{"id":54503,"date":"2026-11-04T16:33:38","date_gmt":"2026-11-04T19:33:38","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54503"},"modified":"2026-11-04T20:08:08","modified_gmt":"2026-11-04T23:08:08","slug":"edicao-ordinaria-2-407-de-04-de-novembro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/11\/04\/edicao-ordinaria-2-407-de-04-de-novembro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.407 de 04 de novembro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2407.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1173px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2407.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-40201cbc-bdcf-4990-951b-e860cf076a8d\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2407.pdf\">DOM 2407<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2407.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-40201cbc-bdcf-4990-951b-e860cf076a8d\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 6.188\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DO AUX\u00cdLIO POR INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA AO SERVIDOR E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, que trata do regime previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos;\n\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial, por meio de junta m\u00e9dica, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria;\n\nCONSIDERANDO o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e o direito fundamental do servidor \u00e0 assist\u00eancia financeira em caso de incapacidade laboral tempor\u00e1ria;\n\nCONSIDERANDO o atestado m\u00e9dico apresentado pelo servidor que indica a incapacidade tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos do servidor e de prevenir preju\u00edzos ao mesmo enquanto n\u00e3o for realizada a avalia\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica oficial;\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba CONCEDER o benef\u00edcio de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria ao servidor Tiago Yamaguchi Muniz, Fiscal de Tributos, matr\u00edcula funcional n\u00ba 2810, por (60) dias, compreendendo o per\u00edodo entre 21\/10\/2026 a 13\/12\/2026.\n\nArt. 2\u00ba O benef\u00edcio ora concedido ter\u00e1 car\u00e1ter provis\u00f3rio, sujeito \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica oficial.\n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.069\/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\n\nINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE INCENTIVO \u00c0 ALFABETIZA\u00c7\u00c3O COMO PARTE INTEGRANTE DA POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZA\u00c7\u00c3O, E AS A\u00c7\u00d5ES ESTRUTURADAS E ARTICULADAS EM REGIME DE COLABORA\u00c7\u00c3O ENTRE UNI\u00c3O, ESTADO E MUNIC\u00cdPIO, COM REPERCU\u00c7\u00c3O NO ALFABETIZA MAIS TOCANTINS, COMPROMISSO NACIONAL CRIAN\u00c7A ALFABETIZADA E ALFABETIZA\u00c7\u00c3O A INDADE CERT E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado Do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, resolve:\n\nCONSIDERANDO o compromisso da Gest\u00e3o Municipal e da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o com a garantia do direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as na idade certa;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de fortalecer institucionalmente a Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, instituida pela Lei Complementar n\u00b0 176\/2026 de 29 de outubro de 2026;\n\nCONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada;\n\nCONSIDERANDO o compromiss\u00e3o firmados entre o Governo Municipal e o Governo Estadual junto ao programa Alfabetriza Mais Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de fomentar a atua\u00e7\u00e3o dos coordenadores, formadores e articuladores da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, com repercus\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o dos programas Alfabetiza Mais Tocantins, Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada.\n\nDECRETA\n\nCAP\u00cdTULO I\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o \u201cPrograma Municipal de Bolsas de Incentivo \u00e0 Alfabetiza\u00e7\u00e3o, como parte integrante da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, e as a\u00e7\u00f5es estruturadas e articuladas em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio, com repercu\u00e7\u00e3o no Alfabetiza Mais Tocantins, Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada, Alfabetiza\u00e7\u00e3o na Idade Certa e da outras provid\u00eancias, de forma que, com recursos do Fundo Muncipal de Educa\u00e3o possa ser concedido bolsa de incentivo aos Coordenadores, Formadores e articuladores, tendo como principal objetivo o fortaleciemtno da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o da Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed.\n\nArt. 2\u00ba O programa tem por finalidade ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para planejar, executar, monitorar e avaliar a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 Politica Municipal de alfabetiza\u00e7\u00e3o, \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens e demais a\u00e7\u00f5es e programas de fortalecimento alfabetiza\u00e7\u00e3o na Rede Municipal de Ensino.\n\nArt. 3\u00ba O programa ser\u00e1 desenvolvido por meio da concess\u00e3o de bolsas de incentivo, na forma de fomento\/incentivo, aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o atuantes nas fun\u00e7\u00f5es de Coordenadores, formadores e articuladores, de acordo com as seguintes condi\u00e7\u00f5es e valores:\n\t\u00a7 1\u00b0 &#8211; a concess\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es na forma de bolsa, para Servidores Municipais atuantes no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e\/ou programas complementares e\/ou de extens\u00e3o, alvo da Pol\u00edtica Muncipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e de outras pol\u00edticas que venha impactar diretamente na atua\u00e7\u00e3o dos professores junto a alfabetiza\u00e7\u00e3o, na melhoria da oferta e perman\u00eancia dos alunos, e que gere melhoria dos resultados das avalia\u00e7\u00f5es internas e externas da Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed, correr\u00e3o de acordo com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria do Fundo Muncipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed.\n\t\u00a7 2\u00b0 &#8211; as bolsas o qual se referem o caput, ser\u00e3o institu\u00eddas pagas diretamente em conta vinculante aos servidor, mediante exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, durante o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o ou dura\u00e7\u00e3o dos progamas, a\u00e7\u00f5es e normativas dos programas ou pol\u00edticas educacionais.\n\u00a7 3\u00b0 &#8211; os valores das bolsas ser\u00e3o distribu\u00eddos em categorias:\n Bolsa Parcial\u2013 Valor complementar de R$ 400,00 (quatrocentos reais) n\u00e3o incorporaveis ao sal\u00e1rio base, em ser pago ao Professor que esteja atuando como Coordenador, Formador ou Articulador Municipal no ambito da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e que j\u00e1 recebe um valor financeiro na forma de bolsas do Governo Federal ou Estadual, sendo o valor pago pelo municipio na forma de complemento, aplicado em apenas a um referencial, isto \u00e9: n\u00e3o \u00e9 cumulativo, ou vinculante ao quantitativo de bolsas ou programas\/a\u00e7\u00f5es ao qual o professor esteja atuando.\n Bolsa Integral \u2013 Valor a ser pago integralmente de R$ 1.000,00 (Um mil reais) aos professores que estejam atuando como Coordenador, Formador ou Articular Municipal nas a\u00e7\u00f5es ou programas viculadas \u00e0 Politica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, desde que este n\u00e3o esteja recebe bolsa de outros entes, \u00f3rg\u00e3os ou departamentos;\n\nArt. 4\u00b0 O recurso para implamenta\u00e7\u00e3o do progama correr\u00e1 com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Fundoa Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\nFicha:                           0000602\nOrg\u00e3o:                          000007 \u2013 Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nUnidade:                      000004 \u2013 Fundo Mun de Educa\u00e7\u00e3o &#8211; Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura\nFun\u00e7\u00e3o:                        000012 \u2013 Educa\u00e7\u00e3o\nSub-fun\u00e7\u00e3o:                 000128 \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Geral\nPrograma:                    000200 \u2013 Manut Geral da Sec Municipal De Educa\u00e7\u00e3o\nProjeto\/Atividade:      2.087 \u2013 Treinamento e Capacita\u00e7\u00e3o de Pessoal\nElemento:                    3.3.90.48\/0 \u2013 Outros Aux\u00edlios Financeiros a Pessoa F\u00edsica \/ Treinamento e Capacita\u00e7\u00e3o de Pessoal\nFonte:                          1500.1001.00000\nCAP\u00cdTULO II\nDOS OBJETIVOS\n\nArt. 5\u00ba Constituem objetivos do Programa:\n\u2013 Fortalecer a Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;\n\u2013 Promover a forma\u00e7\u00e3o continuada dos professores alfabetizadores;\n\u2013 Oferecer suporte e incentivar pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas baseadas em evid\u00eancias;\n\u2013 Ampliar o uso de avalia\u00e7\u00f5es diagn\u00f3sticas;\n\u2013 Fortalecer as a\u00e7\u00f5es de leitura, escrita;\n\u2013 Incentivar a elabora\u00e7\u00e3o de planos de interven\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica;\n\u2013 Acompanhar sistematicamente os resultados da aprendizagem;\n\u2013 Promover a melhoria dos indicadores de alfabetiza\u00e7\u00e3o da rede municipal.\n\nCAP\u00cdTULO III\nDOS BOLSISTAS\n\nArt. 6\u00ba Poder\u00e3o participar do programa:\n\u2013 Servidores lotados no Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nProfessores da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental modulados na Rede Municipal de Ensino;\n\u2013 Professores atuantes na fun\u00e7\u00e3o de Coordenadores ou Gestores Escolares;\nServidores lotadas nos departamentos e coordena\u00e7\u00f5es na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\nEm n\u00e3o se havendo servidores habilitados para atuar \u00e0 frentes dos programas vinculados a Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, poder-se-\u00e1 instituir sistema de sele\u00e7\u00e3o de pessoal vinculados \u00e0 org\u00e3os da Gest\u00e3o Municipal.\n\nArt. 7\u00ba O quantitativo de bolsas e valores ser\u00e1 definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o mediante disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.\n\nCAP\u00cdTULO VIII\nDA SUSPENS\u00c3O DA BOLSA\n\nArt. 8\u00b0 A bolsa poder\u00e1 ser suspensa quando houver:\nDescumprimento das atribui\u00e7\u00f5es;\nAus\u00eancia injustificada nas forma\u00e7\u00f5es;\nN\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios;\n Descumprimento do Plano de Trabalho;\n Iniexistencia de or\u00e7amento para execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o\n Afastamento das fun\u00e7\u00f5es de alfabetiza\u00e7\u00e3o.\n\nCAP\u00cdTULO XII\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\n\nArt. 9\u00b0 A participa\u00e7\u00e3o no programa n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio diverso daquele j\u00e1 existente com o Munic\u00edpio.\n\nArt. 10\u00b0 As bolsas possuem natureza de incentivo e fomento \u00e0s atividades complementares desenvolvidas no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 11 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeito as 01\/09\/2026.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de novembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nEXTRATO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \u2013 ACORDO DE ADES\u00c3O \u00c0 INICIATIVA ADAPTACIDADES\n\nO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd &#8211; TO, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (SEAMARH), torna p\u00fablico o Termo de Ades\u00e3o celebrado com a Secretaria Nacional de Mudan\u00e7a do Clima, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA), no \u00e2mbito do Programa Cidades Verdes Resilientes e da Iniciativa AdaptaCidades.\nObjeto: Ades\u00e3o do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u00e0 iniciativa AdaptaCidades para o desenvolvimento de estrat\u00e9gias locais de adapta\u00e7\u00e3o e resili\u00eancia \u00e0 mudan\u00e7a do clima. \nProcesso SEI n\u00ba: 02000.004759\/2026-34. \nData de Assinatura: 18\/09\/2026. \nData de Publica\u00e7\u00e3o no DOU: 21\/10\/2026 (Se\u00e7\u00e3o 3, p\u00e1g. 153). \nVig\u00eancia: 36 (trinta e seis) meses a contar da publica\u00e7\u00e3o. \nRecursos Financeiros: O instrumento n\u00e3o envolve transfer\u00eancia de recursos financeiros entre os part\u00edcipes. \nO Termo de Ades\u00e3o na \u00edntegra encontra-se dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica nos canais oficiais do munic\u00edpio.\n\n\nTERMO DE ADES\u00c3O \u00c0 INICIATIVA DE APOIO \u00c0 ELABORA\u00c7\u00c3O DE PLANOS MUNICIPAIS DE ADAPTA\u00c7\u00c3O \u00c0 MUDAN\u00c7A DO CLIMA &#8211; ADAPTACIDADES.\n\nO MUNIC\u00cdPIO de Guara\u00ed inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 02.070.548\/0001-33 doravante denominado MUNIC\u00cdPIO neste ato representado pela PREFEITA MUNICIPAL Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, brasileira, CPF n\u00b0 ***.504.351-**, resolve firmar o presente TERMO DE ADES\u00c3O, em conformidade com o Decreto n\u00ba 12.041, DE 5 DE JUNHO DE 2024, que cria o Programa Cidades Verdes Resilientes.\n\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA &#8211; DO OBJETO\n\nO objeto do presente termo \u00e9 a ades\u00e3o do munic\u00edpio supra referido, por interm\u00e9dio do seu representante, \u00e0 iniciativa AdaptaCidades, no \u00e2mbito do Programa Cidades Verdes Resilientes.\n\nCL\u00c1USULA SEGUNDA &#8211; DA ELEGIBILIDADE PARA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO PROGRAMA\n\n2.1. O munic\u00edpio em refer\u00eancia possui risco de impactos decorrentes da mudan\u00e7a do clima e atende os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o estipulados na Portaria GM\/MMA n\u00ba 1256, de 26 de dezembro de 2024, que cria a iniciativa AdaptaCidades.\n2.2. Para participar do Programa o munic\u00edpio dever\u00e1:\nI &#8211; assinar o presente Termo de Ades\u00e3o pelo seu representante municipal legal (prefeito);\nII &#8211; possuir estrutura municipal respons\u00e1vel pelas pol\u00edticas de meio ambiente e\/ou mudan\u00e7a do clima;\nIII &#8211; realizar reuni\u00e3o do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou f\u00f3rum espec\u00edfico para mudan\u00e7a do clima em at\u00e9 90 (noventa) dias, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil; para apresenta\u00e7\u00e3o da iniciativa AdaptaCidades; e\nIV &#8211; Possuir corpo t\u00e9cnico dispon\u00edvel para atuar como ponto focal a ser treinado para o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 iniciativa; e\nV &#8211; se comprometer com o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es visando a elabora\u00e7\u00e3o de plano ou estrat\u00e9gia de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima considerando suas capacidades t\u00e9cnicas e financeiras.\n\nCL\u00c1USULA TERCEIRA &#8211; DOS COMPROMISSOS DO MUNIC\u00cdPIO\n\nO munic\u00edpio signat\u00e1rio do presente termo se compromete a:\nI &#8211; designar a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos de Guara\u00ed como entidade respons\u00e1vel pelo cumprimento e operacionaliza\u00e7\u00e3o da iniciativa AdaptaCidades;\nII &#8211; a Secretaria Designada dever\u00e1 disponibilizar equipe t\u00e9cnica (m\u00ednimo de 4 pessoas), preferencialmente servidores ou empregados p\u00fablicos, para o desenvolvimento do presente Instrumento;\nIII &#8211; prover condi\u00e7\u00f5es para garantir a participa\u00e7\u00e3o de seus t\u00e9cnicos na execu\u00e7\u00e3o das atividades do objeto pactuado;\nIV &#8211; disponibilizar instala\u00e7\u00e3o f\u00edsica, infraestrutura e ferramentas online para realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es t\u00e9cnicas presenciais ou virtuais;\nV &#8211; participar das reuni\u00f5es presenciais ou virtuais e de eventos de capacita\u00e7\u00e3o e de divulga\u00e7\u00e3o dos resultados das atividades desenvolvidas;\nVI &#8211; coordenar o processo de elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima;\nVII &#8211; apresentar um plano de trabalho em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Termo de Ades\u00e3o, a partir de modelo proposto pelo Minist\u00e9rio de Meio Ambiente e Mudan\u00e7as do Clima, onde constem compromissos de colabora\u00e7\u00e3o com o governo federal e estadual; e\nVIII &#8211; manter o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente informado sobre a implementa\u00e7\u00e3o e resultados da iniciativa AdaptaCidades no \u00e2mbito municipal conforme os canais de comunica\u00e7\u00e3o e plataformas indicadas pela Secretaria Nacional de Mudan\u00e7a do Clima.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA &#8211; DOS COMPROMISSOS DO MINIST\u00c9RIO DO MEIO AMBIENTE E MUDAN\u00c7A DO CLIMA\n\nO Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima se compromete a:\nI &#8211; realizar capacita\u00e7\u00e3o virtual (EAD) e oficinas presencias com a equipe t\u00e9cnica indicada pelo munic\u00edpio;\nII &#8211; fornecer suporte t\u00e9cnico e mentoria \u00e0 equipe designada pelo munic\u00edpio para elabora\u00e7\u00e3o dos planos de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima;\nIII &#8211; designar equipe interna para supervisionar o desempenho das a\u00e7\u00f5es pactuadas no \u00e2mbito da iniciativa AdaptaCidades;\nIV &#8211; apoiar a elabora\u00e7\u00e3o dos planos de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima com aporte de conhecimento, metodologias e ferramentas; e\nV &#8211; articular, a partir da experi\u00eancia da iniciativa AdaptaCidades, melhorias em pol\u00edticas nacionais e setoriais de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima para ampliar a capacidade municipal de adapta\u00e7\u00e3o.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA &#8211; DOS RECURSOS\n\n5.1. Os recursos para implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es sob responsabilidade do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, de que trata a cl\u00e1usula anterior, ser\u00e3o disponibilizados atrav\u00e9s de projetos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou or\u00e7amento p\u00fablico federal.\n5.2. Ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o deste termo, o Munic\u00edpio estar\u00e1 apto a receber o apoio inicial, na forma do art. 6\u00ba da Portaria MMA\/MMA n\u00ba 1256, de 26 de dezembro de 2024, visando fortalecimento da capacidade institucional municipal para a elabora\u00e7\u00e3o de planos municipais de adapta\u00e7\u00e3o e resili\u00eancia clim\u00e1tica.\n\nCL\u00c1USULA SEXTA &#8211; DA VIG\u00caNCIA\n\nO presente Termo de ades\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia de 36 (trinta e seis) meses da data de sua publica\u00e7\u00e3o, sendo automaticamente prorrogado por igual per\u00edodo desde que n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria das partes, comunicada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias.\n\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA &#8211; DA DEN\u00daNCIA OU RESCIS\u00c3O\n\nEste Termo poder\u00e1 ser denunciado pelos part\u00edcipes a qualquer tempo, ou rescindido em caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cl\u00e1usulas, mediante notifica\u00e7\u00e3o por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias, ficando as partes respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas durante o per\u00edodo de vig\u00eancia.\n\nCL\u00c1USULA OITAVA &#8211; DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES\n\nO presente Termo poder\u00e1 ser alterado durante a sua vig\u00eancia, de comum acordo entre os part\u00edcipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado, sendo vedada a modifica\u00e7\u00e3o do objeto.\n\nCL\u00c1USULA NONA &#8211; DO PESSOAL\n\nEm qualquer situa\u00e7\u00e3o, os profissionais envolvidos na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos decorrentes da vig\u00eancia deste Termo permanecer\u00e3o subordinados \u00e0s entidades \u00e0s quais estejam vinculados, n\u00e3o se estabelecendo qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia com o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima.\n\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA &#8211; DA PUBLICIDADE\n\nO extrato do presente termo ser\u00e1 publicado pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.\n10.1 Os part\u00edcipes dever\u00e3o publicar o presente Acordo de Ades\u00e3o na p\u00e1gina de seus respectivos s\u00edtios oficiais na internet.\n\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA &#8211; DA CONCILIA\u00c7\u00c3O E DO FORO\n\n11.1. Os part\u00edcipes solicitar\u00e3o a resolu\u00e7\u00e3o de eventuais conflitos \u00e0 C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. N\u00e3o logrando \u00eaxito, elegem a Justi\u00e7a Federal, Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, como foro competente para dirimir as quest\u00f5es decorrentes deste Acordo de Ades\u00e3o. \nGuara\u00ed, 14 de abril de 2026\n\nMARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES\nPREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd\/ TO\n\nEXTRATO DE ADES\u00c3O\n\nEsp\u00e9cie: TERMO DE ADES\u00c3O, que entre si celebram o Munic\u00edpio de Guara\u00ed, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 02.070.548\/0001-33, e a Secretaria Nacional de Mudan\u00e7a do Clima, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, inscrito sob CNPJ\/MF n\u00ba 37.115.375\/0001-07. OBJETO: Ades\u00e3o do munic\u00edpio supra referido, por interm\u00e9dio da sua representante legal, \u00e0 iniciativa AdaptaCidades, no \u00e2mbito do Programa Cidades Verdes Resilientes. VIG\u00caNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar da publica\u00e7\u00e3o. RECURSOS FINANCEIROS: N\u00e3o envolve a transfer\u00eancia de recursos financeiros entre os part\u00edcipes. PROCESSO SEI no 02000.004759\/2026-34. DATA DE ASSINATURA: 18\/09\/2026. SIGNAT\u00c1RIA: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, CPF n\u00b0 ***.504.351-**, Prefeita.\n\nEXTRATO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \u2013 ACORDO DE ADES\u00c3O \u00c0 INICIATIVA ADAPTACIDADES\n\nO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd &#8211; TO, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (SEAMARH), torna p\u00fablico o Termo de Ades\u00e3o celebrado com a Secretaria Nacional de Mudan\u00e7a do Clima, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA), no \u00e2mbito do Programa Cidades Verdes Resilientes e da Iniciativa AdaptaCidades.\nObjeto: Ades\u00e3o do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u00e0 iniciativa AdaptaCidades para o desenvolvimento de estrat\u00e9gias locais de adapta\u00e7\u00e3o e resili\u00eancia \u00e0 mudan\u00e7a do clima. \nProcesso SEI n\u00ba: 02000.004759\/2026-34. \nData de Assinatura: 18\/09\/2026. \nData de Publica\u00e7\u00e3o no DOU: 21\/10\/2026 (Se\u00e7\u00e3o 3, p\u00e1g. 153). \nVig\u00eancia: 36 (trinta e seis) meses a contar da publica\u00e7\u00e3o. \nRecursos Financeiros: O instrumento n\u00e3o envolve transfer\u00eancia de recursos financeiros entre os part\u00edcipes. \n\n\n\n\n\n\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 084\/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.\n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba AUTORIZAR o pagamento no valor total de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), correspondente a 0,5 (meia) di\u00e1ria, destinada ao custeio de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal CARLOS ANDR\u00c9 RAMOS DOS REIS, Motorista, matr\u00edcula n\u00ba 10276, em raz\u00e3o de seu deslocamento \u00e0 cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 06 de novembro de 2026, para transportar a Sra. MARIA CANDIDA RAIMUNDO DE SENA, a fim de comparecer \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica judicial perante a Justi\u00e7a Federal. A viagem justifica-se pela condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica da benefici\u00e1ria, que n\u00e3o disp\u00f5e de recursos financeiros para custear o pr\u00f3prio deslocamento, sendo necess\u00e1rio o apoio do Munic\u00edpio para garantir seu acesso \u00e0 Justi\u00e7a e aos seus direitos, cumprindo, assim, a finalidade social da assist\u00eancia p\u00fablica.\n\nArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2026. \n\nSIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS\nGestora e Ordenadora de Despesa do FMAS\nPortaria n\u00ba 3513\/2025\n\n\n\n\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1419\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 11 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1420\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 13 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1421\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 16 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1422\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 18 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1424\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 23 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1424\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 23 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1425\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 25 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1426\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 27 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1427\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 30 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1428\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 02 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1429\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 04 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1430\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 06 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1431\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 09 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1432\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 11 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1433\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 13 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1434\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 16 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1435\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 18 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de outubro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\n\n\n\n\nDESPACHO SGC N\u00ba 03\/2026\n\nProcesso: 3244\/2026. Origem: Processo Administrativo n\u00ba 2504\/2025. Contrata\u00e7\u00e3o: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 034\/2025, Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 090\/2025 e Ordem de Compra n\u00ba 27786. Empresa: JVMED Com\u00e9rcio de Medicamentos Ltda., CNPJ 14.461.011\/0001-83.\nI. DOS FATOS\nA empresa registrou pre\u00e7os para fornecer insumos ao SAMU e \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, no total de R$\u00a025.639,02. A Ata vigorou de 21\/10\/2025 a 21\/10\/2026.\nSegundo o relat\u00f3rio da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria, a Ordem de Compra n\u00ba 27786, de 30\/04\/2026, somou R$\u00a03.888,00. A empresa entregou R$\u00a02.648,00, deixou de entregar R$\u00a01.240,00 e informou desist\u00eancia por motivos relacionados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o da mercadoria.\nII. DA AN\u00c1LISE\nA entrega parcial mostra que a ordem foi recebida e executada apenas em parte. A dificuldade de importa\u00e7\u00e3o, sem documentos, n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o assumida na Ata. Cabe \u00e0 empresa demonstrar fato superveniente que impe\u00e7a a entrega.\nEm an\u00e1lise preliminar, os fatos indicam inexecu\u00e7\u00e3o parcial, nos termos do art. 155, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021. Em tese, s\u00e3o cab\u00edveis advert\u00eancia e multa, conforme o art. 156, incisos I e II, e a cl\u00e1usula n\u00ba 020 do edital.\nEsta an\u00e1lise n\u00e3o antecipa julgamento. A compet\u00eancia para instruir e decidir decorre do art. 16-A, inciso VII e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba a 5\u00ba, da Lei Complementar Municipal n\u00ba 148\/2025, inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 05\/2026.\nIII. DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nDiante do exposto, DETERMINO:\na) a NOTIFICA\u00c7\u00c3O da empresa para, querendo, apresentar defesa escrita e documentos em 15 (quinze) dias \u00fateis, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (art. 157 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021), com acesso aos autos que podem ser solicitados pelo e-mail contenciosocontratual@guarai.to.gov.br; \nb) a publica\u00e7\u00e3o deste despacho no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e seu envio para licitacaojvmed@gmail.com, juntando-se os comprovantes; \nc) a contagem do prazo a partir do primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial (art. 183 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021);\nd) a notifica\u00e7\u00e3o do emitente da garantia, se houver (art. 137, \u00a7 4\u00ba);\ne) a certifica\u00e7\u00e3o do prazo e, decorrido este, com ou sem defesa, o retorno dos autos conclusos para an\u00e1lise e decis\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o.\n\nD\u00ea-se ci\u00eancia ao Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade. \n\nPublique-se. Cumpra-se.\n\nGuara\u00ed\/TO, 04 de novembro de 2026. \n\nVITOR BASTOS PERES\nSecret\u00e1rio Municipal de Gest\u00e3o de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas\n\nDESPACHO SGC N\u00ba 002\/2026\n\nProcesso: 3243\/2026. Origem: Processo Administrativo n\u00ba 1639\/2025. Contrata\u00e7\u00e3o: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 018\/2025 e Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 048\/2025. Empresa: Objetiva Produtos e Servi\u00e7os para Laborat\u00f3rios Ltda., CNPJ 05.895.525\/0001-56.\nI. DOS FATOS\nA empresa registrou pre\u00e7os para fornecer materiais e reagentes ao Laborat\u00f3rio Municipal de An\u00e1lises Cl\u00ednicas, compat\u00edveis com o equipamento BS-380 Mindray. A Ata vigorou de 17\/07\/2025 a 17\/07\/2026.\nA Ordem de Compra n\u00ba 27092 foi encaminhada em 19\/02\/2026, com prazo de fornecimento de 15 (quinze) dias. Em 20\/03\/2026, a fiscaliza\u00e7\u00e3o registrou que o prazo estava vencido e que a Ferritina e o Ferro continuavam pendentes. Nova cobran\u00e7a foi feita em 13\/04\/2026.\nA NF n\u00ba 000.027.283 trouxe 1 (um) kit de Ferritina da marca Analisa e Cloretos da marca Bioclin, diversos da marca ofertada. Em 17\/04\/2026, a fiscaliza\u00e7\u00e3o informou que esses itens n\u00e3o podiam ser usados regularmente sem os insumos compat\u00edveis. Em 22\/04\/2026, a empresa disse que pediria o recolhimento dos itens e informou a falta dos produtos. Em 18\/05\/2026, previu nova entrega para o fim de junho. A substitui\u00e7\u00e3o dos Cloretos n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o relat\u00f3rio de 23\/10\/2026, e os dois itens foram glosados, no total de R$\u00a01.633,00.\nA NF n\u00ba 000.027.864 trouxe 3 (tr\u00eas) kits de Ferritina, e o quantitativo de 4 (quatro) kits n\u00e3o foi completado com produto aceito. A fiscaliza\u00e7\u00e3o reiterou a pend\u00eancia em 06\/10\/2026.\nA Ordem de Compra n\u00ba 28060 foi recebida em 23\/06\/2026. Os 3 (tr\u00eas) kits de CK-MB vieram sem o calibrador espec\u00edfico, o que impede seu uso, e foram glosados em R$\u00a01.368,03. O LDH e a Creatinina vieram com validade inferior aos 12 (doze) meses exigidos. Em 25\/06\/2026, a empresa assumiu compromisso de troca caso vencessem antes do uso. A Creatinina restante vence em 30\/11\/2026.\nSegundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a falta de regulariza\u00e7\u00e3o comprometeu exames do laborat\u00f3rio.\nII. DA AN\u00c1LISE\nO contrato deve ser executado fielmente, e cada parte responde por sua inexecu\u00e7\u00e3o (art. 115 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021). O contratado deve reparar ou substituir, \u00e0s suas expensas, o objeto com v\u00edcios ou incorre\u00e7\u00f5es (art. 119). A Administra\u00e7\u00e3o pode aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial, respeitada a defesa (arts. 104, inciso IV, e 157).\nEm an\u00e1lise preliminar, os fatos indicam atraso injustificado e inexecu\u00e7\u00e3o parcial, nos termos do art. 155, incisos I e VII. Em tese, s\u00e3o cab\u00edveis advert\u00eancia, multa e multa de mora, conforme o art. 156, incisos I e II, o art. 162 e a cl\u00e1usula n\u00ba 011 do termo de refer\u00eancia. A falta de produto no fornecedor, informada pela empresa, ainda dever\u00e1 ser comprovada e examinada na defesa.\nEsta an\u00e1lise n\u00e3o antecipa julgamento. Se a instru\u00e7\u00e3o indicar impedimento ou inidoneidade, ser\u00e1 observado o rito do art. 158. A compet\u00eancia para instruir e decidir decorre do art. 16-A, inciso VII e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba a 5\u00ba, da Lei Complementar Municipal n\u00ba 148\/2025, inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 05\/2026.\nIII. DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nDiante do exposto, DETERMINO:\na) a NOTIFICA\u00c7\u00c3O da empresa para, querendo, apresentar defesa escrita e documentos em 15 (quinze) dias \u00fateis, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (art. 157 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021), com acesso aos autos que podem ser solicitados pelo e-mail contenciosocontratual@guarai.to.gov.br;\nb) a publica\u00e7\u00e3o deste despacho no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e seu envio para objetiva.ltda@terra.com.br e financeiro1@maxlabgo.com.br, juntando-se os comprovantes;\nc) a contagem do prazo a partir do primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial (art. 183 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021);\nd) a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa de que a defesa n\u00e3o a dispensa de cumprir, at\u00e9 30\/11\/2026, o compromisso de troca da Creatinina nem de regularizar as pend\u00eancias;\ne) a notifica\u00e7\u00e3o do emitente da garantia, se houver (art. 137, \u00a7 4\u00ba);\nf) a certifica\u00e7\u00e3o do prazo e, decorrido este, com ou sem defesa, o retorno dos autos conclusos para an\u00e1lise e decis\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o.\nD\u00ea-se ci\u00eancia ao Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade. \n\nPublique-se. Cumpra-se.\n\nGuara\u00ed\/TO, 04 de novembro de 2026.  \n\nVITOR BASTOS PERES\nSecret\u00e1rio Municipal de Gest\u00e3o de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas\n\nDESPACHO SGC N\u00ba 001\/2026\n\nProcesso: 3153\/2026. Origem: Processo Administrativo n\u00ba 3153. Contrata\u00e7\u00e3o: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 035\/2024, Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 150\/2024 e Ordem de Compra n\u00ba 24099. Empresa: Saturno Com\u00e9rcio de Material El\u00e9trico e Eletr\u00f4nico Ltda., CNPJ 48.936.631\/0001-43.\nI. DOS FATOS\nA empresa registrou pre\u00e7os para fornecer material el\u00e9trico destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Ata vigorou de 18\/11\/2024 a 18\/11\/2025. Pela Ordem de Compra n\u00ba 24099, de 01\/04\/2025, forneceu lumin\u00e1rias LED, faturadas na NF n\u00ba 000.000.225.\nA Secretaria de Obras e Infraestrutura informa que [300 (trezentas)] lumin\u00e1rias de 100 W apresentaram defeito e foram tratadas em garantia, com formul\u00e1rio preenchido para a fabricante. O valor correspondente \u00e9 de [R$\u00a072.000,00], calculado a R$\u00a0240,00 por unidade.\nAs conversas juntadas mostram cobran\u00e7as e promessas sucessivas de envio. Em janeiro de 2026, a empresa informou que o material seria enviado na semana seguinte e, depois, que dependia de frete. Em fevereiro de 2026, o engenheiro municipal registrou que as lumin\u00e1rias do almoxarifado tinham acabado e havia demanda de substitui\u00e7\u00e3o. A empresa respondeu que dependia da fabricante.\nEm 25\/03\/2026, a Administra\u00e7\u00e3o publicou notifica\u00e7\u00e3o com prazo de 10 (dez) dias \u00fateis. Em carta de 16\/04\/2026, a empresa reconheceu o atraso, atribuiu-o \u00e0 fabricante e previu a chegada do material at\u00e9 24\/04\/2026. Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a entrega n\u00e3o ocorreu, e a Ata terminou sem regulariza\u00e7\u00e3o.\nO Registro de Ocorr\u00eancia n\u00ba 001\/2026 e o Of\u00edcio n\u00ba 012\/2026 relatam atraso na manuten\u00e7\u00e3o, ac\u00famulo de demandas e preju\u00edzo \u00e0 continuidade do servi\u00e7o.\nII. DA AN\u00c1LISE\nO contratado \u00e9 obrigado a reparar, corrigir ou substituir, \u00e0s suas expensas, o objeto com v\u00edcios ou defeitos (art. 119 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021). A rela\u00e7\u00e3o da empresa com sua fabricante n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o risco dessa obriga\u00e7\u00e3o. A alega\u00e7\u00e3o ser\u00e1 examinada na defesa, mas a carta de 16\/04\/2026 confirma que a pend\u00eancia existia e que a pr\u00f3pria empresa assumiu nova data.\nEm an\u00e1lise preliminar, os fatos indicam inexecu\u00e7\u00e3o parcial, nos termos do art. 155, inciso I. Em tese, s\u00e3o cab\u00edveis advert\u00eancia e multa, conforme o art. 156, incisos I e II, e a cl\u00e1usula n\u00ba  012 do termo de refer\u00eancia, sem preju\u00edzo da repara\u00e7\u00e3o integral do dano (art. 156, \u00a7 9\u00ba).\nEsta an\u00e1lise n\u00e3o antecipa julgamento. Se a instru\u00e7\u00e3o demonstrar grave dano ao servi\u00e7o p\u00fablico (art. 155, inciso II) e justificar impedimento, ser\u00e1 observado o rito do art. 158. A compet\u00eancia para instruir e decidir decorre do art. 16-A, inciso VII e \u00a7\u00a7 3\u00ba a 5\u00ba, da Lei Complementar Municipal n\u00ba 148\/2025, inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 05\/2026.\nIII. DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nDiante do exposto, DETERMINO:\na) a NOTIFICA\u00c7\u00c3O da empresa para, querendo, apresentar defesa escrita e documentos em 15 (quinze) dias \u00fateis, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (art. 157 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021), com acesso aos autos que podem ser solicitados pelo e-mail contenciosocontratual@guarai.to.gov.br;\nb) a publica\u00e7\u00e3o deste despacho no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e seu envio para saturnomateriaiseletricos@gmail.com, juntando-se os comprovantes;\nc) a contagem do prazo a partir do primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial (art. 183 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021);\nd) que a empresa apresente, com a defesa, a declara\u00e7\u00e3o da fabricante citada em sua carta, os comprovantes de recolhimento e o rastreio das lumin\u00e1rias;\ne) a notifica\u00e7\u00e3o do emitente da garantia, se houver (art. 137, \u00a7 4\u00ba);\nf) a certifica\u00e7\u00e3o do prazo e, decorrido este, com ou sem defesa, o retorno dos autos conclusos para an\u00e1lise e decis\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o.\nD\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 Secretaria de Obras e Infraestrutura. \n\nPublique-se. Cumpra-se.\n\nGuara\u00ed\/TO, 04 de novembro de 2026. \n\nVITOR BASTOS PERES\nSecret\u00e1rio Municipal de Gest\u00e3o de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2407.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.407 de 04 de novembro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00ba 6.188\/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DO AUX\u00cdLIO POR INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA AO SERVIDOR E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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