{"id":54524,"date":"2026-11-10T17:39:31","date_gmt":"2026-11-10T20:39:31","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54524"},"modified":"2026-11-10T17:39:31","modified_gmt":"2026-11-10T20:39:31","slug":"edicao-ordinaria-2-411-de-10-de-novembro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/11\/10\/edicao-ordinaria-2-411-de-10-de-novembro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.411 de 10 de novembro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2411.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1173px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2411.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-a2757840-23e7-4e8e-ad79-77ce91b341d3\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2411.pdf\">DOM 2411<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2411.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-a2757840-23e7-4e8e-ad79-77ce91b341d3\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nLEI COMPLEMENTAR N\u00ba 178\/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n\u201cINSTITUI A TRANSA\u00c7\u00c3O RESOLUTIVA DE LIT\u00cdGIOS RELATIVOS \u00c0 COBRAN\u00c7A DE CR\u00c9DITOS DE NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA E N\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais disposi\u00e7\u00f5es legais.\n\nFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed-TO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\n\n\nCAP\u00cdTULO I\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n\nArt. 1\u00ba. Esta Lei Complementar estabelece os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para que o Munic\u00edpio de Guara\u00ed, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, e os devedores ou partes adversas celebrem transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativo \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica Municipal, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do art. 171 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), dos arts. 840 e seguintes da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.\n\n\u00a7 1\u00ba. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos cr\u00e9ditos relativos:\nI &#8211; ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);\nII &#8211; ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis inter vivos (ITBI);\nIII &#8211; ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), ressalvado o disposto no inciso IV do art. 9\u00ba;\nIV &#8211; \u00e0s taxas pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de melhoria e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\nV &#8211; \u00e0s multas administrativas, aos pre\u00e7os p\u00fablicos e aos demais cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa, inclusive os decorrentes de ressarcimento ao er\u00e1rio, cuja cobran\u00e7a incumba \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio.\n\u00a7 2\u00ba. A transa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 por objeto obriga\u00e7\u00e3o de pagar e alcan\u00e7a os cr\u00e9ditos:\nI &#8211; inscritos em d\u00edvida ativa, independentemente da fase de cobran\u00e7a;\nII &#8211; objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou de a\u00e7\u00e3o judicial, principal ou incidental, que questione a obriga\u00e7\u00e3o, parcial ou integralmente;\nIII &#8211; em contencioso administrativo, pendentes de decis\u00e3o definitiva.\n\u00a7 3\u00ba. A transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui direito subjetivo do devedor. O Munic\u00edpio, em ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia, poder\u00e1 celebr\u00e1-la sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse p\u00fablico.\n\u00a7 4\u00ba. Na aplica\u00e7\u00e3o e na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar observar-se-\u00e3o os princ\u00edpios da isonomia, da capacidade contributiva, da transpar\u00eancia, da moralidade, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos, da efici\u00eancia e, resguardadas as informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, o da publicidade.\n\nArt. 2\u00ba. A transa\u00e7\u00e3o disciplinada nesta Lei Complementar destina-se aos devedores cujo somat\u00f3rio de d\u00e9bitos consolidados perante a Fazenda P\u00fablica Municipal, na data do requerimento, seja igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\n\u00a7 1\u00ba. O limite de que trata o caput justifica-se pela concentra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa municipal em reduzido n\u00famero de devedores, pelo custo e pelo insucesso dos meios ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a nessa faixa e pela necessidade de instrumento negocial espec\u00edfico para cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do acesso de todos os contribuintes ao parcelamento ordin\u00e1rio previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.\n\u00a7 2\u00ba. Para a apura\u00e7\u00e3o do limite previsto no caput, ser\u00e3o considerados todos os d\u00e9bitos do mesmo devedor perante a Fazenda P\u00fablica Municipal pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, apurados pelo valor consolidado na forma do caput do art. 12 desta Lei Complementar.\n\u00a7 3\u00ba. O atendimento ao limite estabelecido no caput constitui requisito de habilita\u00e7\u00e3o do devedor, n\u00e3o implicando obrigatoriedade de inclus\u00e3o de todos os seus d\u00e9bitos na transa\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 abranger cr\u00e9ditos individualmente selecionados, desde que demonstrada a conveni\u00eancia da medida para a Fazenda P\u00fablica Municipal.\n\u00a7 4\u00ba. O limite ser\u00e1 atualizado anualmente pelo mesmo \u00edndice aplic\u00e1vel aos tributos municipais, mediante ato do Poder Executivo.\n\nArt. 3\u00ba. S\u00e3o modalidades de transa\u00e7\u00e3o:\nI &#8211; por ades\u00e3o, nas hip\u00f3teses em que o devedor adere aos termos e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em edital;\nII &#8211; por proposta individual, de iniciativa do devedor ou do Munic\u00edpio.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o implica aceita\u00e7\u00e3o integral das condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital, que ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e no portal eletr\u00f4nico da Prefeitura e especificar\u00e1, objetivamente, as hip\u00f3teses f\u00e1ticas e jur\u00eddicas admitidas, o prazo de ades\u00e3o, as redu\u00e7\u00f5es e as formas de pagamento.\n\nArt. 4\u00ba. A proposta de transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 expor os meios para a extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos nela contemplados e estar\u00e1 condicionada, no m\u00ednimo, \u00e0 assun\u00e7\u00e3o, pelo devedor, dos compromissos de:\nI &#8211; n\u00e3o utilizar a transa\u00e7\u00e3o de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar a livre concorr\u00eancia ou a livre iniciativa econ\u00f4mica;\nII &#8211; n\u00e3o utilizar pessoa natural ou jur\u00eddica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destina\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, os seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios de seus atos, em preju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica Municipal;\nIII &#8211; n\u00e3o alienar nem onerar bens ou direitos sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente, quando exigido em lei;\nIV &#8211; desistir das impugna\u00e7\u00f5es e dos recursos administrativos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, com ren\u00fancia \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito que lhes sirvam de fundamento;\nV &#8211; renunciar \u00e0s pretens\u00f5es deduzidas nas a\u00e7\u00f5es judiciais e nos recursos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, requerendo as provid\u00eancias processuais cab\u00edveis, ressalvado o direito de questionar v\u00edcios pr\u00f3prios do instrumento de transa\u00e7\u00e3o;\nVI &#8211; peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto os cr\u00e9ditos transacionados, inclusive em fase recursal, para comunicar a celebra\u00e7\u00e3o do ajuste e requerer, conforme o caso, a suspens\u00e3o do processo ou a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar relativas \u00e0s custas processuais e aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;\nVII &#8211; fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre seu patrim\u00f4nio e suas opera\u00e7\u00f5es sempre que solicitado pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente;\nVIII &#8211; manter atualizados seus dados cadastrais perante a Administra\u00e7\u00e3o Municipal.\n\u00a7 1\u00ba. A proposta de transa\u00e7\u00e3o deferida importa aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei Complementar, no edital e no termo, de modo a constituir confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos, nos termos dos arts. 389 a 395 do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\u00a7 2\u00ba. A aceita\u00e7\u00e3o expressa da proposta de transa\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria, nos termos do inciso VIII do caput do art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o dos incisos I e VI do mesmo artigo, quando cab\u00edveis.\n\u00a7 3\u00ba. Os cr\u00e9ditos abrangidos pela transa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e3o extintos quando integralmente cumpridas as condi\u00e7\u00f5es previstas no respectivo termo.\n\u00a7 4\u00ba. O termo ou o edital poder\u00e3o prever obriga\u00e7\u00f5es adicionais em raz\u00e3o das especificidades dos cr\u00e9ditos ou das a\u00e7\u00f5es judiciais em que discutidos.\n\n\u00a7 5\u00ba. A suspens\u00e3o da exigibilidade prevista no \u00a7 2\u00ba cessar\u00e1 na hip\u00f3tese de n\u00e3o formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, de descumprimento da condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia prevista no art. 11 ou de rescis\u00e3o do ajuste, observadas as garantias procedimentais previstas nesta Lei Complementar.\n\nArt. 5\u00ba. Compete a celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o:\nI &#8211; \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio, quanto aos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o;\nII &#8211; \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, quanto aos cr\u00e9ditos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa e em contencioso administrativo.\n\u00a7 1\u00ba. O termo de transa\u00e7\u00e3o individual ser\u00e1 assinado conjuntamente pelo Assessor Jur\u00eddico do Munic\u00edpio e pelo Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, facultada a delega\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 prever valores de al\u00e7ada e exigir a aprova\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas autoridades.\n\u00a7 2\u00ba. A transa\u00e7\u00e3o individual cujo valor consolidado supere R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) depender\u00e1, sob pena de nulidade, de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.\n\u00a7 3\u00ba. A transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ser\u00e1 realizada preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.\n\nArt. 6\u00ba. Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea de Transa\u00e7\u00e3o, composto, no m\u00ednimo, por Assessor Jur\u00eddico do Munic\u00edpio, um servidor da Secretaria de Finan\u00e7as e um profissional da \u00e1rea cont\u00e1bil, designados por ato do Prefeito Municipal, com a atribui\u00e7\u00e3o de examinar as propostas de transa\u00e7\u00e3o individual, classificar o grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos e emitir parecer pr\u00e9vio \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do termo.\n\nCAP\u00cdTULO II\nDAS CONCESS\u00d5ES, DOS LIMITES E DAS VEDA\u00c7\u00d5ES\n\nArt. 7\u00ba. A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contemplar, isolada ou cumulativamente, as seguintes concess\u00f5es:\nI &#8211; descontos nas multas, nos juros de mora e nos demais acr\u00e9scimos legais relativos aos cr\u00e9ditos transacionados;\nII &#8211; prazos e formas de pagamento especiais, inclu\u00eddos o diferimento, o parcelamento e a morat\u00f3ria;\nIII &#8211; oferecimento, substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de garantias e de constri\u00e7\u00f5es;\nIV &#8211; utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos, certos e exig\u00edveis do devedor contra o Munic\u00edpio, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, reconhecidos em decis\u00e3o judicial transitada em julgado, inclusive precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, para amortiza\u00e7\u00e3o do saldo transacionado;\nV &#8211;  da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis, na forma do inciso XI do art. 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica e o interesse da Administra\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o do bem.\n\u00a7 1\u00ba Os descontos de que trata o inciso I do caput ser\u00e3o concedidos conforme o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito, apurado na forma do art. 8\u00ba, e observar\u00e3o os seguintes limites m\u00e1ximos, calculados sobre o somat\u00f3rio de multas, juros e demais acr\u00e9scimos legais:\nI &#8211; pagamento \u00e0 vista: at\u00e9 100% (cem por cento);\nII &#8211; parcelamento em at\u00e9 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es: at\u00e9 95% (noventa e cinco por cento);\nIII &#8211; parcelamento de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) presta\u00e7\u00f5es: at\u00e9 90% (noventa por cento);\nIV &#8211; parcelamento de 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es: at\u00e9 85% (oitenta e cinco por cento);\nV &#8211; parcelamento de 61 (sessenta e uma) a 90 (noventa) presta\u00e7\u00f5es: at\u00e9 80% (oitenta por cento);\nVI &#8211; parcelamento de 91 (noventa e uma) a 120 (cento e vinte) presta\u00e7\u00f5es: at\u00e9 75% (setenta e cinco por cento).\n\u00a7 2\u00ba. O desconto previsto no \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 alcan\u00e7ar, nos mesmos percentuais e limites, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidente sobre o cr\u00e9dito, na forma e nas hip\u00f3teses definidas em regulamento, vedada, em qualquer caso, a redu\u00e7\u00e3o do valor origin\u00e1rio nominal do principal.\n\u00a7 3\u00ba. O edital ou o regulamento poder\u00e3o fixar percentuais inferiores aos m\u00e1ximos previstos no \u00a7 1\u00ba, em fun\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade, da antiguidade e da natureza do cr\u00e9dito, e condicionar os percentuais mais elevados aos cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 4\u00ba. \u00c9 vedada a transa\u00e7\u00e3o que:\nI &#8211; reduza o montante principal do cr\u00e9dito, assim compreendido o seu valor origin\u00e1rio;\nII &#8211; conceda prazo de quita\u00e7\u00e3o superior a 120 (cento e vinte) meses;\nIII &#8211; implique, a qualquer t\u00edtulo, redu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou de custas processuais, salvo o disposto no art. 16; \nIV &#8211; envolva cr\u00e9ditos do Simples Nacional cuja cobran\u00e7a esteja a cargo da Uni\u00e3o, enquanto n\u00e3o transferidos ao Munic\u00edpio nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 41 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.\n\u00a7 5\u00ba. \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Complementar com quaisquer outras asseguradas na legisla\u00e7\u00e3o municipal em rela\u00e7\u00e3o aos mesmos cr\u00e9ditos, inclusive as decorrentes de programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal anteriores.\n\u00a7 6\u00ba. Os benef\u00edcios concedidos em parcelamentos anteriores ainda em vigor ser\u00e3o mantidos e consolidados para efeitos da transa\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 limitada ao saldo remanescente, desde que o devedor se encontre em situa\u00e7\u00e3o regular, vedada a acumula\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 8\u00ba. O grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos ser\u00e1 aferido pelo Comit\u00ea de Transa\u00e7\u00e3o, observados, entre outros, os seguintes crit\u00e9rios, a serem detalhados em regulamento:\nI &#8211; o insucesso dos meios ordin\u00e1rios e convencionais de cobran\u00e7a;\nII &#8211; a antiguidade da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e do ajuizamento;\nIII &#8211; a capacidade contributiva e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do devedor;\nIV &#8211; a exist\u00eancia e a sufici\u00eancia de garantias e de bens penhor\u00e1veis;\nV &#8211; os custos da cobran\u00e7a administrativa e judicial;\nVI &#8211; o hist\u00f3rico de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos semelhantes nos \u00faltimos 5 (cinco) anos;\nVII &#8211; a exist\u00eancia de inadimplemento reiterado de obriga\u00e7\u00f5es pelo devedor.\n\u00a7 1\u00ba. Poder\u00e3o ser classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o fundamentada, os cr\u00e9ditos devidos por pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, liquida\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia, por pessoa natural falecida ou com inscri\u00e7\u00e3o no CPF cancelada, bem como os cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de um ano sem recupera\u00e7\u00e3o, desde que a classifica\u00e7\u00e3o considere, conjuntamente, os crit\u00e9rios previstos no caput deste artigo, n\u00e3o constituindo a mera antiguidade da inscri\u00e7\u00e3o fundamento suficiente para o enquadramento.\n\u00a7 2\u00ba. A classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamentada e integrar\u00e1 o processo administrativo de transa\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 9\u00ba. N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de transa\u00e7\u00e3o:\n\nI &#8211; cr\u00e9ditos cuja exigibilidade esteja suspensa por decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ao devedor com tr\u00e2nsito em julgado;\nII &#8211; d\u00e9bitos integralmente garantidos por dep\u00f3sito judicial, seguro-garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria, quando a a\u00e7\u00e3o antiexacional ou os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tenham transitado em julgado com resultado favor\u00e1vel ao Munic\u00edpio, ressalvado o devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia;\nIII &#8211; cr\u00e9ditos de devedor que tenha transa\u00e7\u00e3o rescindida h\u00e1 menos de 2 (dois) anos;\nIV &#8211; cr\u00e9ditos de ISSQN abrangidos pelo Simples Nacional cuja inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e cobran\u00e7a n\u00e3o tenham sido delegadas ao Munic\u00edpio, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 41 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.\n\nCAP\u00cdTULO III\nDO PAGAMENTO, DA ENTRADA E DO PARCELAMENTO\n\nArt. 10. O pagamento do valor l\u00edquido transacionado poder\u00e1 ser efetuado:\nI &#8211; \u00e0 vista, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados da assinatura do termo ou da ades\u00e3o;\nII &#8211; em at\u00e9 120 (cento e vinte) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.\n\nArt. 11. O parcelamento condiciona-se ao pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor l\u00edquido transacionado, a ser recolhida no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis contados da formaliza\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do termo, e ao valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o de R$ 500,00 (quinhentos reais).\n\u00a7 1\u00ba. O n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 limitado de modo que nenhuma delas resulte inferior ao valor m\u00ednimo previsto no caput, reduzindo-se o prazo quando necess\u00e1rio.\n\u00a7 2\u00ba. O valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atualizado anualmente pelo mesmo \u00edndice aplic\u00e1vel aos tributos municipais.\n\u00a7 3\u00ba. O edital ou o regulamento poder\u00e3o exigir entrada superior \u00e0 prevista no caput para cr\u00e9ditos classificados como de alta recuperabilidade ou para devedores reincidentes em parcelamentos rompidos.\n\u00a7 4\u00ba. O valor recolhido a t\u00edtulo de entrada ser\u00e1 integralmente abatido do valor l\u00edquido transacionado, incidindo o parcelamento sobre o saldo remanescente, observado, em qualquer hip\u00f3tese, o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de 120 (cento e vinte) meses estabelecido nesta Lei Complementar.\n\nArt. 12. O valor do cr\u00e9dito ser\u00e1 consolidado na data da formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, compreendendo o principal atualizado monetariamente pelo \u00edndice aplic\u00e1vel aos tributos municipais desde o vencimento, acrescido de multa, juros e demais encargos legais, sobre os quais incidir\u00e3o os descontos concedidos.\n\u00a7 1\u00ba. O saldo parcelado, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o da entrada, ser\u00e1 atualizado pela varia\u00e7\u00e3o acumulada da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do efetivo pagamento de cada presta\u00e7\u00e3o, vedada a cumula\u00e7\u00e3o, no mesmo per\u00edodo, com outros \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou juros de mora.\n\u00a7 2\u00ba. Os valores depositados em ju\u00edzo ou bloqueados judicialmente em garantia dos cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para amortiza\u00e7\u00e3o do valor l\u00edquido transacionado, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente e observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no termo, assegurada a destina\u00e7\u00e3o do eventual excedente conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as determina\u00e7\u00f5es judiciais pertinentes.\n\u00a7 3\u00ba. A celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias pagas, compensadas ou inclu\u00eddas em parcelamentos anteriores.\n\nArt. 13. Na transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser aceitas quaisquer garantias previstas em lei, inclusive garantia real, fian\u00e7a banc\u00e1ria, seguro-garantia, cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos credit\u00f3rios e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, e ser\u00e3o mantidas as penhoras e garantias j\u00e1 existentes nos processos judiciais, salvo substitui\u00e7\u00e3o autorizada no termo.\n\u00a7 1\u00ba. Ser\u00e1 exigida garantia nas transa\u00e7\u00f5es individuais cujo valor consolidado supere R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ressalvada a comprovada impossibilidade material de sua presta\u00e7\u00e3o, reconhecida mediante decis\u00e3o expressa e fundamentada da autoridade competente, precedida de parecer do Comit\u00ea de Transa\u00e7\u00e3o, desde que demonstrado o interesse p\u00fablico e a vantagem econ\u00f4mica da celebra\u00e7\u00e3o do ajuste.\n\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e3o exigidos o pagamento das custas e a liquida\u00e7\u00e3o de eventuais encargos de sucumb\u00eancia como condi\u00e7\u00e3o para a extin\u00e7\u00e3o dos processos judiciais.\n\nCAP\u00cdTULO IV\nDA RESCIS\u00c3O\n\nArt. 14. Implica a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o:\nI &#8211; o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, das cl\u00e1usulas ou dos compromissos assumidos;\nII &#8211; o inadimplemento de 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es consecutivas ou de qualquer presta\u00e7\u00e3o por prazo superior a 90 (noventa) dias;\nIII &#8211; a constata\u00e7\u00e3o, pelo Munic\u00edpio, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transa\u00e7\u00e3o, ainda que anterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o;\nIV &#8211; a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou a extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica transigente;\nV &#8211; a comprova\u00e7\u00e3o de prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro essencial quanto \u00e0 pessoa ou quanto ao objeto do conflito;\nVI &#8211; a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial ou a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o administrativa destinada a rediscutir a exigibilidade ou o montante dos cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, em descumprimento dos compromissos assumidos nos incisos IV e V do art. 4\u00ba, ressalvado o questionamento de v\u00edcios pr\u00f3prios do instrumento de transa\u00e7\u00e3o;\nVII &#8211; a ocorr\u00eancia de hip\u00f3tese rescis\u00f3ria adicionalmente prevista no edital ou no termo;\nVIII &#8211; a inobserv\u00e2ncia de qualquer disposi\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, do edital ou do termo.\n\u00a7 1\u00ba. O devedor ser\u00e1 notificado sobre a incid\u00eancia de hip\u00f3tese de rescis\u00e3o e poder\u00e1 impugnar o ato no prazo de 30 (trinta) dias, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, admitida a regulariza\u00e7\u00e3o de v\u00edcio san\u00e1vel nesse mesmo prazo, com preserva\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o em todos os seus termos.\n\u00a7 2\u00ba A rescis\u00e3o implica o afastamento dos benef\u00edcios concedidos e a cobran\u00e7a integral do saldo, com restabelecimento dos acr\u00e9scimos legais exclu\u00eddos, deduzidos os valores pagos, e a imediata retomada dos atos de cobran\u00e7a administrativa e judicial, com inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do saldo ainda n\u00e3o inscrito.\n\u00a7 3\u00ba Ao devedor com transa\u00e7\u00e3o rescindida \u00e9 vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da rescis\u00e3o, a formaliza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o, ainda que relativa a d\u00e9bitos distintos.\n\nCAP\u00cdTULO V\nDOS EFEITOS PROCESSUAIS\n\nArt. 15. A mera apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos nem o andamento dos processos judiciais, observando-se, quanto aos cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria, os efeitos decorrentes da aceita\u00e7\u00e3o expressa da proposta, nos termos do inciso VIII do caput do art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.\n\u00a7 1\u00ba. A aceita\u00e7\u00e3o da proposta de transa\u00e7\u00e3o ou a celebra\u00e7\u00e3o do respectivo termo n\u00e3o implica suspens\u00e3o autom\u00e1tica dos processos judiciais, a qual depender\u00e1 de decis\u00e3o do ju\u00edzo competente.\n\u00a7 2\u00ba. Nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, as partes poder\u00e3o requerer a suspens\u00e3o do processo durante o prazo concedido para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas na transa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 922 do C\u00f3digo de Processo Civil, preservadas as garantias existentes, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio admitida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\n\u00a7 3\u00ba. Nas demais a\u00e7\u00f5es judiciais, a suspens\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o do processo observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil, consideradas a natureza da demanda e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no termo de transa\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 4\u00ba. A celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos.\n\n\u00a7 5\u00ba. Quando cab\u00edvel, as partes requerer\u00e3o a homologa\u00e7\u00e3o judicial da transa\u00e7\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 487, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, e 515, incisos II e III, do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nArt. 16. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais decorrentes das cobran\u00e7as judiciais objeto de transa\u00e7\u00e3o permanecer\u00e3o de responsabilidade do devedor, observados os valores e percentuais fixados em decis\u00e3o judicial ou, na aus\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o judicial, em percentual n\u00e3o inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente transacionado, respeitada a titularidade da verba e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios poder\u00e3o ser parcelados no mesmo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito principal, observadas a legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica e a titularidade da verba, vedada sua redu\u00e7\u00e3o unilateral pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal.\n\nCAP\u00cdTULO VI\nDA TRANSPAR\u00caNCIA E DA RESPONSABILIDADE FISCAL\n\nArt. 17. O Munic\u00edpio divulgar\u00e1, em meio eletr\u00f4nico oficial, extrato dos termos de transa\u00e7\u00e3o celebrados, observadas as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao sigilo fiscal, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e \u00e0 publicidade dos atos administrativos.\n\u00a7 1\u00ba. A divulga\u00e7\u00e3o conter\u00e1, quando legalmente admitida, a identifica\u00e7\u00e3o do devedor, a natureza dos cr\u00e9ditos, os valores origin\u00e1rios e transacionados, os descontos concedidos, o prazo de pagamento, a descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria das garantias e a identifica\u00e7\u00e3o dos processos judiciais abrangidos.\n\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e3o divulgadas, periodicamente, informa\u00e7\u00f5es consolidadas sobre o valor global dos cr\u00e9ditos transacionados, os descontos concedidos, os valores efetivamente recuperados e os resultados obtidos com a aplica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar.\n\u00a7 3\u00ba. A divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es observar\u00e1 as exce\u00e7\u00f5es ao sigilo fiscal previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 198 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, sem preju\u00edzo das demais restri\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.\n\nArt. 18. A celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei Complementar dever\u00e1 observar o interesse p\u00fablico, a efici\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos municipais e a demonstra\u00e7\u00e3o da vantagem econ\u00f4mica da solu\u00e7\u00e3o consensual em rela\u00e7\u00e3o aos meios ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a.\n\u00a7 1\u00ba. A transa\u00e7\u00e3o relativa a cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria n\u00e3o caracteriza ren\u00fancia de receita para os fins do art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, conforme o disposto no art. 171-C do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.\n\u00a7 2\u00ba. A concess\u00e3o de descontos ou outras condi\u00e7\u00f5es especiais dever\u00e1 ser fundamentada em crit\u00e9rios objetivos de recuperabilidade, capacidade de pagamento, custos da cobran\u00e7a e expectativa de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, observados os limites estabelecidos nesta Lei Complementar.\n\u00a7 3\u00ba. Nas transa\u00e7\u00f5es relativas a cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, dever\u00e3o ser observadas as normas de responsabilidade fiscal aplic\u00e1veis e demonstradas a legalidade, a economicidade e a vantagem para a Administra\u00e7\u00e3o Municipal.\n\nArt. 19. Os agentes p\u00fablicos que participarem do processo de composi\u00e7\u00e3o de conflitos e da celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es, judiciais ou extrajudiciais, nos termos desta Lei Complementar, responder\u00e3o pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas nas hip\u00f3teses de dolo ou erro grosseiro, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 28 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942, sem preju\u00edzo das demais responsabilidades previstas em lei.\n\nCAP\u00cdTULO VII\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\n\nArt. 20. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei Complementar, por decreto, disciplinar\u00e1 os procedimentos, o formato e os documentos da proposta, os crit\u00e9rios de recuperabilidade, as hip\u00f3teses em que a transa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser celebrada por ades\u00e3o e as regras de rescis\u00e3o.\n\nArt. 21. Aplicam-se subsidiariamente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020, e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.\n\nArt. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos seis dias do m\u00eas de novembro do ano de 2026.\n\nMARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES\nPREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO\n\n\n\n\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1465\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de MIRACEMA- TO, no dia 16 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1466\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 24 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1467\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614 transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO, no dia 27 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1468\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b010260 transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 27 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1469\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10262, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 27 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1470\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA- TO, dia 27 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1471\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10259, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, sendo necess\u00e1rio o deslocamento da sua cidade de origem no dia 27\/10\/2026 \u00e1s 16h51m com retorno no dia 28\/10\/2026 \u00e1s 01h45, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1472\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de AUGUSTIN\u00d3POLIS-TO, sendo necess\u00e1rio o deslocamento da sua cidade de origem no dia 28\/10\/2026 \u00e1s 04h30M com retorno no dia 29\/10\/2026 \u00e1s 01h30, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1473\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 28 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1474\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10259, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO, no dia 28 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1475\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Jo\u00e3o Batista Silva, motorista, matricula funcional n\u00b0 287 transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 28 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1476\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. \n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Leonardo Vanzetto Neto, Gerente de Transporte, matr\u00edcula funcional n\u00b011024, a fim de levar ve\u00edculo da Secretaria de Sa\u00fade que estava realizando revis\u00e3o na Concession\u00e1ria na cidade de ARAGUA\u00cdNA &#8211; TO, dia 28 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos).\n \nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1477\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10262, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 29 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1478\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b010260 transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 29 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1479\/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS- TO, no dia 29 de outubro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2411.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.411 de 10 de novembro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 178\/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 \u201cINSTITUI A TRANSA\u00c7\u00c3O RESOLUTIVA DE LIT\u00cdGIOS RELATIVOS \u00c0 COBRAN\u00c7A DE CR\u00c9DITOS DE NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA E N\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio 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