{"id":54540,"date":"2026-11-17T14:57:44","date_gmt":"2026-11-17T17:57:44","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54540"},"modified":"2026-11-17T14:57:44","modified_gmt":"2026-11-17T17:57:44","slug":"edicao-ordinaria-2-416-de-17-de-novembro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/11\/17\/edicao-ordinaria-2-416-de-17-de-novembro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.416 de 17 de novembro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2416.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1185px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2416.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-964994ce-82e7-4ca1-821b-95059b1eaef5\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2416.pdf\">DOM 2416<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2416.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-964994ce-82e7-4ca1-821b-95059b1eaef5\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\nMEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 06, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026\n\nInstitui o Programa Municipal de Amparo e Recupera\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancia e Calamidade P\u00fablica (AMPARE Guara\u00ed), disciplina a concess\u00e3o de aux\u00edlios a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, cria o Fundo Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o e Mitiga\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancias (FIRME) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nA PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso da atribui\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 56 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei complementar:\nCAP\u00cdTULO I\nDO PROGRAMA AMPARE GUARA\u00cd\n\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, o Programa Municipal de Amparo e Recupera\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancia e Calamidade P\u00fablica, denominado \u201cAMPARE Guara\u00ed\u201d, destinado \u00e0 assist\u00eancia \u00e0s pessoas e fam\u00edlias atingidas por desastres e \u00e0 retomada das atividades econ\u00f4micas prejudicadas pelos mesmos eventos.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O AMPARE Guara\u00ed tem car\u00e1ter permanente, e a concess\u00e3o de aux\u00edlios ficar\u00e1 condicionada \u00e0 ocorr\u00eancia do evento, \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos desta Medida Provis\u00f3ria e \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\n\nArt. 2\u00ba O Programa poder\u00e1 ser executado em decorr\u00eancia de desastres naturais ou tecnol\u00f3gicos, inclusive inunda\u00e7\u00f5es, enxurradas, alagamentos, vendavais, tempestades, inc\u00eandios, estiagens e outros eventos com danos relevantes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ou \u00e0s atividades produtivas do Munic\u00edpio.\n\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o dos aux\u00edlios depender\u00e1 da declara\u00e7\u00e3o municipal de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de estado de calamidade p\u00fablica, mediante decreto que identifique o evento e delimite, sempre que poss\u00edvel, a \u00e1rea atingida.\n\u00a7 2\u00ba O reconhecimento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou do estado de calamidade p\u00fablica pela Uni\u00e3o ou pelo Estado n\u00e3o ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios do Munic\u00edpio, sem preju\u00edzo das exig\u00eancias espec\u00edficas aplic\u00e1veis aos recursos transferidos por outros entes.\n\nArt. 3\u00ba Constituem objetivos do Programa:\nI &#8211; assegurar condi\u00e7\u00f5es imediatas de subsist\u00eancia, abrigo e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas e fam\u00edlias afetadas;\nII &#8211; contribuir para a reposi\u00e7\u00e3o de bens essenciais e para a recupera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de habitabilidade;\nIII &#8211; apoiar a retomada de atividades comerciais, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de produ\u00e7\u00e3o rural e de outras atividades econ\u00f4micas locais diretamente prejudicadas;\nIV &#8211; reduzir os efeitos sociais e econ\u00f4micos dos desastres, observados o interesse p\u00fablico e a capacidade financeira do Munic\u00edpio.\n\nArt. 4\u00ba O AMPARE Guara\u00ed ser\u00e1 executado em dois eixos:\nI &#8211; Amparo \u00e0s Pessoas F\u00edsicas e Fam\u00edlias;\nII &#8211; Recupera\u00e7\u00e3o de Pessoas Jur\u00eddicas e Atividades Produtivas.\n\nCAP\u00cdTULO II\nDOS AUX\u00cdLIOS E DOS BENEFICI\u00c1RIOS\nSe\u00e7\u00e3o I\nDo Amparo \u00e0s Pessoas F\u00edsicas e Fam\u00edlias\n\nArt. 5\u00ba O Eixo de Amparo \u00e0s Pessoas F\u00edsicas e Fam\u00edlias compreende, conforme a necessidade apurada:\nI &#8211; aux\u00edlio financeiro emergencial para despesas de subsist\u00eancia e recomposi\u00e7\u00e3o de bens indispens\u00e1veis \u00e0 vida dom\u00e9stica;\nII &#8211; fornecimento de alimentos, \u00e1gua pot\u00e1vel, itens de higiene, vestu\u00e1rio, colch\u00f5es, m\u00f3veis e utens\u00edlios essenciais;\nIII &#8211; fornecimento de materiais de constru\u00e7\u00e3o ou apoio financeiro para reparos indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 habitabilidade da moradia;\nIV &#8211; aluguel emergencial para fam\u00edlias desalojadas ou desabrigadas;\nV &#8211; outros bens e servi\u00e7os essenciais \u00e0 resposta ao desastre, inclusive medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, observadas as compet\u00eancias e as normas pr\u00f3prias dos servi\u00e7os p\u00fablicos correspondentes.\n\u00a7 1\u00ba As modalidades previstas neste artigo poder\u00e3o ser concedidas isolada ou cumulativamente quando necess\u00e1rias a finalidades distintas, vedada a duplicidade de atendimento da mesma despesa.\n\u00a7 2\u00ba Os benef\u00edcios eventuais que integrem a pol\u00edtica de assist\u00eancia social observar\u00e3o a Lei federal n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a legisla\u00e7\u00e3o municipal pertinente e os crit\u00e9rios definidos pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, com execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira pelo respectivo fundo, quando exigida pelas normas do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social.\n\nArt. 6\u00ba Poder\u00e3o receber os aux\u00edlios as pessoas e fam\u00edlias que comprovem, cumulativamente:\nI &#8211; resid\u00eancia habitual ou domic\u00edlio efetivamente atingido pelo desastre no Munic\u00edpio de Guara\u00ed;\nII &#8211; dano material, desalojamento, desabrigo, comprometimento da renda de subsist\u00eancia ou outra necessidade emergencial diretamente relacionada ao evento;\nIII &#8211; insufici\u00eancia de meios pr\u00f3prios imediatos para superar a situa\u00e7\u00e3o identificada, aferida por avalia\u00e7\u00e3o social simplificada, quando cab\u00edvel.\n\u00a7 1\u00ba Ter\u00e3o prioridade as fam\u00edlias desabrigadas, as de menor renda e aquelas com crian\u00e7as, idosos, gestantes ou pessoas com defici\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras situa\u00e7\u00f5es de risco identificadas tecnicamente.\n\u00a7 2\u00ba A aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Cadastro \u00danico n\u00e3o impedir\u00e1, por si s\u00f3, o atendimento emergencial, observadas as regras pr\u00f3prias dos benef\u00edcios socioassistenciais.\n\nArt. 7\u00ba O aux\u00edlio financeiro emergencial ser\u00e1, em regra, pago em parcela \u00fanica, por n\u00facleo familiar atingido e por evento, em valor proporcional \u00e0s perdas e \u00e0s necessidades essenciais apuradas.\n\u00a7 1\u00ba O valor individual n\u00e3o poder\u00e1 exceder o custo estimado da recomposi\u00e7\u00e3o das necessidades essenciais descritas na avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou social.\n\u00a7 2\u00ba O decreto de execu\u00e7\u00e3o de cada evento estabelecer\u00e1, previamente, os valores m\u00e1ximos, as faixas de danos e a previs\u00e3o global de despesas, observadas as disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias.\n\u00a7 3\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de necessidade e a avalia\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o do benef\u00edcio dispensam a apresenta\u00e7\u00e3o posterior de notas fiscais de despesas dom\u00e9sticas ordin\u00e1rias, sem preju\u00edzo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, auditoria e apura\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es falsas.\n\nArt. 8\u00ba O aluguel emergencial ser\u00e1 destinado \u00e0s fam\u00edlias cuja resid\u00eancia habitual tenha sido destru\u00edda, interditada ou tornada temporariamente inabit\u00e1vel pelo desastre e que n\u00e3o disponham de outra moradia adequada em condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 1\u00ba O benef\u00edcio corresponder\u00e1 ao valor da loca\u00e7\u00e3o efetivamente contratada, limitado ao teto fixado por decreto, compat\u00edvel com os pre\u00e7os praticados no Munic\u00edpio.\n\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 concedido por at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses, admitida uma prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, mediante avalia\u00e7\u00e3o fundamentada da perman\u00eancia da necessidade.\n\u00a7 3\u00ba Poder\u00e1 ser pago diretamente ao locador, mediante documenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.\n\nArt. 9\u00ba O fornecimento de bens e materiais previsto no art. 5\u00ba poder\u00e1 ocorrer por entrega direta, aquisi\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou apoio financeiro vinculado \u00e0 finalidade, mediante registro da entrega ou do pagamento e da identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Quando se tratar de reparos em im\u00f3vel de terceiro, ser\u00e3o exigidas a demonstra\u00e7\u00e3o de moradia habitual e, quando necess\u00e1ria, a autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou possuidor leg\u00edtimo.\n\nSe\u00e7\u00e3o II\nDa Recupera\u00e7\u00e3o de Pessoas Jur\u00eddicas e Atividades Produtivas\n\nArt. 10. O Eixo de Recupera\u00e7\u00e3o de Pessoas Jur\u00eddicas e Atividades Produtivas destina-se a apoiar a continuidade ou a retomada de atividades econ\u00f4micas efetivamente atingidas por desastre, mediante aux\u00edlio financeiro de car\u00e1ter excepcional e n\u00e3o reembols\u00e1vel, observados os limites desta Medida Provis\u00f3ria.\n\nArt. 11. Poder\u00e3o habilitar-se ao aux\u00edlio:\nI &#8211; microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que exer\u00e7am atividade no Munic\u00edpio;\nII &#8211; comerciantes, prestadores de servi\u00e7os, profissionais aut\u00f4nomos e trabalhadores por conta pr\u00f3pria, inclusive quando n\u00e3o constitu\u00eddos como pessoa jur\u00eddica, desde que comprovem o exerc\u00edcio da atividade antes do desastre;\nIII &#8211; agricultores familiares e pequenos produtores rurais, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, inclusive parceiros, meeiros, arrendat\u00e1rios e possuidores leg\u00edtimos, cuja produ\u00e7\u00e3o tenha sido afetada.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O aux\u00edlio destina-se \u00e0 unidade produtiva efetivamente atingida no Munic\u00edpio, n\u00e3o constituindo mecanismo geral de incentivo empresarial, capitaliza\u00e7\u00e3o de empresas ou cobertura de dificuldades econ\u00f4micas estranhas ao desastre.\n\nArt. 12. S\u00e3o requisitos para concess\u00e3o do aux\u00edlio \u00e0 atividade produtiva:\nI &#8211; comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica no Munic\u00edpio anteriormente ao evento;\nII &#8211; comprova\u00e7\u00e3o do dano material, da perda de bens de produ\u00e7\u00e3o, insumos ou estoques, ou da interrup\u00e7\u00e3o relevante da atividade diretamente provocada pelo desastre;\nIII &#8211; apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos suficientes \u00e0 estimativa do preju\u00edzo e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel;\nIV &#8211; avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica conclusiva emitida por \u00f3rg\u00e3o municipal competente.\n\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 utilizar registros fotogr\u00e1ficos, notas fiscais, declara\u00e7\u00f5es fiscais ou cadastrais, laudos, vistoria e outros meios id\u00f4neos, compat\u00edveis com a realidade da atividade desenvolvida.\n\u00a7 2\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as exig\u00eancias fiscais, cadastrais e de regularidade legalmente aplic\u00e1veis \u00e0 modalidade de benef\u00edcio e \u00e0 origem dos recursos, sendo vedada a cria\u00e7\u00e3o, por decreto, de dispensa n\u00e3o autorizada em lei.\n\nArt. 13. O aux\u00edlio para recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica poder\u00e1 ser destinado, exclusivamente, \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o de estoques, mat\u00e9rias-primas, insumos agr\u00edcolas, ferramentas, m\u00e1quinas ou equipamentos essenciais e a reparos necess\u00e1rios ao restabelecimento da atividade afetada.\n\u00a7 1\u00ba Ficam exclu\u00eddos o pagamento de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, d\u00edvidas financeiras, tributos vencidos, multas, despesas particulares e lucros cessantes.\n\u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio n\u00e3o poder\u00e1 superar o preju\u00edzo diretamente relacionado ao desastre, comprovado ou tecnicamente estimado, devendo ser evitada a cobertura duplicada de despesa j\u00e1 ressarcida por seguro ou por outro aux\u00edlio p\u00fablico.\n\u00a7 3\u00ba Os valores m\u00e1ximos individuais e a dota\u00e7\u00e3o global destinada ao Eixo ser\u00e3o definidos no decreto de execu\u00e7\u00e3o de cada evento, de acordo com a gravidade dos danos, o n\u00famero estimado de benefici\u00e1rios e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.\n\nArt. 14. O aux\u00edlio \u00e0 atividade produtiva ser\u00e1 concedido, em regra, em parcela \u00fanica, limitado a um benef\u00edcio por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, relativamente ao mesmo evento e \u00e0 mesma unidade econ\u00f4mica atingida.\n\u00a7 1\u00ba O recebimento de aux\u00edlio \u00e0 atividade produtiva n\u00e3o impede a concess\u00e3o de benef\u00edcio familiar de natureza diversa, desde que comprovados os respectivos requisitos e n\u00e3o haja financiamento duplicado de uma mesma despesa.\n\u00a7 2\u00ba Os benefici\u00e1rios dever\u00e3o comprovar, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o recebimento, a aplica\u00e7\u00e3o dos valores nas finalidades autorizadas, por notas fiscais ou documentos equivalentes, admitida prorroga\u00e7\u00e3o motivada em caso de impossibilidade decorrente do desastre.\nCAP\u00cdTULO III\nDA CONCESS\u00c3O E DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DOS AUX\u00cdLIOS\n\nArt. 15. A concess\u00e3o dos aux\u00edlios depender\u00e1 de processo administrativo simplificado, instaurado mediante requerimento do interessado ou identifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo Munic\u00edpio, contendo, no m\u00ednimo:\nI &#8211; identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio e do n\u00facleo familiar ou da unidade produtiva, conforme o caso;\nII &#8211; indica\u00e7\u00e3o do evento e do local atingido;\nIII &#8211; avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, social ou econ\u00f4mica dos danos e das necessidades;\nIV &#8211; indica\u00e7\u00e3o da modalidade, do valor e da fonte or\u00e7ament\u00e1ria;\nV &#8211; decis\u00e3o fundamentada da autoridade competente.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em hip\u00f3teses de perigo imediato \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 seguran\u00e7a, o atendimento material de primeira necessidade poder\u00e1 preceder a instru\u00e7\u00e3o completa, que dever\u00e1 ser regularizada t\u00e3o logo poss\u00edvel.\n\nArt. 16. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) prestar\u00e1 apoio t\u00e9cnico na caracteriza\u00e7\u00e3o do desastre e na avalia\u00e7\u00e3o dos danos, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, desenvolvimento econ\u00f4mico, agricultura e obras realizar as avalia\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de suas \u00e1reas.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As atribui\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e3o exercidas pelos \u00f3rg\u00e3os e servidores existentes, sem cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es remuneradas ou estrutura administrativa adicional.\n\nArt. 17. Para cada desastre, o Prefeito editar\u00e1 decreto que dispor\u00e1, no m\u00ednimo, sobre:\nI &#8211; identifica\u00e7\u00e3o do evento e delimita\u00e7\u00e3o territorial do atendimento;\nII &#8211; modalidades de aux\u00edlio dispon\u00edveis e respectivos benefici\u00e1rios;\nIII &#8211; crit\u00e9rios objetivos de classifica\u00e7\u00e3o de danos e prioridades;\nIV &#8211; limites financeiros individuais e montante global autorizado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o da cobertura or\u00e7ament\u00e1ria;\nV &#8211; prazos de inscri\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, pagamento e comprova\u00e7\u00e3o de uso dos recursos, quando exigida;\nVI &#8211; \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela instru\u00e7\u00e3o dos processos e pelo pagamento.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os crit\u00e9rios definidos para um mesmo evento ser\u00e3o uniformes para benefici\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o equivalente, admitidas distin\u00e7\u00f5es justificadas pela gravidade dos danos e pela vulnerabilidade social ou econ\u00f4mica.\n\nArt. 18. A decis\u00e3o de concess\u00e3o caber\u00e1 ao Prefeito ou \u00e0 autoridade por ele formalmente designada, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes e verifica\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.\n\u00a7 1\u00ba O pagamento ser\u00e1 realizado por transfer\u00eancia banc\u00e1ria identificada ao benefici\u00e1rio ou, nas hip\u00f3teses previstas nesta Medida Provis\u00f3ria, diretamente ao fornecedor ou locador, observadas as regras aplic\u00e1veis \u00e0 fonte dos recursos.\n\u00a7 2\u00ba O indeferimento do pedido ser\u00e1 motivado e comunicado ao interessado, assegurado pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, a ser apreciado em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis, ressalvada a impossibilidade devidamente justificada.\n\nArt. 19. A rela\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos, seus valores, as receitas utilizadas e as despesas executadas ser\u00e3o divulgadas no Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio, resguardados dados pessoais sens\u00edveis e informa\u00e7\u00f5es protegidas por lei.\n\nArt. 20. O benefici\u00e1rio que apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documento falso, omitir informa\u00e7\u00e3o essencial ou aplicar os recursos em finalidade diversa da autorizada ficar\u00e1 sujeito ao cancelamento do benef\u00edcio e \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recebidos, corrigidos na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sem preju\u00edzo das demais responsabilidades cab\u00edveis.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de processo administrativo que assegure contradit\u00f3rio e ampla defesa, observadas as regras de cobran\u00e7a do Munic\u00edpio.\nCAP\u00cdTULO IV\nDO FUNDO INTEGRADO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O E MITIGA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIAS (FIRME)\n\nArt. 21. Fica criado o Fundo Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o e Mitiga\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancias (FIRME), fundo especial de natureza cont\u00e1bil e financeira, sem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com dura\u00e7\u00e3o indeterminada.\n\u00a7 1\u00ba O Fundo destina-se \u00e0 recep\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos para a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o de desastres, inclusive \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas e dos aux\u00edlios previstos nesta Medida Provis\u00f3ria.\n\u00a7 2\u00ba O FIRME n\u00e3o substitui os fundos setoriais preexistentes, nem altera a destina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de recursos vinculados \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 assist\u00eancia social ou a outras pol\u00edticas p\u00fablicas.\n\nArt. 22. Constituem receitas do FIRME:\nI &#8211; dota\u00e7\u00f5es consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do Munic\u00edpio e cr\u00e9ditos adicionais legalmente autorizados;\nII &#8211; transfer\u00eancias e repasses da Uni\u00e3o, do Estado e de outros Munic\u00edpios destinados a a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil, preven\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o de desastres;\nIII &#8211; recursos do Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap), nas hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei federal n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro de 2010;\nIV &#8211; recursos oriundos de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais legalmente destinados ao Munic\u00edpio e pass\u00edveis de aloca\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do Fundo, inclusive por transfer\u00eancias com finalidade definida e transfer\u00eancias especiais, observada a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia;\nV &#8211; recursos de conv\u00eanios, acordos, termos de coopera\u00e7\u00e3o e instrumentos cong\u00eaneres;\nVI &#8211; doa\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios, legados e contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, aceitas na forma da legisla\u00e7\u00e3o;\nVII &#8211; rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de suas disponibilidades, quando admitidos em lei;\nVIII &#8211; outros recursos que lhe forem legalmente destinados.\n\u00a7 1\u00ba As emendas parlamentares ao or\u00e7amento municipal integrar\u00e3o o FIRME por meio das correspondentes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, observadas as regras de apresenta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de emendas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, na Lei Org\u00e2nica Municipal e nas leis or\u00e7ament\u00e1rias.\n\u00a7 2\u00ba A previs\u00e3o deste artigo n\u00e3o importa vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de receitas de impostos ao Fundo, nem autoriza a transfer\u00eancia de recursos submetidos a destina\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou contratual diversa.\n\nArt. 23. Os recursos do FIRME poder\u00e3o ser aplicados:\nI &#8211; em a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o para desastres, inclusive levantamentos de \u00e1reas de risco, estrutura\u00e7\u00e3o e aparelhamento das atividades municipais de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil;\nII &#8211; em a\u00e7\u00f5es de socorro, acolhimento, assist\u00eancia material e resposta a desastres;\nIII &#8211; na recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas atingidas, equipamentos p\u00fablicos e servi\u00e7os essenciais afetados;\nIV &#8211; nos aux\u00edlios \u00e0s pessoas f\u00edsicas, fam\u00edlias e atividades produtivas previstos nesta Medida Provis\u00f3ria, quando a natureza e a origem dos recursos permitirem tal aplica\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A destina\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos de outro ente ou de fonte vinculada observar\u00e1 integralmente o ato de transfer\u00eancia, o plano de trabalho, as condi\u00e7\u00f5es da emenda parlamentar e as restri\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas, n\u00e3o sendo permitida sua aplica\u00e7\u00e3o em aux\u00edlio direto a particulares quando incompat\u00edvel com essas condi\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 24. A administra\u00e7\u00e3o do FIRME ser\u00e1 exercida pelo Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe coordenar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es financiadas.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A movimenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil ser\u00e1 realizada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, observadas suas atribui\u00e7\u00f5es legais e as designa\u00e7\u00f5es de ordena\u00e7\u00e3o de despesas.\n\nArt. 25. Os recursos do FIRME ser\u00e3o mantidos e identificados na forma exigida pelas normas de contabilidade p\u00fablica, mediante conta banc\u00e1ria espec\u00edfica e segrega\u00e7\u00e3o das fontes de recursos quando legalmente exigida.\n\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos depender\u00e1 de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou de cr\u00e9dito adicional e observar\u00e1 as normas de empenho, liquida\u00e7\u00e3o, pagamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.\n\u00a7 2\u00ba O saldo financeiro positivo apurado ao final de cada exerc\u00edcio permanecer\u00e1 a cr\u00e9dito do Fundo para o exerc\u00edcio seguinte, nos termos do art. 73 da Lei federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\n\u00a7 3\u00ba O Munic\u00edpio providenciar\u00e1 os cadastros, registros, contas e informa\u00e7\u00f5es exigidos pelos sistemas de transfer\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os concedentes, inclusive para o recebimento de emendas parlamentares.\n\nArt. 26. Os recursos provenientes de emendas parlamentares ser\u00e3o recebidos e executados com identifica\u00e7\u00e3o da autoria, do objeto, do instrumento de transfer\u00eancia, da fonte e do valor, na forma exigida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\n\u00a7 1\u00ba Nas transfer\u00eancias especiais de que trata o art. 166-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a aloca\u00e7\u00e3o de recursos ao FIRME depender\u00e1 da compatibilidade com a programa\u00e7\u00e3o final\u00edstica, os limites por categoria de despesa e as regras de transpar\u00eancia e execu\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias dessa modalidade.\n\u00a7 2\u00ba Nas transfer\u00eancias com finalidade definida, os recursos permanecer\u00e3o vinculados \u00e0 programa\u00e7\u00e3o e ao objeto da emenda parlamentar.\n\u00a7 3\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de trabalho, o registro nos sistemas federais ou estaduais, o atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de repasse ou a presta\u00e7\u00e3o de contas, quando exigidos.\n\nArt. 27. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FIRME ser\u00e1 submetida aos sistemas de controle interno e externo e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o das receitas, despesas, fontes de financiamento e resultados no Portal da Transpar\u00eancia.\n\u00a7 1\u00ba O controle social sobre as destina\u00e7\u00f5es dos recursos oriundos do Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap) ser\u00e1 exercido pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei federal n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro de 2010, sem preju\u00edzo das exig\u00eancias espec\u00edficas do \u00f3rg\u00e3o repassador.\n\u00a7 2\u00ba O relat\u00f3rio anual de gest\u00e3o do FIRME integrar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de contas do Poder Executivo Municipal.\nCAP\u00cdTULO V\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\n\nArt. 28. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Medida Provis\u00f3ria no que couber, especialmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos de concess\u00e3o, respeitados os crit\u00e9rios e as garantias nela previstos.\n\nArt. 29. A concess\u00e3o de aux\u00edlios a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas prevista nesta Medida Provis\u00f3ria constitui autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica para os fins do art. 26 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, permanecendo exig\u00edveis as condi\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e os demais requisitos de responsabilidade fiscal aplic\u00e1veis.\n\nArt. 30. As despesas decorrentes desta Medida Provis\u00f3ria correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do Munic\u00edpio de Guara\u00ed para o exerc\u00edcio de 2026, inclusive mediante cr\u00e9ditos adicionais legalmente autorizados e movimenta\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias efetuadas na forma do art. 32, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026, do Plano Plurianual vigente e as vincula\u00e7\u00f5es legais das fontes de recursos.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos exerc\u00edcios financeiros posteriores a 2026, as despesas correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es consignadas nas respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias e dos cr\u00e9ditos adicionais legalmente autorizados.\n\nArt. 31. O AMPARE Guara\u00ed poder\u00e1 ser aplicado a situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica declaradas antes da entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria e ainda vigentes, desde que os aux\u00edlios sejam concedidos ap\u00f3s o preenchimento dos requisitos legais, com pr\u00e9via cobertura or\u00e7ament\u00e1ria e sem convalida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de despesas anteriormente realizadas.\n\nArt. 32. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exerc\u00edcio financeiro de 2026, a promover, mediante decreto, a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento e a transfer\u00eancia de recursos entre categorias de programa\u00e7\u00e3o ou entre \u00f3rg\u00e3os integrantes do or\u00e7amento municipal vigente, exclusivamente para execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de resposta e recupera\u00e7\u00e3o de desastres em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica declarados pelo Munic\u00edpio, inclusive para as a\u00e7\u00f5es do AMPARE Guara\u00ed e do FIRME, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o art. 156, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\u00a7 1\u00ba Os decretos de que trata o caput dever\u00e3o indicar a justificativa da movimenta\u00e7\u00e3o, as dota\u00e7\u00f5es de origem e destino, os valores e as respectivas fontes de recursos, sem aumentar o montante global da despesa fixada no or\u00e7amento.\n\u00a7 2\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a recursos legal ou constitucionalmente vinculados a finalidade diversa, nem afasta as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias, conv\u00eanios e emendas parlamentares.\n\u00a7 3\u00ba As movimenta\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o dispensam a autoriza\u00e7\u00e3o e a abertura de cr\u00e9ditos adicionais quando exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, nem o cumprimento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.\n\nArt. 33. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de novembro do ano de 2026.\n\nMARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 201\/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026; \n\nR E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Carmem L\u00facia Gomes Bezerra \u2013 Conselheira Tutelar, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 8301, que ir\u00e1 participar de capacita\u00e7\u00e3o Regional Norte III, Forma\u00e7\u00e3o Continuada dos Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente, nos dias 23 a 27 de novembro 2026, na cidade de Colinas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, o equivalente a 4 e \u00bd (quatro e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 1.876,50 (mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) \n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de novembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 202\/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026; \n\nR E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Sousa \u2013 Conselheira Tutelar, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 11047, que ir\u00e1 participar de capacita\u00e7\u00e3o Regional Norte III, Forma\u00e7\u00e3o Continuada dos Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente, nos dias 23 a 27 de novembro 2026, na cidade de Colinas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, o equivalente a 4 e \u00bd (quatro e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 1.876,50 (mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) \n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de novembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nPORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 203\/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d\n\nA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.250\/2026; \n\nR E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Elquiane da Silva Neres \u2013 Conselheira Tutelar, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 8295, que ir\u00e1 participar de capacita\u00e7\u00e3o Regional Norte III, Forma\u00e7\u00e3o Continuada dos Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente, nos dias 23 a 27 de novembro 2026, na cidade de Colinas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, o equivalente a 4 e \u00bd (quatro e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 1.876,50 (mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) \n\nArt. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de novembro do ano de 2026.\n\nMariv\u00e2nia Fernandes Santiago\nSecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal\n\nEXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO\n\nCONTRATO N\u00ba 086\/2025\nProcesso administrativo n\u00ba 2907\/2025\nPreg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 038\/2025\nContratante:    PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI, &#8211; TO\nContratada: VIASEG PRODU\u00c7\u00d5ES E MONTAGEM LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 36.327.422\/0001-13\nObjeto: Loca\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o e ornamenta\u00e7\u00e3o natalina, incluindo o fornecimento de todo o material necess\u00e1rio, bem como a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, montagem, desmontagem e manuten\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo natalino no Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, passando a vigorar o primeiro termo aditivo com vig\u00eancia contratual de 26\/11\/2026 a 26\/11\/2027 \nSignat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes\n                       Raphael Vieira de Santana\nData de Assinatura: 13\/11\/2026\nValor:  R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais),\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes\nPrefeita Municipal de Guara\u00ed\nCONTRATANTE\n\n\n\n\n\nERRATA AO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 081\/2026\n\nO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd \u2013 TO torna p\u00fablica a presente ERRATA ao Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 081\/2026, referente ao Processo Administrativo n\u00ba 2846\/2026, Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026, firmado com a empresa LAMMONYE ALCANTARA A BARROS &#038; CIA LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 04.315.029\/0001-13.\n\nDO OBJETO DA ERRATA: A presente errata tem por finalidade acrescentar ao Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 081\/2026 a tabela discriminativa dos produtos registrados, contendo descri\u00e7\u00e3o dos itens, unidades, quantidades, valores unit\u00e1rios e valores totais, conforme proposta vencedora e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na respectiva Ata.\n\nDA RETIFICA\u00c7\u00c3O: Fica inclu\u00edda no referido Extrato a tabela de produtos, que passa a integrar a publica\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais.\n\nItem\tEspecifica\u00e7\u00e3o\tModelo\tMarca\/ fabricante\tQuant.\tValor Unit\u00e1rio\n0002\tCereal Preparado, contendo, pelo menos farinha de arroz, a\u00e7ucar, farinha de aveia, extrato de malte, adicionado de vitaminas, sais minerais e probi\u00f3tico, multi cereais. Refer\u00eancia: Mucilon, Neston ou marca de melhor qualidade. Embalagem com aproximadamente 360G.\tMUCILON MULTICEREAIS\tNESTLE\t2100 SACHE\tR$ 12,90\n0004\tLeite em p\u00f3 integral 400g. Indica\u00e7\u00e3o: Contendo leite em p\u00f3 integral, vitaminas A, D, C, E, e minerais como ferro e zinco. Marca de refer\u00eancia: Molico integral ou ninho integral ou marca de melhor qualidade.\tLEITE EM P\u00d3 INTEGRAL 400G\tPIRACANJUBA\t2200  LATAS\tR$ 23,40\n0005\tComposto por fibra 100% sol\u00faveis: Goma guar parcialmente hidrolisada e inulina, que auxiliam o funcionamento do instestino de maneiro regular e saud\u00e1vel . Refer\u00eancia : Fiber mais 260G ou marca de melhor qualidade.\tCOMPOSTO POR FIBRA 100% SOLUVEIS\tASPINUTRI\t24 LATAS\tR$ 104,90\n0012\tFralda geriatrica bigfral dermaplus juvenil (20-33kg) &#8211; fralda descart\u00e1vel tamanho juvenil. Especifica\u00e7\u00f5es: constitu\u00edda com polpa de celulose, pol\u00edmero superabsorvente, filmes de polietileno e polipropileno, n\u00e3o tecido de fibras biocomponentes, adesivos termopl\u00e1sticos, fios de elas tano e fita adesiva trilaminada reposicionavel, bordas el\u00e1sticas , barreiras laterais antivazamento e sistema antivazamento atrav\u00e9s de canais de r\u00e1pida absor\u00e7\u00e3o, indicador de umidade, sistema anti odor que neutraliza o odor da urina. Formato anat\u00f4mico para melhor ajuste, contendo aloe vera e extratos hidratantes naturais que auxiliam na preven\u00e7\u00e3o de irrita\u00e7\u00f5es mantendo a pele saud\u00e1vel e hidratada, testados em instituto credenciado. Indicada para pacientes com peso de 20 a 33 kg, cintura entre 42 a 72 cm, para uso em pacientes acamados com incontin\u00eancia urinaria\/secre\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de grau severo com indica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 horas de prote\u00e7\u00e3o. Embalagem contendo dados de identifica\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, proced\u00eancia (dados de lote) fabrica\u00e7\u00e3o validade, n\u00e3o est\u00e9ril. Validade m\u00ednima de 12 meses contados da data de entrega. Vedado a aceita\u00e7\u00e3o de produtos com prazo inferior.\tDEMANDA JUDICIAL:\t0003660-62.2020.8.27.2721\/TO.\n\tFRALDA GERIATRICA BIGFRAL DERMAPLUS JUVE\tBIGFRAL\t2.200 UNIDADES\tR$ 2,99\n0013\tFRALDA INFANTIL XXG PAMPERS SAHORTINHO, Fralda descart\u00e1vel infantil, modelo shortinho (tipo cal\u00e7a\/pants), tamanho xxg. Cintura el\u00e1stica com ajuste 360\u00b0 que cal\u00e7a como shortinho.Laterais rasg\u00e1veis para remo\u00e7\u00e3o higi\u00eanica e r\u00e1pida.Camada de alta absor\u00e7\u00e3o com gel que garanta at\u00e9 12 horas de prote\u00e7\u00e3o seca. Barreiras duplas anti-vazamento refor\u00e7adas nas pernas. Material respir\u00e1vel\te\tlo\u00e7\u00e3o\thipoalerg\u00eanica dermatologicamente testada. DEMANDA JUDICIAL: 13.2025.8.27.2721\/TO.\tFRALDA INFANTIL XXG PAMPERS SAHORTINHO\tPAMPERS\t2.200 UNIDADES\tR$ 2,32\n0014\tToalhas umecidas para higiene pessoal, enriquecidas com extrato de Aloe Vera, que oferecem limpeza suave, sem \u00e1lcool et\u00edlico, sendo dermatologicamente testadas, hipoalerg\u00eanico, n\u00e3o tecido, toque de algod\u00e3o. Com embalagem pr\u00e1tica, com unidades resistentes que n\u00e3o rasgam facilmente, medindo 20&#215;15 cm, embalagem com\n48 a 50 un, . Refer\u00eancia: Toalha umedecida Mamypoko ou Personal. Demanda Judicial: 0004460-17.2025.8.27.2721\/TO\tTOALHAS UMEDECIDAS PERSONAL\tPERSONAL\t80 \n PACOTES\tR$ 13,49\nVALOR TOTAL\tR$ 93.848,80\n\nPermanecem inalteradas e ratificadas as demais disposi\u00e7\u00f5es do Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 081\/2026, especialmente o valor total registrado de R$ 93.848,80 (noventa e tr\u00eas mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).\n\nGuara\u00ed \u2013 TO, 17 de novembro de 2026.\n\nWELLINGTON DE SOUSA SILVA\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\n\nERRATA AO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 081\/2026\n\nO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd \u2013 TO torna p\u00fablica a presente ERRATA ao Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 082\/2026, referente ao Processo Administrativo n\u00ba 2846\/2026, Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026, firmado com a MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 23.384.022\/0001-06. \nDO OBJETO DA ERRATA: A presente errata tem por finalidade acrescentar ao Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 082\/2026 a tabela discriminativa dos produtos registrados, contendo descri\u00e7\u00e3o dos itens, unidades, quantidades, valores unit\u00e1rios e valores totais, conforme proposta vencedora e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na respectiva Ata.\n\nDA RETIFICA\u00c7\u00c3O:\nFica inclu\u00edda no referido Extrato a tabela de produtos, que passa a integrar a publica\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais.\nITEM\tEspecifica\u00e7\u00e3o\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tQUANT.\tValor Unit\u00e1rio\tValor Total\n0011\tFralda Descart\u00e1vel Geri\u00e1trica PLENITUDE P\/M &#8211; produto unissex no formato de calcinha, pronto para uso e de alta absor\u00e7\u00e3o. Tipo: Roupa \u00edntima descart\u00e1vel, modelo calcinha (pronta para vestir).Tamanho: P\/M (indicado geralmente para cintura de 86 cm a 117 cm e peso aproximado de\n30 kg a 70 kg).Uso: Geri\u00e1trico \/ Adulto para incontin\u00eancia urin\u00e1ria intensa.Caracter\u00edsticas: Material macio com toque de algod\u00e3o, formato anat\u00f4mico, barreiras protetoras contra vazamento, sistema de controle de odores e gel superabsorvente.Apresenta\u00e7\u00e3o: Embalagem com dados de identifica\u00e7\u00e3o, lote, validade e registro no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. DEMANDA JUDICIAL: 0003076-87.2023.8.27.2721\/TO.\tPLENITUD\tPLENITUD\t2200 UNIDADE\tR$ 3,49\tR$ 7.699,78\nVALOR TOTAL\tR$ 7.699,78\n\n\nPermanecem inalteradas e ratificadas as demais disposi\u00e7\u00f5es do Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 082\/2026, especialmente o valor total registrado de R$ 7.699,78(sete mil, seiscentos e noventa e nove reais r setenta e oito centavos).\n\nGuara\u00ed \u2013 TO, 17 de novembro de 2026.\n\nWELLINGTON DE SOUSA SILVA\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\n\nERRATA AO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 081\/2026\n\nO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd \u2013 TO torna p\u00fablica a presente ERRATA ao Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 083\/2026, referente ao Processo Administrativo n\u00ba 2846\/2026, Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026, firmado com a SOMAR INSDUTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 32.237.610\/0001-08.\nDO OBJETO DA ERRATA: A presente errata tem por finalidade acrescentar ao Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 083\/2026 a tabela discriminativa dos produtos registrados, contendo descri\u00e7\u00e3o dos itens, unidades, quantidades, valores unit\u00e1rios e valores totais, conforme proposta vencedora e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na respectiva Ata.\n\nDA RETIFICA\u00c7\u00c3O:\nFica inclu\u00edda no referido Extrato a tabela de produtos, que passa a integrar a publica\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais.\nITEM\tEspecifica\u00e7\u00e3o\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tQUANT.\tValor Unit\u00e1rio\tValor Total\n0006\tFralda Descart\u00e1vel Pedi\u00e1trica XXG &#8211; Fralda descart\u00e1vel, tipo formato: anat\u00f4mico, tamanho: extra grande, peso usu\u00e1rio: acima de 16 kg, caracter\u00edsticas adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajust\u00e1vel, tipo adesivo fixa\u00e7\u00e3o: fitas adesivas multiajust\u00e1veis, tipo uso: diurno. Refer\u00eancia: Personal ou babysec ou marca de melhor qualidade.\tMAMY\tINFANTIL\t15.000 UNIDADES\tR$ 0,66\tR$ 9.900,00\n0007\tFRALDA GERIATRICA P &#8211; fralda descart\u00e1vel adulto tamanho P (pequeno). Especifica\u00e7\u00f5es: constitu\u00edda com polpa de celulose, polimero super absorvente, filmes de polietileno e polipropileno, n\u00e3o tecido de fibras biocomponentes , adesivos termopl\u00e1sticos , fios de elas tano e fita adesiva trilaminada reposicion\u00e1vel, bordas elas ticas , barreiras laterais e sistema antivazamento atrav\u00e9s de canais de r\u00e1pida absor\u00e7\u00e3o, indicador de umidade, sistema antiodor que neutraliza o odor da urina. Formato anat\u00f4mico para melhor ajuste, contendo aloe vera e extratos hidratantes naturais que auxiliam na preven\u00e7\u00e3o de irrita\u00e7\u00f5es mantendo a pele saud\u00e1vel e hidratada, testados em instituto credenciado. Para pacientes com peso de at\u00e9 40 kg, para uso em pacientes acamados com incontin\u00eancia urinaria\/ secre\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de grau severo com indica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 horas de prote\u00e7\u00e3o. Embalagem contendo dados de identifica\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, proced\u00eancia (dados de lote) fabrica\u00e7\u00e3o validade, n\u00e3o est\u00e9ril. Validade m\u00ednima de 12 meses contados da data de entrega.\tGOLD FRAL\tGERIATRICA\t25.000 UNIDADES\tR$ 1,34\tR$ 33.500,00\n0008\tFRALDA GERIATRICA G &#8211; fralda descart\u00e1vel adulto tamanho g (grande). Especifica\u00e7\u00f5es: constitu\u00edda com polpa de celulose, polimero super absorvente, filmes de polietileno e polipropileno, n\u00e3o tecido de fibras biocomponentes , adesivos termopl\u00e1sticos , fios de elas tano e fita adesiva trilaminada reposicion\u00e1vel, bordas elas ticas , barreiras laterais e sistema antivazamento atrav\u00e9s de  canais de r\u00e1pida absor\u00e7\u00e3o, indicador de umidade, sistema antiodor que neutraliza o odor da urina. Formato anat\u00f4mico para melhor ajuste, contendo aloe vera e extratos hidratantes naturais que auxiliam na preven\u00e7\u00e3o de irrita\u00e7\u00f5es mantendo a pele saud\u00e1vel e hidratada, testados em instituto credenciado. Para pacientes com peso de 70 a 90 kg, cintura entre 115 a 150 cm, para uso em pacientes acamados com incontin\u00eancia urinaria\/ secre\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de grau severo com indica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 horas de prote\u00e7\u00e3o. Embalagem contendo dados de identifica\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, proced\u00eancia (dados de lote) fabrica\u00e7\u00e3o validade, n\u00e3o est\u00e9ril. Validade m\u00ednima de 12 meses contados da data de entrega.\tGOLD FRAL\tGERIATRICA\t45.000 UNIDADES\tR$ 1,34\tR$ 60.300,00\n0009\tFRALDA GERI\u00c1TRICA M &#8211; fralda descart\u00e1vel tamanho m (m\u00e9dio) especifica\u00e7\u00f5es: constitu\u00edda com polpa de c\u00e9lulas e, polimero superabsorvente, filmes de polietileno, n\u00e3o tecido de fibras bicomponentes, adesivos termopl\u00e1sticos, fios de elastano e fita adesiva trilaminada reposicionavel, bordas el\u00e1sticas, barreiras laterais e sistema antivazamento atrav\u00e9s de canais de r\u00e1pida absor\u00e7\u00e3o, indicador de umidade, sistema antiodor que neutraliza o dor da urina. Formato anat\u00f4mico para melhor ajuste, contendo aloe vera e extratos hidratantes naturais que auxiliam na preven\u00e7\u00e3o de irrita\u00e7\u00f5es mantendo a pele saud\u00e1vel e hidratada, testados em instituto credenciado. Indicado para pacientes com peso de 40 a 70kg, cintura entre 80 a115cm, para uso em pacientes acamados com incontin\u00eancia urinaria\/secre\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de grau severo com indica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 horas de prote\u00e7\u00e3o. Embalagem contendo dados de identifica\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, proced\u00eancia (dados de lote) fabrica\u00e7\u00e3o validade, n\u00e3o est\u00e9ril. Validade m\u00ednima de 12 meses contados da data de entrega.\tGOLD FRAL\tGERIATRICA\t30.000\nUNIDADES\tR$ 1,26\tR$ 37.800,00\n0010\tFRALDA GERIATRICA EXG, fralda descart\u00e1vel tamanho exg (extra grande) especifica\u00e7\u00f5es: constitu\u00edda com polpa de c\u00e9lulas e, polimero superabsorvente, filmes de polietileno, n\u00e3o tecido de fibras bicomponentes, adesivos termopl\u00e1sticos, fios de elastano e fita adesiva trilaminada reposicionavel, bordas el\u00e1sticas, barreiras laterais e sistema antivazamento atrav\u00e9s de canais de r\u00e1pida absor\u00e7\u00e3o, indicador de umidade, sistema antiodor que neutraliza o odor da urina. Formato anat\u00f4mico para melhor ajuste, contendo aloe vera e extratos hidratantes naturais que  auxiliam  na  preven\u00e7\u00e3o  de  irrita\u00e7\u00f5es mantendo a pele saud\u00e1vel e hidratada. Indicado para pacientes com peso de 90 kg, cintura entre 120 a 165cm, para uso em pacientes acamados com incontin\u00eancia urinaria\/secre\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de grau severo com indica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 horas de prote\u00e7\u00e3o. Embalagem contendo dados de identifica\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, proced\u00eancia (dados de lote) fabrica\u00e7\u00e3o validade, n\u00e3o est\u00e9ril. Validade m\u00ednima de 12 meses contados da data de entrega.\tGOLD FRAL\tGERIATRICA\t35.000 UNIDADES\tR$ 1,42\tR$ 49.700,00\nVALOR TOTAL \tR$ 191.200,00\n\nPermanecem inalteradas e ratificadas as demais disposi\u00e7\u00f5es do Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 083\/2026, especialmente o valor total registrado de R$ 191.200,00 (cento e noventa e um mil e duzentos reais).\n\nGuara\u00ed \u2013 TO, 17 de novembro de 2026.\n\nWELLINGTON DE SOUSA SILVA\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\n\nERRATA AO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 081\/2026\n\nO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd \u2013 TO torna p\u00fablica a presente ERRATA ao Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 084\/2026, referente ao Processo Administrativo n\u00ba 2846\/2026, Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026, firmado com a AMPLA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 05.891.838\/0001-36.\n\nDO OBJETO DA ERRATA: A presente errata tem por finalidade acrescentar ao Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 084\/2026 a tabela discriminativa dos produtos registrados, contendo descri\u00e7\u00e3o dos itens, unidades, quantidades, valores unit\u00e1rios e valores totais, conforme proposta vencedora e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na respectiva Ata.\n\nDA RETIFICA\u00c7\u00c3O:\nFica inclu\u00edda no referido Extrato a tabela de produtos, que passa a integrar a publica\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais.\nITEM\tEspecifica\u00e7\u00e3o\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tQUANT.\tValor Unit\u00e1rio\tValor Total\n0001\tLata com 800g &#8211; F\u00f3rmula infantil para lactentes com regurgita\u00e7\u00e3o, de maior viscosidade, com amido de milho ou arroz pr\u00e9-gelatinizado, e acrescida de \u00f3leo vegetal, enriquecida com vitaminas, minerais, ferro e outros oligoelementos. Refer\u00eancia: Aptamil RR (DEMANDA    JUDICIAL    N\u00ba    0002025-\n07.2024.8.27.2721\/TO)\tAPTAMIL RR 800G\tDANONE\t70 LATAS\tR$ 73,8585\tR$ 5.170,0950\nVALOR TOTAL \tR$ 5.170,09\n\nPermanecem inalteradas e ratificadas as demais disposi\u00e7\u00f5es do Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 084\/2026, especialmente o valor total registrado de R$ 5.170,09 (cinco mil, cento e noventa reais e nove centavos).\n\nGuara\u00ed \u2013 TO, 17 de novembro de 2026.\n\nWELLINGTON DE SOUSA SILVA\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\n\nERRATA AO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 081\/2026\n\nO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd \u2013 TO torna p\u00fablica a presente ERRATA ao Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 085\/2026, referente ao Processo Administrativo n\u00ba 2846\/2026, Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 046\/2026, firmado com a UBER M\u00c9DICA E HOSPITALAR, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 05.593.067\/0001-09.\n\nDO OBJETO DA ERRATA: A presente errata tem por finalidade acrescentar ao Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 085\/2026 a tabela discriminativa dos produtos registrados, contendo descri\u00e7\u00e3o dos itens, unidades, quantidades, valores unit\u00e1rios e valores totais, conforme proposta vencedora e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na respectiva Ata.\n\nDA RETIFICA\u00c7\u00c3O:\nFica inclu\u00edda no referido Extrato a tabela de produtos, que passa a integrar a publica\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais.\nITEM\tEspecifica\u00e7\u00e3o\tMODELO\tMARCA\/\nFABRICANTE\tQUANT\tValor Unit\u00e1rio\tValor Total\n0003\tFarelo de aveia integral. Sach\u00ea 200G. Refer\u00eancia: Dr Oetker ou Quaker ou marca de melhor qualidade.\tNATURALE\tNATURALE\t2100   SACH\u00c9\tR$ 6,63\tR$ 13.923,00\nVALOR TOTAL \tR$ 13.923,00\n\nPermanecem inalteradas e ratificadas as demais disposi\u00e7\u00f5es do Extrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 085\/2026, especialmente o valor total registrado de R$ 13.923,00 (treze mil, novecentos e vinte tr\u00eas reais)\n\nGuara\u00ed \u2013 TO, 17 de novembro de 2026.\n\nWELLINGTON DE SOUSA SILVA\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\n\n\n\n\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 085\/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.\n  \n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,\n\nR E S O L V E:\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR a concess\u00e3o de 3 \u00bd (tr\u00eas e meia) di\u00e1rias, no valor total de R$ 1.459,50 (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), \u00e0 servidora municipal DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO, Diretora do CREAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social, nomeada pela Portaria n\u00ba 4.154\/2026), para custear despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem em virtude de seu deslocamento ao munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO, com sa\u00edda de Guara\u00ed em 23\/11\/2026 (\u00e0 tarde) e retorno ap\u00f3s o t\u00e9rmino do evento em 26\/11\/2026, onde participar\u00e1 da Capacita\u00e7\u00e3o sobre o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Especializado a Fam\u00edlias e Indiv\u00edduos \u2013 PAEFI (evento: \u201cPAEFI em A\u00e7\u00e3o: Pr\u00e1ticas para o Acompanhamento Especializado\u201d), a ser realizada no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, com o objetivo de aprimorar as pr\u00e1ticas de atendimento especializado e as diretrizes da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social no Estado.  \n\nArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de novembro de 2026. \n\nSIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS\nGestora e Ordenadora de Despesa do FMAS\nPortaria n\u00ba 3513\/2025\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 086\/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.\n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,\n\nR E S O L V E:\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR a concess\u00e3o de \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), \u00e0 servidora municipal DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO, Diretora do CREAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social, nomeada pela Portaria n\u00ba 4.154\/2026), para custear despesas com alimenta\u00e7\u00e3o em virtude de seu deslocamento ao munic\u00edpio de Aragua\u00edna \u2013 TO, no dia 27 de novembro de 2026, onde participar\u00e1, na qualidade de mobilizadora, do Encontro Estadual de Adolescentes do Selo UNICEF (acompanhando a delega\u00e7\u00e3o municipal composta pelos adolescentes A. K. A. F. e G. S. S.), realizado pelo UNICEF em parceria com o Instituto Peabiru, com o objetivo de fortalecer a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, os N\u00facleos de Cidadania de Adolescentes (NUCAS) e as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia.\n\nArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de novembro de 2026. \n\nSIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS\nGestora e Ordenadora de Despesa do FMAS\nPortaria n\u00ba 3513\/2025\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 088\/2026 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.  \n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba) AUTORIZAR O PAGAMENTO DE 01 E \u00bd (UMA E MEIA) DI\u00c1RIAS, NO VALOR DE R$ 555,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS), AFIM DE COBRIR DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR MUNICIPAL SR. EUDES DA SILVA VIEIRA, ANALISTA ADMINISTRATIVO (ANALISTA DE CONTROLE INTERNO), COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 2188, QUE IR\u00c1 PARTICIPAR DA CAPACITA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA EM GEST\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA DO SUAS, NO DIA 17\/11\/2026, COM PREVIS\u00c3O DE IN\u00cdCIO \u00c0S 8h E PREVIS\u00c3O DE ENCERRAMENTO \u00c0S 18h,  NO ANEXO DA ESCOLA DO SUAS, NA CIDADE DE PALMAS, TOCANTINS. \nOBSERVA\u00c7\u00c3O: JUSTIFICA-SE O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2026, CONSIDERANDO QUE A CAPACITA\u00c7\u00c3O TER\u00c1 IN\u00cdCIO \u00c0S 8H DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2026, NA CIDADE DE PALMAS \u2013 TO, BEM COMO A NECESSIDADE DE GARANTIR SUA CHEGADA COM ANTECED\u00caNCIA E EM CONDI\u00c7\u00d5ES ADEQUADAS PARA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO EVENTO. RESSALTA-SE, AINDA, A EXIST\u00caNCIA DE ALERTAS METEOROL\u00d3GICOS DE CHUVAS PARA O ESTADO DO TOCANTINS, INDICANDO RISCO DE CHUVAS INTENSAS, CIRCUNST\u00c2NCIA QUE EXIGE MAIOR CAUTELA E PLANEJAMENTO NO DESLOCAMENTO, VISANDO RESGUARDAR A SEGURAN\u00c7A DO SERVIDOR E EVITAR POSS\u00cdVEIS ATRASOS OU IMPREVISTOS DURANTE O TRAJETO.\n\nArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de novembro de 2026. \n\nSIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS\nGestora e Ordenadora de Despesa do FMAS\nPortaria n\u00ba 3513\/2025\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 089\/2026 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.  \n\n\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba) AUTORIZAR O PAGAMENTO DE 01 E \u00bd (UMA E MEIA) DI\u00c1RIAS, NO VALOR DE R$ 555,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS), AFIM DE COBRIR DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR MUNICIPAL SR. CARLOS ANDR\u00c9 RAMOS DOS REIS \u2013 MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 10276, QUE IR\u00c1 LEVAR O SERVIDOR EUDES DA SILVA VIEIRA, PARA PARTICIPAR DA CAPACITA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA EM GEST\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA DO SUAS, NO DIA 17\/11\/2026, COM PREVIS\u00c3O DE IN\u00cdCIO \u00c0S 8h E PREVIS\u00c3O DE ENCERRAMENTO \u00c0S 18h,  NO ANEXO DA ESCOLA DO SUAS, NA CIDADE DE PALMAS, TOCANTINS. \nOBSERVA\u00c7\u00c3O: JUSTIFICA-SE A CONCESS\u00c3O DE 01 (UMA) DI\u00c1RIA E MEIA AO SERVIDOR, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SEU DESLOCAMENTO, NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2026, \u00c0 CIDADE DE PALMAS \u2013 TO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE MOTORISTA RESPONS\u00c1VEL PELO TRANSPORTE DO SERVIDOR EUDES DA SILVA VIEIRA, QUE PARTICIPAR\u00c1 DA CAPACITA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA EM GEST\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA DO SUAS, PREVISTA PARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2026, COM IN\u00cdCIO \u00c0S 8H E ENCERRAMENTO PREVISTO PARA AS 18H, NO ANEXO DA ESCOLA DO SUAS. RESSALTA-SE QUE O DESLOCAMENTO ANTECIPADO SE FAZ NECESS\u00c1RIO EM RAZ\u00c3O DO HOR\u00c1RIO DE IN\u00cdCIO DA CAPACITA\u00c7\u00c3O, BEM COMO PARA GARANTIR A CHEGADA DO SERVIDOR COM SEGURAN\u00c7A E ANTECED\u00caNCIA, CONSIDERANDO TAMB\u00c9M OS ALERTAS METEOROL\u00d3GICOS DE CHUVA PARA O ESTADO DO TOCANTINS, QUE RECOMENDAM CAUTELA REDOBRADA DURANTE O TRAJETO. O RETORNO OCORRER\u00c1 AP\u00d3S O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DA VIAGEM.\n\nArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de novembro de 2026. \n\nSIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS\nGestora e Ordenadora de Despesa do FMAS\nPortaria n\u00ba 3513\/2025\n\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2416.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.416 de 17 de novembro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 06, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui o Programa Municipal de Amparo e Recupera\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancia e Calamidade P\u00fablica (AMPARE Guara\u00ed), disciplina a concess\u00e3o de aux\u00edlios a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, cria o Fundo Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o e Mitiga\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancias (FIRME) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A PREFEITA DO [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-54540","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54540","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54540"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54540\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54542,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54540\/revisions\/54542"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54540"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}