{"id":54500,"date":"2026-11-03T17:08:47","date_gmt":"2026-11-03T20:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54500"},"modified":"2026-11-03T17:08:48","modified_gmt":"2026-11-03T20:08:48","slug":"edicao-ordinaria-2-406-de-03-de-novembro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/11\/03\/edicao-ordinaria-2-406-de-03-de-novembro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.406 de 03 de novembro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2406.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1173px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2406.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-e24157bb-fc48-44d7-9bf9-fe80a2fe3b6f\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2406.pdf\">DOM 2406<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2406.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-e24157bb-fc48-44d7-9bf9-fe80a2fe3b6f\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 6.189\/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE \u2013 CMDCA, THAYS PEREIRA DA SILVA (TITULAR), REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, POR SUYANE DA PAZ OLIVEIRA, PARA O BI\u00caNIO 2026\/2028.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba. Substituir a Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA de Guara\u00ed-TO., Thays Pereira da Silva (titular), representante da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, por Suyane da Paz Oliveira.\n\nArt. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de novembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nLEI COMPLEMENTAR N\u00ba 176\/2026 &#8211; DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.\n\n\u201cInstitui a Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guaral, em conson\u00e2ncia com os programas Alfabetiza Mais Tocantins e o Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\n\tFA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;\n\nCAP\u00cdTULO I\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, com o objetivo de desenvolver a\u00e7\u00f5es estruturadas e articuladas em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio, visando assegurar a alfabetiza\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as at\u00e9 o final do 2\u00ba ano do ensino fundamental e a recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens nos anos iniciais.\n\nArt. 2\u00ba A Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, institu\u00edda por esta Lei, ser\u00e1 executada por meio das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas na Educa\u00e7\u00e3o Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1\u00ba ao 5\u00ba ano) e ter\u00e1 como p\u00fablico-alvo:\n\nI \u2014 estudantes matriculados na educa\u00e7\u00e3o infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;\nII \u2014 professores que atuam nos n\u00edveis de ensino mencionados no inciso I deste caput;\nIII  \u2014  coordenadores  pedag\u00f3gicos  respons\u00e1veis  pelas  etapas  de  ensino abrangidas;\nIV \u2014 diretores escolares das institui\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 pol\u00edtica.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Compete a esta Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o, articula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da Pol\u00edtica Alfabetizar para Transformar: Garantindo o Direito de Aprender, conforme os princ\u00edpios, diretrizes, objetivos e eixos estabelecidos nesta Lei.\n\nCAP\u00cdTULO II\nDOS PRINC\u00cdPIOS\n\nArt. 3\u00ba S\u00e3o Princ\u00edpios que comp\u00f5em esta Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o:\nI &#8211; a colabora\u00e7\u00e3o federativa entre Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio, nos termos do art.211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\nII &#8211; a garantia do direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as at\u00e9 o final do 2\u00ba ano do ensino fundamental como base para trajet\u00f3rias escolares bem-sucedidas;\nIII &#8211; a promo\u00e7\u00e3o da equidade e da diversidade educacional, considerando aspectos regionais, socioecon\u00f4micos, \u00e9tnico-raciais e de g\u00eanero, bem como modalidade espec\u00edficas (campo e inclusiva);\nIV- o respeito \u00e0 autonomia pedag\u00f3gica dos professores e das institui\u00e7\u00f5es de ensino;\nV- a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil e anos iniciais do ensino fundamental;\nVI- a garantia dos direitos de aprendizagem na educa\u00e7\u00e3o infantil e do desenvolvimento das habilidades previstas para os anos iniciais do ensino fundamental;\nVII-\tavalia\u00e7\u00e3o\tformativa\tcomo\tinstrumento\tde\tacompanhamento\tdas aprendizagens;\nVIII- o uso de evid\u00eancias educacionais para a tomada de decis\u00e3o;\nIX- a garantia de condi\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas adequadas, incluindo materiais did\u00e1ticos e recursos de apoio;\nX- a valoriza\u00e7\u00e3o do protagonismo estudantil e da participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar;\nXI- a promo\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a democr\u00e1tica e participativa, assegurando o desenvolvimento da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, das escolas, dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e da comunidade escolar na formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e monitoramento da pol\u00edtica;\nXII\u2014 a garantia de condi\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas adequadas e ao direito dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o de participar das forma\u00e7\u00f5es continuadas, em se havendo dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, disponibilizar deslocamento de profissionais da zona rural para forma\u00e7\u00f5es continuadas realizadas na zona urbana de Guara\u00ed &#8211; TO;\nXIII- o respeito \u00e0s especificidades das escolas do campo;\nXIV- a responsabilidade\/coopera\u00e7\u00e3o entre escola, fam\u00edlia e comunidade garantindo a aprendizagem.\n\nCAP\u00cdTULO III\nDAS DIRETRIZES\n\nArt. 4.\u00ba Constituem diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o:\n&#8211; o fortalecimento do regime de colabora\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio, com foco na alfabetiza\u00e7\u00e3o;\n&#8211; o apoio t\u00e9cnico e pedag\u00f3gico \u00e0s escolas da rede municipal que ofertam educa\u00e7\u00e3o infantil e anos iniciais do ensino fundamental;\n&#8211; o reconhecimento do protagonismo municipal nos processos de ensino e aprendizagem, assegurando que o estudante conclua o 2\u00ba ano alfabetizado;\n&#8211; a promo\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o continuada e acompanhamento de professores, coordenadores pedag\u00f3gicos e diretores escolares;\n&#8211; o desenvolvimento e a disponibiliza\u00e7\u00e3o materiais pedag\u00f3gicos suplementares, adequados \u00e0s especificidades educacionais e territoriais;\n&#8211; o enfrentamento das desigualdades educacionais regionais, socioecon\u00f4micas, \u00e9tnico-raciais e de g\u00eanero;\n&#8211; a valoriza\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e incentivar a inova\u00e7\u00e3o educacional;\n&#8211; a promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia no processo de alfabetiza\u00e7\u00e3o;\n&#8211; a utiliza\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias educacionais e dados de avalia\u00e7\u00e3o para subsidiar decis\u00f5es pedag\u00f3gicas e de gest\u00e3o;\n&#8211; o alinhamento curricular \u00e0 Base Nacional Comum Curricular (BNCC), incluindo a BNCC Computa\u00e7\u00e3o, com foco no desenvolvimento de habilidades preditoras para a alfabetiza\u00e7\u00e3o, como consci\u00eancia fonol\u00f3gica, percep\u00e7\u00e3o visual e auditiva, utilizando o pensamento computacional desplugado (sem telas) na educa\u00e7\u00e3o infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;\n&#8211; a garantia de uma transi\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica entre a educa\u00e7\u00e3o infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, pautada pelo di\u00e1logo pedag\u00f3gico, reconhecimento dos saberes, acolhimento institucional e continuidade das pr\u00e1ticas, de modo a evitar rupturas no processo de alfabetiza\u00e7\u00e3o e na consolida\u00e7\u00e3o da leitura e da escrita.\n\nCAP\u00cdTULO IV\nDOS OBJETIVOS\n\nArt. 5\u00ba &#8211; S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o:\n\n\u00a71\u00ba &#8211; Objetivo Geral\n\n&#8211; garantir o direito de todas as crian\u00e7as da Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o e ao letramento, assegurando a aprendizagem da leitura e da escrita na idade adequada, por meio de pol\u00edticas educacionais integradas, forma\u00e7\u00e3o continuada, acompanhamento pedag\u00f3gico sistem\u00e1tico, avalia\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o com base nos n\u00edveis de aprendizagens.\n\n\u00a72\u00ba &#8211; Objetivos Espec\u00edficos\n\n&#8211; fortalecer o regime de colabora\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio, garantindo atendimento educacional com qualidade e equidade;\nII &#8211; assegurar a alfabetiza\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as da Rede Municipal de Ensino at\u00e9 o final do 2\u00ba ano do Ensino Fundamental;\n&#8211; promover a recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens, priorizando os estudantes que n\u00e3o atingira os padr\u00f5es adequados de alfabetiza\u00e7\u00e3o, com foco no desenvolvimento das compet\u00eancias de leitura e escrita;\n&#8211; elevar os indicadores educacionais do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Tocantins \u2014 SAETO e do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2014 SAEB nas escolas da Rede Municipal, conforme proje\u00e7\u00e3o de metas pactuadas;\n&#8211; fortalecer pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas baseadas em evid\u00eancias e promover inova\u00e7\u00e3o educacional no processo de alfabetiza\u00e7\u00e3o;\n&#8211; reconhecer e disseminar pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas promovendo inova\u00e7\u00e3o educacional e melhoria cont\u00ednua dos processos de ensino e aprendizagem, com vistas \u00e0 garantia do direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o;\n&#8211; garantir forma\u00e7\u00e3o continuada aos professores alfabetizadores, coordenadores pedag\u00f3gicos e gestores escolares;\n&#8211; fortalecer o papel da gest\u00e3o escolar na condu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de alfabetiza\u00e7\u00e3o;\n&#8211; promover a participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias no processo educativo;\n&#8211; implementar a\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o da aprendizagem aos estudantes com defasagens;\n&#8211; promover a inclus\u00e3o de estudantes com defici\u00eancia, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades, assegurando acessibilidade e estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas adequadas.\n\nCAP\u00cdTULO V\nDAS ESTRAT\u00c9RGIAS DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O\n\nArt. 6.\u00ba A Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada pelo Munic\u00edpio, em regime de colabora\u00e7\u00e3o com o Estado e a Uni\u00e3o, por meio de estrat\u00e9gias destinadas \u00e0 melhoria da qualidade da educa\u00e7\u00e3o infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada etapa de ensino e as suas especificidades.\n\nArt.7.\u00ba Para a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o adotadas as seguintes estrat\u00e9gias:\n&#8211; fortalecimento do regime de colabora\u00e7\u00e3o, promovendo articula\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio na realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es de alfabetiza\u00e7\u00e3o;\n&#8211; articula\u00e7\u00e3o entre os sistemas de avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem, disponibilizando instrumentos diversificados e utilizando diagn\u00f3sticos e indicadores para subsidiar processos pedag\u00f3gicos e de gest\u00e3o escolar;\n&#8211; destina\u00e7\u00e3o de recursos e assist\u00eancia t\u00e9cnica e pedag\u00f3gica para a forma\u00e7\u00e3o de professores, coordenadores pedag\u00f3gicos e diretores escolares, para disponibiliza\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos suplementares e outros recursos pedag\u00f3gicos e para a melhoria da infraestrutura escolar;\n&#8211; aplica\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es diagn\u00f3sticas no in\u00edcio e no final do ciclo de alfabetiza\u00e7\u00e3o do ensino fundamental, assegurando acompanhamento individualizado dos estudantes;\n&#8211; assist\u00eancia t\u00e9cnica e pedag\u00f3gica \u00e0s escolas municipais, garantindo suporte \u00e0s equipes gestoras e docentes;\n&#8211; monitoramento cont\u00ednuo e divulga\u00e7\u00e3o dos resultados das avalia\u00e7\u00f5es, com recorte por g\u00eanero, ra\u00e7a e condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, garantindo transpar\u00eancia e equidade;\n&#8211; realiza\u00e7\u00e3o de premia\u00e7\u00e3o para reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o \u00e0s boas pr\u00e1ticas dos professores da alfabetiza\u00e7\u00e3o e de recomposi\u00e7\u00e3o da aprendizagem e de gest\u00e3o escolar;\n&#8211; promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o educacional, com uso de tecnologias e metodologias baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas.\n\nCAP\u00cdTULO VI\nDOS EIXOS ESTRUTURANTES\n\nArt. 8\u00ba A Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 operacionalizada por meio de pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es integradas com base nos seguintes eixos estruturantes:\nI \u2014 governan\u00e7a e gest\u00e3o da pol\u00edtica de alfabetiza\u00e7\u00e3o;\nIl \u2014 forma\u00e7\u00e3o de profissionais da educa\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e de gest\u00e3o escolar;\nIII \u2014 melhoria da infraestrutura f\u00edsica e disponibiliza\u00e7\u00e3o de insumos pedag\u00f3gicos;\nIV \u2014 avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento da aprendizagem;\nV \u2014 reconhecimento e compartilhamento de boas pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas.\n\nSE\u00c7\u00c3O I\nDa governan\u00e7a e gest\u00e3o da pol\u00edtica de alfabetiza\u00e7\u00e3o\nSUBSE\u00c7\u00c3O I\nDo Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o\n\nArt. 9\u00ba Fica institu\u00eddo, com car\u00e1ter permanente, o Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2014 CEMAG, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com a finalidade de realizar a governan\u00e7a sist\u00eamica da Pol\u00edtica Municipal e colaborar com a formula\u00e7\u00e3o, a pactua\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de esfor\u00e7os para a implementa\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 garantia do direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o.\n\n\tArt. 10 Compete ao Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed &#8211; CEMAG:\nI &#8211; apreciar e aprovar a Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e seus planos de a\u00e7\u00e3o;\nIl &#8211; deliberar sobre o Plano Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e acompanhar sua execu\u00e7\u00e3o;\nIII &#8211; analisar relat\u00f3rios referentes ao monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, emitindo recomenda\u00e7\u00f5es para o seu aperfei\u00e7oamento;\nIV &#8211; sistematizar dados e informa\u00e7\u00f5es da rede municipal de ensino para subsidiar a tomada de decis\u00f5es da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 11\u00b0 Ser\u00e3o definidos em regulamento pr\u00f3prio:\nI &#8211; a forma de indica\u00e7\u00e3o e de designa\u00e7\u00e3o dos membros do Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2014 CEMAG, sendo os membros institu\u00eddos por meio de portaria e publicados em di\u00e1rio oficial;\nIl &#8211; a periodicidade e os qu\u00f3runs das reuni\u00f5es;\nIII &#8211; a composi\u00e7\u00e3o do CEMAG, que contar\u00e1 com representantes da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, das unidades escolares da rede municipal, dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, e poder\u00e1 incluir representantes da comunidade escolar e da sociedade civil organizada.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o atuar como convidados do CEMAG, sem direito a voto, representantes de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos e privados.\n\nArt. 12. A participa\u00e7\u00e3o no CEMAG ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.\n\nSUBSE\u00c7\u00c3O II\nDa Rede Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o\n\nArt. 13. Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, a Rede Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed &#8211; REMAG, com a finalidade de garantir a gest\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas da pol\u00edtica, nos termos de regulamento, que disciplinar\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento.\n\nArt. 14. Integram a REMAG:\n\nI &#8211; coordena\u00e7\u00e3o municipal:\n\n1 (um) coordenador municipal da pol\u00edtica de alfabetiza\u00e7\u00e3o, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\n1 (um) coordenador municipal de forma\u00e7\u00e3o.\n\nIl &#8211; articula\u00e7\u00e3o escolar:\n\n1 (um) articulador pedag\u00f3gico por unidade escolar da rede municipal, indicado pela dire\u00e7\u00e3o da escola;\n1 (um) articulador de gest\u00e3o por unidade escolar, indicado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\n\nIII &#8211; articula\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria:\n\nrepresentantes da comunidade escolar (pais, conselhos escolares ou associa\u00e7\u00f5es de pais e mestres), convidados a participar de a\u00e7\u00f5es de mobiliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento;\nrepresentantes da sociedade civil organizada, quando houver, com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\n\nSE\u00c7\u00c3O II\n\nAtribui\u00e7\u00f5es da REMAG: Da forma\u00e7\u00e3o de profissionais da educa\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e de gest\u00e3o escolar.\n\nArt. 15. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\n\nI &#8211; elaborar diretrizes e fornecer orienta\u00e7\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada destinadas a professores, coordenadores pedag\u00f3gicos e diretores que atuam na educa\u00e7\u00e3o infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;\nII &#8211; instituir e organizar a equipe municipal de formadores, respons\u00e1vel por executar a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;\nIII &#8211; ofertar apoio t\u00e9cnico, pedag\u00f3gico e financeiro para a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais da rede municipal de ensino.\n\u00a71\u00ba A equipe referida no inciso II ser\u00e1 composta por formadores municipais e poder\u00e1 contar com apoio de formadores estaduais e regionais, conforme pactua\u00e7\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o.\n\u00a72\u00ba Os crit\u00e9rios para sele\u00e7\u00e3o dos formadores ser\u00e3o definidos em regulamento pr\u00f3prio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, observados os princ\u00edpios, diretrizes, objetivos e eixos estruturantes desta Lei.\nSE\u00c7\u00c3O III\n\nDa melhoria da infraestrutura f\u00edsica e disponibiliza\u00e7\u00e3o de insumos pedag\u00f3gicos:\n\nArt. 16. Compete ao Munic\u00edpio promover a melhoria e a qualifica\u00e7\u00e3o da infraestrutura f\u00edsica e pedag\u00f3gica das escolas da rede municipal de ensino, de modo a contribuir para a qualidade do processo de alfabetiza\u00e7\u00e3o, nos termos de regulamento.\nArt. 17. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o implementar\u00e1 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de insumos pedag\u00f3gicos destinados a estudantes e profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil, dos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal, compreendendo, entre outros:\nI &#8211; livros did\u00e1ticos complementares;\nII &#8211; obras liter\u00e1rias para apoio pedag\u00f3gico;\nIII &#8211; materiais de apoio espec\u00edficos para alfabetiza\u00e7\u00e3o, como jogos, recursos l\u00fadicos e tecnol\u00f3gicos;\nIV &#8211; equipamentos e mobili\u00e1rio escolar voltados \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de ensino e aprendizagem.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos insumos pedag\u00f3gicos ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\n\nSE\u00c7\u00c3O IV\n\nDa avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento da aprendizagem:\n\nArt. 18. Para fins de monitoramento da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o utilizadas informa\u00e7\u00f5es provenientes das avalia\u00e7\u00f5es realizadas pelas escolas da rede municipal, bem como de avalia\u00e7\u00f5es externas aplicadas pelo sistema municipal de ensino, em articula\u00e7\u00e3o com os sistemas estadual e nacional, nos termos de regulamento.\n\u00a71\u00ba Os resultados das avalia\u00e7\u00f5es conduzidas pelas escolas destinam-se ao acompanhamento do processo de alfabetiza\u00e7\u00e3o dos estudantes e ao aperfei\u00e7oamento das pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas em sala de aula.\n\u00a72\u00ba Os resultados das avalia\u00e7\u00f5es realizadas pelo sistema municipal de ensino fornecer\u00e3o subs\u00eddios para a evolu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, da gest\u00e3o das escolas da rede e das pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas, com foco na melhoria dos resultados educacionais e na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades de aprendizagem.\n\u00a73\u00ba Os resultados das avalia\u00e7\u00f5es estaduais e nacionais ser\u00e3o considerados no diagn\u00f3stico das desigualdades e da qualidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, oferecendo\nsubs\u00eddios para o monitoramento e o aprimoramento das pol\u00edticas educacionais no \u00e2mbito municipal.\n\nArt. 19. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o estabelecer diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es para que o sistema municipal de avalia\u00e7\u00e3o esteja organizado de forma complementar aos sistemas estadual e nacional, garantindo coer\u00eancia e integra\u00e7\u00e3o no processo de avalia\u00e7\u00e3o da alfabetiza\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na inexist\u00eancia de sistema pr\u00f3prio de avalia\u00e7\u00e3o da alfabetiza\u00e7\u00e3o, a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 institu\u00ed-lo, nos termos desta Lei, em articula\u00e7\u00e3o com os sistemas estadual e nacional.\n\nArt. 20. O sistema municipal de avalia\u00e7\u00e3o da alfabetiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 incluir, no m\u00ednimo:\nI &#8211; aplica\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es diagn\u00f3sticas no 2\u00ba ano do ensino fundamental, para aferir o n\u00edvel de profici\u00eancia em leitura, escrita e matem\u00e1tica;\nIl &#8211; aplica\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de acompanhamento no 5\u00ba ano do ensino fundamental, para verificar a consolida\u00e7\u00e3o das aprendizagens iniciais;\nIII &#8211; divulga\u00e7\u00e3o dos resultados por escola e por turma, assegurando transpar\u00eancia e equidade, com recorte por g\u00eanero, ra\u00e7a e condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica.\n\nArt. 21. O monitoramento da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado de forma cont\u00ednua pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, contemplando:\nI &#8211; acompanhamento dos resultados de aprendizagem por estudante, turma e unidade escolar;\nIl &#8211; defini\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e monitoramento de indicadores educacionais;\nIII &#8211; sistematiza\u00e7\u00e3o de dados para subsidiar decis\u00f5es pedag\u00f3gicas e de gest\u00e3o;\nIV &#8211; replanejamento das a\u00e7\u00f5es implementadas com base nos resultados das avalia\u00e7\u00f5es;\nV &#8211; garantia de recursos pedag\u00f3gicos, did\u00e1ticos e humanos para atendimento em contraturno, quando necess\u00e1rio;\nVI &#8211; articula\u00e7\u00e3o intersetorial com outras secretarias e \u00f3rg\u00e3os municipais, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da equidade educacional.\n\nSE\u00c7\u00c3O V\n\nDo reconhecimento e compartilhamento de boas pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas:\n\nArt. 22. O Munic\u00edpio estabelecer\u00e1 estrat\u00e9gias para identificar, reconhecer e disseminar pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e de gest\u00e3o exitosas no campo da alfabetiza\u00e7\u00e3o, desenvolvidas por:\nI &#8211; professores da educa\u00e7\u00e3o infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;\nII &#8211; equipes gestoras das unidades de ensino da rede municipal;\nIII &#8211; unidades de ensino da rede municipal de educa\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 23. Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, o Pr\u00eamio Municipal de Boas Pr\u00e1ticas em Alfabetiza\u00e7\u00e3o, com o objetivo de incentivar a aprendizagem, reconhecer as escolas p\u00fablicas que obtiverem os melhores resultados em alfabetiza\u00e7\u00e3o e apoiar aquelas que apresentarem maiores desafios.\n\u00a71\u00ba Incumbe \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios, bem como a sele\u00e7\u00e3o e a premia\u00e7\u00e3o das escolas participantes.\n\u00a72\u00ba A participa\u00e7\u00e3o das escolas da rede municipal no Pr\u00eamio ser\u00e1 efetivada por meio de regulamento pr\u00f3prio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\n\u00a73\u00ba Os crit\u00e9rios de reconhecimento considerar\u00e3o, entre outros, a evolu\u00e7\u00e3o dos indicadores de aprendizagem, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades educacionais e a implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inovadoras.\n\u00a74\u00ba O Munic\u00edpio assegurar\u00e1, em seu Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, a previs\u00e3o de recursos espec\u00edficos destinados \u00e0 concess\u00e3o de incentivos ou compensa\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes do reconhecimento previsto neste artigo, observados os instrumentos legais vigentes e a disponibilidade financeira.\n\nCAP\u00cdTULO VI\nDo direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas\n\nArt. 24. Regulamento da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1 as estrat\u00e9gias e os prazos para a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es complementares que garantam o direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, nas modalidades:\n\nI &#8211; educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos; \nII &#8211; educa\u00e7\u00e3o especial;\nIII &#8211; educa\u00e7\u00e3o do campo;\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo de outras a\u00e7\u00f5es que se mostrem necess\u00e1rias para a garantia do direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de acordo com suas caracter\u00edsticas, necessidades e singularidades, as a\u00e7\u00f5es a que se refere o caput contemplar\u00e3o:\n\nI &#8211; a forma\u00e7\u00e3o continuada de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, com apoio t\u00e9cnico da Uni\u00e3o e do Estado, quando necess\u00e1rio;\n\nArt. 25. S\u00e3o agentes envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o:\n\n&#8211; Gestores municipais;\n&#8211; Equipes pedag\u00f3gicas da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\n&#8211; Equipes pedag\u00f3gicas das escolas;\n&#8211; Gestores escolares;\n&#8211; Professores da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;\n&#8211; Comunidade escolar.\n\nArt. 26. Constituem mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o:\n&#8211; Acompanhamento dos resultados de aprendizagem;\n&#8211; Defini\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e monitoramento de indicadores educacionais;\n&#8211; Sistematiza\u00e7\u00e3o de dados por estudante, turma e escola;\n&#8211; Replanejamento das a\u00e7\u00f5es implementadas com base nos resultados de aprendizagem.\n\nArt. 27 A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Guara\u00ed, em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o e o Comit\u00ea Estrat\u00e9gico do Programa Alfabetiza Mais Tocantins.\n&#8211; a disponibiliza\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos adequados \u00e0s especificidades de cada modalidade;\n&#8211; a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es educacionais que considerem as particularidades das popula\u00e7\u00f5es atendidas.\n\nCAP\u00cdTULO VII\nDisposi\u00e7\u00f5es finais\n\nArt. 28. A Pol\u00edtica de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 estruturada em documento espec\u00edfico, integrante das a\u00e7\u00f5es do Governo Municipal e do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2014 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, sendo este documento intitulado: POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd &#8211; TO.\n\u00a71\u00ba &#8211; O documento da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s aprovado, em se havendo necessidade de revis\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e\/ou quaisquer outras altera\u00e7\u00f5es, estas dever\u00e3o ser submetidas e aprovadas inicialmente pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e posteriormente, ser\u00e3o submetidas ao Executivo Municipal e posterior ao Legislativo Municipal;\n\u00a7 2\u00ba &#8211; A pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed -TO, dever\u00e1 ser publicada e disponibilizada em site oficial do Munic\u00edpio de Guara\u00ed.\n\nArt. 29 &#8211; Fica a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, pessoa respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e demais a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a plena efetiva\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO.\n\nArt. 30. Fica a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, autorizada a realizar o pagamento de bolsas ou gratifica\u00e7\u00f5es aos coordenadores, formadores e articuladores da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, conforme regulamento pr\u00f3prio e mediante exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\n\u00a71\u00ba &#8211; a concess\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es na forma de bolsa, para Servidores Municipais atuantes no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e\/ou programas complementares e\/ou de extens\u00e3o, alvo desta pol\u00edtica e de outras pol\u00edticas que venha impactar diretamente na atua\u00e7\u00e3o dos professores junto a alfabetiza\u00e7\u00e3o, na melhoria da oferta e perman\u00eancia dos alunos, e que gere melhoria dos resultados das avalia\u00e7\u00f5es internas e externas da Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed.\n\u00a72\u00ba &#8211; as bolsas o qual se referem o caput, ser\u00e3o institu\u00eddas mediante portaria ou decretos mediante exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, constante regras e valores a serem pagos, atendendo aos princ\u00edpios e normas dos programas ou pol\u00edticas educacionais.\n\u00a73\u00ba os valores das bolsas ser\u00e3o distribu\u00eddos em categorias:\nBolsa Parcial &#8211; Valor complementar em ser pago ao Professor que esteja atuando como Formador Municipal e que j\u00e1 recebe um valor financeiro na forma de bolsas do Governo Federal ou Estadual, sendo um complemento, aplicado em apenas um referencial, isto \u00e9: O Complemento ser\u00e1 aplicado em forma de bolsa de menor valor.\nBolsa Integral \u2014 Valor a ser pago integralmente aos professores que estejam atuando como Formador Municipal, que n\u00e3o recebe bolsa de outros entes, \u00f3rg\u00e3os ou departamentos;\n\nArt. 31. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas ao Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o &#8211; Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, assegurada a previs\u00e3o espec\u00edfica na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, em conformidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Fica aberto, no or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Guara\u00ed para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), destinado a cobrir despesas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o com a realiza\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Bolsas de Incentivo \u00e0 Alfabetiza\u00e7\u00e3o, como parte integrante da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, e as a\u00e7\u00f5es estruturadas e articuladas em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio, com repercuss\u00e3o no Alfabetiza Mais Tocantins, Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada, Alfabetiza\u00e7\u00e3o na Idade Certa do Munic\u00edpio e Guara\u00ed TO.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O cr\u00e9dito de que trata este artigo fica classificado nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1ria:\n\nl) Dota\u00e7\u00e3o \u2014 Administra\u00e7\u00e3o Geral\nFicha:\t0000741\n\u00d3rg\u00e3o:\t000007 &#8211; Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nUnidade:\t000004 \u2014 Fundo Mun de Educa\u00e7\u00e3o\nFun\u00e7\u00e3o:\t000012 \u2014 Educa\u00e7\u00e3o\nSubfun\u00e7\u00e3o:\t000122\u2014 Administra\u00e7\u00e3o Geral\nPrograma:\t000204\u2014 Manut Geral da Sec Municipal De Educa\u00e7\u00e3o\nProjeto\/Atividade:\t2.036 &#8211; Manut das ativ da Sec. E Fundo Mun, de E\nElemento:\t3.3.90.48 \u2014 Outros Aux\u00edlios Financeiros a Pessoa Fis\nSubelemento:\t01 \u2014 Aux\u00edlios Pessoa F\u00edsica\nFonte:\t1500.1001.00000- MDE &#8211; Manut e Desenv. Do Ensino\n\nDota\u00e7\u00e3o \u2013 Educa\u00e7\u00e3o Infantil &#8211; Creche\nFicha:\t0000767\nOrg\u00e3o:\t000007- Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nUnidade:\t000004 &#8211; Fundo Mun de Educa\u00e7\u00e3o\nFun\u00e7\u00e3o:\t000012- Educa\u00e7\u00e3o\nSub-fun\u00e7\u00e3o:\t000365- Educa\u00e7\u00e3o Infantil\nPrograma:\t000208- EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL\nProjeto\/Atividade:\t2.022- Manut do Ensino Infantil &#8211; Creche P\nElemento:\t3.3.90.48- Outros Aux\u00edlios Financeiros a Pessoa Fis\nSubelemento:\t01-Aux\u00edlios Pessoa F\u00edsica\nFonte:\t1500.1001.00000 -MDE &#8211; Manut e Desenv. Do Ensino\n\nDota\u00e7\u00e3o \u2013 Educa\u00e7\u00e2o Infantil &#8211; Pr\u00e9-Escolar\nFicha:\t0000768\n\u00d3rg\u00e3o:\t000007 \u2013 Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nUnidade:\t000004 &#8211; Fundo Mun de Educa\u00e7\u00e3o\nFun\u00e7\u00e3o:\t000012-Educa\u00e7\u00e3o\nSub-fun\u00e7\u00e3o:\t000365- Educa\u00e7\u00e3o Infantil\nPrograma:\t000208- EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL\nProjeto\/Atividade:\t2.037- Manut do Ensino Infantil &#8211; Pre Escol\nElemento:\t3.3.90.48 &#8211; Outros Aux\u00edlios Financeiros a Pessoa Fis\nSubelemento:\t01 -Aux\u00edlios Pessoa F\u00edsica\nFonte:\t1500.1001.00000 &#8211; MDE &#8211; Manut e Desenv. Do Ensino\n\nDota\u00e7\u00e3o \u2013 Educa\u00e7\u00e3o Especial\nFicha:\t0000769\n\u00d3rg\u00e3o:\t000007- Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nUnidade:\t000004 &#8211; Fundo Mun de Educa\u00e7\u00e3o\nFun\u00e7\u00e3o:\t000012- Educa\u00e7\u00e3o\nSub-fun\u00e7\u00e3o:\t000367- Educa\u00e7\u00e3o Especial\nPrograma:\t000200-ENSINO FUNDAMENTAL\nProjeto\/Atividade:\t2.095 &#8211; Manut do Ensino Especial\nElemento:\t3.3.90.48- Outros Aux\u00edlios Financeiros a Pessoa Fis\n\nSubelemento:\t01-Aux\u00edlios Pessoa F\u00edsica\nFonte:\t1500.1001.00000 &#8211; MDE &#8211; Manut e Desenv. Do Ensino\n\nDota\u00e7\u00e3o \u2013 Ensino Fundamental FUNDE\u0412 30%\nFicha:\t0000770\nOrg\u00e3o:\t000007- Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nUnidade:\t000004- Fundo Mun de Educa\u00e7\u00e3o\nFun\u00e7\u00e3o:\t000012- Educa\u00e7\u00e3o\nSub-fun\u00e7\u00e3o:\t000361 &#8211; Ensino Fundamental\nf Programa:\t000202- FUMDEB\nProjeto\/Atividade:\t2.032 &#8211; Manut do FUNDEB 30% Ens Fundametal\nElemento:\t3.3.90.48- Outros Aux\u00edlios Financeiros a Pessoa Fis\nSubelemento:\t01-Aux\u00edlios Pessoa F\u00edsica\nFonte:\t1540.0000.00000 \u2013 FUNDEB &#8211; 30% impostos\n\nArt.32. Incumbe ao Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o adotar as provid\u00eancias e editar os atos necess\u00e1rios ao cumprimento desta Lei.\nArt. 33 &#8211; Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 01 (um) de setembro de 2026.\n\n\tPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e nove dias do m\u00eas de agosto do ano de 2026.\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal de Guara\u00ed-To\n\nERRATA DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DO EXTRATO DO 2\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO N\u00ba 067\/2026\n\nONDE SE L\u00ca:\nNovo Prazo de vig\u00eancia: 30\/10\/2026 (contar o prazo de vig\u00eancia a partir de 30\/12\/2026)\n\nLEIA-SE:\nNovo Prazo de vig\u00eancia: At\u00e9 30\/12\/2026 (contar o prazo de prorroga\u00e7\u00e3o a partir de 30\/10\/2026)\n\nPermanecem inalteradas as demais disposi\u00e7\u00f5es do extrato publicado no Di\u00e1rio n\u00ba 2.405, do dia 29 de outubro de 2026.\n\nGuara\u00ed\/TO, 3 de novembro de 2026\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita de Guara\u00ed\n\n\n\n\n\nPORTARIA\/SEMEC N\u00ba 096\/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\n\nInstitui a Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica para Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed-TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e\n\nCONSIDERANDO a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 garantia da qualidade do ensino;\n\nCONSIDERANDO a Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1 996 &#8211; Lei de Diretrizes e\nBases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional;\n\nCONSIDERANDO o Decreto Federal n\u00ba 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada;\n\nCONSIDERANDO a Lei Federal n\u00ba 15.388, de 14 de abril de 2026, que disp\u00f5e sobre o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO a Lei Complementar n\u00ba 176\/2026 de 29 de Outubro de 2026, que institui a Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed &#8211; Tocantins;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria\nMunicipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura para planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articula\u00e7\u00e3o entre a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, as unidades escolares e os profissionais da educa\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 garantia do direito de aprender;\n\nCONSIDERANDO que a garantia do direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o requer, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es de ensino sistem\u00e1tico, acompanhamento cont\u00ednuo das aprendizagens e estrat\u00e9gias de interven\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens;\n\nCONSIDERANDO a import\u00e2ncia do uso sistem\u00e1tico de dados e evid\u00eancias educacionais para subsidiar o planejamento, o acompanhamento, a interven\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e a tomada de decis\u00f5es no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de promover forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, articulada \u00e0s necessidades identificadas no acompanhamento das aprendizagens e aos objetivos da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO a import\u00e2ncia da articula\u00e7\u00e3o entre a Educa\u00e7\u00e3o Infantil e o Ensino Fundamental para assegurar continuidade e progress\u00e3o das aprendizagens necess\u00e1rias ao processo de alfabetiza\u00e7\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a\u00e7\u00f5es que promovam equidade, considerando as diferentes necessidades de aprendizagem dos estudantes e as barreiras que possam comprometer seu desenvolvimento educacional;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de organizar e manter registros das a\u00e7\u00f5es, resultados, forma\u00e7\u00f5es, acompanhamentos e demais evid\u00eancias relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, DECRETA:\n\nCAP\u00cdTULO I\nDA INSTITUI\u00c7\u00c3O E DA FINALIDADE\n\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed-TO, a Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica para Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, destinada a formalizar uma estrutura de trabalho para a organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed-TO..\n\nArt. 2\u00ba A estrutura institu\u00edda por este decreto tem como finalidade organizar e regulamentar a atua\u00e7\u00e3o dos servidores que j\u00e1 integram a estrutura administrativa e pedag\u00f3gica da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e da Rede Municipal de Ensino, estabelecendo atribui\u00e7\u00f5es, responsabilidades e formas de articula\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A institui\u00e7\u00e3o desta estrutura n\u00e3o implica cria\u00e7\u00e3o de novos cargos ou fun\u00e7\u00f5es, nem altera\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal, sendo formalizada a partir dos servidores j\u00e1 integrantes da estrutura municipal, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de seus cargos e fun\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 3\u00ba A estrutura atuar\u00e1 de forma articulada com a Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, Programa Alfabetiza Mais Tocantins em conson\u00e2ncia com o Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada &#8211; CNCA, e as demais pol\u00edticas\/ programas\/projetos educacionais relacionadas \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagem.\n\nArt. 4\u00ba A estrutura constitui mecanismo permanente de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho relacionado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se restringindo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de programas ou a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter tempor\u00e1rio.\n\nCAP\u00cdTULO II\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O\n\nArt. 5\u00ba A Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica para Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta, conforme a organiza\u00e7\u00e3o administrativa vigente do Munic\u00edpio, pelos seguintes segmentos:\n\u00a7 1\u00ba A Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica ser\u00e1 composta, no m\u00ednimo, pelos\nseguintes integrantes:\nI \u2013 Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura;\nII \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o Geral da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil;\nIV \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o do Ensino Fundamental- Anos Iniciais;\nV \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Especial;\nVI \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o das Escolas do Campo;\nVII \u2013 Articulador(a) Municipal de Gest\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o do Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada \u2013 RENALFA;\nVIII \u2013 Coordenadores Pedag\u00f3gicos;\nIX \u2013 Diretores Escolares; e\nX \u2013 Professores Alfabetizadores.\n\u00a7 2\u00ba A Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica poder\u00e1 ser ampliada mediante designa\u00e7\u00e3o de outros servidores ou profissionais da educa\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7am necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, observados o interesse p\u00fablico, a organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e a disponibilidade de recursos humanos.\n\nArt. 6\u00ba Os integrantes da Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica exercer\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es em regime de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e pedag\u00f3gica, observadas as compet\u00eancias legais e funcionais de cada cargo, fun\u00e7\u00e3o ou unidade administrativa.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A atua\u00e7\u00e3o integrada dos profissionais dever\u00e1 assegurar a articula\u00e7\u00e3o entre as Etapa da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental\/Anos Iniciais- (Alfabetiza\u00e7\u00e3o e Recomposi\u00e7\u00e3o da Aprendizagem) e Modalidade da Educa\u00e7\u00e3o Especial,  Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos por meio de  Forma\u00e7\u00e3o Continuada,  com  acompanhamento pedag\u00f3gico,  avalia\u00e7\u00e3o e o monitoramento dos resultados educacionais.\n\nCAP\u00cdTULO III\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O E DO FLUXO DE TRABALHO\n\nArt. 7\u00ba A estrutura ser\u00e1 organizada de forma integrada, observando o seguinte fluxo de trabalho:\n\nI- Gest\u00e3o Institucional: Secret\u00e1rio(a) Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura;\nII- Coordena\u00e7\u00e3o Geral da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o; \nIII- Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica e Articula\u00e7\u00e3o: Coordenadores Pedag\u00f3gicos da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e Articulador(a) Municipal CNCA\/RENALFA;\nIV- Articula\u00e7\u00e3o com as Unidades Escolares: Diretores e Coordenadores Pedag\u00f3gicos das unidades escolares;\nV- Implementa\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica: Professores e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 8\u00ba A atua\u00e7\u00e3o da estrutura observar\u00e1, de forma articulada e cont\u00ednua, o seguinte ciclo de trabalho: Diagn\u00f3stico,Planejamento, Implementa\u00e7\u00e3o, Acompanhamento, Avalia\u00e7\u00e3o,  Interven\u00e7\u00e3o, Recomposi\u00e7\u00e3o das Aprendizagens, An\u00e1lise dos Resultados e Replanejamento.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O ciclo de trabalho previsto neste artigo ser\u00e1 orientado pelas necessidades identificadas no acompanhamento das aprendizagens e pelos dados e evid\u00eancias dispon\u00edveis.\n\nCAP\u00cdTULO IV\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA ESTRUTURA\n\nArt. 9\u00ba A Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica para Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter administrativo, t\u00e9cnico e pedag\u00f3gico, cabendo-lhe organizar e executar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e da Rede Municipal de Ensino.\n\nCAP\u00cdTULO V\nDA ARTICULA\u00c7\u00c3O COM O COMIT\u00ca ESTRAT\u00c9GICO MUNICIPAL DE ALFABETIZA\u00c7\u00c3O\n\nArt. 10\u00ba A Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica para Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e o Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o atuar\u00e3o de forma articulada, sem sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, observadas as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de cada inst\u00e2ncia.\n\n\u00a7 1 \u00ba \u00c0 Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica para Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o compete: a execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, administrativa e pedag\u00f3gica das a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e da Rede Municipal de Ensino.\n\u00a7 2\u00ba Ao Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o compete a articula\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, o acompanhamento institucional, a participa\u00e7\u00e3o dos diferentes segmentos e a proposi\u00e7\u00e3o de medidas relacionadas \u00e0 Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido em seu ato de institui\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 3\u00ba A Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica fornecer\u00e1 ao Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es, dados e registros necess\u00e1rios ao acompanhamento institucional da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, quando solicitados ou previstos nos instrumentos de planejamento e monitoramento.\n\u00a7 4\u00ba A atua\u00e7\u00e3o integrada entre a Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica e o Comit\u00ea Estrat\u00e9gico dever\u00e1 preservar as compet\u00eancias administrativas, t\u00e9cnicas, pedag\u00f3gicas e institucionais de cada inst\u00e2ncia.\n\nCAP\u00cdTULO VI\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA\n\nArt. 11\u00ba Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura assegurar as condi\u00e7\u00f5es administrativas e pedag\u00f3gicas necess\u00e1rias ao funcionamento da estrutura e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 12\u00ba Compete ao(\u00e0) Secret\u00e1rio(a) Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura:\nI- coordenar institucionalmente a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;\nII- assegurar sua articula\u00e7\u00e3o com o planejamento educacional do Munic\u00edpio;\nIII- organizar as condi\u00e7\u00f5es administrativas e pedag\u00f3gicas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es;\nIV- acompanhar as informa\u00e7\u00f5es e resultados produzidos pela estrutura;\nV- promover a articula\u00e7\u00e3o institucional necess\u00e1ria \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica;\nVI- validar planos, relat\u00f3rios e documentos institucionais relacionados \u00e0 Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;\nVII- assegurar a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de alfabetiza\u00e7\u00e3o \u00e0s demais pol\u00edticas educacionais do Munic\u00edpio. \n\nDa Coordena\u00e7\u00e3o Geral da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o\n\nArt. 13\u00ba Compete \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o:\nI \u2013 Planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;\nII \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e pelas unidades de ensino;\nIII \u2013 Articular a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas na Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o com os programas e projetos desenvolvidos pelos governos federal, estadual e municipal;\nIV \u2013 Coordenar a elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do Plano Anual de A\u00e7\u00f5es\nda Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;\nV \u2013 Acompanhar indicadores educacionais e propor estrat\u00e9gias de melhoria da aprendizagem;\nVI \u2013 Subsidiar o Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal com informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e pedag\u00f3gicas;\nVII \u2013 Promover a articula\u00e7\u00e3o entre os diferentes segmentos da estrutura administrativa e pedag\u00f3gica;\nVIII \u2013 Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o;\nIX \u2013 Elaborar relat\u00f3rios t\u00e9cnicos sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;\nX \u2013 Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas necess\u00e1rias ao cumprimento das finalidades desta Portaria.\n\nCAP\u00cdTULO VII\nDas Coordena\u00e7\u00f5es das Etapas e Modalidades de Ensino\n\nArt. 14\u00ba Compete \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, do Ensino Fundamental- Anos Iniciais, da Educa\u00e7\u00e3o Especial e da Educa\u00e7\u00e3o das Escolas do Campo, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade:\nI- participar do planejamento e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es de alfabetiza\u00e7\u00e3o;\nII- orientar as equipes pedag\u00f3gicas das unidades escolares;\nIII- acompanhar dados e resultados de aprendizagem;\nIV- apoiar a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de interven\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens;\nV- participar da organiza\u00e7\u00e3o e acompanhamento das forma\u00e7\u00f5es continuadas;\nVI- realizar acompanhamento pedag\u00f3gico junto \u00e0s unidades escolares;\nVII- contribuir para a articula\u00e7\u00e3o entre Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental;\nVIII- apoiar a an\u00e1lise dos resultados das avalia\u00e7\u00f5es;\nIX- contribuir para a sistematiza\u00e7\u00e3o das evid\u00eancias e dos resultados das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;\nX- desenvolver outras atividades relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o.\n\nCAP\u00cdTULO VIII\nDO ARTICULADOR MUNICIPAL DE GEST\u00c3O E FORMA\u00c7\u00c3O DO CNCA\/RENALFA\n\nArt. 15\u00ba Compete ao(\u00e0) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada &#8211; RENALFA:\nI- articular em \u00e2mbito do Munic\u00edpio \u00e0s  da Pol\u00edtica em conson\u00e2ncia com as a\u00e7\u00f5es do Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada &#8211; CNCA;\nII- acompanhar as orienta\u00e7\u00f5es, programas, forma\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es disponibilizadas no \u00e2mbito do Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada;\nIII- apoiar a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura na implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es relacionadas ao CNCA e ao RENALFA;\nIV- participar dos processos de monitoramento, registro e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Compromisso;\nV- promover a comunica\u00e7\u00e3o e a articula\u00e7\u00e3o entre a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e as inst\u00e2ncias estadual e federal respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es do CNCA;\nVI- contribuir para a organiza\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e evid\u00eancias relacionadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de alfabetiza\u00e7\u00e3o desenvolvidas no \u00e2mbito do Compromisso;\nVII- participar das forma\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, encontros e demais atividades de articula\u00e7\u00e3o promovidas no \u00e2mbito do CNCA e do RENALFA;\nVIII- disseminar junto \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e \u00e0s unidades escolares as orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Compromisso;\nIX- apoiar a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura na organiza\u00e7\u00e3o dos registros e documentos necess\u00e1rios ao acompanhamento das a\u00e7\u00f5es do CNCA e do RENALFA.\n\nCAP\u00cdTULO IX\nDA ARTICULA\u00c7\u00c3O COM AS UNIDADES ESCOLARES\n\nArt. 16\u00ba As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino integrar\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o por meio de suas equipes gestoras, pedag\u00f3gicas e docentes.\nArt. 17\u00ba Compete \u00e0s equipes gestoras e pedag\u00f3gicas das unidades escolares:\nI- implementar as orienta\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es previstas na Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;\nII- acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;\nIII- utilizar os resultados das avalia\u00e7\u00f5es para orientar o planejamento pedag\u00f3gico;\nIV- desenvolver estrat\u00e9gias de interven\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o da  aprendizagem;\nV- participar das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada;\nVII- manter registros e evid\u00eancias das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;\nVIII- comunicar \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura as necessidades\npedag\u00f3gicas identificadas;\nIX- promover estrat\u00e9gias que favore\u00e7am a frequ\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e a\ncontinuidade do processo de aprendizagem dos estudantes.\n\nCAP\u00cdTULO X\nDO REGIME DE TRABALHO E DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES\n\nArt. 18\u00ba Os servidores integrantes da Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica para Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o permanecer\u00e3o submetidos ao regime de trabalho correspondente aos seus respectivos cargos, fun\u00e7\u00f5es e v\u00ednculos funcionais.\n\u00a7 1 \u00ba As atividades relacionadas \u00e0 Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desenvolvidas no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores e conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.\n\u00a7 2\u00ba O tempo destinado \u00e0s a\u00e7\u00f5es de alfabetiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado no planejamento da jornada de trabalho dos servidores, abrangendo, entre outras atividades:\nI- planejamento;\nII- reuni\u00f5es de acompanhamento;\nIII- forma\u00e7\u00e3o continuada;\nIV- acompanhamento pedag\u00f3gico;\nV- an\u00e1lise de resultados;\nVI- elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento de planos de a\u00e7\u00e3o;\nVII- monitoramento das aprendizagens;\nVIII- planejamento de interven\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o;\nIX- elabora\u00e7\u00e3o de registros, relat\u00f3rios e documentos;\nX- articula\u00e7\u00e3o com as unidades escolares e demais inst\u00e2ncias relacionadas \u00e0 pol\u00edtica.\n\nCAP\u00cdTULO XI\nDO REGISTRO, MONITORAMENTO E DAS EVID\u00caNCIAS\n\nArt. 19\u00ba A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura manter\u00e1 registros e documentos comprobat\u00f3rios da implementa\u00e7\u00e3o e do funcionamento da estrutura, incluindo, quando aplic\u00e1vel:\n\nI- atos de designa\u00e7\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o dos servidores;\nII- rela\u00e7\u00e3o nominal dos profissionais envolvidos;\nIII- planos de trabalho e planos de a\u00e7\u00e3o;\n IV- registros de forma\u00e7\u00e3o continuada;\nV- relat\u00f3rios de acompanhamento pedag\u00f3gico;\nVI- instrumentos de monitoramento das aprendizagens;\nVII- registros de an\u00e1lise de resultados;\nVIII- documentos relacionados ao CNCA e ao RENALFA;\nIX- registros das a\u00e7\u00f5es de alfabetiza\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens;\nX- registros relacionados aos materiais e recursos pedag\u00f3gicos;\nXI- demais documentos que comprovem a atua\u00e7\u00e3o da estrutura.\n\nArt. 20\u00ba A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura elaborar\u00e1, anualmente, Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de acompanhamento da Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica para Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, contendo no m\u00ednimo:\n\nI- descri\u00e7\u00e3o da estrutura;\nII- composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es;\nIII- organograma;\nIV- quantitativo de cargos e servidores;\nV- regime de trabalho;\nVI- tempo dedicado \u00e0s atividades de alfabetiza\u00e7\u00e3o;\nVII- a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;\nVIII- resultados e evid\u00eancias do per\u00edodo;\nIX- necessidades identificadas;\nX- encaminhamentos e a\u00e7\u00f5es de replanejamento.\nArt. 21\u00ba A estrutura ser\u00e1 avaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, podendo ser ajustada de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Ensino e os resultados do acompanhamento das aprendizagens.\n\nCAP\u00cdTULO XII\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\n\nArt. 22\u00ba A composi\u00e7\u00e3o nominal dos servidores integrantes da Estrutura Administrativa e Pedag\u00f3gica para Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser formalizada por ato complementar da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.\n\nArt. 23\u00ba A estrutura institu\u00edda por este Decreto ser\u00e1 articulada \u00e0s demais pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es educacionais desenvolvidos pelo Munic\u00edpio, buscando assegurar integra\u00e7\u00e3o, continuidade e racionaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.\n\nart. 24\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o da estrutura observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos e fun\u00e7\u00f5es existentes e a disponibilidade administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio.\n\nArt. 25\u00ba Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n\nArt. 26\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas de novembro de 2026.\n\nGuara\u00ed, 03 de novembro de 2026.\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura\n\nPORTARIA\/SEMEC N\u00ba 095\/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\n\nDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o dos membros do Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 CEMAG, no \u00e2mbito do Programa Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o \u2013 Alfabetiza Guara\u00ed, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 176\/2026, que institui o Programa Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed\u2013 Alfabetiza Guara\u00ed e o Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 CEMAG;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 9\u00ba da referida Lei Municipal, que estabelece a composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed\u2013 CEMAG, bem como determina a indica\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o de seus membros por meio de Portaria;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a governan\u00e7a, a articula\u00e7\u00e3o interinstitucional, a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar e o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed-TO;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Fica constitu\u00eddo, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed \u2013 TO, o Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 CEMAG, \u00f3rg\u00e3o de car\u00e1ter permanente, respons\u00e1vel pela governan\u00e7a sist\u00eamica do Programa Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o \u2013 Alfabetiza Guara\u00ed.\n\nArt. 2\u00ba O Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 CEMAG ser\u00e1 coordenado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e ter\u00e1 como finalidade colaborar com a formula\u00e7\u00e3o, pactua\u00e7\u00e3o, acompanhamento e aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 garantia do direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.\n\nArt. 3\u00ba Ficam designados para compor o Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 CEMAG, os seguintes representantes:\n\nArt. 3\u00ba Ficam designados para compor o Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 CEMAG, os seguintes representantes:\nI \u2013 REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O:\na) Maria Sonia Santos Lima Rodrigues\nb) Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa\nII \u2013 REPRESENTANTE DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS:\nIzid\u00f3rio Paz Fernandes Neto\u00a0\nIII \u2013 REPRESENTANTE DA POL\u00cdTICA DE PRIMEIRA INF\u00c2NCIA DO MUNIC\u00cdPIO:\na) Kivya Regina Sousa Lopes\nIV \u2013 REPRESENTANTE DOS PROFESSORES ALFABETIZADORES:\na) P\u00e1bula de Paula de Jesus Castro.\nV \u2013 REPRESENTANTE DOS GESTORES ESCOLARES:\na) Marlene Gon\u00e7alves Rom\u00e3o.\nVI \u2013 REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O:\nMeirynalva Batista Barnab\u00e9\u00a0\nVII \u2013 REPRESENTANTE DOS PAIS OU RESPONS\u00c1VEIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL:\nMartha da Silva Marreira\nVIII \u2013 REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM ATUA\u00c7\u00c3O NA \u00c1REA EDUCACIONAL:\nKatiana Sobrinha Da Silva Morgenstern\n\nArt. 4\u00ba Compete ao Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 CEMAG, sem preju\u00edzo das demais atribui\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal:\nI \u2013 Apreciar e aprovar a Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e seus planos de a\u00e7\u00e3o;\nII \u2013 Deliberar sobre o Plano Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e acompanhar sua execu\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013 analisar relat\u00f3rios referentes ao monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, emitindo recomenda\u00e7\u00f5es para seu aperfei\u00e7oamento;\nIV \u2013 Sistematizar dados e informa\u00e7\u00f5es da rede municipal de ensino para subsidiar a tomada de decis\u00f5es da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\nV \u2013 Promover a articula\u00e7\u00e3o entre os diferentes segmentos que integram a Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;\nVI \u2013 Acompanhar os indicadores educacionais relacionados \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens;\nVII \u2013 propor medidas destinadas ao aprimoramento das a\u00e7\u00f5es de alfabetiza\u00e7\u00e3o desenvolvidas no Munic\u00edpio.\n\nArt. 5\u00ba O CEMAG reunir-se-\u00e1 ordinariamente, no m\u00ednimo, uma vez a cada trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou pela maioria de seus membros.\n\u00a7 1\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias dever\u00e1 ser realizada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 (cinco) dias \u00fateis, sempre que poss\u00edvel.\n\u00a7 2\u00ba As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias poder\u00e3o ser convocadas em car\u00e1ter de urg\u00eancia, mediante justificativa.\n\nArt. 6\u00ba O qu\u00f3rum m\u00ednimo para instala\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es do CEMAG ser\u00e1 de maioria simples de seus membros.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Coordenador, al\u00e9m do voto ordin\u00e1rio, o voto de qualidade em caso de empate.\n\nArt. 7\u00ba Poder\u00e3o ser convidados a participar das reuni\u00f5es do CEMAG, sem direito a voto, representantes de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de ensino, entidades, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ou profissionais cuja participa\u00e7\u00e3o seja considerada relevante para a discuss\u00e3o das mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 8\u00ba A participa\u00e7\u00e3o dos membros no Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 CEMAG ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.\n\nArt. 9\u00ba A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o prestar\u00e1 o apoio t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rio ao funcionamento do CEMAG, incluindo a organiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es, elabora\u00e7\u00e3o das pautas, registros das atas e sistematiza\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 10 O mandato dos membros do CEMAG ser\u00e1 de 02 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o, permanecendo os representantes no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 a designa\u00e7\u00e3o de seus substitutos.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de vac\u00e2ncia, afastamento ou impossibilidade de continuidade de qualquer membro, o segmento representado dever\u00e1 indicar novo representante para completar o per\u00edodo do mandato.\n\nArt. 11 Os casos omissos relacionados ao funcionamento do Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 CEMAG ser\u00e3o resolvidos pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o municipal que instituiu o Programa Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 Alfabetiza Guara\u00ed.\n\nArt. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas de novembro de 2026.\n\nGuara\u00ed, 03 de novembro de 2026.\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura\n\nEXTRATO DO 11\u00ba TERMO ADITIVO\n\n\tO Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO.\nContrato: n\u00ba 066\/2021\nProcesso n\u00ba 3754\/2021\nContratante: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO\nContratado: Construplac Com. Mat. Constru\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Eireli &#8211; CNPJ\/MF sob o n\u00ba 08.639.717\/0001-90\nModalidade: Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 005\/2021\nObjeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de Constru\u00e7\u00e3o de Unidade de Ensino de educa\u00e7\u00e3o Infantil (Creche)\nPrazo de vig\u00eancia: 03\/05\/2027 (a contar de 04\/11\/2026)\nData da Assinatura: 29\/10\/2026\nSignat\u00e1rio: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa \u2013 Gestor Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, CONTRATANTE, e Jos\u00e9 Leonan Resplandes de Freitas \u2013 CONTRATADA.\nGuara\u00ed\/TO, 03 de novembro de 2026\n\nSebasti\u00e3o Mendes de Sousa\nGestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO\n\n\n\n\n\nJUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd\nATA DA 9\u00b0 REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO ANO DE 2026\n\nAos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de outubro de 2026, \u00e0s dezesseis horas, na sala de reuni\u00f5es do Pal\u00e1cio Pac\u00edfico Silva, localizado na Pra\u00e7a da Concilia\u00e7\u00e3o, Centro, onde funciona a sede da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, foi realizada a nona reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano de 2026 da Junta de Recursos Fiscais (JRF). O encontro contou com a presen\u00e7a de todos os membros titulares que comp\u00f5em este colegiado: o Presidente Ueinstein-Willy Alves M\u00fcller, o Vice-Presidente Obede Alves de Oliveira Martins e os membros Gilmara Sousa da Silva Medeiros, Amauri Cezar Ribeiro de Oliveira e Marivaldo Alves de Sousa. Aberta a sess\u00e3o, o Presidente Ueinstein-Willy Alves M\u00fcller cumprimentou os presentes e informou que a pauta do dia seria dedicada integralmente \u00e0 discuss\u00e3o de mat\u00e9rias de interesse institucional e administrativo, em conson\u00e2ncia com as compet\u00eancias da Junta de propor medidas para o aprimoramento do Sistema Tribut\u00e1rio Municipal. O Presidente iniciou os trabalhos destacando a urg\u00eancia de se debater a atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio (Lei Complementar n\u00ba 39\/2001) em face do novo cen\u00e1rio constitucional instaurado pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que instituiu a Reforma Tribut\u00e1ria no Brasil. Foi ressaltado que a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo exigir\u00e1 do munic\u00edpio uma profunda revis\u00e3o de seus diplomas legais e de seus processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a fim de resguardar a arrecada\u00e7\u00e3o local e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes guaraienses. Dando seguimento aos debates, a membra Gilmara Sousa da Silva Medeiros tomou a palavra para fazer importantes pontua\u00e7\u00f5es acerca dos desafios operacionais que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria enfrentar\u00e1 nos pr\u00f3ximos anos. A conselheira enfatizou, de forma detida, a necessidade premente de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica cont\u00ednua do corpo julgador e dos servidores do Fisco Municipal. Nesse sentido, prop\u00f4s formalmente que a Junta oficie a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as solicitando a inclus\u00e3o dos membros da JRF em novos ciclos de capacita\u00e7\u00e3o e treinamentos espec\u00edficos. A membra destacou que o foco principal dessas forma\u00e7\u00f5es deve ser a rec\u00e9m-promulgada Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, explorando seus principais reflexos na Administra\u00e7\u00e3o Fiscal do Munic\u00edpio, as novas regras de transi\u00e7\u00e3o, a conformidade do contencioso administrativo e os impactos diretos na rotina de julgamentos desta Junta. Os demais membros endossaram integralmente as palavras da membra Gilmara e do Presidente. O conselheiro Amauri destacou que a Reforma Tribut\u00e1ria traz conceitos e din\u00e2micas arrecadat\u00f3rias in\u00e9ditas, e que o despreparo t\u00e9cnico pode gerar gargalos no julgamento de futuros lit\u00edgios. Ele frisou que a JRF deve atuar de forma preventiva, assegurando que, quando as novas regras estiverem em plena vig\u00eancia, o colegiado esteja tecnicamente aparelhado para promover a justi\u00e7a fiscal de forma c\u00e9lere e assertiva, evitando a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva das demandas tribut\u00e1rias municipais. Ap\u00f3s ampla delibera\u00e7\u00e3o, o Pleno decidiu, por unanimidade, aprovar a proposta da membra Gilmara, determinando \u00e0 Presid\u00eancia a elabora\u00e7\u00e3o e o envio de um memorando\/of\u00edcio \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Finan\u00e7as, requerendo a viabiliza\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00f5es sobre a Reforma Tribut\u00e1ria, em especial sobre as Leis Complementares n\u00ba 227\/2026, 224\/2025 e 214\/2025, para todos os membros do colegiado. N\u00e3o havendo mais nada a tratar, eu, Ueinstein-Willy Alves M\u00fcller, Presidente, determinei o encerramento da sess\u00e3o e lavrei a presente Ata que, ap\u00f3s ser lida e aprovada, ser\u00e1 assinada por mim e pelos demais membros presentes na reuni\u00e3o.\n\nUeinstein-Willy Alves M\u00fcller\nMembro Presidente\n\nObede Alves de Oliveira Martins\nMembro Vice-Presidente\n\nGilmara Sousa da Silva Medeiros\nMembro\n\nMarivaldo Alves de Sousa\nMembro\n\nAmauri Cezar Ribeiro de Oliveira\nMembro \n\nANEXO I\nCALEND\u00c1RIO DAS REUNI\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS \/ SESS\u00d5ES DE JULGAMENTO \/ ANO 2026\n1\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211; 25\/02\/2026 (\u00e0s 16:00)  Pauta: Instala\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o de relator dos recursos, e demais delibera\u00e7\u00f5es.\n2\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211; 20\/03\/2026 (\u00e0s 16:00): Delibera\u00e7\u00f5es sobre os recursos e as pol\u00edticas fiscais do munic\u00edpio.\n3\u00b0 Reuni\u00e3o- 17\/04\/2026 (\u00e0s 16:00)   Pauta: Julgamento do recurso da pessoa f\u00edsica William Felipe Machado. E demais delibera\u00e7\u00f5es.\n4\u00b0 Reuni\u00e3o \u2013 22\/05\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Julgamento do Requerimento de revis\u00e3o dos julgados\/ac\u00f3rd\u00e3os das pessoas jur\u00eddicas ScaffAgropecur\u00e1ria, 2 S Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda, 3S Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda.\n5\u00b0 Reuni\u00e3o \u2013 19\/06\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Julgamento do Recurso do contribuinte Igreja Mundial do Poder de Deus.\n6\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211;  24\/07\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Pontua\u00e7\u00f5es sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio e os Impactos da Reforma Tribut\u00e1ria Nacional. E demais delibera\u00e7\u00f5es\n7\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211;  21\/08\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Discuss\u00e3o sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio. E demais delibera\u00e7\u00f5es.\n8\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211; 18\/09\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Julgamento do recurso da Construtora Caiap\u00f3 Ltda.\n9\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211; 23\/10\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Pontua\u00e7\u00f5es sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Municipal. E demais delibera\u00e7\u00f5es.\n10\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211; 20\/11\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: Pontua\u00e7\u00f5es sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Municipal. E demais delibera\u00e7\u00f5es.\n11\u00b0 Reuni\u00e3o &#8211;  04\/12\/2026 (\u00e0s 16:00) Pauta: a ser definida.\n\n\n\n\n\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1401\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614 transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 22 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1402\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10259, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 22 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1403\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS- TO, no dia 23 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1404\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b010260 transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PARAISO-TO, no dia 23 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1405\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA- TO, dia 23 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1406\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10262, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 24 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1407\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10259, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PARAISO-TO, no dia 24 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1408\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de FORMOSO DO ARAGUAIA-TO, sendo necess\u00e1rio o deslocamento da sua cidade de origem no dia 26\/10\/2026 \u00e1s 00h55m com retorno no dia 27\/10\/2026 \u00e1s 01h30m, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1409\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10262, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 26 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1410\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Jo\u00e3o Batista Silva, motorista, matricula funcional n\u00b0 287 transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 26 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1411\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. \n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Rutyelenn Alves Santos, Diretora Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, matr\u00edcula funcional n\u00b011.048, participa\u00e7\u00e3o nas Oficinas Regionalizadas: Pr\u00e1ticas nos Territ\u00f3rios\/COSEMS-TO na cidade de COLINAS- TO no dia 06 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos).\n \nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1412\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. \n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Daniela Almeida Silva, Enfermeira, matr\u00edcula funcional n\u00b010933, participa\u00e7\u00e3o nas Oficinas Regionalizadas: Pr\u00e1ticas nos Territ\u00f3rios\/COSEMS-TO na cidade de COLINAS- TO no dia 07 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n \nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1413\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Danielly de Morais Ferreira, Gerente de Regula\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10939, participa\u00e7\u00e3o na Reuni\u00e3o do Grupo Condutor do Programa Agora Tem Especialistas na cidade de PALMAS- TO no dia 14 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1414\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Marcela Rodrigues da Silva Le\u00e3o, Assistente Administrativo, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10514, participa\u00e7\u00e3o na Reuni\u00e3o do Grupo Condutor do Programa Agora Tem Especialistas na cidade de PALMAS- TO no dia 14 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1415\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 02 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1416\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 04 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1417\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 06 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1418\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 09 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2406.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.406 de 03 de novembro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00ba 6.189\/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 \u201cDISP\u00d5E SOBRE A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE \u2013 CMDCA, THAYS PEREIRA DA SILVA (TITULAR), REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, POR SUYANE DA PAZ OLIVEIRA, PARA O BI\u00caNIO 2026\/2028.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, 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