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REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos

Objetivando a regularização dos créditos decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que em fase de cobrança administrativa ou judicial, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos por contribuinte substituto ou responsável tributário, podem ser beneficiado com o REFIS 2017 – Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município de Guaraí. Os interessados devem se dirigir ao Paço Municipal e verificar as formas de parcelamento e quitação de débitos em atraso.

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