A Prefeitura de Guaraí informa a toda população que foi aprovada a redução da taxa de esgoto para 50%, em todo o estado do Tocantins.

O inciso V, artigo 31, da Lei Estaudal nº 1017, de Novembro de 1998, acrescentado e recentemente diz que:

“Art. 31. Para assegurar a eficiência econômica, os modelos para a fixação das tarifas deverão:

V – assegurar que a tarifa de esgotamento sanitário não ultrapasse 50% da tarifa de água. (*Inciso V acrescentado pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017)”

Desta forma, a taxa do tributo que era de 80%, a partir deste mês passa a ser de 50%.