{"id":54521,"date":"2026-11-09T17:19:43","date_gmt":"2026-11-09T20:19:43","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54521"},"modified":"2026-11-09T17:19:44","modified_gmt":"2026-11-09T20:19:44","slug":"edicao-ordinaria-2-410-de-09-de-novembro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/11\/09\/edicao-ordinaria-2-410-de-09-de-novembro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.410 de 09 de novembro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2410.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1173px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2410.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-9b39ec37-b606-4e72-b8cd-40cae777dfea\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2410.pdf\">DOM 2410<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2410.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-9b39ec37-b606-4e72-b8cd-40cae777dfea\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nDECRETO N\u00ba 3.070\/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cREGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL E PARCELAMENTO DE CR\u00c9DITOS DA FAZENDA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 REFIS 2026 MUNICIPAL, FIXA PRAZO LIMITE PARA PAGAMENTO EM QUOTA \u00daNICA E FORMALIZA\u00c7\u00c3O DE PARCELAMENTO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, e com fundamento no art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, e no art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 177, de 06 de novembro de 2026, \n\nCONSIDERANDO a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal e Parcelamento de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 REFIS 2026 MUNICIPAL, pela Lei Complementar n\u00ba 177, de 06 de novembro de 2026;\n\nCONSIDERANDO que o \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 177, de 06 de novembro de 2026, estabelece prazo para o pagamento em quota \u00fanica e para a formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento com frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos no Programa;\n\nCONSIDERANDO que o \u00a7 5\u00ba do art. 7\u00ba da referida Lei Complementar autoriza o Poder Executivo a disciplinar os procedimentos de an\u00e1lise e comprova\u00e7\u00e3o de renda para fins de ades\u00e3o ao Parcelamento Social;\n\nCONSIDERANDO que o art. 12 da referida legisla\u00e7\u00e3o complementar confere expressamente ao Poder Executivo a prerrogativa de expedir os regulamentos indispens\u00e1veis \u00e0 sua fiel execu\u00e7\u00e3o; \n\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos uniformes para a ades\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos abrangidos pelo REFIS 2026 MUNICIPAL;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos contribuintes prazo suficiente para regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o fiscal perante o Munic\u00edpio;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica definida para o dia 18 de dezembro de 2026 a data limite para o pagamento em quota \u00fanica e para a formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento, com a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e vantagens previstos na Lei Complementar n\u00ba 177, de 06 de novembro de 2026, que instituiu o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal e Parcelamento de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 REFIS 2026 Municipal.\n\nArt. 2\u00ba A defini\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba aplica-se ao pagamento em quota \u00fanica e \u00e0s modalidades de parcelamento ordin\u00e1rio previstas nos arts. 2\u00ba, 4\u00ba e 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 177, de 06 de novembro de 2026, bem como ao Parcelamento Social disciplinado no art. 7\u00ba da mesma Lei Complementar, observadas as respectivas condi\u00e7\u00f5es legais.\n\nArt. 3\u00ba Permanecem inalteradas as demais disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 177, de 06 de novembro de 2026, inclusive quanto aos requisitos para ades\u00e3o, \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Ades\u00e3o e Confiss\u00e3o de D\u00edvida, ao recolhimento da primeira parcela e \u00e0s consequ\u00eancias do inadimplemento.\n\nArt. 4\u00ba A data-limite estabelecida no art. 1\u00ba poder\u00e1 ser posteriormente prorrogada por ato do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 177, de 06 de novembro de 2026.\n\nArt. 5\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de novembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nTERMO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO RESULTADO FINAL\n\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 002\/2026\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2196\/2026\nOBJETO: Sele\u00e7\u00e3o de empresa do setor da constru\u00e7\u00e3o civil para desenvolvimento e viabiliza\u00e7\u00e3o de proposta destinada \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de arquitetura e engenharia e posterior constru\u00e7\u00e3o de 50 (cinquenta) unidades habitacionais de interesse social, no Loteamento Residencial Habitare, Munic\u00edpio de Guara\u00ed\u2013TO, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida \u2014 Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR).\n\nA AUTORIDADE COMPETENTE DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando:\nI \u2013 a regular instaura\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o do Chamamento P\u00fablico n\u00ba 002\/2026, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do edital e suas retifica\u00e7\u00f5es;\nII \u2013 a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa participante, inclusive aquela encaminhada em atendimento \u00e0 dilig\u00eancia administrativa;\nIII \u2013 o Parecer T\u00e9cnico-Administrativo Conclusivo e Consolidado da Comiss\u00e3o respons\u00e1vel, que reconheceu o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, fiscal, social, trabalhista, econ\u00f4mico-financeira e t\u00e9cnica;\nIV \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios objetivos de classifica\u00e7\u00e3o previstos no Anexo VI do edital, que resultou na atribui\u00e7\u00e3o de 70,00 (setenta) pontos \u00e0 participante;\nV \u2013 a publica\u00e7\u00e3o do resultado preliminar de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o;\nVI \u2013 o encerramento do prazo recursal sem interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos, conforme certid\u00e3o constante dos autos;\nVII \u2013 o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.620\/2023, na regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa Minha Casa, Minha Vida \u2014 FAR, nas disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e no item 24 do instrumento convocat\u00f3rio;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba HOMOLOGAR o resultado final do Chamamento P\u00fablico n\u00ba 002\/2026, Processo Administrativo n\u00ba 2196\/2026, reconhecendo a regularidade da fase de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o conduzida pela Comiss\u00e3o respons\u00e1vel.\nArt. 2\u00ba DECLARAR SELECIONADA a empresa MEDRADO RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 04.716.843\/0001-40, classificada em primeiro lugar, com pontua\u00e7\u00e3o final de 70,00 (setenta) pontos, para o desenvolvimento e a viabiliza\u00e7\u00e3o da proposta do empreendimento habitacional objeto do chamamento.\nArt. 3\u00ba DETERMINAR a expedi\u00e7\u00e3o do competente Termo de Sele\u00e7\u00e3o, conforme minuta integrante do instrumento convocat\u00f3rio, e a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias ao encaminhamento da proposta perante o agente financeiro autorizado.\nArt. 4\u00ba ESTABELECER que a presente homologa\u00e7\u00e3o e a sele\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o constituem contrato administrativo de execu\u00e7\u00e3o de obra, n\u00e3o asseguram contrata\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no \u00e2mbito do FAR e n\u00e3o geram obriga\u00e7\u00e3o financeira de execu\u00e7\u00e3o do empreendimento para o Munic\u00edpio.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A efetiva contrata\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das obras depender\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do empreendimento e da formaliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos jur\u00eddicos pertinentes perante o agente financeiro, observadas as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida.\nArt. 5\u00ba DETERMINAR a publica\u00e7\u00e3o deste Termo pelos meios oficiais e sua juntada aos autos do Processo Administrativo n\u00ba 2196\/2026.\n\nGuara\u00ed\u2013TO, 09 de novembro de 2026.\n\nMARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES\nPrefeita Municipal de Guara\u00ed\u2013TO\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO TERMO DE RESCIS\u00c3O CONSENSUAL DO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL N\u00ba 004\/2024\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 FMAS, inscrito no CNPJ n\u00ba 16.643.245\/0001-77.\nCONTRATADO: ANTONIO FERNANDES SANTOS, inscrito no CPF n\u00ba 149.462.703-53.\nOBJETO: Rescis\u00e3o consensual do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel n\u00ba 004\/2024, celebrado em 09 de maio de 2024, referente \u00e0 loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel situado na Rua 31 de Mar\u00e7o, n\u00ba 911, Bairro Setor Pestana, Guara\u00ed\u2013TO, constitu\u00eddo pelo lote n\u00ba 003 da Quadra 018-A.\nFUNDAMENTO: Extin\u00e7\u00e3o contratual por acordo entre as partes, mediante manifesta\u00e7\u00e3o livre e consensual de vontade, conforme previsto no instrumento contratual e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\nDATA DA RESCIS\u00c3O: 09 de novembro de 2026.\nPENALIDADES E INDENIZA\u00c7\u00d5ES: A rescis\u00e3o ocorre de comum acordo entre as partes, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa, penalidade ou indeniza\u00e7\u00e3o.\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE RESCIS\u00c3O: 09 de novembro de 2026.\nSIGNAT\u00c1RIOS: Simonya Maria Nunes dos Santos \u2013 Gestora e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social; Antonio Fernandes Santos \u2013 Contratado.\n\nGuara\u00ed\u2013TO, 09 de novembro de 2026.\n\nSimonya Maria Nunes dos Santos\nGestora e Ordenadora de despesas do \nFundo Municipal de Assist\u00eancia Social\nPortaria n\u00ba 3.513\/2025\n\n\n\n\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 084\/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n \nA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd- GUARA\u00cd PREV, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais; \n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de 1(uma) di\u00e1rias e \u00bd (meia) no valor de R$ 703,50 (setecentos e tr\u00eas reais e cinquenta centavos), afim de cobrir despesas com passagens de ida e volta, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem da servidora Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO &#8211; PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd \u2013 GUARA\u00cd-PREV, matr\u00edcula n\u00ba 294, com a finalidade de participar do Semin\u00e1rio do Banco do Brasil no Setor P\u00fablico, P\u00fablicas, em Palmas -TO, no dia 10\/11\/2026,  com retorno dia 11\/11\/2026. \n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretora Financeira repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nGABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro (04) dias do m\u00eas de novembro de dois mil e vinte e seis.\n\nMaria Aparecida dos Santos Sobrinho\nPresidente do GUARAI-PREV\nDecreto n\u00ba 2.027\/2024\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 085\/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n \nA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd- GUARA\u00cd PREV, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais; \n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de 1 (uma) di\u00e1rias e \u00bd (meia) no valor de R$ 625,50 (tr\u00eas mil e seiscentos e vinte e cinco  reais e cinquenta centavos), afim de cobrir despesas com passagens, alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem para a servidora a Sra. SILVONETE LOPES BARROS \u2013\u2013 matr\u00edcula n\u00ba 1370, \u2013 DIRETORS FINANCEIRA DO FUNDO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd \u2013 GUARA\u00cd-PREV, com a finalidade de participar do Semin\u00e1rio do Banco do Brasil no Setor P\u00fablico, com apresenta\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00f5es de Assessoria Financeira, Linhas de Cr\u00e9dito, Efici\u00eancia na Gest\u00e3o de Recursos e novidades em Pol\u00edticas P\u00fablicas, em Palmas -TO, no dia 10\/11\/2026,  retorno dia 11\/11\/2026. \n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que o Diretor Financeiro repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nGABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro (26) dias do m\u00eas de agosto de dois mil e vinte e seis.\n\nMaria Aparecida dos Santos Sobrinho\nPresidente do GUARAI-PREV\nDecreto n\u00ba 2.027\/2024\n\nPORTARIA N\u00ba 086\/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.\u201d\n\n A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd- GUARA\u00cd PREV, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais; \n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de 1 di\u00e1rias e \u00bd (meia), no valor de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais), afim de cobrir despesas com passagens, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem da servidora Sra. VILMA\u00a0MARIA FERREIRA DA SILVA\u2013ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DO GUARA\u00cd-PREV, matr\u00edcula n\u00ba 1212, com a finalidade de participar do Semin\u00e1rio do Banco do Brasil no Setor P\u00fablico, P\u00fablicas, em Palmas -TO, no dia 10\/11\/2026, retorno dia 11\/11\/2026. \n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretora Financeira repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nGABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro (04) dias do m\u00eas de novembro de dois mil e vinte e seis.\n\nMaria Aparecida dos Santos Sobrinho\nPresidente do GUARAI-PREV\nDecreto n\u00ba 2.027\/2024\n\nPORTARIA N\u00ba 087\/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE MEMBRO DO COMIT\u00ca DE INVESTIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA PRESIDENTE DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd &#8211; TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelas disposi\u00e7\u00f5es do Artigo 74, da Lei Municipal 638\/2016, de 30 de junho de 2016: \n\nCONSIDERANDO o disposto no Art 1\u00ba e \u00a7 1\u00ba do Art 2\u00ba, da Portaria n\u00ba 006\/2018, de 31 de outubro de 2018;\n\nCONSIDERANDO a exig\u00eancia prevista na Portaria MTP n\u00ba 1.499\/2024 que altera a Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022.\n\nCONSIDERANDO a ren\u00fancia a partir do dia 01\/10\/2026, do ex-membro do Comit\u00ea Gestor de Investimento Sr. Vandelito Alves Vilanova.\n\n RESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba &#8211; ALTERAR o disposto no Art. 1\u00ba e o caput do Art. 2\u00ba, da Portaria n\u00ba 018\/2024, de 16 de maio de 2024, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\n\t\u201c(Art 1\u00ba)\u201d &#8230;\n\tI \u2013 Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO, CPF n\u00ba 948.799.151-49, CGRPPS-5665\/APIMEC, como Coordenadora do Comit\u00ea com fun\u00e7\u00e3o de Gestora de Recursos do RPPS;\nII \u2013 Sra. SILVONETE LOPES BARROS, CPF n\u00ba 623.337.201-15, Diretora Financeira para a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio;\nIII \u2013 Sra. JORGINA SILVA C\u00c2NDIDO, CPF n\u00ba 354.074.922-53, CGRPPS-6659\/APIMEC como membro do Conselho Previdenci\u00e1rio.\n\u201c(Art. 2\u00ba)\u201d &#8230;\n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a 1\u00ba de outubro de 2026, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\n\nGABINETE DA PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do TOCANTINS, aos 06 dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nMaria Aparecida dos Santos Sobrinho\nPresidente do GUARAI-PREV\nDecreto n\u00ba 2.027\/2024\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2410.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.410 de 09 de novembro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DECRETO N\u00ba 3.070\/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 \u201cREGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL E PARCELAMENTO DE CR\u00c9DITOS DA FAZENDA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 REFIS 2026 MUNICIPAL, FIXA PRAZO LIMITE PARA PAGAMENTO EM QUOTA \u00daNICA E FORMALIZA\u00c7\u00c3O DE PARCELAMENTO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-54521","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54521","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54521"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54521\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54523,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54521\/revisions\/54523"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54521"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54521"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54521"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}