{"id":54547,"date":"2026-11-19T19:44:23","date_gmt":"2026-11-19T22:44:23","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=54547"},"modified":"2026-11-19T19:44:24","modified_gmt":"2026-11-19T22:44:24","slug":"edicao-ordinaria-2-418-de-19-de-novembro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2026\/11\/19\/edicao-ordinaria-2-418-de-19-de-novembro-de-2026\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.418 de 19 de novembro de 2026"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2418.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:1174px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2418.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-916311a0-d4a0-4c88-8169-d4535ae5c9aa\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2418.pdf\">DOM 2418<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2418.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-916311a0-d4a0-4c88-8169-d4535ae5c9aa\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"texto-pesquisavel-diario-oficial\" aria-hidden=\"true\">\n\n\n\n\n\n\nAVISO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O POR ERRO MATERIAL\nCONCORR\u00caNCIA ELETR\u00d4NICA N\u00ba 014\/2026\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2.768\/2026\n\nO Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO torna p\u00fablico que promoveu retifica\u00e7\u00e3o por erro material no subitem 1.4 do Edital da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 014\/2026, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa do ramo da engenharia civil para execu\u00e7\u00e3o de obra de constru\u00e7\u00e3o de escola em tempo integral, padr\u00e3o FNDE, escola de 13 salas.\n\nOnde se l\u00ea: R$ 12.306.663,47 (doze milh\u00f5es, trezentos e seis mil, seiscentos e sessenta e tr\u00eas reais e quarenta e sete centavos).\n\nLeia-se: R$ 11.879.830,16 (onze milh\u00f5es, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta reais e dezesseis centavos).\n\nEsclarece-se que a corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera as planilhas or\u00e7ament\u00e1rias anteriormente disponibilizadas aos interessados, tampouco modifica os quantitativos, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou as condi\u00e7\u00f5es de elabora\u00e7\u00e3o das propostas.\n\nPor se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material que n\u00e3o compromete a formula\u00e7\u00e3o das propostas, nos termos do art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, fica mantida a abertura do certame para o dia 07\/12\/2026, \u00e0s 08h01min, no Portal de Compras P\u00fablicas.\nPermanecem inalteradas as demais condi\u00e7\u00f5es edital\u00edcias.\n\nGuara\u00ed\/TO, 19 de novembro de 2026.\n\nCLEUBE ROZA LIMA\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \n\n\tA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO.\nProcesso n\u00ba 758\/2026\nModalidade: Inexigibilidade n\u00ba 013\/2026\nContrato n\u00ba 061\/2026\nContratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\nContratado: Ivan Junior produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas LTDA &#8211; CNPJ\/MF sob o n\u00ba 19.297.782\/0001-09\nObjeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de Realiza\u00e7\u00e3o do show art\u00edstico do cantor Padre Alessandro Campos, para anima\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o do Dia do Padroeiro S\u00e3o Pedro no Munic\u00edpio de Guara\u00ed\nNovo Prazo de vig\u00eancia: 17\/02\/2027\nData da Assinatura: 19\/11\/2026\nSignat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Gestora Municipal, (pela Contratante), e Ivan Slavov Junior \u2013 (pela Contratada).\nGuara\u00ed\/TO, 19 de novembro de 2026\n\nMaria de F\u00e1tima Coelho Nunes \nPrefeita Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO\n\nORDEM DE IN\u00cdCIO DE SERVI\u00c7O N\u00ba 006\/2026\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, inscrito no CNPJ 02.070.548\/0001-33, representada pela Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, com sede na Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n, Centro, Guara\u00ed\/TO, AUTORIZA a empresa VM CONSTUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 21.445.159\/0001-90, estabelecida na Avenida Alfredo Nasser Qd. 09, Lt. 16, Sala 02- Setor Nova Aragua\u00edna Cep: 77.815-330, Aragua\u00edna \u2013 TO, dar in\u00edcio aos servi\u00e7os, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, a execu\u00e7\u00e3o da obra referente \u00e0 CONSTRU\u00c7\u00c3O DA CICLOVIA (PAVIMENTA\u00c7\u00c3O EM TSD, de acordo o Contrato n\u00b0. 037\/2025, assinado em 10 de junho de 2025, no valor de R$ 563.651,01(quinhentos e sessenta e tr\u00eas mil, seiscentos e cinquenta e um reais e um centavo), Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00b0. 003\/2025, Processo n\u00b0. 992\/2025, oriundo do Termo de Conv\u00eanio n\u00b0. 337\/2022 \u2013 SICONV n\u00b0. 937259\/2022.\n\nGuara\u00ed\/TO, 17 de novembro de 2026.\n\nMARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES\nPrefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO\nCNPJ 02.070.548\/0001-33\n\nVINICIUS MARCELINO MOREIRA\nVM CONSTUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\nCNPJ 21.445.159\/0001-90\n\nORDEM DE IN\u00cdCIO DE SERVI\u00c7O N\u00ba 007\/2026\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, inscrito no CNPJ 02.070.548\/0001-33, representada pela Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, com sede na Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n, Centro, Guara\u00ed\/TO, AUTORIZA a empresa ENGPALMAS SOLU\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ 38.062.973\/0001-28, estabelecida na Q ACSO 91, AL. 19, S-N, Lote 11, Ql. 15, Plano Diretor Norte, Palmas \u2013 TO, dar in\u00edcio aos servi\u00e7os, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, a execu\u00e7\u00e3o da obra referente \u00e0 CONSTRU\u00c7\u00c3O DA CICLOVIA (ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA), de acordo o Contrato n\u00b0. 071\/2026, assinado em 02 de julho de 2026, no valor de R$ 505.113,71 (quinhentos e cinco mil, cento e treze reais e setenta e um centavos), Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00b0. 008\/2026, Processo n\u00b0. 1718\/2026, oriundo do Termo de Conv\u00eanio n\u00b0. 337\/2022 \u2013 SICONV n\u00b0. 937259\/2022.\n\nGuara\u00ed\/TO, 17 de novembro de 2026\n\nMARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES\nPrefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO\nCNPJ 02.070.548\/0001-33\n\nDARLEY CORREIA CHAVES\nENGPALMAS SOLU\u00c7\u00d5ES LTDA\nCNPJ 38.062.973\/0001-28\n\n\n\n\n\nTERMO DE CUMPRIMENTO DE DECIS\u00c3O JUDICIAL E \nSUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 043\/2026\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2.565\/2026\nCONTRATO N\u00ba 103\/2026\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), mediante opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via WEB pr\u00f3prio da contratada, por meio de rede de estabelecimentos credenciados, para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o em geral, visando atender \u00e0s demandas operacionais da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed\/TO.\n\nREFER\u00caNCIA JUDICIAL: Mandado de Seguran\u00e7a C\u00edvel n\u00ba 0004344-74.2026.8.27.2721\/TO \u2013 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Guara\u00ed\/TO.\n\nI \u2013 DO RELAT\u00d3RIO\nTrata-se de procedimento licitat\u00f3rio realizado na modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 043\/2026, destinado ao registro de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento e administra\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o, mediante sistema informatizado e rede de estabelecimentos credenciados, cujo valor estimado corresponde a R$ 122.604,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e quatro reais).\nO procedimento foi processado at\u00e9 sua homologa\u00e7\u00e3o, tendo sido declarada vencedora a empresa GREEN TECNOLOGIA LTDA., com a posterior formaliza\u00e7\u00e3o e assinatura do respectivo contrato.\nOcorre que a empresa NEO INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA. impetrou o Mandado de Seguran\u00e7a C\u00edvel n\u00ba 0004344-74.2026.8.27.2721\/TO, perante a 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Guara\u00ed\/TO, questionando aspectos relacionados \u00e0 regularidade regulat\u00f3ria da empresa vencedora, especialmente quanto \u00e0 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o perante o Banco Central do Brasil para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os licitados.\nEm aprecia\u00e7\u00e3o preliminar, o Ju\u00edzo competente deferiu medida liminar determinando a suspens\u00e3o dos efeitos da homologa\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 043\/2026 e, na hip\u00f3tese de j\u00e1 haver formaliza\u00e7\u00e3o do ajuste, a suspens\u00e3o preventiva de sua execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.\nPosteriormente, a Assessoria Jur\u00eddica Municipal, mediante parecer jur\u00eddico datado de 12 de novembro de 2026, manifestou-se pelo recebimento do pedido de peti\u00e7\u00e3o apresentado pela empresa impetrante e pelo cumprimento integral e imediato da determina\u00e7\u00e3o judicial.\nConsiderando que o instrumento de contrato j\u00e1 se encontra devidamente assinado, imp\u00f5e-se a formaliza\u00e7\u00e3o de sua suspens\u00e3o execut\u00f3ria, preservando-se sua exist\u00eancia jur\u00eddica, sem preju\u00edzo da paralisa\u00e7\u00e3o dos atos administrativos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o, nos exatos limites estabelecidos pela decis\u00e3o judicial.\n\nII \u2013 DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\nA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica encontra-se vinculada aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como aos princ\u00edpios estabelecidos no artigo 5\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\nAs decis\u00f5es judiciais regularmente proferidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes devem ser observadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente quando revestidas de efic\u00e1cia imediata, como ocorre com as medidas liminares concedidas em mandado de seguran\u00e7a.\nNo caso concreto, a decis\u00e3o proferida no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0004344-74.2026.8.27.2721\/TO determinou expressamente:\n\u201cDEFIRO O PEDIDO LIMINAR para o fim de determinar a suspens\u00e3o dos efeitos da homologa\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 043\/2026 (Registro de Pre\u00e7os Eletr\u00f4nico n\u00ba 043A\/2026), obstando a autoridade coatora e o Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO de celebrar a respectiva Ata de Registro de Pre\u00e7os ou contrato dela decorrente com a empresa GREEN TECNOLOGIA LTDA., bem como de emitir novas ordens de fornecimento, empenhos ou pagamentos a ela vinculados, ou, caso o ajuste j\u00e1 tenha sido formalizado, suspender preventivamente a sua execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o judicial deste Ju\u00edzo.\u201d\nVerifica-se que a determina\u00e7\u00e3o judicial contempla expressamente a hip\u00f3tese de formaliza\u00e7\u00e3o anterior do ajuste, estabelecendo, nessa circunst\u00e2ncia, a suspens\u00e3o preventiva de sua execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.\nAssim, considerando que o contrato j\u00e1 foi assinado, a provid\u00eancia administrativa adequada consiste na suspens\u00e3o de sua utiliza\u00e7\u00e3o e de todos os atos execut\u00f3rios dele decorrentes, sem que isso implique sua anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou cancelamento definitivo.\nA determina\u00e7\u00e3o judicial possui natureza cautelar e provis\u00f3ria, n\u00e3o constituindo pronunciamento definitivo sobre a validade do procedimento licitat\u00f3rio ou sobre a habilita\u00e7\u00e3o da empresa vencedora.\nConsequentemente, a medida administrativa a ser adotada deve limitar-se ao cumprimento integral da ordem judicial, sem antecipa\u00e7\u00e3o de julgamento de m\u00e9rito ou ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que extrapolem os limites da decis\u00e3o proferida.\nNesse mesmo sentido, o parecer jur\u00eddico municipal concluiu pela necessidade de suspens\u00e3o dos efeitos da homologa\u00e7\u00e3o, abstendo-se a Administra\u00e7\u00e3o de praticar atos de formaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o com a empresa GREEN TECNOLOGIA LTDA., at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o judicial.\nRegistre-se, ainda, que o pedido de peti\u00e7\u00e3o apresentado pela empresa NEO INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA., em 29 de setembro de 2026, deve ser recebido e juntado aos autos administrativos, em respeito ao direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o, sem que tal recebimento implique reabertura de prazo recursal ou revis\u00e3o autom\u00e1tica dos atos anteriormente praticados.\nA aprecia\u00e7\u00e3o definitiva das controv\u00e9rsias submetidas ao Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 observar as decis\u00f5es que vierem a ser proferidas no referido mandado de seguran\u00e7a, preservando-se a compet\u00eancia jurisdicional e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do procedimento.\n\nIII \u2013 DA DECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA\nDiante do exposto, considerando a decis\u00e3o liminar proferida pela 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Guara\u00ed\/TO, as conclus\u00f5es do parecer jur\u00eddico municipal, a pr\u00e9via formaliza\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7os e os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, DECIDO:\n1. DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENS\u00c3O DOS EFEITOS DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 043\/2026, Processo Administrativo n\u00ba 2.565\/2026, Contrato n\u00ba 103\/2026, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o judicial.\n2. DETERMINAR A SUSPENS\u00c3O PREVENTIVA DA EXECU\u00c7\u00c3O PR\u00c1TICA DO CONTRATO j\u00e1 formalizado com a empresa GREEN TECNOLOGIA LTDA., ficando expressamente vedados, enquanto vigente a medida liminar:\na) A utiliza\u00e7\u00e3o do contrato para realiza\u00e7\u00e3o de novas aquisi\u00e7\u00f5es;\nb) A celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos decorrentes da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\nc) A emiss\u00e3o de novas ordens de fornecimento ou autoriza\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o vinculadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o;\nd) A emiss\u00e3o de novos empenhos relacionados ao objeto registrado;\ne) A realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o abrangida pela decis\u00e3o judicial;\nf) A continuidade da execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de eventuais contratos ou instrumentos decorrentes da Ata de Registro de Pre\u00e7os, observados os limites da determina\u00e7\u00e3o judicial.\n3. DETERMINAR QUE A ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS OU CONTRATO PERMANE\u00c7AM FORMALMENTE EXISTENTE, por\u00e9m com sua execu\u00e7\u00e3o integralmente suspensa, n\u00e3o se promovendo, neste momento, seu cancelamento, anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, considerando o car\u00e1ter provis\u00f3rio da decis\u00e3o judicial.\n4. DETERMINAR A NOTIFICA\u00c7\u00c3O FORMAL DA EMPRESA GREEN TECNOLOGIA LTDA., para ci\u00eancia imediata da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, ficando a empresa impedida de iniciar ou prosseguir com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os vinculados ao ajuste enquanto vigente a determina\u00e7\u00e3o judicial.\n5. DETERMINAR O RECEBIMENTO E A JUNTADA AOS AUTOS do pedido de peti\u00e7\u00e3o apresentado pela empresa NEO INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA., em 29 de setembro de 2026, reconhecendo-se seu exerc\u00edcio como direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o, sem atribui\u00e7\u00e3o de efeito recursal ou reabertura de fase procedimental preclusa.\n6. DETERMINAR A JUNTADA INTEGRAL da decis\u00e3o judicial, do parecer jur\u00eddico municipal e do presente termo aos autos do Processo Administrativo n\u00ba 2.565\/2026, para fins de registro, controle e transpar\u00eancia.\n7. DETERMINAR A COMUNICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA da presente decis\u00e3o ao setor de contratos, ao setor de compras, \u00e0 contabilidade e aos demais setores administrativos envolvidos, para ci\u00eancia e cumprimento das restri\u00e7\u00f5es estabelecidas.\n8. DETERMINAR O REGISTRO DA SUSPENS\u00c3O no sistema eletr\u00f4nico utilizado para processamento do certame e nos controles administrativos do contrato, com a devida publicidade do presente ato, preservando-se o hist\u00f3rico do procedimento licitat\u00f3rio.\n9. DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO de c\u00f3pia deste termo e dos documentos pertinentes ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial do Munic\u00edpio, para acompanhamento do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0004344-74.2026.8.27.2721\/TO e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias processuais cab\u00edveis, inclusive quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es requisitadas pelo Ju\u00edzo.\n10. ESTABELECER QUE A SUSPENS\u00c3O PERMANECER\u00c1 VIGENTE at\u00e9 que sobrevenha nova determina\u00e7\u00e3o judicial que autorize o prosseguimento do procedimento ou estabele\u00e7a provid\u00eancia diversa, vedada a retomada dos atos suspensos por iniciativa administrativa enquanto subsistir a ordem judicial.\n\nIV \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\nEsclarece-se que a presente decis\u00e3o administrativa possui natureza estritamente execut\u00f3ria, destinando-se ao cumprimento da medida liminar judicial, n\u00e3o importando em anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou desfazimento definitivo do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 043\/2026 ou do Contrato j\u00e1 formalizado.\nOs atos anteriormente praticados permanecem registrados nos autos, ficando suspensos os efeitos da homologa\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do contrato, nos limites da determina\u00e7\u00e3o judicial.\nEventual retomada do procedimento licitat\u00f3rio e da execu\u00e7\u00e3o do contrato ficar\u00e1 condicionada \u00e0 superveni\u00eancia de decis\u00e3o judicial que permita seu regular prosseguimento, observadas as orienta\u00e7\u00f5es da Assessoria Jur\u00eddica Municipal e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\n\nGuara\u00ed\/TO, 19 de novembro de 2026.\n\nSimonya Maria Nunes dos Santos\nGestora do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social\n\n\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 028\/2026\/CMDCA \u2013 18 DE NOVEMBRO DO ANO 2026.\n  \nDisp\u00f5e sobre a Institui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial Eleitoral do processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO., ano 2027, que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069\/1990), na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 231\/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), que altera a Resolu\u00e7\u00e3o 170\/14 do CONADA e na Lei Municipal n\u00ba 568\/15. \n\nCONSIDERANDO a convoca\u00e7\u00e3o aos membros do CMDCA, atrav\u00e9s do Memorando Circular N\u00ba 008\/2026, em 16 de setembro de 2026, por meio do grupo de WhatsApp para a participa\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria a realizar-se-\u00e1 no dia 18 de novembro do ano 2026, \u00e0s 9:00h, na sede do N\u00facleo dos Conselhos, localizado Rua Paulista, s\/n\u00ba, no Centro de Conviv\u00eancia dos Idosos, Setor Can\u00e3a, Guara\u00ed-TO.;\n\nCONSIDERANDO a reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria com os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente &#8211; CMDCA, que de comum acordo e sem ressalvas;\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba &#8211; Instituir a Comiss\u00e3o Especial Eleitoral, com o objetivo de conduzir o processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, ano 2027, sendo composta por 06(seis) Conselheiros de Direito do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil. \n\nArt. 2\u00ba &#8211; Integram a Comiss\u00e3o Eleitoral os seguintes conselheiros: \nI \u2013 Wanderlan Dora da Silva (Sociedade Civil)\nII \u2013 Samantha Carla Rodrigues Fraz\u00e3o (Sociedade Civil)\nIII \u2013 Denise Maia de Sousa Carvalho (Sociedade Civil)\nIV \u2013 Erivan Bezerra Pereira (Governamental); \nV \u2013 Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa (Governamental); \nVI \u2013 Lenilda Dias Costa (Governamental) \nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o Eleitoral ficar\u00e1 sobre a coordena\u00e7\u00e3o do conselheiro:\nWanderlan Dora da Costa\n\nArt. 3\u00ba &#8211; Compete a Comiss\u00e3o eleitoral: \nDirigir o processo eleitoral acompanhado o processo de inscri\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se pelo bom andamento de todos os trabalhos e resolvendo os eventuais incidentes que venham a ocorrer;\nAdotar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para organiza\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o do pleito;\nAnalisar a lista dos candidatos e encaminhar ao CMDCA para homologar as candidaturas;\nReceber den\u00fancias contra candidatos, nos casos previstos na lei 568\/2015, bem como adotar os procedimentos necess\u00e1rios a apura\u00e7\u00e3o;\nPublicar a lista dos mes\u00e1rios e dos apuradores de votos;\nAnalisar e julgar eventuais impugna\u00e7\u00f5es apresentadas contra mes\u00e1rios, apuradores e a apura\u00e7\u00e3o;\nLavrar ata de vota\u00e7\u00e3o, anotando todas as intercorr\u00eancias;\nRealizar a apura\u00e7\u00e3o dos votos;\n     Processar e decidir, em primeiro grau, as den\u00fancias referentes a impugna\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de candidaturas;\n     Processar e decidir sobre as den\u00fancias referentes a propaganda eleitoral, nos prazos previstos pela Lei Municipal n\u00ba 568\/2015;\n     Publicar resultado do pleito, abrindo prazo para recurso, nos termos da Lei Municipal n\u00ba. 568\/2015;\nDeterminar a retirada e a supress\u00e3o da propaganda, bem como recolher material a fim de garantir o cumprimento da lei Municipal n. 568\/2015.\n\nArt. 4\u00ba &#8211; Os recursos interpostos contra as decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial eleitoral dever\u00e3o ser protocolizados no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, que se reunir\u00e1, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio\/extraordin\u00e1rio, para decis\u00e3o com o m\u00e1ximo de celeridade. \n\nArt. 5\u00ba &#8211; Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data de sua aprova\u00e7\u00e3o aos 18 dias do m\u00eas de novembro do ano 2026.\n\nArt. 6\u00ba &#8211; Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es ao contr\u00e1rio.\n\nWanderlan Dora da Silva\nPresidente do CMDCAG\nPortaria N\u00ba 5.052\/2026\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 029\/2026\/CMDCAG, DE 18 DE NOVEMBRO DO ANO 2026\n\nDisp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio t\u00e9cnico-operacional ao Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO., para o quadri\u00eanio 2027\/2031, que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO CONSELHO MUNICIPAL\u00a0DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferida pela a Lei Municipal N\u00ba 024\/1997, que disp\u00f5e sobre a politica municipal de atendimento aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e pela Lei Federal N\u00ba 8.069\/90 \u2013 (ECA), em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o 231, de 28 de dezembro de 2022, Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONDANDA);\n\nCONSIDERANDO compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente conduzir o Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;\n\nCONSIDERANDO a complexidade t\u00e9cnica, operacional e log\u00edstica que envolve a realiza\u00e7\u00e3o do certame, incluindo a elabora\u00e7\u00e3o de provas de conhecimentos espec\u00edficos, aplica\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise de recursos e suporte nas etapas eleitorais, exigindo isen\u00e7\u00e3o, sigilo e seguran\u00e7a jur\u00eddica;\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio e este Conselho n\u00e3o disp\u00f5em de quadro t\u00e9cnico especializado suficiente para assumir integralmente a execu\u00e7\u00e3o operacional das etapas avaliativas sem comprometer a lisura e a celeridade do processo;\n\nCONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do plen\u00e1rio deste Conselho em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, realizada aos 18 dias do m\u00eas de novembro de 2026;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba. Aprovar a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional para auxiliar a Comiss\u00e3o Especial Eleitoral e o CMDCA na realiza\u00e7\u00e3o do Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO., referente ao mandato de 2027\/2031; \n\nArt. 2\u00ba. Os servi\u00e7os t\u00e9cnicos a serem contratados dever\u00e3o contemplar, no m\u00ednimo, as seguintes etapas e atividades, conforme cronograma e regras a serem estabelecidas em edital pr\u00f3prio pelo CMDCA:\nI \u2013 Revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es (CMDCA e CT)\nII \u2013 Apoio t\u00e9cnico na revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das minutas de editais, comunicados e formul\u00e1rios do certame;\nIII \u2013 Disponibiliza\u00e7\u00e3o de sistema informatizado para realiza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es dos candidatos, emiss\u00e3o de boletos ou guias (se aplic\u00e1vel) e gest\u00e3o de dados;\nIV \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o, diagrama\u00e7\u00e3o, impress\u00e3o (em ambiente sigiloso), aplica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das provas objetivas e\/ou discursivas de conhecimentos espec\u00edficos sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e legisla\u00e7\u00e3o correta;\nV \u2013 Fornecimento de equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o de locais de prova e log\u00edstica de seguran\u00e7a no dia da aplica\u00e7\u00e3o do exame;\nVI \u2013 Recebimento, an\u00e1lise t\u00e9cnica e emiss\u00e3o de pareceres fundamentados sobre os recursos administrativos interpostos contra o gabarito e resultados das provas;\nVII \u2013 Apoio t\u00e9cnico-log\u00edstico na etapa de vota\u00e7\u00e3o (prepara\u00e7\u00e3o de lista votantes, c\u00e9dulas ou suporte junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, se houver empr\u00e9stimo de urnas eletr\u00f4nicas) e totaliza\u00e7\u00e3o dos votos, sempre sob a coordena\u00e7\u00e3o direta da Comiss\u00e3o Especial Eleitoral;\nVIII \u2013 Planejamento e Calend\u00e1rio do Processo de Escolha;\nIX &#8211; Garantia de absoluto sigilo, transpar\u00eancia e estrita observa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018). \n\nArt. 3\u00ba. As despesas decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria do Munic\u00edpio, vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FMDCA) ou \u00e0 Secretaria Municipal de [Assist\u00eancia Social \/ Administra\u00e7\u00e3o \/ Governo], conforme disponibilidade financeira e planejamento or\u00e7ament\u00e1rio vigente.\nArt. 4\u00ba. Encaminha-se c\u00f3pia desta Resolu\u00e7\u00e3o ao Chefe do Poder Executivo Municipal, \u00e0 Secretaria Municipal de [Assist\u00eancia Social \/ Administra\u00e7\u00e3o] e ao Setor de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, acompanhada da respectiva justificativa e do Termo de Refer\u00eancia aprovado pela Comiss\u00e3o Especial, para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias administrativas e licitat\u00f3rias cab\u00edveis, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021(se necess\u00e1rio).\n\nArt. 5\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data de sua aprova\u00e7\u00e3o, aos 18 dias do m\u00eas de novembro do ano 2026.\n\nArt. 6\u00ba.  Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nWanderlan Dora da Silva\nPresidente do CMDCAG\nPortaria N\u00ba 5.052\/2026\n\n\n\n\n\nDESPACHO N\u00ba 01\/2026 \u2013 JRF\n\nGuara\u00ed \u2013 TO, 19 de novembro de 2026\n\nAssunto: Suspens\u00e3o das sess\u00f5es finais do exerc\u00edcio de 2026 e encerramento das atividades ordin\u00e1rias do bi\u00eanio.\n\nO Presidente da Junta de Recursos Fiscais do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas, Decretos n\u00ba 2.054\/2024 e n\u00ba 2.095\/2025,\n\nCONSIDERANDO a necessidade de otimiza\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o dos fluxos internos e das pautas de julgamento para o encerramento administrativo do exerc\u00edcio financeiro de 2026;\n\nCONSIDERANDO o alinhamento institucional com a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as visando \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa e a efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais neste final de exerc\u00edcio;\n\nCONSIDERANDO a proximidade do encerramento do mandato atual e a consequente transi\u00e7\u00e3o para a nomea\u00e7\u00e3o dos novos membros que compor\u00e3o o colegiado no bi\u00eanio 2027\/2028;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba. Determinar a suspens\u00e3o das duas sess\u00f5es ordin\u00e1rias finais do exerc\u00edcio de 2026 da Junta de Recursos Fiscais, especificamente:\n\nI \u2013 10\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, prevista para o dia 20 de novembro de 2026;\nII \u2013 11\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, prevista para o dia 04 de dezembro de 2026.\n\nArt. 2\u00ba. Os processos e mat\u00e9rias pendentes ficar\u00e3o sobrestados na Secretaria da Junta para reorganiza\u00e7\u00e3o documental, devendo ser distribu\u00eddos e pautados a partir do exerc\u00edcio de 2027, ap\u00f3s a posse dos novos membros designados para o bi\u00eanio 2027\/2028 e a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo calend\u00e1rio inicial de sess\u00f5es ordin\u00e1rias.\n\nArt. 3\u00ba. D\u00ea-se ci\u00eancia aos atuais membros titulares e suplentes da Junta de Recursos Fiscais, bem como encaminhe-se c\u00f3pia deste despacho \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento para conhecimento, registro e provid\u00eancias cab\u00edveis.\n\nPublique-se e cumpra-se.\n\nUeinstein-Willy Alves M\u00fcller\nPresidente da Junta de Recursos Fiscais\nDecreto n\u00ba 2.095\/2025\n\n\n\n\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 097\/2026 &#8211; SEMEC DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.\n\n\u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, \nQUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (meia) no valor de R$: 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), a servidora K\u00e1cia Fonseca Carvalho da Silva, professora efetiva\/Psicopedagoga da Equipe Multidisciplinar, Formadora Municipal do PNEEI, lotada nesta Secretaria, Matr\u00edcula n\u00ba 854, que ir\u00e1 participar do I Semin\u00e1rio Estatual de Boas Pr\u00e1ticas do Programa Alfabetiza Mais Tocantins \u2013 Inclus\u00e3o, que acontecer\u00e1 no dia 18 de novembro de 2026, na cidade de Palmas\/TO.\n\nArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nAguardamos publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e desde j\u00e1 agradecemos.\n\tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos de 01 se setembro de 2026.\n\nSebasti\u00e3o Mendes de Sousa\nGESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME\nPortaria n\u00ba 3.457\/2025\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 098\/2026 &#8211; SEMEC DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.\n\n\u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, \nQUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,\n\nRESOLVE:\n\n               Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (meia) no valor de R$: 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), a servidora M\u00e9rcia Teixeira Sobrinho Bonif\u00e1cio, professora efetiva, Coordenadora do Ensino Especial e Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Escolar- EMASE, lotada nesta Secretaria, Matr\u00edcula n\u00ba 1344, que ir\u00e1 participar do I Semin\u00e1rio Estatual de Boas Pr\u00e1ticas do Programa Alfabetiza Mais Tocantins \u2013 Inclus\u00e3o, que acontecer\u00e1 no dia 18 de novembro de 2026, na cidade de Palmas\/TO.\n\nArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nAguardamos publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e desde j\u00e1 agradecemos.\n\tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos de 01 se setembro de 2026.\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nGestor e Ordenador de Despesas do FME\nPortaria n\u00ba 3.457\/2025\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 099\/2026 \u2013 SEMEC DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.\n\n\u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, \nQUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,\n\nRESOLVE:\n\n               Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (meia) no valor de R$: 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), a servidora Ivonete Leandra Alves, professora efetiva, lotada nesta Secretaria, com exerc\u00edcio pleno na Escola Municipal JK como Coordenadora da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Matr\u00edcula n\u00ba 3346, que ir\u00e1 participar do I Semin\u00e1rio Estatual de Boas Pr\u00e1ticas do Programa Alfabetiza Mais Tocantins \u2013 Inclus\u00e3o, que acontecer\u00e1 no dia 18 de novembro de 2026, na cidade de Palmas\/TO.\n\nArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nAguardamos publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e desde j\u00e1 agradecemos.\n\tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos de 01 se setembro de 2026.\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nGestor e Ordenador de Despesas do FME\nPortaria n\u00ba 3.457\/2025\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 100\/2026 \u2013 SEMEC DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.\n\n\u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, \nQUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,\n\nRESOLVE:\n\n               Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (meia) no valor de R$: 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), a servidora Telma Moreira de Melo Oliveira, professora contratada, lotada nesta Secretaria, com exerc\u00edcio pleno na Escola Municipal JK como professora da sala de AEE, que ir\u00e1 participar do I Semin\u00e1rio Estatual de Boas Pr\u00e1ticas do Programa Alfabetiza Mais Tocantins \u2013 Inclus\u00e3o, que acontecer\u00e1 no dia 18 de novembro de 2026, na cidade de Palmas\/TO.\n\nArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nAguardamos publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e desde j\u00e1 agradecemos.\n\tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos de 01 se setembro de 2026.\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nGestor e Ordenador de Despesas do FME\nPortaria n\u00ba 3.457\/2025\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 101\/2026 &#8211; SEMEC DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento de di\u00e1ria a servidor p\u00fablico municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\n\nO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Autorizar o pagamento de 1\/2 (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), ao servidor W\u00e1lter da Silva Teixeira, motorista efetivo, Matr\u00edcula n\u00ba 118.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O deslocamento tem como finalidade realizar o transporte de um grupo de professoras da rede municipal de ensino at\u00e9 a cidade de Palmas\/TO, onde participar\u00e3o do I Semin\u00e1rio Estadual de Boas Pr\u00e1ticas do Programa Alfabetiza Mais Tocantins \u2013 Inclus\u00e3o, a ser realizado no dia 18 de novembro de 2026.\n\nArt. 2\u00ba Determinar que a Tesouraria efetue o repasse do referido valor ao servidor, em conformidade com o disposto no art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos 17 dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nSEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA\nGestor e Ordenador de Despesas do FME\nPortaria n\u00ba 3.457\/2025\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 056\/2026\n\nAcha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de insumos m\u00e9dicos e hospitalares, destinados as Unidades B\u00e1sicas de sa\u00fade do munic\u00edpio, conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas descritas no termo de refer\u00eancia e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos.\nEdital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 23\/12\/2026, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/11295419000134\/2026\/34  \nEntrega das Propostas: a partir do dia 23\/12\/2026 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br \nAbertura das Propostas: 07\/12\/2026, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nGuara\u00ed\/TO, 19 de novembro de 2026.\n\nCleube Roza Lima\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\nEXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 057\/2026\n\nAcha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de exames laboratoriais de an\u00e1lises cl\u00ednicas, compreendendo exames imunol\u00f3gicos, hormonais, microbiol\u00f3gicos e demais procedimentos relacionados na tabela deste instrumento, destinados ao atendimento dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, vinculados \u00e0 rede p\u00fablica municipal de sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO, conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas descritas no termo de refer\u00eancia e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos.\nEdital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 23\/12\/2026, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/11295419000134\/2026\/35   \nEntrega das Propostas: a partir do dia 23\/12\/2026 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br \nAbertura das Propostas: 09\/12\/2026, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nGuara\u00ed\/TO, 19 de novembro de 2026.\n\nCleube Roza Lima\nSuperintendente de Licita\u00e7\u00f5es\n\n\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1534\/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. \n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Leonardo Vanzetto Neto, Gerente de Transporte, matr\u00edcula funcional n\u00b011024, a fim de levar ve\u00edculo da Secretaria de Sa\u00fade que estava realizando revis\u00e3o na Concession\u00e1ria na cidade de ARAGUA\u00cdNA &#8211; TO, dia 13 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1535\/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10264, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS &#8211; TO, no dia 13 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1536\/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614 transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA- TO, no dia 13 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1537\/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10262, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO, no dia 13 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1538\/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b010260 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, sendo necess\u00e1rio o deslocamento da sua cidade de origem no dia 14\/11\/2026 \u00e1s 14h23m com retorno no dia 15\/11\/2026 \u00e1s 01h37m, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1539\/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ant\u00f4nio Barbosa Rodrigues, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10261, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 14 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1540\/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 10262, transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 14 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1541\/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. \n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Leonardo Vanzetto Neto, Gerente de Transporte, matr\u00edcula funcional n\u00b011024, a fim de buscar ve\u00edculo da Secretaria de Sa\u00fade que estava realizando revis\u00e3o na Concession\u00e1ria na cidade de ARAGUA\u00cdNA &#8211; TO, dia 14 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos).\n \nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\nPORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1542\/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026\n\n \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nAO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Wellington de Sousa Silva, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8932, para participar da 6\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da CIR Cerrado Tocantins Araguaia em 2026 na cidade de BRASIL\u00c2NDIA- TO no dia 10 de novembro de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos)\n\nArt. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.\n\nGABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de novembro de 2026.\n\nWellington de Sousa Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \nPortaria n\u00ba 3.384\/2025\nSEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO\n\n\n\n\n\nEXTRATO \n2\u00ba TERMO ADITIVO\nINSTRUMENTO CONTRATUAL n\u00ba 006\/2025 \nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o N\u00ba 004\/2025\n\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa do seguimento para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para higieniza\u00e7\u00e3o e limpeza, copa e cozinha e outros servi\u00e7os dom\u00e9sticos no novo pr\u00e9dio e anexo do Guara\u00edprev.\nCONTRATANTE: REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUARA\u00cd TO, denominado FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd TO &#8211; GUARA\u00cdPREV, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 26.195.928\/0001-62, Guara\u00ed TO, CEP 77.7000-000.\nCONTRATADA: empresa LEIRIVAN DE SA CARVALHO, devidamente cadastrada no CNPJ sob n\u00ba 60.899.213\/0001-29, situada na Rua Eunice Bucar, 2824, Setor Cana\u00e3, CEP: 77.700-000, na cidade de Guara\u00ed TO. \nClassifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\nFICHA&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;: 000572\n\u00d3RG\u00c3O&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;: 000006 &#8211; FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARA\u00cd\nUNIDADE&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;: 000024 &#8211; FUNDO MUN PREV SOCIAL SERV. GUARAI &#8211; GUARAIPREV\nFUN\u00c7\u00c3O&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.: 000009 &#8211; PREVID\u00caNCIA SOCIAL\nSUB-FUN\u00c7\u00c3O&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.: 000272 &#8211; PREVID\u00caNCIA DO REGIME ESTATUT\u00c1RIO\nPROGRAMA&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.: 000024 &#8211; PREVID\u00caNCIA SOCIAL &#8211; GUARAIPREV\nPROJETO\/ATIVIDADE: 2.390 &#8211; Man Servi\u00e7os Administrativos GUARAIPREV\nELEMENTO&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..: 3.3.90.39 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS PES JUR \nSUBELEMENTO&#8230;&#8230;&#8230;: 46 \u2013 SERVI\u00c7OS DOM\u00c9STICOS\nFONTE DE RECURSOS: 1.802.0000.000000 \u2013 Taxa de Administra\u00e7\u00e3o\nValor Global: R$ 5.460,00 (cinco mil e quatrocentos e sessenta reais), \nPRAZO DE VIG\u00caNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026.\nSIGNAT\u00c1RIOS: \nMARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO, Presidente do RPPS e Gestora do Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed TO. \nSr. LEIRIVAN DE SA CARVALHO \u2013 Empres\u00e1ria.\n\nGuara\u00ed TO, 22 de outubro de 2026.\n\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO,\nPresidente do Guara\u00edprev\u00ed TO\n\n\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/DOM-2418.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.418 de 19 de novembro de 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AVISO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O POR ERRO MATERIAL CONCORR\u00caNCIA ELETR\u00d4NICA N\u00ba 014\/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2.768\/2026 O Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO torna p\u00fablico que promoveu retifica\u00e7\u00e3o por erro material no subitem 1.4 do Edital da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 014\/2026, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa do ramo da engenharia civil para execu\u00e7\u00e3o de obra de constru\u00e7\u00e3o de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-54547","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54547","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54547"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54547\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54549,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54547\/revisions\/54549"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54547"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}