A Prefeitura de Guaraí reitera o seu compromisso com os servidores municipais, que vêm tendo todos os seus direitos respeitados, como piso nacional, progressões, gratificações e data base, apesar das dificuldades financeiras em que a atual gestão encontrou a prefeitura municipal de Guaraí ao assumir o Executivo em 2017.

Por isso o município estranha e lamenta a decisão do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet) de não concordar a proposta de data base de 4,88% para a correção das perdas com a inflação entre maio de 2016 e maio de 2018, em reunião nesta quinta-feira, 26.

Os índices da data base foram estabelecidos considerando a inflação oficial no período e já foram aprovados pelas outras três categorias que compõem o quadro de servidores da Prefeitura ainda na segunda-feira, 23. Saúde, Quadro Geral e Fisco Municipal também concordaram com o estabelecimento do dia 1º de maio como data para que o reajuste passe a valer todos os anos, além de considerar a inflação dos 12 meses do ano anterior como referência para a correção.

“Haviam progressões atrasadas, data base acumulada desde 2015 e salários que não estavam sendo pagos em dia, entre outros problemas. A atual gestão vem concedendo todas as progressões, concedeu as datas base atrasadas e colocou os salários em dia, demonstrando todo o respeito e seriedade com que a atual gestão trata a questão dos servidores públicos municipais. O único benefício ainda pendente é a data-base de 2017, que vamos resolver mesmo sem a colaboração do Sintet”, afirma o secretário da Administração e Finanças Raimundo Pessoa.

Argumentos
Segundo o advogado do município, Pabllo Félix, os argumentos utilizados pelo sindicato na notificação extrajudicial protocolada na prefeitura após a reunião, não encontram eco na realidade, uma vez que nenhum dos tribunais aonde tramitam ações que tratam sobre a questão do piso do magistério, determinam o reajuste automático dos salários dos demais professores a partir do aumento, que é estabelecido pelo Governo Federal.
“O que os Tribunais dizem é que ‘nenhum professor pode receber abaixo do piso’. Nesse sentido o que ocorre com os docentes em início de carreira é um complemento do salário base, o que não incide automaticamente sobre os professores que já progrediram na carreira, consoante entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 1.426.210/RS”, afirma o advogado, que pretende enviar uma resposta oficial dentro do prazo estabelecido pelo sindicato.

Pabllo lembra ainda que a Prefeitura de Guaraí está subordinada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece o limite de 51,3% como limite prudencial para gastos com folha de pagamento. “Nenhum gestor, por mais que ele valorize o trabalho dos servidores públicos municipais pode ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de responder perante os órgãos de fiscalização e até na Justiça pelos seus atos. A Prefeitura de Guaraí vai continuar dentro da lei e sendo exemplo de gestão administrativa e financeira para todo o Tocantins, como apontado atualmente por órgãos como Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Poder Judiciário”, pondera o advogado municipal.

Segundo o Secretário Municipal da Educação, Sebastião Mendes, a Prefeitura está disposta a continuar negociando com os educadores as reivindicações da categoria. No entanto, com relação à data base, a proposta não pode ser diferente uma vez que ela tem que obedecer as mesmas regras para todas as categorias.

“Na reunião que realizamos com os sindicatos ficou claro que não podemos tratar os servidores de forma desigual, uma vez que a data base deve ser a mesma para todas as categorias como estabelece a lei. Mas isso não impede que no futuro voltemos a nos sentar a mesa para discutir benefícios para cada categoria. O diálogo é uma das marcas da atual gestão e vamos manter o canal de comunicação com os professores aberto”, afirmou Sebastião Mendes.

ASCOM – Prefeitura Municipal de Guaraí