{"id":54537,"date":"2026-11-16T20:38:37","date_gmt":"2026-11-16T23:38:37","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54537"},"modified":"2026-11-16T20:38:38","modified_gmt":"2026-11-16T23:38:38","slug":"edicao-ordinaria-2-415-de-16-de-novembro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/11\/16\/edicao-ordinaria-2-415-de-16-de-novembro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.415 de 16 de novembro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2415.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1185px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2415.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-8681536c-5b48-4b72-9c08-068c53286da1\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2415.pdf\">DOM 2415<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2415.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-8681536c-5b48-4b72-9c08-068c53286da1\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 6.206\/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n\u201cDESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER INTERINAMENTE A FUN\u00c7\u00c3O DE RESPONS\u00c1VEL PELO CRAS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\n\nR E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba. DESIGNAR a Sra. Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa, Subsecret\u00e1ria \u2013 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, para, sem preju\u00edzo de suas fun\u00e7\u00f5es e sem percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o adicional, como respons\u00e1vel interina pelo Centro de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS.\n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. \n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de novembro do ano de 2026. \n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECRETO N\u00ba 3.073\/2026 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026\n\nDECLARA SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA NAS \u00c1REAS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd AFETADAS PELO DESASTRE CLASSIFICADO COMO ALAGAMENTOS (COBRADE 1.2.3.0.0) [E ENXURRADAS (COBRADE 1.2.2.0.0), E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e\n\nCONSIDERANDO a compet\u00eancia municipal para declarar situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e estado de calamidade p\u00fablica, conforme estabelece o art. 8\u00ba, inciso VI, da Lei Federal n\u00ba 12.608, de 10 de abril de 2012;\n\nCONSIDERANDO que a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia se caracteriza como situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastre que causa danos e preju\u00edzos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder P\u00fablico ou que demandem a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas excepcionais para resposta e recupera\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 2\u00ba, inciso XIV, do Decreto Federal n\u00ba 10.593, de 24 de dezembro de 2020;\n\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR n\u00ba 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR n\u00ba 3.646, de 20 de dezembro de 2022, ambas do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, que estabelecem os procedimentos e crit\u00e9rios para o reconhecimento de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia;\n\nCONSIDERANDO o intenso temporal que atingiu o Munic\u00edpio de Guara\u00ed\u2013TO no dia 15 de novembro de 2026, com in\u00edcio por volta das 15h40min e dura\u00e7\u00e3o aproximada de 11 horas e 20 minutos, apresentando elevada intensidade pluviom\u00e9trica, com registros preliminares de precipita\u00e7\u00e3o superior a 150 mm em aproximadamente uma hora, afetando especialmente a regi\u00e3o central do munic\u00edpio, a Avenida Bernardo Say\u00e3o e as \u00e1reas adjacentes \u00e0 BR-153, conforme dados do (INMET\/CEMADEN\/Defesa Civil Municipal);\n\nCONSIDERANDO que, em decorr\u00eancia direta do referido fen\u00f4meno, foram registrados alagamento de vias p\u00fablicas, entrada de \u00e1gua em resid\u00eancias e estabelecimentos comerciais, arrastamento de ve\u00edculos pela enxurrada, comprometimento da mobilidade urbana e exposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es de risco, com resid\u00eancias, estabelecimentos comerciais e pessoas atingidas, conforme levantamento preliminar da Defesa Civil Municipal;\n\nCONSIDERANDO os alertas meteorol\u00f3gicos para o Estado do Tocantins, com previs\u00e3o de novas chuvas intensas e risco de alagamentos e enxurradas nos pr\u00f3ximos dias, o que demanda a\u00e7\u00e3o coordenada e imediata do Poder P\u00fablico;\n\nCONSIDERANDO, por fim, a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Defesa Civil Municipal, que, por meio de relat\u00f3rios e levantamentos preliminares, atestou a ocorr\u00eancia do desastre e a magnitude dos seus impactos, recomendando a presente declara\u00e7\u00e3o para viabilizar as a\u00e7\u00f5es de resposta e recupera\u00e7\u00e3o;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba \u00c9 declarada situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia nas \u00e1reas do Munic\u00edpio de Guara\u00ed afetadas pelo desastre classificado como Alagamentos, codificado na Codifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Desastres (COBRADE) sob o n\u00famero 1.2.3.0.0 e Enxurradas, codificado sob o n\u00famero 1.2.2.0.0, ocorrido em 15 de novembro de 2026.\n\u00a7 1\u00ba A situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de que trata o caput abrange as \u00e1reas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme delimita\u00e7\u00e3o a ser detalhada em parecer t\u00e9cnico da Defesa Civil Municipal.\n\u00a7 2\u00ba O prazo de vig\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia declarada por este Decreto \u00e9 de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, caso persistam as condi\u00e7\u00f5es que a motivaram.\n\nArt. 2\u00ba Ficam os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, autorizados a atuar em conjunto com a Defesa Civil Municipal, para o emprego de todos os recursos humanos, materiais e log\u00edsticos dispon\u00edveis, com o objetivo de executar as a\u00e7\u00f5es de resposta ao desastre, reabilita\u00e7\u00e3o dos cen\u00e1rios afetados e reconstru\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00ba Ficam as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, em caso de risco iminente e com o prop\u00f3sito exclusivo de salvar vidas e garantir a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, autorizados a, nos estritos termos dos incisos XI e XXV do caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:\nI \u2013 adentrar em resid\u00eancias e estabelecimentos para prestar socorro ou para determinar a evacua\u00e7\u00e3o imediata e compuls\u00f3ria dos locais em situa\u00e7\u00e3o de risco;\nII \u2013 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio a indeniza\u00e7\u00e3o ulterior em caso de dano comprovado.\n\nArt. 4\u00ba \u00c9 autorizada a contrata\u00e7\u00e3o direta, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e para a execu\u00e7\u00e3o de parcelas de obras que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, contado da data da ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos respectivos e a recontrata\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 contratada com fundamento nesta autoriza\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 1\u00ba Cada contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00edda com a justificativa da situa\u00e7\u00e3o emergencial, a raz\u00e3o da escolha do contratado, a justificativa de pre\u00e7o e a demonstra\u00e7\u00e3o de que o objeto guarda rela\u00e7\u00e3o direta com o desastre, sendo publicada nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\n\nArt. 5\u00ba Compete \u00e0 Defesa Civil Municipal, no prazo de 10 dias:\nI \u2013 concluir o levantamento de danos e preju\u00edzos (humanos, materiais e ambientais) e emitir parecer t\u00e9cnico que delimite as \u00e1reas afetadas;\nII \u2013 providenciar o registro e o requerimento de reconhecimento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia junto \u00e0 Secretaria Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, por meio do Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es sobre Desastres (S2ID), com ci\u00eancia \u00e0 Defesa Civil estadual;\nIII \u2013 manter atualizado o mapeamento das \u00e1reas de risco e informar a popula\u00e7\u00e3o sobre alertas e rotas seguras.\n\nArt. 6\u00ba A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social em articula\u00e7\u00e3o com a Defesa Civil Municipal e a Secretaria de Finan\u00e7as, promover\u00e1 o cadastramento das fam\u00edlias, dos estabelecimentos comerciais e dos trabalhadores atingidos, com vistoria e registro fotogr\u00e1fico dos danos.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A concess\u00e3o de benef\u00edcios eventuais \u00e0s fam\u00edlias atingidas, nos termos do art. 22 da Lei Federal n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e do Decreto Federal n\u00ba 6.307, de 14 de dezembro de 2007, ser\u00e1 regulamentada por ato pr\u00f3prio, ouvido o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social.\n\nArt. 7\u00ba A Secretaria Municipal de Infraestrutura executar\u00e1, em car\u00e1ter priorit\u00e1rio, a limpeza, a desobstru\u00e7\u00e3o de vias, bocas de lobo e galerias de \u00e1guas pluviais, a remo\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e entulhos e os reparos emergenciais em equipamentos p\u00fablicos.\n\nArt. 8\u00ba A Secretaria Municipal de Sa\u00fade adotar\u00e1 as medidas de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica e de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o atingida nas \u00e1reas afetadas.\n\nArt. 9\u00ba Ser\u00e1 dada ampla publicidade a este Decreto, aos canais de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es realizadas, assegurada a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018).\n\nArt. 10. Este Decreto entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 15 de novembro de 2026 para convalidar os atos de gest\u00e3o e de assist\u00eancia emergencial j\u00e1 praticados pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal em resposta ao desastre.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de novembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nDECIS\u00c3O DE CONCLUS\u00c3O DA REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA N\u00ba 01\/2026\n\nProcesso n\u00b02.150\/2025 Matr\u00edcula\/transcri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria: M-7637 \n\u2610 Im\u00f3vel privado \u2611 im\u00f3vel p\u00fablico \u2610 im\u00f3vel p\u00fablico e privado\n\nTrata-se de procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse SOCIAL instaurado de of\u00edcio pelo Munic\u00edpio de Guara\u00ed.\nO procedimento n\u00e3o possui defeitos e nulidades, raz\u00e3o pela qual se passa ao processamento administrativo da REURB.\nDurante a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento, verificou-se que o bairro \u00e9 dotado de sistema de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel conforme o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u2013 inciso II, art. 40 da Lei 13.465\/2017);\nNesta oportunidade aprovo o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria resultante do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, que est\u00e1 devidamente assinado e possui infraestrutura essencial, servi\u00e7os p\u00fablicos, etc.\nQuanto aos ocupantes, estes est\u00e3o devidamente identificados na listagem anexa \u00e0 Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, devidamente vinculados \u00e0 sua unidade imobili\u00e1ria e ao seu respectivo direito real.\nVerifico que n\u00e3o foi realizada pelo Munic\u00edpio a constata\u00e7\u00e3o da estabilidade das constru\u00e7\u00f5es existentes nas unidades regularizadas, hip\u00f3tese em que os benefici\u00e1rios poder\u00e3o solicitar a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o por mera not\u00edcia, indicando a \u00e1rea constru\u00edda e o n\u00famero da unidade imobili\u00e1ria, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de habite-se e das certid\u00f5es negativas de tributos e de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 foi previsto para a REURB-S no art. 72 do Decreto n\u00ba 9.310\/2018, exceto os im\u00f3veis classificados como Reurb \u2013 E, (Espec\u00edfico);\nDiante do exposto, declaro conclu\u00eddo o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei 13.465\/2017 e art.  37 do Decreto n\u00ba 9.310\/2018.\nExpe\u00e7a-se a Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 (CRF), e a listagem de ocupantes, apresentando-os, mediante requerimento, ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.\nPublique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto n\u00ba 9.310 e art. 31 da Lei 13.465\/2017.\n\nGuara\u00ed\/TO, 13 de novembro de 2026.\n\nMARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES\nPrefeita Municipal \n\n\n\n\nEXTRATO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DE EDITAL N 01\/2026\nLEI ALDIR BLANC &#8211; PNAB-CULTURAGUARAI TO\n\nGuara\u00ed-TO, 16 de novembro de 2026\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E COM BASE NO DISPOSTO O PLANO ANUAL DE APLICA\u00c7A\u00d5 DOS RECURSOS \u2013 PAAR, INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI DA PNAB (PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 3\u00ba DA LEI 14.399\/2022). NESTE ATO, TORNA P\u00daBLICO O EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO, OBJETIVANDO A SELE\u00c7\u00c3O DE PESSOAS F\u00cdSICAS E JUR\u00cdDICAS QUE EXECUTEM ATIVIDADES ARTISTICO-CULTURAIS DIVERSAS NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, PARA CADASTRAMENTO E SELE\u00c7\u00c3O NAS A\u00c7\u00d5ES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DA LEI ALDIR BLANC EXECU\u00c7\u00c3O 2026.\nS\u00c3O PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL\nPlano Anual de Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos Guara\u00ed TO &#8211; (PAAR)\nN.\u00ba do Plano de A\u00e7\u00e3o:\t30882120250004-023256\nUF Ente Recebedor:\tTO\nEnte Recebedor:\tPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI TO\nCNPJ Ente Recebedor:\t02.070.548\/0001-33\nFundo\/\u00d3rg\u00e3o Vinculado:\tSECRETARIA MUN DE EUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA\nCNPJ Fundo\/\u00d3rg\u00e3o Vinculado:\t19.609.087\/0001-27\nValor Total do Plano de A\u00e7\u00e3o (2025\/2029): R$ 764.162,72\nValor em conta corrente: R$ 228.921,19\nPRAZO DE INSCRI\u00c7\u00c3O\nAs inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas conforme orienta\u00e7\u00f5es descritas nos anexos do edital, em especifico nas Fichas de Inscri\u00e7\u00e3o Cadastral e est\u00e3o abertas:\n1\u00b0 Etapa de Inscri\u00e7\u00f5es &#8211; das 13h do dia 16\/11\/2026 at\u00e9 \u00e0s 17h do dia 19\/11\/2026.\n2\u00b0 Etapa de Inscri\u00e7\u00f5es \u2013 das 13h do dia 16\/11\/2026 at\u00e9 \u00e0s 17h do dia 25\/11\/2026.\nAcesse o Edital completo e anexos, no Site: https:\/\/guarai.to.gov.br\/transparencia\/noticias\/ \n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura\nPortaria n\u00b0 3.382\/2025\n\n\n\n\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00ba 081\/2026\n\nProcesso administrativo n\u00ba 2846\/2026\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026\nContratante:   FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARAI &#8211; TO\nContratada:  LAMMONYE ALCANTARA A BARROS &#038; CIA LTDA, CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 04.315.029\/0001-13 \nObjeto:   A presente Ata tem por objeto o registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento parcelado de fraldas geri\u00e1tricas e pedi\u00e1tricas, dietas enterais, leites e toalhas umedecidas a serem utilizados por pacientes que fazem uso continuo, conforme pareceres sociais e demandas judiciais, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e anexos do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) vencedora(s), independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.\nSignat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva \n                           Lammonye Alcantara Alves Barros\nData de Assinatura: 16\/11\/2026\nVALOR TOTAL\tR$ 93.848,80\n\nWellington de Sousa Silva \nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\n\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00ba 082\/2026\n\nProcesso administrativo n\u00ba 2846\/2026\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026\nContratante:   FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARAI &#8211; TO\nContratada MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 23.384.022\/0001-06\nObjeto:   A presente Ata tem por objeto o registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento parcelado de fraldas geri\u00e1tricas e pedi\u00e1tricas, dietas enterais, leites e toalhas umedecidas a serem utilizados por pacientes que fazem uso continuo, conforme pareceres sociais e demandas judiciais, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e anexos do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) vencedora(s), independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.\nSignat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva \n                           LORRAYNE NASCIMENTO BARBOSA\nData de Assinatura: 16\/11\/2026\nVALOR TOTAL\tR$ R$ 7.699,78\n\nWellington de Sousa Silva \nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\n\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00ba 083\/2026\n\nProcesso administrativo n\u00ba 2846\/2026\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026\nContratante:   FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARAI &#8211; TO\nContratada:  SOMAR INSDUTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 32.237.610\/0001-08\nObjeto:   A presente Ata tem por objeto o registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento parcelado de fraldas geri\u00e1tricas e pedi\u00e1tricas, dietas enterais, leites e toalhas umedecidas a serem utilizados por pacientes que fazem uso continuo, conforme pareceres sociais e demandas judiciais, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e anexos do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) vencedora(s), independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.\nSignat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva \n                       MARCIO ANGELO BATISTA \nData de Assinatura: 16\/11\/2026\nVALOR TOTAL\tR$ 191.200,00\n\nWellington de Sousa Silva \nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\n\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00ba 084\/2026\n\nProcesso administrativo n\u00ba 2846\/2026\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026\nContratante:   FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARAI &#8211; TO\nContratada:  UBER M\u00c9DICA E HOSPITALAR, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 05.593.067\/0001-09.\nObjeto:   A presente Ata tem por objeto o registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento parcelado de fraldas geri\u00e1tricas e pedi\u00e1tricas, dietas enterais, leites e toalhas umedecidas a serem utilizados por pacientes que fazem uso continuo, conforme pareceres sociais e demandas judiciais, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e anexos do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) vencedora(s), independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.\nSignat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva \n                       ROSINEY NAZARETH DE OLIVEIRA\nData de Assinatura: 16\/11\/2026\nVALOR TOTAL\tR$ 5.170,09\n\nWellington de Sousa Silva \nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\n\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00ba 085\/2026\n\nProcesso administrativo n\u00ba 2846\/2026\nPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026\nContratante:   FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARAI &#8211; TO\nContratada:  AMPLA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 05.891.838\/0001-36. \nObjeto:   A presente Ata tem por objeto o registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento parcelado de fraldas geri\u00e1tricas e pedi\u00e1tricas, dietas enterais, leites e toalhas umedecidas a serem utilizados por pacientes que fazem uso continuo, conforme pareceres sociais e demandas judiciais, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e anexos do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) vencedora(s), independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.\nSignat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva \n                       Anderson Alves Macedo\nData de Assinatura: 16\/11\/2026\nVALOR TOTAL\tR$ 13.923,00\n\nWellington de Sousa Silva \nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1520\/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nAUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Maria Neusa Ferreira Nunes, Diretora do Centro de Controle Zoonoses, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1152, participa\u00e7\u00e3o na X Reuni\u00e3o Anual de Avalia\u00e7\u00e3o da Rede de Laborat\u00f3rios Entomoparasitol\u00f3gicos do Estado do Tocantins, na cidade de PALMAS-TO, nos dias 17 e 18 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 625,50 + 170,00 de passagens, totalizando o valor de R$  795,50 (setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).\n \nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1521\/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nAUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidor Municipal Edivan Bezerra Pereira, Gerente de endemias, matr\u00edcula funcional n\u00b01340, participa\u00e7\u00e3o na X Reuni\u00e3o Anual de Avalia\u00e7\u00e3o da Rede de Laborat\u00f3rios Entomoparasitol\u00f3gicos do Estado do Tocantins, na cidade de PALMAS-TO, nos dias 17 e 18 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 625,50 + 170,00 de passagens, totalizando o valor de R$  795,50 (setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1522\/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nAUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidor Municipal Jo\u00e3o Ribeiro de Morais, T\u00e9cnico de Laborat\u00f3rio, matr\u00edcula funcional n\u00b00504676, participa\u00e7\u00e3o na X Reuni\u00e3o Anual de Avalia\u00e7\u00e3o da Rede de Laborat\u00f3rios Entomoparasitol\u00f3gicos do Estado do Tocantins, na cidade de PALMAS-TO, nos dias 17 e 18 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 555,00 + 170,00 de passagens, totalizando o valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1523\/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Rodrigo Jer\u00f4nimo da silva, Agente de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1167, participa\u00e7\u00e3o na X Reuni\u00e3o Anual de Avalia\u00e7\u00e3o da Rede de Laborat\u00f3rios Entomoparasitol\u00f3gicos do Estado do Tocantins, na cidade de PALMAS-TO, nos dias 17 e 18 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 555,00 + 170,00 de passagens, totalizando o valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2415.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.415 de 16 de novembro de 202<\/a>6<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00ba 6.206\/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 \u201cDESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER INTERINAMENTE A FUN\u00c7\u00c3O DE RESPONS\u00c1VEL PELO CRAS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; R 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