altitude de 248,194 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203216,349\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,896\u2033 W; altitude de 247,512 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203216,087\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,670\u2033 W; altitude de 247,710 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203215,841\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,586\u2033 W; altitude de 248,140 m;\nV \u2013 Ponto 5: latitude 8\u00b051\u203215,718\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,544\u2033 W; altitude de 248,190 m;\nVI \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,979\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,770\u2033 W; altitude de 248,194 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto as plantas da situa\u00e7\u00e3o anterior e da situa\u00e7\u00e3o proposta e o memorial descritivo correspondente ao Lote n\u00ba 09, elaborado pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 renumera\u00e7\u00e3o e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito nos artigos anteriores, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos desmembramentos ou da renumera\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel, mantendo o hist\u00f3rico de correspond\u00eancia entre o antigo Lote n\u00ba 07 e o atual Lote n\u00ba 09 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.056\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE \u00c1REA DO IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 10.484, PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 10 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO a planta e o memorial descritivo apresentados para o desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a \u00e1rea a ser individualizada est\u00e1 identificada na situa\u00e7\u00e3o proposta como Lote n\u00ba 10, com \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 e per\u00edmetro de 66,00 m;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento de uma \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, para forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 10 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, situado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13, conforme planta e memorial descritivo que integram este Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O lote resultante do desmembramento possui as seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 10, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 66,00 m (sessenta e seis metros);\nIV \u2013 frente ao Leste: medindo 8,00 m, confrontando com a Rua Maraj\u00f3;\nV \u2013 fundo ao Oeste: medindo, no total, 8,00 m, sendo 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 19 e 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 18;\nVI \u2013 lado direito ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 09;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 11.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos Lotes n\u00ba 09, 10, 11, 18 e 19 correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta, apresentada com o memorial descritivo.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,732\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,686\u2033 W; altitude de 248,900 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203215,979\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,770\u2033 W; altitude de 248,194 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203215,718\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,544\u2033 W; altitude de 248,190 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203215,594\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,502\u2033 W; altitude de 248,370 m;\nV \u2013 Ponto 5: latitude 8\u00b051\u203215,471\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,460\u2033 W; altitude de 248,420 m;\nVI \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,732\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,686\u2033 W; altitude de 248,520 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto a planta e o memorial descritivo referentes ao lote descrito nos artigos anteriores, elaborados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 \u00e1rea destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 10, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios ao registro do desmembramento perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos e prazos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral decorrente deste Decreto, observados os documentos t\u00e9cnicos e o correspondente registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.057\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE \u00c1REA DO IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 10.484, PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 11 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO a planta e o memorial descritivo apresentados para o desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a \u00e1rea a ser individualizada est\u00e1 identificada na situa\u00e7\u00e3o proposta como Lote n\u00ba 11, com \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 e per\u00edmetro de 66,00 m;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento de uma \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, para forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 11 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, situado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13, conforme planta e memorial descritivo que integram este Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O lote resultante do desmembramento possui as seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 11, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 66,00 m (sessenta e seis metros);\nIV \u2013 frente ao Leste: medindo 8,00 m, confrontando com a Rua Maraj\u00f3;\nV \u2013 fundo ao Oeste: medindo, no total, 8,00 m, sendo 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 18 e 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 17;\nVI \u2013 lado direito ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 10;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 12.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos Lotes n\u00ba 10, 11, 12, 17 e 18 correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta, apresentada com o memorial descritivo.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,486\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,602\u2033 W; altitude de 248,900 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203215,732\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,686\u2033 W; altitude de 248,520 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203215,471\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,460\u2033 W; altitude de 248,420 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203215,348\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,418\u2033 W; altitude de 248,534 m;\nV \u2013 Ponto 5: latitude 8\u00b051\u203215,225\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,376\u2033 W; altitude de 249,110 m;\nVI \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,486\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,602\u2033 W; altitude de 248,900 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto a planta e o memorial descritivo referentes ao lote descrito nos artigos anteriores, elaborados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 \u00e1rea destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 11, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios ao registro do desmembramento perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos e prazos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral decorrente deste Decreto, observados os documentos t\u00e9cnicos e o correspondente registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.058\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE \u00c1REA DO IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 10.484, PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 12 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO a planta e o memorial descritivo apresentados para o desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a \u00e1rea a ser individualizada est\u00e1 identificada na situa\u00e7\u00e3o proposta como Lote n\u00ba 12, com \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 e per\u00edmetro de 66,00 m;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento de uma \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, para forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 12 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, situado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13, conforme planta e memorial descritivo que integram este Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O lote resultante do desmembramento possui as seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 12, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 66,00 m (sessenta e seis metros);\nIV \u2013 frente ao Leste: medindo 8,00 m, confrontando com a Rua Maraj\u00f3;\nV \u2013 fundo ao Oeste: medindo 8,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 17;\nVI \u2013 lado direito ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 11;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 13.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos Lotes n\u00ba 11, 12, 13 e 17 correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta, apresentada com o memorial descritivo.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,239\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,518\u2033 W; altitude de 249,600 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203215,486\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,602\u2033 W; altitude de 249,240 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203215,225\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,376\u2033 W; altitude de 249,110 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203214,978\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,292\u2033 W; altitude de 250,021 m;\nV \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,239\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,518\u2033 W; altitude de 249,240 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto a planta e o memorial descritivo referentes ao lote descrito nos artigos anteriores, elaborados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 \u00e1rea destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 12, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios ao registro do desmembramento perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos e prazos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral decorrente deste Decreto, observados os documentos t\u00e9cnicos e o correspondente registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.059\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAPROVA A RENUMERA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 10 PARA LOTE N\u00ba 13 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO as plantas da situa\u00e7\u00e3o atual e da situa\u00e7\u00e3o proposta referentes ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que o Lote n\u00ba 10 da situa\u00e7\u00e3o anterior corresponde ao Lote n\u00ba 13 da situa\u00e7\u00e3o proposta, mantendo a \u00e1rea de 559,55 m\u00b2 e seus limites f\u00edsicos;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de seus confrontantes com a numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovada a renumera\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 10 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, que passa a ser identificado como Lote n\u00ba 13 da mesma quadra e loteamento, situado na Zona ZR1, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, vinculado \u00e0 matr\u00edcula de origem n\u00ba 10.484, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A renumera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo preserva a \u00e1rea, as dimens\u00f5es e os limites f\u00edsicos do lote, conforme as plantas e o memorial descritivo integrantes deste Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel passa a ser identificado pelas seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es, conforme a situa\u00e7\u00e3o proposta:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 13, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 559,55 m\u00b2 (quinhentos e cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e cinco dec\u00edmetros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 104,23 m (cento e quatro metros e vinte e tr\u00eas cent\u00edmetros);\nIV \u2013 frente ao Norte: medindo 34,47 m, confrontando com a Rua Maraj\u00f3;\nV \u2013 fundo ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 12;\nVI \u2013 lado direito ao Leste: medindo 10,51 m, confrontando com a Rua Maraj\u00f3;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Oeste: medindo, no total, 34,25 m, sendo 12,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 16, 12,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 15 e 10,25 m confrontando com o Lote n\u00ba 14.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos lotes confrontantes correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203214,916\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,408\u2033 W; altitude de 250,922 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203215,239\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,518\u2033 W; altitude de 249,600 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203214,978\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,292\u2033 W; altitude de 249,240 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203214,609\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,166\u2033 W; altitude de 250,021 m;\nV \u2013 Ponto 5: latitude 8\u00b051\u203214,239\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,040\u2033 W; altitude de 250,035 m;\nVI \u2013 Ponto 6: latitude 8\u00b051\u203213,923\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,933\u2033 W; altitude de 250,523 m;\nVII \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203214,916\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,408\u2033 W; altitude de 250,922 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto as plantas da situa\u00e7\u00e3o anterior e da situa\u00e7\u00e3o proposta e o memorial descritivo correspondente ao Lote n\u00ba 13, elaborado pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 renumera\u00e7\u00e3o e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito nos artigos anteriores, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos desmembramentos ou da renumera\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel, mantendo o hist\u00f3rico de correspond\u00eancia entre o antigo Lote n\u00ba 10 e o atual Lote n\u00ba 13 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.060\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cAPROVA A RENUMERA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 11 PARA LOTE N\u00ba 14 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO as plantas da situa\u00e7\u00e3o atual e da situa\u00e7\u00e3o proposta referentes ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que o Lote n\u00ba 11 da situa\u00e7\u00e3o anterior corresponde ao Lote n\u00ba 14 da situa\u00e7\u00e3o proposta, mantendo a \u00e1rea de 552,97 m\u00b2 e seus limites f\u00edsicos;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de seus confrontantes com a numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovada a renumera\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 11 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, que passa a ser identificado como Lote n\u00ba 14 da mesma quadra e loteamento, situado na Zona ZR1, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, vinculado \u00e0 matr\u00edcula de origem n\u00ba 10.484, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A renumera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo preserva a \u00e1rea, as dimens\u00f5es e os limites f\u00edsicos do lote, conforme as plantas e o memorial descritivo integrantes deste Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel passa a ser identificado pelas seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es, conforme a situa\u00e7\u00e3o proposta:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 14, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 552,97 m\u00b2 (quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados e noventa e sete dec\u00edmetros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 103,71 m (cento e tr\u00eas metros e setenta e um cent\u00edmetros);\nIV \u2013 frente ao Norte: medindo 34,47 m, confrontando com a Rua Maraj\u00f3;\nV \u2013 fundo ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 15;\nVI \u2013 lado direito ao Leste: medindo 10,25 m, confrontando com o Lote n\u00ba 13;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Oeste: medindo 33,99 m, confrontando com a Rua A\u00e7a\u00ed.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos lotes confrontantes correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203213,966\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,808\u2033 W; altitude de 250,415 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203212,921\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,444\u2033 W; altitude de 251,100 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203213,923\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203235,933\u2033 W; altitude de 250,922 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203214,239\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,040\u2033 W; altitude de 250,523 m;\nV \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203213,966\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,808\u2033 W; altitude de 250,415 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto as plantas da situa\u00e7\u00e3o anterior e da situa\u00e7\u00e3o proposta e o memorial descritivo correspondente ao Lote n\u00ba 14, elaborado pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 renumera\u00e7\u00e3o e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito nos artigos anteriores, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos desmembramentos ou da renumera\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel, mantendo o hist\u00f3rico de correspond\u00eancia entre o antigo Lote n\u00ba 11 e o atual Lote n\u00ba 14 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.061\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAPROVA A RENUMERA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 12 PARA LOTE N\u00ba 15 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO as plantas da situa\u00e7\u00e3o atual e da situa\u00e7\u00e3o proposta referentes ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que o Lote n\u00ba 12 da situa\u00e7\u00e3o anterior corresponde ao Lote n\u00ba 15 da situa\u00e7\u00e3o proposta, mantendo a \u00e1rea de 300,00 m\u00b2 e as dimens\u00f5es de 12,00 m por 25,00 m;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de seus confrontantes com a numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovada a renumera\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 12 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, que passa a ser identificado como Lote n\u00ba 15 da mesma quadra e loteamento, situado na Zona ZR1, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, vinculado \u00e0 matr\u00edcula de origem n\u00ba 10.484, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A renumera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo preserva a \u00e1rea, as dimens\u00f5es e os limites f\u00edsicos do lote, conforme as plantas e o memorial descritivo integrantes deste Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel passa a ser identificado pelas seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es, conforme a situa\u00e7\u00e3o proposta:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 15, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 300,00 m\u00b2 (trezentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 74,00 m (setenta e quatro metros);\nIV \u2013 frente ao Oeste: medindo 12,00 m, confrontando com a Rua A\u00e7a\u00ed;\nV \u2013 fundo ao Leste: medindo 12,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 13;\nVI \u2013 lado direito ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 14;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 16.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos lotes confrontantes correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203214,335\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,936\u2033 W; altitude de 250,230 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203213,966\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,808\u2033 W; altitude de 250,415 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203214,239\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,040\u2033 W; altitude de 250,523 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203214,609\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,166\u2033 W; altitude de 250,035 m;\nV \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203214,335\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,936\u2033 W; altitude de 250,230 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto as plantas da situa\u00e7\u00e3o anterior e da situa\u00e7\u00e3o proposta e o memorial descritivo correspondente ao Lote n\u00ba 15, elaborado pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 renumera\u00e7\u00e3o e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito nos artigos anteriores, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos desmembramentos ou da renumera\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel, mantendo o hist\u00f3rico de correspond\u00eancia entre o antigo Lote n\u00ba 12 e o atual Lote n\u00ba 15 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.062\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAPROVA A RENUMERA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 13 PARA LOTE N\u00ba 16 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO as plantas da situa\u00e7\u00e3o atual e da situa\u00e7\u00e3o proposta referentes ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que o Lote n\u00ba 13 da situa\u00e7\u00e3o anterior corresponde ao Lote n\u00ba 16 da situa\u00e7\u00e3o proposta, mantendo a \u00e1rea de 300,00 m\u00b2 e as dimens\u00f5es de 12,00 m por 25,00 m;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de seus confrontantes com a numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovada a renumera\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 13 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, que passa a ser identificado como Lote n\u00ba 16 da mesma quadra e loteamento, situado na Zona ZR1, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, vinculado \u00e0 matr\u00edcula de origem n\u00ba 10.484, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A renumera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo preserva a \u00e1rea, as dimens\u00f5es e os limites f\u00edsicos do lote, conforme as plantas e o memorial descritivo integrantes deste Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel passa a ser identificado pelas seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es, conforme a situa\u00e7\u00e3o proposta:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 16, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 300,00 m\u00b2 (trezentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 74,00 m (setenta e quatro metros);\nIV \u2013 frente ao Oeste: medindo 12,00 m, confrontando com a Rua A\u00e7a\u00ed;\nV \u2013 fundo ao Leste: medindo 12,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 13;\nVI \u2013 lado direito ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 15;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 17.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos lotes confrontantes correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203214,705\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,062\u2033 W; altitude de 249,608 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203214,335\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,936\u2033 W; altitude de 250,230 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203214,609\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,166\u2033 W; altitude de 250,035 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203214,978\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,292\u2033 W; altitude de 250,021 m;\nV \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203214,705\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,062\u2033 W; altitude de 249,608 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto as plantas da situa\u00e7\u00e3o anterior e da situa\u00e7\u00e3o proposta e o memorial descritivo correspondente ao Lote n\u00ba 16, elaborado pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 renumera\u00e7\u00e3o e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito nos artigos anteriores, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos desmembramentos ou da renumera\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel, mantendo o hist\u00f3rico de correspond\u00eancia entre o antigo Lote n\u00ba 13 e o atual Lote n\u00ba 16 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.063\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cAPROVA A RENUMERA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 14 PARA LOTE N\u00ba 17 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO as plantas da situa\u00e7\u00e3o atual e da situa\u00e7\u00e3o proposta referentes ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que o Lote n\u00ba 14 da situa\u00e7\u00e3o anterior corresponde ao Lote n\u00ba 17 da situa\u00e7\u00e3o proposta, mantendo a \u00e1rea de 300,00 m\u00b2 e as dimens\u00f5es de 12,00 m por 25,00 m;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de seus confrontantes com a numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovada a renumera\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 14 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, que passa a ser identificado como Lote n\u00ba 17 da mesma quadra e loteamento, situado na Zona ZR1, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, vinculado \u00e0 matr\u00edcula de origem n\u00ba 10.484, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A renumera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo preserva a \u00e1rea, as dimens\u00f5es e os limites f\u00edsicos do lote, conforme as plantas e o memorial descritivo integrantes deste Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel passa a ser identificado pelas seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es, conforme a situa\u00e7\u00e3o proposta:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 17, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 300,00 m\u00b2 (trezentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 74,00 m (setenta e quatro metros);\nIV \u2013 frente ao Oeste: medindo 12,00 m, confrontando com a Rua A\u00e7a\u00ed;\nV \u2013 fundo ao Leste: medindo, no total, 12,00 m, sendo 8,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 12 e 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 11;\nVI \u2013 lado direito ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 16;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 18.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos lotes confrontantes correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,078\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,190\u2033 W; altitude de 249,321 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203214,705\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,062\u2033 W; altitude de 249,608 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203214,978\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,292\u2033 W; altitude de 250,021 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203215,225\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,376\u2033 W; altitude de 249,110 m;\nV \u2013 Ponto 5: latitude 8\u00b051\u203215,348\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,418\u2033 W; altitude de 248,534 m;\nVI \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,078\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,190\u2033 W; altitude de 249,321 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto as plantas da situa\u00e7\u00e3o anterior e da situa\u00e7\u00e3o proposta e o memorial descritivo correspondente ao Lote n\u00ba 17, elaborado pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 renumera\u00e7\u00e3o e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito nos artigos anteriores, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos desmembramentos ou da renumera\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel, mantendo o hist\u00f3rico de correspond\u00eancia entre o antigo Lote n\u00ba 14 e o atual Lote n\u00ba 17 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.064\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE \u00c1REA DO IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 10.484, PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 18 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO a planta e o memorial descritivo apresentados para o desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a \u00e1rea a ser individualizada est\u00e1 identificada na situa\u00e7\u00e3o proposta como Lote n\u00ba 18, com \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 e per\u00edmetro de 66,00 m;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento de uma \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, para forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 18 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, situado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13, conforme planta e memorial descritivo que integram este Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O lote resultante do desmembramento possui as seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 18, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 66,00 m (sessenta e seis metros);\nIV \u2013 frente ao Oeste: medindo 8,00 m, confrontando com a Rua A\u00e7a\u00ed;\nV \u2013 fundo ao Leste: medindo, no total, 8,00 m, sendo 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 11 e 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 10;\nVI \u2013 lado direito ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 17;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 19.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos Lotes n\u00ba 10, 11, 17, 18 e 19 correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta, apresentada com o memorial descritivo.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,325\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,274\u2033 W; altitude de 248,890 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203215,078\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,190\u2033 W; altitude de 249,321 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203215,348\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,418\u2033 W; altitude de 248,534 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203215,471\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,460\u2033 W; altitude de 248,420 m;\nV \u2013 Ponto 5: latitude 8\u00b051\u203215,594\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,502\u2033 W; altitude de 248,370 m;\nVI \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,325\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,274\u2033 W; altitude de 248,890 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto a planta e o memorial descritivo referentes ao lote descrito nos artigos anteriores, elaborados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 \u00e1rea destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 18, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios ao registro do desmembramento perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos e prazos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral decorrente deste Decreto, observados os documentos t\u00e9cnicos e o correspondente registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.065\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE \u00c1REA DO IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 10.484, PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 19 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO a planta e o memorial descritivo apresentados para o desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a \u00e1rea a ser individualizada est\u00e1 identificada na situa\u00e7\u00e3o proposta como Lote n\u00ba 19, com \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 e per\u00edmetro de 66,00 m;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento de uma \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, para forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 19 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, situado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13, conforme planta e memorial descritivo que integram este Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O lote resultante do desmembramento possui as seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 19, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 66,00 m (sessenta e seis metros);\nIV \u2013 frente ao Oeste: medindo 8,00 m, confrontando com a Rua A\u00e7a\u00ed;\nV \u2013 fundo ao Leste: medindo, no total, 8,00 m, sendo 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 10 e 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 09;\nVI \u2013 lado direito ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 18;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 20.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos Lotes n\u00ba 09, 10, 18, 19 e 20 correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta, apresentada com o memorial descritivo.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,571\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,358\u2033 W; altitude de 248,602 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203215,325\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,274\u2033 W; altitude de 248,890 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203215,594\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,502\u2033 W; altitude de 248,370 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203215,718\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,544\u2033 W; altitude de 248,190 m;\nV \u2013 Ponto 5: latitude 8\u00b051\u203215,841\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,586\u2033 W; altitude de 248,140 m;\nVI \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,571\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,358\u2033 W; altitude de 248,602 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto a planta e o memorial descritivo referentes ao lote descrito nos artigos anteriores, elaborados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 \u00e1rea destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 19, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios ao registro do desmembramento perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos e prazos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral decorrente deste Decreto, observados os documentos t\u00e9cnicos e o correspondente registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.066\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE \u00c1REA DO IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 10.484, PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 20 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO a planta e o memorial descritivo apresentados para o desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a \u00e1rea a ser individualizada est\u00e1 identificada na situa\u00e7\u00e3o proposta como Lote n\u00ba 20, com \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 e per\u00edmetro de 66,00 m;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento de uma \u00e1rea de 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, para forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 20 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, situado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13, conforme planta e memorial descritivo que integram este Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O lote resultante do desmembramento possui as seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 20, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 200,00 m\u00b2 (duzentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 66,00 m (sessenta e seis metros);\nIV \u2013 frente ao Oeste: medindo 8,00 m, confrontando com a Rua A\u00e7a\u00ed;\nV \u2013 fundo ao Leste: medindo 8,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 09;\nVI \u2013 lado direito ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 19;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 21.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos Lotes n\u00ba 09, 19, 20 e 21 correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta, apresentada com o memorial descritivo.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,818\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,442\u2033 W; altitude de 248,233 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203215,571\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,358\u2033 W; altitude de 248,602 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203215,841\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,586\u2033 W; altitude de 248,140 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203216,087\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,670\u2033 W; altitude de 247,710 m;\nV \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203215,818\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,442\u2033 W; altitude de 248,233 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto a planta e o memorial descritivo referentes ao lote descrito nos artigos anteriores, elaborados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 \u00e1rea destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 20, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios ao registro do desmembramento perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos e prazos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral decorrente deste Decreto, observados os documentos t\u00e9cnicos e o correspondente registro imobili\u00e1rio.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.067\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAPROVA A RENUMERA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 17 PARA LOTE N\u00ba 21 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO as plantas da situa\u00e7\u00e3o atual e da situa\u00e7\u00e3o proposta referentes ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que o Lote n\u00ba 17 da situa\u00e7\u00e3o anterior corresponde ao Lote n\u00ba 21 da situa\u00e7\u00e3o proposta, mantendo a \u00e1rea de 300,00 m\u00b2 e as dimens\u00f5es de 12,00 m por 25,00 m;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de seus confrontantes com a numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovada a renumera\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 17 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, que passa a ser identificado como Lote n\u00ba 21 da mesma quadra e loteamento, situado na Zona ZR1, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, vinculado \u00e0 matr\u00edcula de origem n\u00ba 10.484, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A renumera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo preserva a \u00e1rea, as dimens\u00f5es e os limites f\u00edsicos do lote, conforme as plantas e o memorial descritivo integrantes deste Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel passa a ser identificado pelas seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es, conforme a situa\u00e7\u00e3o proposta:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 21, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 300,00 m\u00b2 (trezentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 74,00 m (setenta e quatro metros);\nIV \u2013 frente ao Oeste: medindo 12,00 m, confrontando com a Rua A\u00e7a\u00ed;\nV \u2013 fundo ao Leste: medindo, no total, 12,00 m, sendo 8,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 08 e 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 07;\nVI \u2013 lado direito ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 20;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Sul: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 22.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos lotes confrontantes correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203216,188\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,568\u2033 W; altitude de 247,680 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203215,818\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,442\u2033 W; altitude de 248,233 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203216,087\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,670\u2033 W; altitude de 247,710 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203216,334\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,754\u2033 W; altitude de 247,493 m;\nV \u2013 Ponto 5: latitude 8\u00b051\u203216,457\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,796\u2033 W; altitude de 247,480 m;\nVI \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203216,188\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,568\u2033 W; altitude de 247,680 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto as plantas da situa\u00e7\u00e3o anterior e da situa\u00e7\u00e3o proposta e o memorial descritivo correspondente ao Lote n\u00ba 21, elaborado pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 renumera\u00e7\u00e3o e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito nos artigos anteriores, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos desmembramentos ou da renumera\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel, mantendo o hist\u00f3rico de correspond\u00eancia entre o antigo Lote n\u00ba 17 e o atual Lote n\u00ba 21 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.068\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAPROVA A RENUMERA\u00c7\u00c3O DO LOTE N\u00ba 18 PARA LOTE N\u00ba 22 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO JARDIM \u00c1GUAS CLARAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 91, inciso IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e demais legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e cadastrais vigentes, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 115\/2023, que institui o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o Plano Diretor Municipal, bem como Lei Complementar 158\/2025 de 10 de dezembro de 2025, que altera o anexo 7, o art. 79, o art. 80 e o art. 118, \u00a712, bem como acrescenta os arts. 96-a e 139-a, todos da Lei Complementar n\u00b0 115\/2023;\n\nCONSIDERANDO as plantas da situa\u00e7\u00e3o atual e da situa\u00e7\u00e3o proposta referentes ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 10.484, situado na Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, neste Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que o Lote n\u00ba 18 da situa\u00e7\u00e3o anterior corresponde ao Lote n\u00ba 22 da situa\u00e7\u00e3o proposta, mantendo a \u00e1rea de 300,00 m\u00b2 e as dimens\u00f5es de 12,00 m por 25,00 m;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de seus confrontantes com a numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica aprovada a renumera\u00e7\u00e3o do Lote n\u00ba 18 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, que passa a ser identificado como Lote n\u00ba 22 da mesma quadra e loteamento, situado na Zona ZR1, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, vinculado \u00e0 matr\u00edcula de origem n\u00ba 10.484, de propriedade de SUCESSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.132.064\/0001-13.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A renumera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo preserva a \u00e1rea, as dimens\u00f5es e os limites f\u00edsicos do lote, conforme as plantas e o memorial descritivo integrantes deste Decreto.\n\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel passa a ser identificado pelas seguintes caracter\u00edsticas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es, conforme a situa\u00e7\u00e3o proposta:\n\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o: Lote n\u00ba 22, Quadra 13, Loteamento Jardim \u00c1guas Claras, Zona ZR1, Guara\u00ed\u2013TO;\nII \u2013 \u00e1rea: 300,00 m\u00b2 (trezentos metros quadrados);\nIII \u2013 per\u00edmetro: 74,00 m (setenta e quatro metros);\nIV \u2013 frente ao Oeste: medindo 12,00 m, confrontando com a Rua A\u00e7a\u00ed;\nV \u2013 fundo ao Leste: medindo, no total, 12,00 m, sendo 4,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 07 e 8,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 06;\nVI \u2013 lado direito ao Norte: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote n\u00ba 21;\nVII \u2013 lado esquerdo ao Sul: medindo, no total, 25,00 m, sendo 8,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 03, 8,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 02 e 9,00 m confrontando com o Lote n\u00ba 01.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As refer\u00eancias aos lotes confrontantes correspondem \u00e0 numera\u00e7\u00e3o constante da planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 3\u00ba O lote descrito no art. 2\u00ba possui as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas, referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Zona 22, conforme sequ\u00eancia constante do memorial descritivo:\n\nI \u2013 Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203216,557\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,694\u2033 W; altitude de 247,113 m;\nII \u2013 Ponto 2: latitude 8\u00b051\u203216,188\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,568\u2033 W; altitude de 247,680 m;\nIII \u2013 Ponto 3: latitude 8\u00b051\u203216,457\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,796\u2033 W; altitude de 247,480 m;\nIV \u2013 Ponto 4: latitude 8\u00b051\u203216,580\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,838\u2033 W; altitude de 247,265 m;\nV \u2013 Ponto 5: latitude 8\u00b051\u203216,827\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203236,922\u2033 W; altitude de 246,914 m;\nVI \u2013 Ponto 6: latitude 8\u00b051\u203216,741\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,169\u2033 W; altitude de 246,945 m;\nVII \u2013 Ponto 7: latitude 8\u00b051\u203216,654\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,416\u2033 W; altitude de 246,910 m;\nVIII \u2013 Fechamento no Ponto 1: latitude 8\u00b051\u203216,557\u2033 S; longitude 48\u00b029\u203237,694\u2033 W; altitude de 247,113 m.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o dos pontos acima identifica a sequ\u00eancia de coordenadas transcrita do memorial descritivo.\n\nArt. 4\u00ba Integram este Decreto as plantas da situa\u00e7\u00e3o anterior e da situa\u00e7\u00e3o proposta e o memorial descritivo correspondente ao Lote n\u00ba 22, elaborado pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico Thiago Guedes de Sousa, Engenheiro Civil, CREA n\u00ba 329070 D-TO, e T\u00e9cnico em Agrimensura, CFT n\u00ba 03597691102.\n\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto limita-se \u00e0 renumera\u00e7\u00e3o e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito nos artigos anteriores, n\u00e3o abrangendo a aprova\u00e7\u00e3o dos desmembramentos ou da renumera\u00e7\u00e3o dos demais lotes representados na planta da situa\u00e7\u00e3o proposta.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 propriet\u00e1ria promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, observados os requisitos legais.\n\nArt. 7\u00ba O setor municipal competente dever\u00e1 proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel, mantendo o hist\u00f3rico de correspond\u00eancia entre o antigo Lote n\u00ba 18 e o atual Lote n\u00ba 22 da Quadra 13 do Loteamento Jardim \u00c1guas Claras.\n\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nEXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 049\/2026\n\nAcha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs) e materiais de apoio e auxilio \u00e0s atividades laborais, incluindo itens destinados \u00e0s atividades de campo e \u00e0 ergonomia dos servidores, conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas descritas no termo de refer\u00eancia e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos.\nEdital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 29\/10\/2026, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br.\nEntrega das Propostas: a partir do dia 29\/10\/2026 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/11295419000134\/2026\/32       \nAbertura das Propostas: 12\/11\/2026, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br. Publicado\n\nGuara\u00ed\/TO, 28 de outubro de 2026.\n\nCleube Roza Lima\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\nEXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\nCONCORR\u00caNCIA ELETR\u00d4NICA N.\u00ba 015\/2026\n\nAcha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, licita\u00e7\u00e3o na modalidade Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica, em regime de empreitada por Menor Pre\u00e7o Global, para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em constru\u00e7\u00e3o civil para constru\u00e7\u00e3o do muro do novo cemit\u00e9rio municipal de Guara\u00ed, localizado \u00e0s margens da Rodovia TO-336, per\u00edmetro urbano, de acordo com projeto, memoriais, planilha or\u00e7ament\u00e1ria, cronograma f\u00edsico financeiro  e demais especifica\u00e7\u00f5es e detalhamentos que s\u00e3o partes integrantes deste ato convocat\u00f3rio.\nEdital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 29\/10\/2026, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/02070548000133\/2026\/47    \nEntrega das Propostas: a partir do dia 29\/0\/2026 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br. \nAbertura das Propostas: 16\/11\/2026, \u00e0s 08h01min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nGuara\u00ed\/TO, 28 de outubro de 2026.\n\nCleube Roza Lima\nPresidente da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 048\/2026\n\nAcha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de insumos destinados ao tratamento de pacientes insulinodependentes, compreendendo materiais para monitoramento glic\u00eamico domiciliar e para utiliza\u00e7\u00e3o nas unidades de sa\u00fade, conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas descritas no termo de refer\u00eancia e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos.\nEdital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 29\/10\/2026, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br.\nEntrega das Propostas: a partir do dia 29\/10\/2026 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/11295419000134\/2026\/31      \nAbertura das Propostas: 12\/11\/2026, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nGuara\u00ed\/TO, 28 de outubro de 2026.\n\nCleube Roza Lima\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 083\/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.\n\n\u201cREVOGA PORTARIA N\u00ba 055\/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024, E DESIGNA SERVIDORA COMO FISCAL DE CONTRATOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA PRESIDENTE DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd &#8211; TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelas disposi\u00e7\u00f5es do Artigo 74, da Lei Municipal 638\/2016, de 30 de junho de 2016: \n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba &#8211; DESIGNAR a servidora Municipal VILMA\u00a0MARIA FERREIRA DA SILVA, matr\u00edcula Funcional n\u00ba 1212, como FISCAL DE CONTRATOS, respons\u00e1vel pelo Atesto de Notas dos servi\u00e7os contratados junto ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social de Guara\u00ed \u2013 TO \u2013 Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed \u2013 TO.\n\nArt. 2\u00ba &#8211; Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de outubro de 2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete da Presidente do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social de Guara\u00ed, Estado Tocantins, aos 27 dias de outubro de 2026.\n\nMaria Aparecida dos Santos Sobrinho\nPresidente do GUARAI-PREV\nDecreto n\u00ba 2.027\/2024\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/DOM-2404.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.404 de 28 de outubro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00ba 6.185\/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DO AUX\u00cdLIO POR INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA AO SERVIDOR E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; CONSIDERANDO o disposto [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-54493","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54493","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54493"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54493\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54495,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54493\/revisions\/54495"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54493"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}